STJ 12.513 resultados · página 57 de 1252
- AINTARESP 3003270AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REGISTRO NA ANVISA. INDICAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende serem devidos a cobertura e o reembolso integral das despesas com medicamentos quando comprovada a recusa indevida de tratamento oncológico. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.003.270/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. REGISTRO NA ANVISA. INDICAÇÃO MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA. SÚMULA 83/STJ. 1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência do STJ que entende serem devidos a cobertura e o reembolso integral das despesas com medicamentos quando comprovada a recusa indevida de tratamento oncológico. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.003.270/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 2990540AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUIDADOS DOMICILIAIS. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DE INVENTARIANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, ao decidir sobre a restituição de valores despendidos pela operadora com tratamento médico em regime de home care, após a extinção do processo sem resolução do mérito, já havia se manifestado no sentido de que "a repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUIDADOS DOMICILIAIS. TUTELA ANTECIPADA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. CARACTERIZAÇÃO DA BOA-FÉ DO PACIENTE. LEGITIMIDADE DE INVENTARIANTE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. A Terceira Turma do STJ, ao decidir sobre a restituição de valores despendidos pela operadora com tratamento médico em regime de home care, após a extinção do processo sem resolução do mérito, já havia se manifestado no sentido de que "a repetibilidade da verba recebida, com base em antecipação de tutela, deve ser examinada sob o prisma da boa-fé objetiva". 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.990.540/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AAINTARESP 2905033AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ADOTADAS COMO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 1.365/STJ, a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido, sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANO MORAL. TEMA REPETITIVO 1.365/STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO ADOTADAS COMO FUNDAMENTO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a tese firmada no Tema Repetitivo 1.365/STJ, a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido, sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 2. A gravidade da doença e a viabilidade do tratamento prescrito referem-se ao objeto da cobertura recusada e constituem os pressupostos do dever de custeio, não se qualificando, assim, como os elementos adicionais exigidos pela tese vinculante. 3. As circunstâncias invocadas no agravo interno foram deduzidas nas razões de apelação e não foram acolhidas como fundamento da condenação pelo acórdão recorrido, sendo inviável a esta Corte Superior suprir motivação que o Tribunal de origem não firmou. 4. Não incide a Súmula 7/STJ quando preservadas integralmente as premissas fáticas fixadas na origem e conferida a elas apenas qualificação jurídica diversa, à luz de tese firmada em recurso repetitivo. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.905.033/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 2636471AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quanto às matérias dos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil quando ausente manifestação do Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Rever a conclusão sobre ausência de título executivo para reembolso exige reexame de fatos e provas. Incide a Súmula 7/STJ. 3. A…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quanto às matérias dos arts. 497 e 499 do Código de Processo Civil quando ausente manifestação do Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Incide a Súmula 211/STJ. 2. Rever a conclusão sobre ausência de título executivo para reembolso exige reexame de fatos e provas. Incide a Súmula 7/STJ. 3. A ausência de indicação do artigo de lei federal tido por violado configura deficiência de fundamentação. Incide a Súmula 284/STF. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.636.471/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2261511AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. MENSURABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CAPÍTULO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO. TEMA 1076/STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PLANO DE SAÚDE. MENSURABILIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A ausência de impugnação de capítulo autônomo da decisão agravada atrai a ocorrência de preclusão em relação à matéria. 2. "A redistribuição dos ônus sucumbenciais, com a alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, é mera consequência lógica do provimento parcial do recurso e do decaimento da autora em parte de seu pedido, não havendo que se falar em julgamento extra petita" (AgInt no AgInt no AREsp 1.997.699/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 24/10/2022). 3. Os honorários de sucumbência incidem sobre o proveito econômico obtido, apurável em liquidação de sentença, conforme a ordem de preferência do art. 85, § 2º, do CPC (Tema 1.076 do STJ). Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.261.511/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2249789AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATAMENTO CONTINUADO. PRAZO INDEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera correta a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico não é mensurável, como em tratamentos continuados por prazo indefinido. 2. Reforma do critério de base de cálculo que depende de reexame de fatos e provas sobre mensuração do…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRATAMENTO CONTINUADO. PRAZO INDEFINIDO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INVIABILIDADE DE MENSURAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. ALTERAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça considera correta a fixação dos honorários sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico não é mensurável, como em tratamentos continuados por prazo indefinido. 2. Reforma do critério de base de cálculo que depende de reexame de fatos e provas sobre mensuração do proveito econômico. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.249.789/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2219434
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DA DEVIDA IMPUGNAÇÃO. 1. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente fundamentos contidos na decisão agravada suficientes para o não conhecimento do recurso especial. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.219.434/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2217614AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ETÁRIO. SÚMULA 283/STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da falta de clareza contratual, ausência de Nota Técnica Atuarial e base estatística com preclusão da prova, e violação do dever de informação (Súmula 283/STF). 2. No agravo interno, a agravante apenas reiterou a tese de índice substitutivo com base no Tema 952/STJ, sem infirmar o óbice aplicado, o que impõe a…AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ETÁRIO. SÚMULA 283/STF POR ANALOGIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões do recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido acerca da falta de clareza contratual, ausência de Nota Técnica Atuarial e base estatística com preclusão da prova, e violação do dever de informação (Súmula 283/STF). 2. No agravo interno, a agravante apenas reiterou a tese de índice substitutivo com base no Tema 952/STJ, sem infirmar o óbice aplicado, o que impõe a preservação do não conhecimento do recurso especial. 3. Afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, pois a interposição do agravo interno não caracteriza, por si, intuito protelatório. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.217.614/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2191567AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO DE SAÚDE APÓS DISTRATO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TRANSMUTAÇÃO EM INDIVIDUAL. AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão analisou as questões necessárias, com fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão e a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. O pagamento integral das contribuições não transmuta o contrato coletivo em individual, nem assegura permanência no mesmo…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO NO MESMO PLANO DE SAÚDE APÓS DISTRATO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. TRANSMUTAÇÃO EM INDIVIDUAL. AFASTADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão analisou as questões necessárias, com fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão e a violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. O pagamento integral das contribuições não transmuta o contrato coletivo em individual, nem assegura permanência no mesmo plano após o cancelamento do ajuste entre operadora e estipulante. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.191.567/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIEDRESP 2061670AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISE. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. HIDROTERAPIA. NECESSIDADE DE COBERTURA. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS NA REDE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. "A jurisprudência da…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISE. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. HIDROTERAPIA. NECESSIDADE DE COBERTURA. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS NA REDE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. "A jurisprudência da Quarta Turma do STJ manifesta-se no sentido da não obrigatoriedade de custeio das terapias pelo método Cuevas Medek Exercise pelo plano de saúde" (REsp n. 1.949.614/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). Recurso provido nesse tópico. 3. A hidroterapia é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde em casos de paralisia cerebral. 4. Havendo falha na prestação do serviço, consistente na omissão da operadora do plano de saúde em indicar estabelecimento, além da indisponibilidade de serviços próprios na rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas feitas pelo segurado. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.061.670/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.