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- AIRESP 2255634DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III E IV, CPC; SÚMULA 568/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos em demanda envolvendo plano de saúde, em que se reconheceu abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH desde 2006, determinou substituição pelos índices da ANS aplicáveis a contratos individuais, fixou prescrição decenal para revisões (art. 205 do Código Civil) e prescrição trienal para repetição…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, III E IV, CPC; SÚMULA 568/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recursos especiais interpostos em demanda envolvendo plano de saúde, em que se reconheceu abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH desde 2006, determinou substituição pelos índices da ANS aplicáveis a contratos individuais, fixou prescrição decenal para revisões (art. 205 do Código Civil) e prescrição trienal para repetição de indébito, com restituição simples a partir de outubro de 2020. 2. A agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e mérito dos recursos especiais, apontando violação dos arts. 206, § 3º, IV, 169 e 884 do Código Civil e aos arts. 926, 927, III, e 1.022, I, do Código de Processo Civil. 3. A decisão agravada aplicou a Súmula 7/STJ para obstar o conhecimento dos recursos especiais, assentando a inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório, e manteve a orientação quanto às prescrições decenal (revisão) e trienal (repetição de indébito), com majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é capaz de superar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir o conhecimento dos recursos especiais, bem como se é possível, nesta sede, modificar a decisão monocrática do relator fundada no art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil e na Súmula 568/STJ, inclusive quanto à majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. III. Razões de decidir 5. Em relação à alegada violação dos arts. 206, § 3º, IV, e 169 e 884 do Código Civil; artigos 926, 927, III, e 1.022, I, do Código de Processo Civil, para conhecer da controvérsia apresentada neste recurso, mostra-se necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento incompatível com o entendimento firmado pela Súmula n. 7/STJ. 6. "A alteração do entendimento do Colegiado estadual quanto ao fornecimento de informações claras e necessárias do cálculo do prêmio por faixa etária presente no contrato firmado entre as partes demanda o reexame do acervo fático-probatório, o que não é possível nesta esfera recursal, em razão do disposto na Súmula 7 desta Corte." (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.104.027/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 18/10/2022.) IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.255.634/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2250125DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente a cobrança em face da operadora de plano de saúde. 2. Atendimento realizado em prestador descredenciado sem prévia e adequada comunicação aos beneficiários, com posterior cobrança direcionada à…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADOR. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para reformar o acórdão recorrido, restabelecendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente a cobrança em face da operadora de plano de saúde. 2. Atendimento realizado em prestador descredenciado sem prévia e adequada comunicação aos beneficiários, com posterior cobrança direcionada à consumidora; sentença reconheceu a falha de informação da operadora, nos termos do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, e atribuiu à operadora a responsabilidade pelo custeio. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se incide o óbice da Súmula nº 7/STJ ou se é possível a revaloração jurídica de fatos incontroversos para o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a responsabilidade pelo pagamento das despesas do atendimento realizado em prestador descredenciado recai sobre a operadora quando não há comunicação prévia, com substituição equivalente, na forma do art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998; e (iii) saber se é legítima a decisão monocrática fundada em jurisprudência consolidada (CPC, art. 932, III e IV; Súmula nº 568/STJ) e se o agravante cumpriu o ônus de impugnação específica dos fundamentos (CPC, art. 1.021, § 1º). III. Razões de decidir 4. O dever legal de comunicar o descredenciamento aos consumidores, com antecedência e substituição equivalente, previsto no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, impõe à operadora o custeio do atendimento realizado de boa-fé pelo beneficiário em estabelecimento que acreditava integrava a rede. 5. A controvérsia não demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, uma vez que os fatos relevantes já foram definitivamente estabelecidos pelas instâncias ordinárias. O que se discute, em verdade, é o correto enquadramento jurídico dessa realidade fática, matéria eminentemente de direito e, portanto, suscetível de apreciação em sede de recurso especial. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.250.125/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2248997DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (SAXENDA/LIRAGLUTIDA). EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 14.454/2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial, deu-lhe provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual e julgar improcedente o pedido de custeio do medicamento Saxenda (liraglutida) por operadora de plano de saúde. 