STJ 12.533 resultados · página 63 de 1254
- AINTARESP 3159050CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO RELACIONADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Súmula n. 7/STJ Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.159.050/AP…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO RELACIONADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de exames, medicamentos e procedimentos para o tratamento de câncer, sendo irrelevante a natureza taxativa ou exemplificativa do Rol da ANS. 2. "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Súmula n. 7/STJ Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.159.050/AP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3127614DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO 1. Exige-se, para o prequestionamento ficto, a oposição de embargos de declaração e a alegação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, a fim de permitir o exame do vício e a formação do necessário prequestionamento (art. 1.025 do CPC); ausente tal alegação, incide a Súmula 211/STJ. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem sobre a responsabilidade civil, a falha na prestação do serviço e o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO 1. Exige-se, para o prequestionamento ficto, a oposição de embargos de declaração e a alegação, no recurso especial, de violação do art. 1.022 do CPC, a fim de permitir o exame do vício e a formação do necessário prequestionamento (art. 1.025 do CPC); ausente tal alegação, incide a Súmula 211/STJ. 2. A revisão das conclusões da Corte de origem sobre a responsabilidade civil, a falha na prestação do serviço e o nexo causal, assentadas em acervo probatório, demanda revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a quanto à mesma matéria, fica prejudicado o conhecimento pela alínea c (dissídio jurisprudencial), não sendo possível a análise da divergência. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.127.614/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3116504PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Em recurso especial, a apreciação de tese jurídica depende de prévia deliberação pela instância ordinária, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, bem como do quantum fixado, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ 1. Em recurso especial, a apreciação de tese jurídica depende de prévia deliberação pela instância ordinária, aplicando-se, por analogia, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, bem como do quantum fixado, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.116.504/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2270361DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo plano de saúde coletivo empresarial cancelado unilateralmente. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem reconheceu irregularidade na rescisão por ausência de notificação prévia válida, assegurou a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo plano de saúde coletivo empresarial cancelado unilateralmente. 2. Fato relevante. Acórdão do Tribunal de origem reconheceu irregularidade na rescisão por ausência de notificação prévia válida, assegurou a continuidade/migração do plano e afastou a condenação por danos morais por inexistência de circunstâncias que extrapolem o mero aborrecimento. 3. As decisões anteriores. Sentença julgou procedente a ação, com restabelecimento do plano e condenação por danos morais; acórdão reformou parcialmente para afastar os danos morais; decisão monocrática não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível superar o óbice da Súmula 7/STJ para, em sede de recurso especial, reconhecer a ocorrência de dano moral indenizável ou revisar a conclusão do acórdão estadual quanto à inexistência de elementos fático-probatórios aptos a justificá-lo. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o reexame do conjunto fático-probatório para alterar conclusões do Tribunal de origem acerca da existência ou não de dano moral. 6. A conclusão do acórdão recorrido, no sentido de inexistir prova de agravamento clínico, negativa de atendimento emergencial ou conduta abusiva, constitui premissa fática insuscetível de modificação em recurso especial. 7. O agravo interno não apresenta subsídios novos ou demonstração de excepcionalidade capaz de afastar o óbice sumular. 8. Mantém-se o não conhecimento do recurso especial, por demandar revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.270.361/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2269924PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. MERA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS SEM DEMONSTRAR VIOLAÇÃO E SEM REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A mera menção de dispositivos infraconstitucionais, de forma esparsa no corpo das razões recursais e desacompanhada da demonstração precisa e objetiva da contrariedade pelo acórdão recorrido, não atende à exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. MERA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS SEM DEMONSTRAR VIOLAÇÃO E SEM REALIZAR O COTEJO ANALÍTICO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. 1. A mera menção de dispositivos infraconstitucionais, de forma esparsa no corpo das razões recursais e desacompanhada da demonstração precisa e objetiva da contrariedade pelo acórdão recorrido, não atende à exigência de fundamentação adequada do recurso especial, pois dificulta a exata compreensão da controvérsia. 2. A ausência de indicação precisa do dispositivo de lei violado ou de interpretação controvertida caracteriza deficiência da fundamentação recursal. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 3. É inviável a apreciação de contrariedade a dispositivos da Constituição Federal na via do recurso especial, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.269.924/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2226194DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Ação de obrigação de fazer, em que operadora de plano de saúde foi condenada a fornecer enoxaparina 40 mg a gestante com trombofilia, sob alegação de exclusão de cobertura de fármaco de uso domiciliar. Agravo interno interposto contra decisão no recurso especial. 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento injetável para uso domiciliar, autoadministrável (enoxaparina 40 mg), prescrito para trombofilia na…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ENOXAPARINA. EXCLUSÃO DE COBERTURA. 1. Ação de obrigação de fazer, em que operadora de plano de saúde foi condenada a fornecer enoxaparina 40 mg a gestante com trombofilia, sob alegação de exclusão de cobertura de fármaco de uso domiciliar. Agravo interno interposto contra decisão no recurso especial. 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento injetável para uso domiciliar, autoadministrável (enoxaparina 40 mg), prescrito para trombofilia na gestação, à luz do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das exceções legais. 3. O art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 exclui da cobertura obrigatória o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas as hipóteses do art. 12, I, "c", e II, "g", referentes a antineoplásicos de uso oral e tratamentos correlatos, bem como situações de assistência em home care. 4. A jurisprudência desta Corte interpreta que medicamentos de uso domiciliar que requerem administração com supervisão direta de profissional habilitado não se enquadram como tratamento domiciliar, mas como uso ambulatorial ou medicação assistida; entretanto, quando autoadministráveis, subsiste a exclusão legal de cobertura. 