STJ 12.533 resultados · página 64 de 1254
- AIRESP 2132111DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI N. 14.454/2022. COBERTURA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura da EMT, fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS, é legítima à luz do entendimento de taxatividade mitigada e dos critérios da Lei n. 14.454/2022 para cobertura de tratamentos não listados. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui taxatividade mitigada, conforme entendimento consolidado após os julgamentos dos EREsp…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ESTIMULAÇÃO MAGNÉTICA TRANSCRANIANA (EMT). ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. LEI N. 14.454/2022. COBERTURA. 1. A questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura da EMT, fundada exclusivamente na ausência do procedimento no rol da ANS, é legítima à luz do entendimento de taxatividade mitigada e dos critérios da Lei n. 14.454/2022 para cobertura de tratamentos não listados. 2. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS possui taxatividade mitigada, conforme entendimento consolidado após os julgamentos dos EREsp 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, e a Lei 14.454/2022 estabelece critérios para cobertura de tratamentos não expressamente listados, com base em evidências científicas e recomendações de órgãos técnicos de renome. 3. A EMT possui reconhecimento pelo Conselho Federal de Medicina (Resolução CFM 1.986/2012) e conta com recomendações técnicas e evidências científicas (CONITEC, NATJUS/DF, Portaria MS 1.203/2014), atendendo aos parâmetros legais para cobertura; além disso, há cobertura obrigatória para procedimentos relacionados a transtornos mentais (Resolução ANS 262/2011), quando indicada por médico assistente. 4. Para o caso da recorrida, o procedimento não é considerado experimental, visto que a paciente foi diagnosticada não só com doença de Parkinson, mas também com transtorno depressivo grave e ansiedade, com sintomas extremamente incapacitantes, doença reumatológica. O acórdão recorrido bem ressaltou esse ponto, ao citar a Resolução ANS n. 262/2011, segundo a qual "Todos os procedimentos clínicos ou cirúrgicos decorrentes de transtornos mentais, inclusive aqueles necessários ao atendimento das lesões auto-infligidas, estão obrigatoriamente cobertos" (fl. 738). O plano de saúde pode delimitar doenças cobertas, mas não o tipo de tratamento indicado pelo profissional médico; a recusa fundada apenas na ausência do procedimento no rol caracteriza conduta abusiva, em afronta à boa-fé objetiva e à finalidade do contrato. 5. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula 608/STJ) e, nos termos do art. 47 do CDC, as cláusulas contratuais devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.132.111/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2129566DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO PELO MÉTODO MULTIGESTOS. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7, 5 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. Fato relevante. Beneficiário menor com síndrome genética por mutação no gene RAC1, apraxia de fala e TDAH, com prescrição de tratamento fonoaudiológico pelo método multigestos, essencial diante do insucesso dos métodos Prompt, Comunicação…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO PELO MÉTODO MULTIGESTOS. ROL DA ANS. MITIGAÇÃO EXCEPCIONAL. ÓBICES DAS SÚMULAS 7, 5 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 83 e 7 do STJ. 2. Fato relevante. Beneficiário menor com síndrome genética por mutação no gene RAC1, apraxia de fala e TDAH, com prescrição de tratamento fonoaudiológico pelo método multigestos, essencial diante do insucesso dos métodos Prompt, Comunicação Alternativa e ABA, inexistindo substituto terapêutico eficaz no rol da ANS e profissional especializado na rede credenciada. 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal local manteve sentença que determinou o custeio integral do tratamento fora do rol, diretamente à clínica eleita ou o reembolso integral, sob a taxatividade mitigada do rol e à luz da Lei n. 14.454/2022 (art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora deve custear tratamento fonoaudiológico pelo método multigestos, não previsto no rol da ANS, diante da necessidade terapêutica comprovada e da ausência de alternativa eficaz incorporada ao rol, e se é possível o conhecimento do recurso especial frente aos óbices das Súmulas n. 7, 5 e 83 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é, em regra, taxativo, admitindo mitigação excepcional mediante prova técnica nos autos, notadamente quanto à necessidade terapêutica, inexistência de substituto eficaz no rol e respaldo técnico-científico do tratamento indicado. 6. O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência ao reconhecer, com base em elementos probatórios, a necessidade do método multigestos, o insucesso de alternativas anteriores e a inexistência de substituto terapêutico eficaz no rol, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ. 7. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias sobre a suficiência da prescrição, a existência de alternativa terapêutica e a adequação do tratamento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas n. 7 e 5 do STJ. 8. A Lei n. 14.454/2022, ao incluir o § 13 ao art. 10 da Lei n. 9.656/1998, consolidou a possibilidade de cobertura de tratamentos fora do rol, desde que comprovada a eficácia à luz de evidências científicas, em consonância com a orientação jurisprudencial aplicada ao caso. 9. A aferição dos critérios técnicos cumulativos invocados, bem como da suficiência das evidências e da existência de alternativas na rede credenciada, demanda reexame do acervo probatório, providência inviável na via especial. 10. O não conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do art. 105, III, em razão das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, impede o conhecimento pela alínea "c", por prejudicar a demonstração de dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.129.566/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2109353DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO. BASE DE CÁLCULO CONFORME ART. 292, § 2º, DO CPC. 1. A Segunda Seção firmou ordem de preferência obrigatória para a fixação dos honorários sucumbenciais: entre 10% e 20% sobre (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não mensurável o proveito econômico; a apreciação equitativa é subsidiária e somente aplicável nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, nos conflitos de direito…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE TRATO SUCESSIVO. BASE DE CÁLCULO CONFORME ART. 292, § 2º, DO CPC. 1. A Segunda Seção firmou ordem de preferência obrigatória para a fixação dos honorários sucumbenciais: entre 10% e 20% sobre (i) o valor da condenação; (ii) o proveito econômico; ou (iii) o valor atualizado da causa, quando não mensurável o proveito econômico; a apreciação equitativa é subsidiária e somente aplicável nas hipóteses do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Segundo a jurisprudência desta Corte, nos conflitos de direito material entre operadora de plano de saúde e seus beneficiários acerca do alcance da cobertura de procedimentos médico-hospitalares, a obrigação de fazer determinada em sentença ostenta natureza condenatória e possui montante econômico aferível, sobre o qual deve incidir o percentual dos honorários, com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 3. Em condenações ao cumprimento de obrigação de trato sucessivo por tempo indeterminado, a base de cálculo deve seguir o art. 292, § 2º, do CPC, correspondendo ao somatório das prestações vencidas mais um ano de parcelas vincendas, sendo descabida a limitação a seis meses. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.109.353/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2049209DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE LOCAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINITRALIDADE. ABUSIVISIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Incabível a revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE LOCAL. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR SINITRALIDADE. ABUSIVISIDADE NÃO VERIFICADA NA ORIGEM. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. A ausência de acolhimento da pretensão não implica, necessariamente, reconhecimento de omissão do julgado ou negativa de prestação jurisdicional, desde que o decisum impugnado contenha fundamentação que contemple a análise do caso concreto. 2. Incabível a revisão de cláusulas contratuais, fatos e provas em sede de recurso especial com relação à conclusão de ausência de abusividade e necessidade de inversão do ônus da prova, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.049.209/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2030851DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA ORIGEM. 1. O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. 2. A admissão do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO NA ORIGEM. 1. O prequestionamento configura-se quando o tema do recurso especial é efetivamente debatido no acórdão recorrido, não bastando que a parte tenha suscitado a aplicação de determinada norma federal no decorrer de suas manifestações. 2. A admissão do prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC pressupõe não apenas a oposição de embargos de declaração na origem, mas também a alegação, perante este Superior Tribunal, da ocorrência de violação do art. 1.022 do CPC, o que não ocorreu no presente caso. 3. Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste de plano de saúde coletivo, impõe-se a apuração de um índice substituto em fase de liquidação de sentença, a fim de restabelecer o equilíbrio contratual. Observância dos Temas n. 952 e 1.016/STJ. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no REsp n. 2.030.851/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3240455PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83 /STJ) e incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação específica dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ (Súmula 83 /STJ) e incidência das Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 3. Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Julgados do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.240.455/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- EDAIRESP 2222841PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SANAÇÃO DO VÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSÃO EXPRESSA DA OPERADORA NA IMPGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUE O GRUPO POSSUI MENOS DE 30 (TRINTA) VIDAS (CONTRATO COM APENAS 5 USUÁRIOS). FATO INCONTROVERSO E CONFESSADO. VALORAÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE (ART. 1.034 DO CPC E SÚMULA 456/STF). PLANO DE SAÚDE…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. SANAÇÃO DO VÍCIO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. ADMISSÃO EXPRESSA DA OPERADORA NA IMPGNAÇÃO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE QUE O GRUPO POSSUI MENOS DE 30 (TRINTA) VIDAS (CONTRATO COM APENAS 5 USUÁRIOS). FATO INCONTROVERSO E CONFESSADO. VALORAÇÃO JURÍDICA DE QUADRO FÁTICO INCONTROVERSO. DESNECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ AFASTADA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO DA MATÉRIA. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE (ART. 1.034 DO CPC E SÚMULA 456/STF). PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS CINCO VIDAS. FALSO COLETIVO. TRATAMENTO EXCEPCIONAL COMO PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial (art. 1.022 do CPC). Constatada a omissão quanto a argumento central apto a alterar o resultado do julgamento, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos modificativos. 2. A ausência de menção literal aos termos "falso coletivo" ou "falsa coletivização" pelo Tribunal de origem não obsta o conhecimento da matéria pelo STJ quando o suporte fático que ampara a tese (contrato composto por apenas 5 beneficiários) foi expressamente delimitado na exordial e incontroverso nas instâncias ordinárias (art. 341 do CPC). 3. Vigora no ordenamento pátrio o princípio iura novit curia combinado à teoria da substanciação, competindo à parte expor com clareza os fatos constitutivos do seu direito e, ao magistrado, conferir-lhes a devida qualificação jurídica. O prequestionamento cinge-se ao debate da matéria fática e do pedido, prescindindo de expressa rotulação técnico-jurídica pelo acórdão recorrido. 4. Afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ quando a análise do recurso não exige o revolvimento do acervo fático-probatório, mas tão somente a revaloração jurídica de premissa factual incontestada e estagnada nos autos (vínculo contratual restrito a 5 usuários). 5. Conhecido o recurso especial, abre-se a competência deste Superior Tribunal para a aplicação do "direito à espécie" (art. 1.034 do CPC e Súmula 456 do STF), permitindo a revisão dos fundamentos jurídicos para manter o dispositivo de procedência exarado pela instância a quo. 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que "a regulamentação dos planos coletivos empresariais (Lei n° 9.656/98, art. 16, VII) distingue aqueles com menos de trinta usuários, cujas bases atuariais se assemelham às dos planos individuais e familiares, impondo sejam agrupados com a finalidade de diluição do risco de operação e apuração do cálculo do percentual de reajuste a ser aplicado em cada um deles (Resoluções 195/2009 e 309/2012 da ANS)." 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial da operadora de saúde. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.222.841/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2282481DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. A alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 (SESSENTA) DIAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 282/STF. 1. Cinge-se a controvérsia a verificar a legalidade da cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 (sessenta) dias para a resilição de contrato de plano de saúde empresarial e a exigibilidade das mensalidades correspondentes a esse período. 2. A alegada violação dos arts. 421 e 422 do Código Civil não foi examinada pelo Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração com o propósito de suscitar pronunciamento da Corte local sobre a matéria. Ausente, portanto, o indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 3. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a declaração de nulidade, com eficácia erga omnes, do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de rescisão, não tendo a RN ANS nº 557/2022 restabelecido tal possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.282.481/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIEDRESP 2260340AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. O Superior…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/6/2015, DJe de 10/6/2015). 2. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.260.340/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)
