STJ 12.533 resultados · página 62 de 1254
- AIRESP 2230019DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde, na qual se discutem negativa de cobertura do procedimento de microcompressão do gânglio de Gasser com balão para tratamento de nevralgia do trigêmeo e pedido de indenização por danos…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. DANO MORAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde, na qual se discutem negativa de cobertura do procedimento de microcompressão do gânglio de Gasser com balão para tratamento de nevralgia do trigêmeo e pedido de indenização por danos morais. 2. A agravante sustenta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, e aos arts. 186 e 927 do CC e 14 do CDC, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial. II. Questão em discussão 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; e (ii) saber se é viável, na via especial, revisar a conclusão do Tribunal de origem sobre inexistência de dano moral decorrente da negativa de cobertura do procedimento indicado. III. Razões de decidir 4. Afasta-se a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, porque o colegiado de origem apreciou de forma motivada e suficiente os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia. 5. O acórdão recorrido concluiu, à luz das circunstâncias concretas da causa, que não houve demonstração de situação excepcional apta a ultrapassar os limites do mero inadimplemento contratual. É inviável o conhecimento do recurso especial quando a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/S TJ. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.230.019/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2222154DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, em demanda de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, envolvendo cancelamento de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de beneficiário menor. 2. Beneficiário menor impúbere portador de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO MENOR COM TEA EM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR CONTÍNUO. CONTINUIDADE DA COBERTURA ASSISTENCIAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento, em demanda de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, envolvendo cancelamento de plano de saúde coletivo durante tratamento médico de beneficiário menor. 2. Beneficiário menor impúbere portador de Transtorno do Espectro Autista em tratamento multidisciplinar contínuo ao tempo da extinção da cobertura assistencial do plano coletivo, cancelado a pedido da empresa contratante. 3. Pedido principal de manutenção da cobertura assistencial até a efetiva alta médica, mediante pagamento integral das mensalidades pelo titular; pedido subsidiário de oferta de plano individual/familiar. 4. Recurso especial admitido na origem; nulidade sanada pela intervenção do Ministério Público por haver interesse de incapaz; decisão monocrática conheceu e deu parcial provimento ao especial; agravo interno interposto visando à reforma do decisum. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se, diante de beneficiário menor em pleno tratamento multidisciplinar contínuo para Transtorno do Espectro Autista, incide o Tema Repetitivo 1.082/STJ para impor à operadora a continuidade dos cuidados assistenciais após a rescisão do plano coletivo, até a efetiva alta, mediante o pagamento integral das mensalidades pelo titular. 6. Há duas questões acessórias em discussão: (i) saber se incidem os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF e se há ausência de prequestionamento; e (ii) saber se existe dever da operadora de ofertar plano individual/familiar quando não comercializa essa modalidade. III. Razões de decidir 7. Afastam-se os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e 284/STF, pois a controvérsia demanda requalificação jurídica de fatos incontroversos e houve indicação clara dos dispositivos de lei federal tidos por violados; o prequestionamento está satisfeito, dado o enfrentamento da matéria na origem. 8. O Tema Repetitivo 1.082/STJ vincula a obrigação da operadora de assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais a usuário internado ou em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, mesmo após rescisão regular de plano coletivo, até a efetiva alta, mediante pagamento integral da contraprestação pelo titular. 9. O tratamento multidisciplinar contínuo destinado a pessoa com Transtorno do Espectro Autista qualifica-se como garantidor da incolumidade física e psíquica, atraindo a proteção do Tema 1.082/STJ, sendo ilícita a interrupção abrupta da cobertura durante sua realização. 10. O dever da operadora, na espécie, limita-se à continuidade da cobertura assistencial do tratamento já iniciado, sem imposição de novos prazos de carência e enquanto perdurar o tratamento, mediante pagamento integral das mensalidades pelo titular. 11. Mantêm-se os fundamentos da decisão recorrida por inexistirem argumentos aptos a infirmá-los; agravo interno tempestivo, porém destituído de razões para alteração do julgado. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.222.154/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2221344DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda na qual foi reconhecida a obrigação de custeio de medicamento à base de canabidiol, autorizado excepcionalmente pela Anvisa para importação e prescrito a menor com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL DA ANVISA. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda na qual foi reconhecida a obrigação de custeio de medicamento à base de canabidiol, autorizado excepcionalmente pela Anvisa para importação e prescrito a menor com transtorno do espectro autista severo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) definir se a análise da validade da autorização sanitária, da necessidade do tratamento e da ineficácia das terapias convencionais demanda reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) verificar se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o custeio de medicamento à base de canabidiol autorizado excepcionalmente pela Anvisa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente a incidência do Tema 990 do STJ e realiza distinção com fundamento na autorização sanitária prevista na RDC n. 327/2019 da Anvisa. 