2. Fármaco de autoadministração subcutânea em ambiente domiciliar, indicado para tratamento de obesidade, não antineoplásico e sem…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR (SAXENDA/LIRAGLUTIDA). EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEI Nº 14.454/2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial, deu-lhe provimento para reformar acórdão do Tribunal de Justiça estadual e julgar improcedente o pedido de custeio do medicamento Saxenda (liraglutida) por operadora de plano de saúde. 2. Fármaco de autoadministração subcutânea em ambiente domiciliar, indicado para tratamento de obesidade, não antineoplásico e sem administração em regime de home care. 3. Decisão agravada proferida com fundamento no art. 932, V, "a", do CPC e art. 255, § 4º, III, do RISTJ, reconhecendo o prequestionamento dos arts. 10, VI e § 13, da Lei nº 9.656/1998 e aplicando jurisprudência consolidada sobre exclusão de cobertura de medicação domiciliar. II. Questão em discussão 4. A controvérsia consiste em definir se há obrigatoriedade de cobertura, por plano de saúde, do medicamento Saxenda (liraglutida), destinado ao tratamento da obesidade e de uso domiciliar, bem como se a superveniência da Lei n. 14.454/2022, ao mitigar a taxatividade do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS, afastou a exclusão legal de cobertura de medicamentos para uso domiciliar prevista no art. 10, inciso VI, da Lei n. 9.656/1998. III. Razões de decidir 5. A legislação de saúde suplementar autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos destinados a tratamento domiciliar (Lei nº 9.656/1998, art. 10, VI), ressalvadas as hipóteses taxativas de antineoplásicos orais e correlatos, medicação em home care e fármacos expressamente incluídos no Rol da ANS para uso domiciliar. 6. O medicamento Saxenda (liraglutida), de autoadministração domiciliar e não antineoplásico, não se enquadra nas exceções legais, sendo lícita a negativa de cobertura pela operadora. 7. A Lei nº 14.454/2022, ao inserir os §§ 12 e 13 no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 para mitigar a taxatividade do Rol da ANS, não revogou o inciso VI do mesmo artigo, que permanece válido e delimitador das exclusões do plano-referência. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.248.997/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2248445DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. COBERTURA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se discutiam a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, prescrito para paciente diagnosticado com transtorno depressivo…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. COBERTURA. DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS, PROVAS E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que não conheceu do recurso especial, no qual se discutiam a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato, prescrito para paciente diagnosticado com transtorno depressivo recorrente grave, com ideação suicida e resistência a tratamentos anteriores, bem como a configuração de danos morais decorrentes da negativa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; e (ii) saber se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão agravada concluiu que a revisão do direito à cobertura do tratamento e da configuração dos danos morais exigiria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 4. O agravo interno deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, sendo insuficiente insurgência voltada apenas contra a incidência da Súmula n. 182 do STJ quando a decisão recorrida se fundamentou autonomamente nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A ausência de impugnação específica de fundamento suficiente para a manutenção da decisão agravada impede o conhecimento do agravo interno, incidindo a Súmula n. 182 do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.248.445/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2247854DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno afasta os óbices sumulares e os vícios de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL PLANO DE SAÚDE COLETIVO AVISO PRÉVIO PARA RESCISÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que não conheceu do recurso especial com fundamento nos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno afasta os óbices sumulares e os vícios de admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas e de interpretação de cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 3. No tocante às Súmulas nºs 5 e 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente a não aplicação dos óbices, sem explicitar, à luz do contexto fático delineado no acórdão e da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame fático-probatório ou da análise das cláusulas contratuais. 4. Constatado que o agravo interno não superou de forma robusta e efetiva os óbices da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.247.854/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2239409DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reformar o acórdão estadual, restabelecendo a sentença que autorizou o custeio de tratamento de fisioterapia intensiva pelo Método TREINI. 2. Fato relevante. Beneficiário menor é diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e outras condições neurológicas. O acórdão recorrido afastou a…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MÉTODO TREINI. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que conheceu do recurso especial e lhe deu provimento para reformar o acórdão estadual, restabelecendo a sentença que autorizou o custeio de tratamento de fisioterapia intensiva pelo Método TREINI. 2. Fato relevante. Beneficiário menor é diagnosticado com transtornos globais do desenvolvimento e outras condições neurológicas. O acórdão recorrido afastou a cobertura sob os fundamentos de ausência de previsão expressa no Rol da ANS, inexistência de evidências científicas de superioridade metodológica e uso de órteses sem vínculo cirúrgico excluídas pelo art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se, à luz da Lei nº 14.454/2022, das Resoluções Normativas da ANS nº 539/2022 e nº 541/2022, do art. 10, § 13, e do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, o plano de saúde deve custear o Método TREINI indicado para beneficiário com transtornos globais do desenvolvimento, inclusive quanto ao uso de vestes terapêuticas. III. Razões de decidir 4. O relator pode decidir monocraticamente para aplicar entendimento dominante desta Corte (CPC, art. 932, III e IV), consoante a Súmula 568/STJ, mantendo-se a decisão agravada por refletir a orientação jurisprudencial consolidada. 5. A Lei nº 14.454/2022 mitigou a taxatividade do Rol da ANS e estabeleceu critérios objetivos no art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998 para autorizar a cobertura de procedimentos não listados, bastando comprovação de eficácia baseada em evidências científicas ou recomendação por órgãos técnicos reconhecidos. 6. As RN ANS nº 539/2022 (art. 6º, § 4º) e nº 541/2022 impõem à operadora oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados para beneficiários com transtornos globais do desenvolvimento e tornam ilimitadas as sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas quando houver indicação médica. 7. O Método TREINI não ostenta natureza experimental, possui respaldo técnico-científico reconhecido por conselhos profissionais e utiliza vestes terapêuticas com registro na ANVISA, não se enquadrando na exclusão do art. 10, VII, da Lei nº 9.656/1998, por se tratarem de ferramentas auxiliares de reabilitação. IV. Dispositivo 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.239.409/SE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2231760DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a coparticipação em internação psiquiátrica realizada em estabelecimento particular não conveniado, determinando o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde, diante da inexistência/indisponibilidade de prestador…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE PRESTADOR NA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento para afastar a coparticipação em internação psiquiátrica realizada em estabelecimento particular não conveniado, determinando o reembolso integral das despesas pelo plano de saúde, diante da inexistência/indisponibilidade de prestador credenciado e da urgência/emergência do atendimento, com distinção do Tema 1.032/STJ. 2. Laudo médico indica ingresso em clínica em caráter de urgência/emergência, com risco iminente e prescrição de internação imediata; contrato prevê cobertura e reembolso para internação clínica decorrente de transtorno psiquiátrico; operadora não indicou estabelecimento especializado na área de cobertura, evidenciando inexistência de rede apta ao tratamento. 3. O Tribunal de origem aplicou o Tema 1.032/STJ para autorizar coparticipação de até 50% nas internações psiquiátricas que excedam 30 dias por ano; decisão monocrática no recurso especial reformou tal entendimento para reconhecer o dever de reembolso integral e afastar a coparticipação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) o Tema 1.032/STJ se aplica ao caso de internação psiquiátrica fora da rede credenciada, em contexto de urgência/emergência e omissão da operadora em garantir prestador apto, para legitimar a cobrança de coparticipação após o 30º dia; e (ii) à luz do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 e da RN ANS n. 566/2022, é devido o reembolso integral das despesas assumidas pelo beneficiário quando há indisponibilidade ou inexistência de prestador credenciado e atendimento de urgência/emergência. III. Razões de decidir 5. Aplica-se o "distinguish" em relação ao Tema 1.032/STJ, já que a validade da coparticipação pressupõe atendimento na rede credenciada, de modo que em internação fora da rede por urgência/emergência e omissão da operadora, a controvérsia desloca-se para o dever de reembolso. 6. O art. 12, VI, da Lei 9.656/1998 e a RN ANS nº 566/2022 impõem à operadora garantir o atendimento e, em caso de indisponibilidade ou inexistência de prestador na área de abrangência, reembolsar integralmente as despesas suportadas pelo beneficiário, dispensada autorização prévia em urgência/emergência; nessa hipótese, a coparticipação é indevida. IV. Dispositivo 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.231.760/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2230019DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde, na qual se discutem negativa de cobertura do procedimento de microcompressão do gânglio de Gasser com balão para tratamento de nevralgia do trigêmeo e pedido de indenização por danos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde, na qual se discutem negativa de cobertura do procedimento de microcompressão do gânglio de Gasser com balão para tratamento de nevralgia do trigêmeo e pedido de indenização por danos morais. 