STJ 12.514 resultados · página 58 de 1252
- AIEDRESP 2061670AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISE. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. HIDROTERAPIA. NECESSIDADE DE COBERTURA. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS NA REDE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. "A jurisprudência da…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉTODO CUEVAS MEDEK EXERCISE. COBERTURA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. HIDROTERAPIA. NECESSIDADE DE COBERTURA. REEMBOLSO DEVIDO. AUSÊNCIA DE CREDENCIADOS NA REDE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Se as questões em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação dos arts. 489, § 1º, III, e 1.022 do Código de Processo Civil. 2. "A jurisprudência da Quarta Turma do STJ manifesta-se no sentido da não obrigatoriedade de custeio das terapias pelo método Cuevas Medek Exercise pelo plano de saúde" (REsp n. 1.949.614/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 16/3/2026). Recurso provido nesse tópico. 3. A hidroterapia é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde em casos de paralisia cerebral. 4. Havendo falha na prestação do serviço, consistente na omissão da operadora do plano de saúde em indicar estabelecimento, além da indisponibilidade de serviços próprios na rede credenciada, é devido o reembolso integral das despesas feitas pelo segurado. 5. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.061.670/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3216040DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES NÃO SUPERADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. 2. Na origem, controvérsia decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde para tratamento oncológico prescrito (bloqueio androgênico com Goserelina associada à Enzalutamida), com condenação por danos morais mantida e aplicação da Lei…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICES SUMULARES NÃO SUPERADOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade. 2. Na origem, controvérsia decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde para tratamento oncológico prescrito (bloqueio androgênico com Goserelina associada à Enzalutamida), com condenação por danos morais mantida e aplicação da Lei 14.454/2022 quanto ao caráter exemplificativo do rol da ANS. 3. Tribunal estadual inadmitiu o recurso especial por dupla incidência da Súmula 83/STJ (obrigatoriedade de custeio do tratamento pleiteado) e por inexistência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; decisão monocrática no STJ não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica; agravo interno busca a reforma. II. Questão em discussão 4. Saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a incidência da Súmula 182/STJ. III. Razões de decidir 5. O agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, atraindo a Súmula 182/STJ. 6. Alegações genéricas ou repetição das razões do recurso especial não satisfazem o princípio da dialeticidade; é imprescindível impugnação concreta e pormenorizada. 7. Mantém-se a decisão monocrática com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC e na Súmula 568/STJ, diante da jurisprudência consolidada sobre a matéria. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.216.040/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3214704DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF NÃO SUPERADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na origem, demanda envolvendo plano de saúde e rescisão unilateral, com garantia de continuidade de tratamento médico essencial, aplicação por analogia do Tema 1.082/STJ e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF NÃO SUPERADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da inadmissibilidade, com incidência da Súmula 182/STJ. 2. Na origem, demanda envolvendo plano de saúde e rescisão unilateral, com garantia de continuidade de tratamento médico essencial, aplicação por analogia do Tema 1.082/STJ e observância da Resolução 19 do CONSU. A agravante alegou demonstração de divergência jurisprudencial, aplicação do Tema 989/STJ, suficiência do SUS, inexistência de urgência e inadimplência da beneficiária. 3. O Tribunal de origem assentou múltiplos fundamentos autônomos, inclusive boa-fé objetiva e função social do contrato, atraindo o óbice da Súmula 283/STF. A decisão agravada aplicou os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e manteve a inadmissibilidade por ausência de impugnação específica e não superação dos óbices sumulares. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não há impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC. 5. A questão em discussão consiste em saber se a agravante superou, de forma adequada, o óbice da Súmulas 283/STF. III. Razões de decidir 6. O agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, pois esta possui dispositivo único; a impugnação genérica ou centrada no mérito não atende ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. 7. A ausência de ataque específico ao óbice da Súmula 283/STF, bem como a mera reafirmação de teses de mérito, atrai a incidência da Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo em recurso especial. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.214.704/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3185608DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). ATO NORMATIVO INFRALEGAL (SÚMULA 518/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ. 2. Controvérsia originária em ação envolvendo plano de saúde, sobre negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de coluna por via endoscópica, com discussão sobre indeferimento de prova pericial e prevalência da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA 284/STF). ATO NORMATIVO INFRALEGAL (SÚMULA 518/STJ). REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, por incidência dos óbices das Súmulas 284/STF, 518/STJ e 7/STJ. 2. Controvérsia originária em ação envolvendo plano de saúde, sobre negativa de cobertura de procedimento cirúrgico de coluna por via endoscópica, com discussão sobre indeferimento de prova pericial e prevalência da prescrição do médico assistente em face de parecer de junta médica. 3. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem. Decisão de admissibilidade na origem inadmitiu o recurso especial. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial e majorou honorários. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se as razões recursais demonstraram, de modo específico e articulado, violação aos arts. 369 e 370 do CPC; (ii) saber se é possível, na via especial, reconhecer validade e eficácia de resolução normativa da agência reguladora à luz do art. 4º, III e VII, da Lei 9.961/2000; e (iii) saber se o exame das alegações demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 5. A fundamentação genérica quanto aos arts. 369 e 370 do CPC, sem indicação concreta de como o acórdão recorrido teria contrariado ou negado vigência aos dispositivos, atrai a incidência da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso especial no ponto. 