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- AIRESP 2272484DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Acórdão recorrido não debateu os arts. 421 e 422 do Código Civil indicados como violados. Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexigibilidade de cobrança após o cancelamento, atraindo a incidência da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Acórdão recorrido não debateu os arts. 421 e 422 do Código Civil indicados como violados. Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexigibilidade de cobrança após o cancelamento, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), com majoração de honorários, e aplicação das faculdades do relator previstas no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) a adoção, pelo acórdão recorrido, de entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a manutenção da decisão monocrática com fulcro na Súmula 83/STJ e nas faculdades do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, exigindo do Agravante impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos por violados (arts. 421 e 422 do Código Civil) impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF. 6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade de cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, diante da nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado. Incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.272.484/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2268581DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. 2. O recurso especial alegou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. 2. O recurso especial alegou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e sustentou a validade de cláusula contratual e de normas infralegais da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022), ao passo que o acórdão recorrido decidiu à luz do Código de Defesa do Consumidor e da eficácia erga omnes de ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009. 3. A decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada e julgou monocraticamente nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial e majorando honorários recursais. II. Questão em discussão 4. Há questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando a pretensão se funda em interpretação de atos infralegais (resoluções da ANS) e legislação local; (ii) saber se a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso; (iii) saber se a pretensão exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) saber se a falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada) atrai a Súmula 283/STF; e (v) saber se o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ quanto à nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e à abusividade da cláusula, incidindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não comporta conhecimento quando a controvérsia demanda interpretação de atos infralegais ou legislação local, em razão do limite do art. 105, III, "a", da CF/1988 (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e incidência da Súmula 518/STJ). 6. A ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), não vinculando o juízo definitivo de admissibilidade do STJ o exame provisório realizado na origem (art. 1.034 do CPC). 7. A deficiente fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. O exame da validade da cláusula de aviso prévio remunerado exige interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 9. A falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - aplicação do CDC à pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada e reconhecimento da abusividade da cláusula - impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). 10. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação do STJ sobre a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, reconhecida em ação civil pública com efeitos erga omnes, e sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado, incidindo a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.268.581/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2259113DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PROPORCIONALIDADE À RN 63/2003 DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que validou reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e afastou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alegam-se…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PROPORCIONALIDADE À RN 63/2003 DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que validou reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e afastou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alegam-se violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; possibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF/1988); e ilegalidade de reajuste à luz de normas da ANS, com pedido de reforma da decisão agravada. 3. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 5, 7 e 518/STJ, reputou prejudicada a análise da pretensão pela alínea c e não conheceu de segundo recurso especial por preclusão consumativa (art. 1.041 do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ, por demandar interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório; e (iii) resta prejudicado o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 diante dos óbices sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC), pois o acórdão de origem enfrentou, de forma motivada e suficiente, os pontos relevantes, inclusive a validade do reajuste por faixa etária. 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ, porque a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e parâmetros atuariais), o que inviabiliza a revisão no âmbito do recurso especial. 7. A incidência dos óbices sumulares na alínea a impede o conhecimento pela alínea c, pois o dissídio jurisprudencial não pode ser reconhecido quando o afastamento depende de reexame de fatos e cláusulas (CF/1988, art. 105, III, c). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.259.113/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2255634DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III E IV, CPC; SÚMULA 568/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos em demanda envolvendo plano de saúde, em que se reconheceu abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH desde 2006, determinou substituição pelos índices da ANS aplicáveis a contratos individuais, fixou prescrição decenal para revisões (art. 205 do Código Civil) e prescrição trienal para repetição…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III E IV, CPC; SÚMULA 568/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos em demanda envolvendo plano de saúde, em que se reconheceu abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH desde 2006, determinou substituição pelos índices da ANS aplicáveis a contratos individuais, fixou prescrição decenal para revisões (art. 205 do Código Civil) e prescrição trienal para repetição de indébito, com restituição simples a partir de outubro de 2020. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito dos recursos especiais, apontando violação dos arts. 206, § 3º, IV, 169 e 884 do Código Civil e aos arts. 926, 927, III, e 1.022, I, do Código de Processo Civil. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento dos recursos especiais, assentando a inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório, e manteve a orientação quanto às prescrições decenal (revisão) e trienal (repetição de indébito), com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é capaz de superar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir o conhecimento dos recursos especiais, bem como se é possível, nesta sede, modificar a decisão monocrática do relator fundada no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, inclusive quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. Em relação à alegada violação dos arts. 206, § 3º, IV, e 169 e 884 do Código Civil; artigos 926, 927, III, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ. 6. "A alteração do entendimento do Colegiado estadual quanto ao fornecimento de informações claras e necessárias do cálculo do prêmio por faixa etária presente no contrato firmado entre as partes demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível nesta esfera recursal, em razão do disposto na Súmula 7 desta Corte." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.104.027/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.255.634/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2250125DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente a cobrança em face da operadora de plano de saúde. 2. Atendimento realizado em prestador descredenciado sem prévia e adequada comunicação aos beneficiários, com posterior cobrança direcionada à…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente a cobrança em face da operadora de plano de saúde. 2. Atendimento realizado em prestador descredenciado sem prévia e adequada comunicação aos beneficiários, com posterior cobrança direcionada à consumidora; sentença reconheceu a falha de informação da operadora, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, e atribuiu à operadora a responsabilidade pelo custeio. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da Súmula nº 7/STJ ou se é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos para o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento das despesas do atendimento realizado em prestador descredenciado recai sobre a operadora quando não há comunicação prévia, com substituição equivalente, na forma do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998; e (iii) saber se é legítima a decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula nº 568/STJ) e se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos (CPC, art. 1.021, § 1º). III. Razões de decidir 4. O dever legal de comunicar o descredenciamento aos consumidores, com antecedência e substituição equivalente, previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, impõe à operadora o custeio do atendimento realizado de boa-fé pelo beneficiário em estabelecimento que acreditava integrava a rede. 5. A controvérsia não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que os fatos relevantes já foram definitivamente estabelecidos pelas instâncias ordinárias. O que se discute, em verdade, é o correto enquadramento jurídico dessa realidade fática, matéria eminentemente de direito e, portanto, suscetível de apreciação em sede de recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.250.125/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2248997DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (SAXENDA/LIRAGLUTIDA). EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 14.454/2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial, deu-lhe provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual e julgar improcedente o pedido de custeio do medicamento Saxenda (liraglutida) por operadora de plano de saúde. 2. Fármaco de autoadministração subcutânea em ambiente domiciliar, indicado para tratamento de obesidade, não antineoplásico e sem…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (SAXENDA/LIRAGLUTIDA). EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 14.454/2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial, deu-lhe provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual e julgar improcedente o pedido de custeio do medicamento Saxenda (liraglutida) por operadora de plano de saúde. 2. Fármaco de autoadministração subcutânea em ambiente domiciliar, indicado para tratamento de obesidade, não antineoplásico e sem administração em regime de home care. 3. Decisão agravada proferida com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, reconhecendo o prequestionamento dos arts. 10, VI e § 13, da Lei nº 9.656/1998 e aplicando jurisprudência consolidada sobre exclusão de cobertura de medicação domiciliar. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Saxenda (liraglutida), destinado ao tratamento da obesidade e de uso domiciliar, bem como se a superveniência da Lei n. 14.454/2022, ao mitigar a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, afastou a exclusão legal de cobertura de medicamentos para uso domiciliar prevista no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. III. Razões de decidir 5. A legislação de saúde suplementar autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos destinados a tratamento domiciliar (Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI), ressalvadas as hipóteses taxativas de antineoplásicos orais e correlatos, medicação em home care e fármacos expressamente incluídos no Rol da ANS para uso domiciliar. 6. O medicamento Saxenda (liraglutida), de autoadministração domiciliar e não antineoplásico, não se enquadra nas exceções legais, sendo lícita a negativa de cobertura pela operadora. 7. A Lei nº 14.454/2022, ao inserir os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para mitigar a taxatividade do Rol da ANS, não revogou o inciso VI do mesmo artigo, que permanece válido e delimitador das exclusões do plano-referência. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.248.997/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2248445DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. COBERTURA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se discutiam a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, prescrito para paciente diagnosticado com transtorno depressivo…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. COBERTURA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se discutiam a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, prescrito para paciente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave, com ideação suicida e resistência a tratamentos anteriores, bem como a configuração de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada concluiu que a revisão do direito à cobertura do tratamento e da configuração dos danos morais exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. O agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente insurgência voltada apenas contra a incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a decisão recorrida se fundamentou autonomamente nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.248.445/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2247854DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno afasta os óbices sumulares e os vícios de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno afasta os óbices sumulares e os vícios de admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 4. Constatado que o agravo interno não superou de forma robusta e efetiva os óbices da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.247.854/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2239409DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reformar o acórdão estadual, restabelecendo a sentença que autorizou o custeio de tratamento de fisioterapia intensiva pelo Método TREINI. 2. Fato relevante. Beneficiário menor é diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e outras condições neurológicas. O acórdão recorrido afastou a…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reformar o acórdão estadual, restabelecendo a sentença que autorizou o custeio de tratamento de fisioterapia intensiva pelo Método TREINI. 2. Fato relevante. Beneficiário menor é diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e outras condições neurológicas. O acórdão recorrido afastou a cobertura sob os fundamentos de ausência de previsão expressa no Rol da ANS, inexistência de evidências científicas de superioridade metodológica e uso de órteses sem vínculo cirúrgico excluídas pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Lei nº 14.454/2022, das Resoluções Normativas da ANS nº 539/2022 e nº 541/2022, do art. 10, § 13, e do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, o plano de saúde deve custear o Método TREINI indicado para beneficiário com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive quanto ao uso de vestes terapêuticas. III. Razões de decidir 4. O relator pode decidir monocraticamente para aplicar entendimento dominante desta Corte (CPC, art. 932, III e IV), consoante a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão agravada por refletir a orientação jurisprudencial consolidada. 5. A Lei nº 14.454/2022 mitigou a taxatividade do Rol da ANS e estabeleceu critérios objetivos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 para autorizar a cobertura de procedimentos não listados, bastando comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgãos técnicos reconhecidos. 6. As RN ANS nº 539/2022 (art. 6º, § 4º) e nº 541/2022 impõem à operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento e tornam ilimitadas as sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas quando houver indicação médica. 7. O Método TREINI não ostenta natureza experimental, possui respaldo técnico-científico reconhecido por conselhos profissionais e utiliza vestes terapêuticas com registro na ANVISA, não se enquadrando na exclusão do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, por se tratarem de ferramentas auxiliares de reabilitação. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.239.409/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2231760DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a coparticipação em internação psiquiátrica realizada em estabelecimento particular não conveniado, determinando o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde, diante da inexistência/indisponibilidade de prestador…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a coparticipação em internação psiquiátrica realizada em estabelecimento particular não conveniado, determinando o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde, diante da inexistência/indisponibilidade de prestador credenciado e da urgência/emergência do atendimento, com distinção do Tema 1.032/STJ. 2. Laudo médico indica ingresso em clínica em caráter de urgência/emergência, com risco iminente e prescrição de internação imediata; contrato prevê cobertura e reembolso para internação clínica decorrente de transtorno psiquiátrico; operadora não indicou estabelecimento especializado na área de cobertura, evidenciando inexistência de rede apta ao tratamento. 3. O Tribunal de origem aplicou o Tema 1.032/STJ para autorizar coparticipação de até 50% nas internações psiquiátricas que excedam 30 dias por ano; decisão monocrática no recurso especial reformou tal entendimento para reconhecer o dever de reembolso integral e afastar a coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Tema 1.032/STJ se aplica ao caso de internação psiquiátrica fora da rede credenciada, em contexto de urgência/emergência e omissão da operadora em garantir prestador apto, para legitimar a cobrança de coparticipação após o 30º dia; e (ii) à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da RN ANS n. 566/2022, é devido o reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário quando há indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado e atendimento de urgência/emergência. III. Razões de decidir 5. Aplica-se o "distinguish" em relação ao Tema 1.032/STJ, já que a validade da coparticipação pressupõe atendimento na rede credenciada, de modo que em internação fora da rede por urgência/emergência e omissão da operadora, a controvérsia desloca-se para o dever de reembolso. 6. O art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a RN ANS nº 566/2022 impõem à operadora garantir o atendimento e, em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador na área de abrangência, reembolsar integralmente as despesas suportadas pelo beneficiário, dispensada autorização prévia em urgência/emergência; nessa hipótese, a coparticipação é indevida. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.231.760/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
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