2. A agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e aos arts. 186 e 927 do CC e 14 do CDC, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se é viável, na via especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de dano moral decorrente da negativa de cobertura do procedimento indicado. III. Razões de decidir 4. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o colegiado de origem apreciou de forma motivada e suficiente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 5. O acórdão recorrido concluiu, à luz das circunstâncias concretas da causa, que não houve demonstração de situação excepcional apta a ultrapassar os limites do mero inadimplemento contratual. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/S TJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.230.019/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2222154DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, em demanda de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, envolvendo cancelamento de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de beneficiário menor. 2. Beneficiário menor impúbere portador de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, em demanda de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, envolvendo cancelamento de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de beneficiário menor. 2. Beneficiário menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento multidisciplinar contínuo ao tempo da extinção da cobertura assistencial do plano coletivo, cancelado a pedido da empresa contratante. 3. Pedido principal de manutenção da cobertura assistencial até a efetiva alta médica, mediante pagamento integral das mensalidades pelo titular; pedido subsidiário de oferta de plano individual/familiar. 4. Recurso especial admitido na origem; nulidade sanada pela intervenção do Ministério Público por haver interesse de incapaz; decisão monocrática conheceu e deu parcial provimento ao especial; agravo interno interposto visando à reforma do decisum. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, diante de beneficiário menor em pleno tratamento multidisciplinar contínuo para Transtorno do Espectro Autista, incide o Tema Repetitivo 1.082/STJ para impor à operadora a continuidade dos cuidados assistenciais após a rescisão do plano coletivo, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral das mensalidades pelo titular. 6. Há duas questões acessórias em discussão: (i) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF e se há ausência de prequestionamento; e (ii) saber se existe dever da operadora de ofertar plano individual/familiar quando não comercializa essa modalidade. III. Razões de decidir 7. Afastam-se os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF, pois a controvérsia demanda requalificação jurídica de fatos incontroversos e houve indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados; o prequestionamento está satisfeito, dado o enfrentamento da matéria na origem. 8. O Tema Repetitivo 1.082/STJ vincula a obrigação da operadora de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após rescisão regular de plano coletivo, até a efetiva alta, mediante pagamento integral da contraprestação pelo titular. 9. O tratamento multidisciplinar contínuo destinado a pessoa com Transtorno do Espectro Autista qualifica-se como garantidor da incolumidade física e psíquica, atraindo a proteção do Tema 1.082/STJ, sendo ilícita a interrupção abrupta da cobertura durante sua realização. 10. O dever da operadora, na espécie, limita-se à continuidade da cobertura assistencial do tratamento já iniciado, sem imposição de novos prazos de carência e enquanto perdurar o tratamento, mediante pagamento integral das mensalidades pelo titular. 11. Mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida por inexistirem argumentos aptos a infirmá-los; agravo interno tempestivo, porém destituído de razões para alteração do julgado. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.222.154/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2221344DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda na qual foi reconhecida a obrigação de custeio de medicamento à base de canabidiol, autorizado excepcionalmente pela Anvisa para importação e prescrito a menor com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda na qual foi reconhecida a obrigação de custeio de medicamento à base de canabidiol, autorizado excepcionalmente pela Anvisa para importação e prescrito a menor com transtorno do espectro autista severo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) definir se a análise da validade da autorização sanitária, da necessidade do tratamento e da ineficácia das terapias convencionais demanda reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o custeio de medicamento à base de canabidiol autorizado excepcionalmente pela Anvisa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a incidência do Tema 990 do STJ e realiza distinção com fundamento na autorização sanitária prevista na RDC n. 327/2019 da Anvisa. 4. O Tribunal de origem reconheceu, com base em prescrição médica, histórico terapêutico e documentos sanitários, a necessidade do medicamento, a ineficácia dos tratamentos anteriores e a existência de autorização excepcional para importação. 5. A revisão dessas premissas para afastar a obrigação de custeio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.221.344/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
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