6. O reconhecimento da higidez e eficácia de resolução normativa editada por agência reguladora não se enquadra no conceito de "lei federal" exigido pelo art. 105, III, "a", da CF/1988, razão pela qual, na via especial, incide a Súmula 518/STJ. 7. A revisão das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias sobre suficiência do acervo documental, desnecessidade de perícia e inadequação do parecer da junta médica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ. 8. É admissível a decisão monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada e julgar recurso inadmissível, conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.185.608/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3001568DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL RESTABELECENDO A LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 80 DO CPC E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 98//STJ. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 284 E 735/STF E N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 735 e 284/STF e n. 518/STJ, em contexto de discussão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL RESTABELECENDO A LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 80 DO CPC E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 98//STJ. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 284 E 735/STF E N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 735 e 284/STF e n. 518/STJ, em contexto de discussão sobre deferimento de tutela provisória e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, considerada sua natureza precária e não exauriente do mérito. 3. A questão em discussão consiste em saber se a indicação genérica de violação ao art. 80 do CPC e a alegada ofensa à Súmula n. 98/STJ são aptas a superar os óbices de admissibilidade, à luz da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da vedação de conhecimento de recurso especial por violação a enunciado de súmula. 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica quanto ao fundamento de aplicação de multa por litigância de má-fé, distinta da penalidade por embargos protelatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, que impede o conhecimento de recurso especial voltado ao reexame de decisão concessiva ou denegatória de tutela provisória, em razão de sua natureza precária e reversível na origem. 6. A alegação genérica de violação ao art. 80 do CPC, desacompanhada da particularização de dispositivos e da demonstração concreta de negativa de vigência, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação. 7. É inviável recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518/STJ, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, III, "a", da CF/1988. 8. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, pois a penalidade imposta decorreu de litigância de má-fé e não de embargos protelatórios, configurando ausência de impugnação específica e atraindo, novamente, a Súmula n. 284/STF. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.001.568/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 2977507DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - VCMH. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia material decorre de ação visando afastar reajuste do plano de saúde após os 60 anos e invalidar cláusula de reajustes técnico-financeiros, com pedido de aplicação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - VCMH. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia material decorre de ação visando afastar reajuste do plano de saúde após os 60 anos e invalidar cláusula de reajustes técnico-financeiros, com pedido de aplicação subsidiária dos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. A Corte de origem reconheceu, em tese, a licitude de cláusulas de sinistralidade e VCMH em planos coletivos, mas reputou abusivos os reajustes por ausência de demonstração técnica e documental, determinando a aplicação dos índices da ANS como parâmetro subsidiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a reforma do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A reforma do acórdão recorrido sobre a abusividade dos reajustes exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, por força das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 6. A parte agravante não demonstrou que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, permanecendo incidentes os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.977.507/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2279382DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se declarou a abusividade e a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após pedido de rescisão contratual, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de configuração de "falso coletivo". 2. A agravante sustenta a existência de prequestionamento dos arts…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se declarou a abusividade e a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após pedido de rescisão contratual, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de configuração de "falso coletivo". 2. A agravante sustenta a existência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e a não incidência da Súmula 83/STJ; a agravada pugna pela manutenção do julgado, afirmando a ausência de elementos aptos à alteração da decisão impugnada. 3. A decisão agravada registrou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para afastar o conhecimento do recurso especial, além de manter honorários conforme art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo interno impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a insurgência supera os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) saber se há negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. III. Razões de decidir 5. O agravo interno não infirmou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o seu conhecimento. 6. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não demonstra omissão, contradição ou obscuridade relevante, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. 7. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a". 8. Incidentes os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a", resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c", por identidade de premissas fáticas e jurídicas. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.279.382/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2277633DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com vinte e seis beneficiários. 