5. A enoxaparina, embora injetável por via subcutânea, é autoadministrável, disponível em farmácias, não é antineoplásico oral, não está vinculada à continuidade de internação hospitalar e não exige supervisão direta durante a aplicação, razão pela qual se enquadra na exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 6. Diante dos recentes precedentes desta Corte sobre a matéria, impõe-se a reforma do acórdão recorrido, com a improcedência do pedido inicial e inversão dos ônus sucumbenciais, observada eventual gratuidade de justiça. Agravo interno provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, julgando improcedente o pedido inicial e invertendo os ônus sucumbenciais, observada a gratuidade de justiça. (AgInt no REsp n. 2.226.194/MT, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2224445DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais envolvendo plano de saúde coletivo por adesão e reajustes por sinistralidade e variação de custos, por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Fato relevante. O acórdão de origem manteve a sentença de procedência ao reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VARIAÇÃO DE CUSTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em ação cominatória cumulada com reparação de danos materiais envolvendo plano de saúde coletivo por adesão e reajustes por sinistralidade e variação de custos, por incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Fato relevante. O acórdão de origem manteve a sentença de procedência ao reconhecer a abusividade dos reajustes aplicados por ausência de comprovação adequada dos critérios e parâmetros utilizados, admitindo, excepcionalmente, a substituição pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência mantida em apelação, com improcedência do recurso da parte requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a revisão, em recurso especial, da conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos reajustes por sinistralidade e variação de custos demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cláusula que prevê reajuste por variação de custos e sinistralidade, cabendo à operadora comprovar, de forma adequada, objetiva e precisa, os fundamentos do aumento aplicado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A cláusula contratual que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde por variação de custos ou por aumento de sinistralidade é lícita, competindo ao magistrado, no caso concreto, analisar o caráter abusivo do reajuste efetivamente aplicado. 7. A Corte de origem reconheceu a ausência de comprovação suficiente dos elementos que fundamentaram a majoração, fixando a abusividade; a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 8. Inexistem novos subsídios apresentados no agravo interno capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada, que permanece hígida. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.224.445/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2222151DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo após o pedido de cancelamento, fundada…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ABUSIVIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é abusiva e inexigível a cobrança de mensalidades de plano de saúde coletivo após o pedido de cancelamento, fundada em cláusula que estabelece aviso prévio remunerado de 60 dias, por impor ao consumidor o pagamento por serviço que não pretende mais utilizar. 2. O acórdão recorrido, ao reconhecer a abusividade da cláusula e afastar a cobrança das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. A ausência de debate, pelo Tribunal de origem, acerca dos arts. 421, 422 e 451 do Código Civil impede o conhecimento do recurso especial por falta de prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 4. A pretensão de reconhecer a validade da cláusula de aviso prévio e a regularidade das cobranças exigiria a interpretação das disposições contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.222.151/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2200731DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em razão da afetação, no âmbito da Segunda Seção, do Tema n. 1.375/STJ dos recursos repetitivos, referente à obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSOS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM E SUSPENSÃO DO PROCESSO. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. 1. Agravo interno contra decisão monocrática que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo, em razão da afetação, no âmbito da Segunda Seção, do Tema n. 1.375/STJ dos recursos repetitivos, referente à obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência, bem como a (in)admissibilidade de rediscussão dos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral. 2 A afetação da matéria ao rito dos recursos repetitivos impõe, obrigatoriamente, o sobrestamento dos processos pendentes e a devolução dos autos à origem enquanto não fixada a tese vinculante (CPC, arts. 1.036 e 1.037; RISTJ, art. 256-L, I). 3. É irrecorrível a decisão que determina o sobrestamento e a devolução dos autos à origem em razão de tema submetido à sistemática de repetitivos, salvo demonstração de erro patente na identificação do tema ou distinção específica não verificada no caso (CPC, art. 1.037, §§ 9º e 10). 4. A alegação de distinção deve ser veiculada por requerimento próprio dirigido ao relator no tribunal superior; somente da decisão que apreciar tal requerimento é cabível agravo interno (CPC, art. 1.037, § 13, II). Agravo interno não conhecido. (AgInt no REsp n. 2.200.731/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIEDRESP 2184062DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR. JUNTA MÉDICA. 1. O julgador é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que reputar inúteis ou desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando o indeferimento é fundamentado e o conjunto probatório já é suficiente ao julgamento (CPC/2015). 2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à desnecessidade da prova requerida e ao caráter reparador/funcional dos procedimentos demanda reexame do conjunto…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICA DE CARÁTER REPARADOR. JUNTA MÉDICA. 1. O julgador é o destinatário da prova e pode indeferir diligências que reputar inúteis ou desnecessárias, inexistindo cerceamento de defesa quando o indeferimento é fundamentado e o conjunto probatório já é suficiente ao julgamento (CPC/2015). 2. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à desnecessidade da prova requerida e ao caráter reparador/funcional dos procedimentos demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A Segunda Seção desta Corte Superior, ao analisar recurso repetitivo referente à discussão sobre a definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica - Tema 1.069 -, fixou a seguinte tese: "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida" (REsp n. 1.870.834/SP, Segunda Seção, DJe de 19/9/2023). 4. Presentes entendimento dominante e alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 568/STJ para negar provimento monocraticamente ao reclamo. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.184.062/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
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