4. O Tribunal de origem reconheceu, com base em prescrição médica, histórico terapêutico e documentos sanitários, a necessidade do medicamento, a ineficácia dos tratamentos anteriores e a existência de autorização excepcional para importação. 5. A revisão dessas premissas para afastar a obrigação de custeio exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.221.344/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2217823DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda de plano de saúde sobre cobertura de medicamento importado à base de canabidiol e condenação em danos materiais. 2. Fato relevante. Ação em que se reconheceu a obrigação de custear o medicamento prescrito para dor neuropática crônica secundária a retossigmoidectomia, diante da ineficácia de tratamentos anteriores, com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda de plano de saúde sobre cobertura de medicamento importado à base de canabidiol e condenação em danos materiais. 2. Fato relevante. Ação em que se reconheceu a obrigação de custear o medicamento prescrito para dor neuropática crônica secundária a retossigmoidectomia, diante da ineficácia de tratamentos anteriores, com autorização da ANVISA para importação. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência confirmada em apelação, com fundamento em cobertura da doença pelo contrato, necessidade terapêutica, Lei nº 14.454/2022 e distinção do Tema 990/STJ; decisão agravada não conheceu do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil; (ii) está presente o prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 10, V e VI, da Lei nº 9.656/1998, 12 e 66 da Lei nº 6.360/1976 e 10 da Lei nº 6.437/1977; (iii) o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, à luz da Súmula 283/STF; (iv) o recurso especial demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 7 e 5/STJ; e (v) há dissídio jurisprudencial possível diante de orientação dominante que admite a distinção do Tema 990/STJ e a cobertura de canabidiol com autorização excepcional de importação pela ANVISA, incidindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente os pontos relevantes da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 6. Ausente pronunciamento específico da Corte de origem sobre os dispositivos federais invocados, não se configura o prequestionamento, mesmo na forma implícita, o que impede o conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF). 7. A decisão recorrida está assentada em fundamentos autônomos suficientes (necessidade terapêutica, relação de consumo e aplicação da Lei nº 14.454/2022); a falta de impugnação específica de todos eles atrai a incidência da Súmula 283/STF. 8. A pretensão recursal demanda reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas do contrato de plano de saúde, providências vedadas na via especial (Súmulas 7 e 5/STJ). 9. O acórdão de origem está alinhado à orientação jurisprudencial dominante quanto à distinção do Tema 990/STJ e à obrigatoriedade de cobertura de canabidiol com autorização excepcional de importação, incidindo a Súmula 83/STJ e afastando o dissídio. IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.217.823/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2155969DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (EQUOTERAPIA, ATENDIMENTO RESIDENCIAL E ESCOLAR). ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 283/STF, 5, 7, 83 E 518/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, envolvendo plano de saúde que negou custeio de tratamento para Síndrome de Down, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo equoterapia e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (EQUOTERAPIA, ATENDIMENTO RESIDENCIAL E ESCOLAR). ÓBICES SUMULARES (SÚMULAS 283/STF, 5, 7, 83 E 518/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, interposto em ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, envolvendo plano de saúde que negou custeio de tratamento para Síndrome de Down, deficiência intelectual e Transtorno do Espectro Autista (TEA), incluindo equoterapia e acompanhamento em ambiente domiciliar e escolar. 2. A decisão de origem reconheceu abusividade da negativa de cobertura à luz da prescrição médica e do objeto do contrato, determinou o custeio do tratamento indicado e tratou da indenização por danos morais. A agravante sustentou legalidade da negativa por estarem os procedimentos fora do rol da ANS, por alegada natureza educacional dos serviços e por cláusulas contratuais limitativas, além de inexistência de danos morais com fundamento em exercício regular de direito. 3. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica a fundamentos autônomos do acórdão recorrido (Súmula 283/STF), impossibilidade de análise de atos infralegais da ANS (Súmula 518/STJ), óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e incidência da Súmula 83/STJ; determinou a majoração de honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a ausência de impugnação específica a fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se é possível, em recurso especial, apreciar alegada violação fundada em pareceres e resoluções normativas da ANS e interpretar cláusulas contratuais limitativas; (iii) saber se o acolhimento das teses recursais demandaria reexame de fatos e provas, vedado na via especial; e (iv) saber se o acórdão recorrido, alinhado à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura de terapias multidisciplinares para TEA, atrai a incidência da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. Conclui-se pela manutenção da decisão agravada: o agravo interno é tempestivo, mas não demonstra desacerto jurídico ou fático na decisão que não conheceu do recurso especial. 6. A falta de impugnação específica aos fundamentos autônomos do acórdão recorrido - abusividade da negativa à luz da indicação médica, vedação de interferência da operadora na prescrição e nulidade pretoriana consolidada de cláusula restritiva - atrai a Súmula 283/STF e torna inútil o exame das demais teses. 7. Não cabe, na via especial, alegar violação de atos normativos infralegais, como pareceres técnicos e resoluções normativas da ANS, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal", conforme a Súmula 518/STJ. 8. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice na Súmula 5/STJ e é incompatível com o âmbito do recurso especial. 9. O acolhimento da tese de licitude da negativa de cobertura e de inexistência de ato ilícito configurador de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 10. O entendimento do Tribunal de origem está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares prescritas para TEA, incidindo a Súmula 83/STJ. 11. Mantém-se a majoração dos honorários de sucumbência, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do agravo interno. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.155.969/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3149940AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LOMBALGIA INCAPACITANTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. LOMBALGIA INCAPACITANTE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, sendo permitido ao magistrado formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, havendo cobertura da doença, cabe ao médico assistente, e não ao plano de saúde, a escolha do tratamento e dos medicamentos adequados, salvo previsão legal expressa em sentido contrário. 3. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 4. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 5. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a " do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 6. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.149.940/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3072202AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. URGÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que é abusiva a recusa pelo plano de saúde de custear tratamento urgente e…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA. URGÊNCIA MÉDICA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE FORNECIMENTO. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando o acórdão recorrido se fundamenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles. 2. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, no sentido de que é abusiva a recusa pelo plano de saúde de custear tratamento urgente e necessário à saúde do paciente, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.072.202/PA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2244712AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. OFENSA. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se pode alegar, no recurso especial, ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, por não estarem tais atos normativos compreendidos no conceito de tratado ou lei federal. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO CONTRATUAL. RESOLUÇÃO. OFENSA. ALEGAÇÃO INCABÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA AFASTADA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não se pode alegar, no recurso especial, ofensa a resolução, portaria, regimento interno ou instrução normativa, por não estarem tais atos normativos compreendidos no conceito de tratado ou lei federal. 2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que não há evidência de litigância predatória por parte dos advogados da parte autora no presente processo, demandaria o reexame de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.244.712/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2229260AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROLIA 60MG. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS EXAMINADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. A Lei nº 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei nº 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. PROLIA 60MG. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS ESPECÍFICOS EXAMINADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. A Lei nº 14.454/2022, de aplicabilidade imediata, ao promover alteração na Lei nº 9.656/1998, estabeleceu requisitos para permitir a cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estejam incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar. 3. A revisão do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que é obrigatório o fornecimento do medicamento Prolia pelo plano de saúde diante do preenchimento dos requisitos de mitigação do rol da ANS, demandaria o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, providência vedada nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.229.260/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3243524DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULAS N. 282, 283 E 284/STF. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença que assegurou a beneficiária aposentada a manutenção em plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos funcionários ativos, tendo o Tribunal de origem afirmado a preclusão da rediscussão sobre a modalidade de custeio operacional e mantido a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. SUMULAS N. 282, 283 E 284/STF. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda de cumprimento de sentença que assegurou a beneficiária aposentada a manutenção em plano de saúde coletivo nas mesmas condições dos funcionários ativos, tendo o Tribunal de origem afirmado a preclusão da rediscussão sobre a modalidade de custeio operacional e mantido a extinção do cumprimento. 2. Aplica-se a Súmula n. 7/STJ, pois a pretensão de concluir pela necessidade de contribuição por mensalidade fixa calculada pelo custo médio do grupo, em vez do custo operacional individual, demanda reexame do conjunto fático-probatório. 3. A rediscussão da modalidade de custeio operacional encontra óbice na preclusão consumativa. 4. A alegada violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e do Tema n. 1.034/STJ pressupõe revolvimento da prova para afastar a equiparação de condições entre ativos e inativos. 5. Além disso, o Tribunal a quo assentou que essa matéria estaria preclusa, fundamento não impugnado pela recorrente, o que faz incidir os óbices das Súmulas n. 282, 283 e 284 do STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.243.524/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
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