2. O acórdão de origem qualificou o ajuste como "falso coletivo", exigindo motivação idônea para a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com vinte e seis beneficiários. 2. O acórdão de origem qualificou o ajuste como "falso coletivo", exigindo motivação idônea para a rescisão unilateral e aplicando normas consumeristas em razão da vulnerabilidade dos beneficiários. A Agravante invocou dispositivos da Lei nº 9.656/1998, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além de atos normativos da ANS e do CONSU. 3. A decisão agravada afastou o conhecimento do recurso especial por: (i) impossibilidade de análise de atos normativos infralegais (Súmula 518/STJ); (ii) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); (iii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ); e (iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (CPC, art. 1.029, §§ 1º e 2º; RISTJ, art. 255, § 1º), com prejudicialidade da análise pela alínea c diante dos óbices pela alínea a. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o conhecimento do recurso especial fundado em alegação de violação a resoluções da ANS e do CONSU; (ii) se a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea; e (iii) se o Agravante demonstrou elementos aptos a superar os óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7, 83, 518 e 211/STJ) e a comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não comporta exame de suposta violação a atos normativos infralegais, como resoluções da ANS e do CONSU, por não se enquadrarem no conceito de lei federal (CF/1988, art. 105, III, a; Súmula 518/STJ). 6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ no sentido de que contratos coletivos empresariais de pequeno porte possuem características híbridas e que sua resilição unilateral somente é válida quando motivada de forma idônea, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ (Tema 1.047/STJ; EREsp 1.692.594/SP). 7. A revisão da premissa fática de "falso coletivo" e da qualificação contratual demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial (Súmulas 7 e 5/STJ). 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de prova da similitude fática, nos termos do CPC (art. 1.029, §§ 1º e 2º) e do RISTJ (art. 255, § 1º); incidindo óbices pela alínea a, fica prejudicada a análise pela alínea c. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.277.633/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2277284DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento. 2. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem; recurso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento. 2. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem; recurso especial não conhecido por óbices formais e materiais; agravo interno visando o conhecimento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve adequada demonstração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC), ou se a alegação foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) saber se há prequestionamento, ainda que ficto, dos arts. 2º, 3º e 51 do CDC e dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil, inclusive quanto à teoria finalista mitigada, ou se incide a Súmula 282/STF; (iii) saber se a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) saber se, reconhecidos os óbices pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 4. A parte agravante não especificou, de modo claro e preciso, os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 5. Os arts. 2º e 3º do CDC e os arts. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil, bem como a teoria finalista mitigada, não foram objeto de debate na origem; ausente o prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 6. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Incidindo os óbices sumulares ao conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, fica prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre os mesmos temas. 8. É legítima a atuação monocrática do Relator para aplicar jurisprudência consolidada e julgar recurso inadmissível, conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.277.284/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2276508DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. A agravante sustenta que o recurso especial atenderia aos requisitos de admissibilidade, que a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. A agravante sustenta que o recurso especial atenderia aos requisitos de admissibilidade, que a violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil estaria prequestionada e que não incidiria a Súmula 83/STJ. A agravada afirma inexistirem elementos aptos a modificar o julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível conhecer o recurso especial quando a tese recursal depende de ato normativo infralegal (resoluções normativas), à luz da Súmula 518/STJ; (ii) se há deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com a incidência da Súmula 284/STF; (iii) se os artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor invocados estão prequestionados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; (iv) se a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e (v) se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusula de aviso prévio de 60 dias, incidindo a Súmula 83/STJ e prejudicando o exame do dissídio pela alínea "c". III. Razões de decidir 4. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), mas os argumentos não afastam os fundamentos da decisão agravada, que se mantém pelos próprios fundamentos. 5. Não cabe, em recurso especial, a análise de suposta violação a resoluções normativas, por não se enquadrarem como "lei federal" para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal (Súmula 518/STJ). 6. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade e sem potencialidade de alteração do julgado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 7. Ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 2º, 3º e 51, IV e § 1º, do CDC e 421, 422 e 113 do CC no acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmulas 282 e 356/STF). 8. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 9. O entendimento da Corte de origem está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos de saúde coletivos e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento, atraindo a Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento por divergência. 10. Incidentes os óbices pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quanto à mesma tese jurídica. 11. É legítima a decisão monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada e julgar recurso inadmissível (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ). Mantêm-se os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.276.508/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
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