- AINTARESP 3078025DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. 2. Fato relevante. Ação de cobrança…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MULTA POR RESCISÃO UNILATERAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 932 do CPC e na Súmula 568/STJ, conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial interposto com base nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da CF. 2. Fato relevante. Ação de cobrança proposta pela estipulante de plano de saúde coletivo empresarial visando ao recebimento de multa contratual em razão de rescisão unilateral do contrato de seguro saúde pela operadora. O Tribunal de origem manteve sentença de improcedência, ao reconhecer a validade do cancelamento imotivado, regularmente precedido de aviso prévio, e afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação à estipulante. 3. Decisões anteriores. O tribunal local afastou preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, reconheceu a inaplicabilidade do CDC à estipulante, entendeu regular o cancelamento contratual sem incidência de multa e, em juízo de admissibilidade do recurso especial, concluiu pela inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e pela não comprovação do dissídio jurisprudencial. A decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça manteve esses fundamentos, o que motivou o presente agravo interno. II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão consistentes em: (i) saber se o tribunal de origem extrapolou os limites do juízo de admissibilidade do recurso especial ao afastar a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão quanto à análise da cláusula 20.5 da apólice, da Súmula 608/STJ e da tese da teoria finalista mitigada; (iii) saber se a revisão do acórdão recorrido demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) saber se a estipulante de plano coletivo empresarial, com elevado número de beneficiários, pode ser qualificada como consumidora, à luz da teoria finalista mitigada, para fins de aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e (v) saber se é possível o exame do dissídio jurisprudencial, à luz dos mesmos óbices relativos ao reexame de fatos e cláusulas contratuais. III. Razões de decidir 5. O tribunal de origem, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso especial, pode, em caráter preambular, apreciar a ocorrência ou não de violação legal e a incidência de óbices processuais e sumulares, sem usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com a Súmula 123/STJ. 6. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido examinou expressamente a cláusula 20.5 da apólice no contexto das demais disposições contratuais sobre vigência, renovação e cancelamento, delimitando o seu alcance e fundamentando, de modo claro e suficiente, a inaplicabilidade da multa, o que configura mera solução jurídica desfavorável à agravante, e não omissão ou contradição sanável via arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. Rejeita-se a alegação de contradição lógica pelo uso de precedente oriundo de ação coletiva consumerista, pois o tribunal local utilizou tal julgado apenas como parâmetro argumentativo de equidade e de boa-fé objetiva, para afirmar a impossibilidade de nulidade contratual com benefício unilateral, sem reconhecer a natureza consumerista da relação contratual em exame. 8. A pretensão de afastar a conclusão do tribunal de origem quanto à regularidade da rescisão contratual e à não incidência da cláusula penal envolve, necessariamente, reinterpretação do conjunto de cláusulas da apólice (em especial, cláusulas 18.3, 20.5 e 24) e reavaliação das circunstâncias fáticas relativas à observância do aviso prévio e à hipótese de incidência da multa, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 9. A invocação dos arts. 113 e 423 do Código Civil e de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não descaracteriza o caráter fático-contratual da controvérsia, pois a aplicação dessas normas dependeria, no caso concreto, da redefinição do conteúdo e do alcance das cláusulas contratuais e da revisão das premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias. 10. No tocante à natureza consumerista da relação, o acórdão recorrido consignou que a agravante, estipulante de plano coletivo empresarial com elevado número de beneficiários, não é destinatária final dos serviços e não demonstrou vulnerabilidade relevante para a aplicação da teoria finalista mitigada, de modo que a revisão desse enquadramento exigiria reexame do contexto fático-probatório, igualmente obstado pela Súmula 7/STJ. 11. Considerando a necessidade de cotejo minucioso de fatos e cláusulas contratuais para aferir a alegada divergência jurisprudencial, conclui-se que o exame do dissídio fica prejudicado pelos mesmos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, uma vez que a comparação entre julgados exige identidade substancial de situações fáticas e jurídicas, inexistente sem reexame probatório. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.078.025/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
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