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- AINTARESP 3001568DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL RESTABELECENDO A LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 80 DO CPC E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 98//STJ. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 284 E 735/STF E N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 735 e 284/STF e n. 518/STJ, em contexto de discussão…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ACÓRDÃO ESTADUAL RESTABELECENDO A LIMINAR. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 80 DO CPC E DE VIOLAÇÃO À SÚMULA N. 98//STJ. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES SUMULARES N. 284 E 735/STF E N. 518/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nos óbices das Súmulas n. 735 e 284/STF e n. 518/STJ, em contexto de discussão sobre deferimento de tutela provisória e multa por litigância de má-fé. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, considerada sua natureza precária e não exauriente do mérito. 3. A questão em discussão consiste em saber se a indicação genérica de violação ao art. 80 do CPC e a alegada ofensa à Súmula n. 98/STJ são aptas a superar os óbices de admissibilidade, à luz da necessidade de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da vedação de conhecimento de recurso especial por violação a enunciado de súmula. 4. A questão em discussão consiste em verificar se houve impugnação específica quanto ao fundamento de aplicação de multa por litigância de má-fé, distinta da penalidade por embargos protelatórios, de modo a afastar a incidência da Súmula n. 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide, por analogia, a Súmula n. 735/STF, que impede o conhecimento de recurso especial voltado ao reexame de decisão concessiva ou denegatória de tutela provisória, em razão de sua natureza precária e reversível na origem. 6. A alegação genérica de violação ao art. 80 do CPC, desacompanhada da particularização de dispositivos e da demonstração concreta de negativa de vigência, atrai a incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação. 7. É inviável recurso especial fundado em suposta violação a enunciado de súmula, conforme a Súmula n. 518/STJ, por não se enquadrar no conceito de tratado ou lei federal do art. 105, III, "a", da CF/1988. 8. As razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, pois a penalidade imposta decorreu de litigância de má-fé e não de embargos protelatórios, configurando ausência de impugnação específica e atraindo, novamente, a Súmula n. 284/STF. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.001.568/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 2977507DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - VCMH. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia material decorre de ação visando afastar reajuste do plano de saúde após os 60 anos e invalidar cláusula de reajustes técnico-financeiros, com pedido de aplicação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO-HOSPITALARES - VCMH. ÓBICES DAS SÚMULAS Nº 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso Em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 2. A controvérsia material decorre de ação visando afastar reajuste do plano de saúde após os 60 anos e invalidar cláusula de reajustes técnico-financeiros, com pedido de aplicação subsidiária dos índices da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). 3. A Corte de origem reconheceu, em tese, a licitude de cláusulas de sinistralidade e VCMH em planos coletivos, mas reputou abusivos os reajustes por ausência de demonstração técnica e documental, determinando a aplicação dos índices da ANS como parâmetro subsidiário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a reforma do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A reforma do acórdão recorrido sobre a abusividade dos reajustes exigiria interpretação das cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, por força das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. 6. A parte agravante não demonstrou que sua pretensão se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos delineados no acórdão recorrido, permanecendo incidentes os óbices das Súmulas nº 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.977.507/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2279382DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se declarou a abusividade e a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após pedido de rescisão contratual, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de configuração de "falso coletivo". 2. A agravante sustenta a existência de prequestionamento dos arts…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se declarou a abusividade e a inexigibilidade da cobrança de mensalidades após pedido de rescisão contratual, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor em razão de configuração de "falso coletivo". 2. A agravante sustenta a existência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e a não incidência da Súmula 83/STJ; a agravada pugna pela manutenção do julgado, afirmando a ausência de elementos aptos à alteração da decisão impugnada. 3. A decisão agravada registrou a inexistência de negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ para afastar o conhecimento do recurso especial, além de manter honorários conforme art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o agravo interno impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ; (ii) saber se a insurgência supera os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, diante da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) saber se há negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. III. Razões de decidir 5. O agravo interno não infirmou de modo específico todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula 182/STJ, o que impede o seu conhecimento. 6. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é genérica e não demonstra omissão, contradição ou obscuridade relevante, inexistindo violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. 7. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ e inviabiliza o conhecimento do recurso especial pela alínea "a". 8. Incidentes os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a", resta prejudicado o exame da divergência jurisprudencial pela alínea "c", por identidade de premissas fáticas e jurídicas. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.279.382/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2277633DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com vinte e seis beneficiários. 2. O acórdão de origem qualificou o ajuste como "falso coletivo", exigindo motivação idônea para a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. "FALSO COLETIVO". RESCISÃO UNILATERAL. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SÚMULAS 7/STJ E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa à rescisão unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com vinte e seis beneficiários. 2. O acórdão de origem qualificou o ajuste como "falso coletivo", exigindo motivação idônea para a rescisão unilateral e aplicando normas consumeristas em razão da vulnerabilidade dos beneficiários. A Agravante invocou dispositivos da Lei nº 9.656/1998, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, além de atos normativos da ANS e do CONSU. 3. A decisão agravada afastou o conhecimento do recurso especial por: (i) impossibilidade de análise de atos normativos infralegais (Súmula 518/STJ); (ii) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); (iii) necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas 7 e 5/STJ); e (iv) deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico e similitude fática (CPC, art. 1.029, §§ 1º e 2º; RISTJ, art. 255, § 1º), com prejudicialidade da análise pela alínea c diante dos óbices pela alínea a. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é possível o conhecimento do recurso especial fundado em alegação de violação a resoluções da ANS e do CONSU; (ii) se a rescisão unilateral de plano coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários exige motivação idônea; e (iii) se o Agravante demonstrou elementos aptos a superar os óbices de admissibilidade (Súmulas 5, 7, 83, 518 e 211/STJ) e a comprovar o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não comporta exame de suposta violação a atos normativos infralegais, como resoluções da ANS e do CONSU, por não se enquadrarem no conceito de lei federal (CF/1988, art. 105, III, a; Súmula 518/STJ). 6. O acórdão recorrido está alinhado à orientação consolidada do STJ no sentido de que contratos coletivos empresariais de pequeno porte possuem características híbridas e que sua resilição unilateral somente é válida quando motivada de forma idônea, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ (Tema 1.047/STJ; EREsp 1.692.594/SP). 7. A revisão da premissa fática de "falso coletivo" e da qualificação contratual demandaria reexame de provas e de cláusulas contratuais, providência vedada na via especial (Súmulas 7 e 5/STJ). 8. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados e de prova da similitude fática, nos termos do CPC (art. 1.029, §§ 1º e 2º) e do RISTJ (art. 255, § 1º); incidindo óbices pela alínea a, fica prejudicada a análise pela alínea c. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.277.633/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2277284DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento. 2. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem; recurso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária relativa a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, envolvendo rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e cobrança de aviso prévio de 60 dias após o pedido de cancelamento. 2. Sentença de procedência mantida pelo Tribunal de origem; recurso especial não conhecido por óbices formais e materiais; agravo interno visando o conhecimento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve adequada demonstração de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC), ou se a alegação foi genérica, atraindo a Súmula 284/STF; (ii) saber se há prequestionamento, ainda que ficto, dos arts. 2º, 3º e 51 do CDC e dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil, inclusive quanto à teoria finalista mitigada, ou se incide a Súmula 282/STF; (iii) saber se a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) saber se, reconhecidos os óbices pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c". III. Razões de decidir 4. A parte agravante não especificou, de modo claro e preciso, os pontos de omissão, contradição ou obscuridade do acórdão recorrido, configurando alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF. 5. Os arts. 2º e 3º do CDC e os arts. 421, 421-A, 422 e 113 do Código Civil, bem como a teoria finalista mitigada, não foram objeto de debate na origem; ausente o prequestionamento, incide a Súmula 282/STF. 6. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que é incompatível com a via do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 7. Incidindo os óbices sumulares ao conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da CF/1988, fica prejudicado o exame da alegada divergência jurisprudencial pela alínea "c" sobre os mesmos temas. 8. É legítima a atuação monocrática do Relator para aplicar jurisprudência consolidada e julgar recurso inadmissível, conforme art. 932, III e IV, do CPC e Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.277.284/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2276508DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. A agravante sustenta que o recurso especial atenderia aos requisitos de admissibilidade, que a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INCIDÊNCIA DE ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial em demanda envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, na qual se discute a validade de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para rescisão e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 2. A agravante sustenta que o recurso especial atenderia aos requisitos de admissibilidade, que a violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil estaria prequestionada e que não incidiria a Súmula 83/STJ. A agravada afirma inexistirem elementos aptos a modificar o julgado. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se é possível conhecer o recurso especial quando a tese recursal depende de ato normativo infralegal (resoluções normativas), à luz da Súmula 518/STJ; (ii) se há deficiência de fundamentação quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, com a incidência da Súmula 284/STF; (iii) se os artigos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor invocados estão prequestionados, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF; (iv) se a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; e (v) se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ sobre a abusividade de cláusula de aviso prévio de 60 dias, incidindo a Súmula 83/STJ e prejudicando o exame do dissídio pela alínea "c". III. Razões de decidir 4. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), mas os argumentos não afastam os fundamentos da decisão agravada, que se mantém pelos próprios fundamentos. 5. Não cabe, em recurso especial, a análise de suposta violação a resoluções normativas, por não se enquadrarem como "lei federal" para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal (Súmula 518/STJ). 6. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade e sem potencialidade de alteração do julgado, incidindo o óbice da Súmula 284/STF. 7. Ausente o prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 2º, 3º e 51, IV e § 1º, do CDC e 421, 422 e 113 do CC no acórdão recorrido, o recurso especial não pode ser conhecido (Súmulas 282 e 356/STF). 8. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 9. O entendimento da Corte de origem está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias em planos de saúde coletivos e à inexigibilidade de mensalidades após o pedido de cancelamento, atraindo a Súmula 83/STJ e obstando o conhecimento por divergência. 10. Incidentes os óbices pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quanto à mesma tese jurídica. 11. É legítima a decisão monocrática do relator para aplicar jurisprudência consolidada e julgar recurso inadmissível (CPC, art. 932, III e IV; Súmula 568/STJ). Mantêm-se os honorários majorados nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.276.508/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2273300DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REAJUSTA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial. 2. Fato relevante. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a necessidade de conhecimento e provimento do apelo nobre; a agravada, intimada nos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. REAJUSTA. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Recurso Especial. 2. Fato relevante. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e a necessidade de conhecimento e provimento do apelo nobre; a agravada, intimada nos termos do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, refuta a existência de elementos aptos à reforma do julgado. 3. Decisão agravada. Não conhecimento do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula n. 284/STF, e por ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; manutenção dos honorários com majoração nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Recurso Especial pode ser conhecido quando as razões recursais não indicam, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstram, nos moldes legais e regimentais, a divergência jurisprudencial; e (ii) saber se é legítimo o julgamento monocrático do relator para negar conhecimento ao recurso inadmissível, à luz do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 568/STJ, bem como se é cabível a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. Incide a Súmula n. 284/STF quando a fundamentação do Recurso Especial é deficiente, sem indicação precisa dos dispositivos federais tidos por violados, o que impede a exata compreensão da controvérsia. 6. A ausência de comprovação de divergência jurisprudencial, mediante indicação de acórdão paradigma e cotejo analítico nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e 255, § 1º e § 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial fundado na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. IV. Dispositivo 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.273.300/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2272484DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Acórdão recorrido não debateu os arts. 421 e 422 do Código Civil indicados como violados. Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexigibilidade de cobrança após o cancelamento, atraindo a incidência da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO DE 60 DIAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. 2. Acórdão recorrido não debateu os arts. 421 e 422 do Código Civil indicados como violados. Corte de origem adotou entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à inexigibilidade de cobrança após o cancelamento, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Recurso especial não conhecido por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF), com majoração de honorários, e aplicação das faculdades do relator previstas no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial; e (ii) a adoção, pelo acórdão recorrido, de entendimento alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça autoriza a manutenção da decisão monocrática com fulcro na Súmula 83/STJ e nas faculdades do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, exigindo do Agravante impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. A ausência de pronunciamento do Tribunal de origem sobre os dispositivos legais tidos por violados (arts. 421 e 422 do Código Civil) impede o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, conforme Súmula 282/STF. 6. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade de cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, diante da nulidade da cláusula de aviso prévio remunerado. Incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.272.484/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2268581DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. 2. O recurso especial alegou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. INADMISSIBILIDADE POR ÓBICES SUMULARES E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação envolvendo plano de saúde coletivo e cláusula de aviso prévio remunerado de 60 dias, por incidência dos óbices das Súmulas 280/STF, 518/STJ, 282/STF, 356/STF, 283/STF, 284/STF, 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ. 2. O recurso especial alegou violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil e sustentou a validade de cláusula contratual e de normas infralegais da ANS (RN 195/2009, RN 455/2020 e RN 557/2022), ao passo que o acórdão recorrido decidiu à luz do Código de Defesa do Consumidor e da eficácia erga omnes de ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009. 3. A decisão agravada aplicou a jurisprudência consolidada e julgou monocraticamente nos termos do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ, concluindo pela inadmissibilidade do recurso especial e majorando honorários recursais. II. Questão em discussão 4. Há questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando a pretensão se funda em interpretação de atos infralegais (resoluções da ANS) e legislação local; (ii) saber se a ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso; (iii) saber se a pretensão exige interpretação de cláusula contratual e reexame de provas, atraindo as Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) saber se a falta de impugnação a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido (aplicação do CDC pela teoria finalista mitigada) atrai a Súmula 283/STF; e (v) saber se o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ quanto à nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e à abusividade da cláusula, incidindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não comporta conhecimento quando a controvérsia demanda interpretação de atos infralegais ou legislação local, em razão do limite do art. 105, III, "a", da CF/1988 (aplicação por analogia da Súmula 280/STF e incidência da Súmula 518/STJ). 6. A ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF), não vinculando o juízo definitivo de admissibilidade do STJ o exame provisório realizado na origem (art. 1.034 do CPC). 7. A deficiente fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil atrai a incidência da Súmula 284/STF. 8. O exame da validade da cláusula de aviso prévio remunerado exige interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, providências vedadas na via especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 9. A falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido - aplicação do CDC à pessoa jurídica pela teoria finalista mitigada e reconhecimento da abusividade da cláusula - impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF). 10. O acórdão recorrido alinhou-se à orientação do STJ sobre a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 da ANS, reconhecida em ação civil pública com efeitos erga omnes, e sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio remunerado, incidindo a Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.268.581/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2259113DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PROPORCIONALIDADE À RN 63/2003 DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que validou reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e afastou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alegam-se…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO PROPORCIONALIDADE À RN 63/2003 DA ANS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. PREJUDICIALIDADE DA ALÍNEA C. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que validou reajuste por faixa etária em plano de saúde coletivo e afastou negativa de prestação jurisdicional. 2. Alegam-se violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; possibilidade de conhecimento por dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, da CF/1988); e ilegalidade de reajuste à luz de normas da ANS, com pedido de reforma da decisão agravada. 3. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 5, 7 e 518/STJ, reputou prejudicada a análise da pretensão pela alínea c e não conheceu de segundo recurso especial por preclusão consumativa (art. 1.041 do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional apta a configurar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ, por demandar interpretação de cláusula contratual e revolvimento do acervo fático-probatório; e (iii) resta prejudicado o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/1988 diante dos óbices sumulares. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC), pois o acórdão de origem enfrentou, de forma motivada e suficiente, os pontos relevantes, inclusive a validade do reajuste por faixa etária. 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7/STJ, porque a pretensão demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (laudo pericial e parâmetros atuariais), o que inviabiliza a revisão no âmbito do recurso especial. 7. A incidência dos óbices sumulares na alínea a impede o conhecimento pela alínea c, pois o dissídio jurisprudencial não pode ser reconhecido quando o afastamento depende de reexame de fatos e cláusulas (CF/1988, art. 105, III, c). IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.259.113/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
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