STJ 12.540 resultados · página 66 de 1254
- AINTARESP 3128770DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE REGIME CONTRATUAL HÍBRIDO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que assegurou à beneficiária dependente de plano coletivo por adesão o direito de permanecer vinculada após o falecimento do…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. ÓBITO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO MEDIANTE ASSUNÇÃO INTEGRAL DAS OBRIGAÇÕES. ALEGAÇÃO DE REGIME CONTRATUAL HÍBRIDO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial e negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão que assegurou à beneficiária dependente de plano coletivo por adesão o direito de permanecer vinculada após o falecimento do titular, mediante assunção das obrigações correspondentes. 2. O Tribunal de origem manteve sentença de parcial procedência que determinou a manutenção da dependente nas mesmas condições contratuais, com assunção integral das obrigações. Em decisão singular, foi aplicada a Súmula 83/STJ, por consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte Superior. 3. A Agravante alega erro de premissa, invoca violação aos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998 e ao art. 422 do Código Civil, e sustenta criação judicial de "regime contratual híbrido", com migração compulsória para plano individual e aplicação de índices de reajuste próprios dos planos individuais, além da preservação de cobertura e preço do coletivo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se, com o falecimento do titular de plano de saúde coletivo por adesão, é assegurada aos dependentes já inscritos a manutenção do vínculo contratual após o período de remissão, desde que assumam integralmente as obrigações; e (ii) saber se a manutenção do vínculo importaria criação judicial de modalidade contratual não prevista em lei ("regime contratual híbrido"), com migração compulsória para plano individual, e se incide a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior. III. Razões de decidir 5. A interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998, inclusive do art. 30, § 3º, assegura aos dependentes já inscritos a permanência no plano após o falecimento do titular, desde que assumam integralmente as obrigações decorrentes, sem distinção entre planos familiares e coletivos. 6. Cláusulas contratuais que vedem a permanência dos dependentes após o período de remissão configuram abusividade e nulidade de pleno direito, à luz do art. 51, IV, do CDC, em contexto de relação de consumo. 7. A manutenção do vínculo da dependente nos limites legais e contratuais não implica transformação do plano coletivo em plano individual, nem criação de modalidade contratual não prevista em lei; inexiste migração compulsória ou "regime contratual híbrido". 8. O acórdão recorrido está em consonância com precedentes desta Corte Superior que reconhecem a possibilidade de permanência de dependentes com manutenção das mesmas condições, mediante assunção integral das obrigações, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.128.770/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 3107330DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. No agravo interno, a agravante sustenta inadequada aplicação da Súmula 83/STJ, alegando poder-dever judicial de adequação das…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MULTA VENCIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, ante a inocorrência de negativa de prestação jurisdicional e a incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 2. No agravo interno, a agravante sustenta inadequada aplicação da Súmula 83/STJ, alegando poder-dever judicial de adequação das astreintes, inclusive vencidas, para afastar excesso, desproporcionalidade e eventual enriquecimento sem causa do credor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão/redução do valor das astreintes já vencidas, fixadas para compelir o cumprimento de obrigação de fazer em demanda envolvendo plano de saúde, afastando-se o entendimento consolidado da Corte Especial do STJ e, por conseguinte, o óbice da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem constatou descumprimento da decisão que concedeu tutela de urgência para viabilizar procedimento cirúrgico, inclusive após majoração da multa diária, e concluiu ser devida multa cominatória total de R$ 62.500,00, correspondente ao período de 15 dias de descumprimento após o prazo fixado, caracterizando resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial. 5. A Corte Especial do STJ firmou entendimento de que o art. 537, § 1º, do CPC autoriza a modificação das astreintes apenas em relação à multa vincenda, sendo vedada a revisão do valor acumulado da multa já vencida, orientação erigida a precedente vinculante e que concretiza o dever de estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência. Súmula 83/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.107.330/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 3097951DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA COBERTA. MATERIAL CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL. ROL DA ANS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela operadora contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. Tribunal de origem afirmou cobertura contratual do procedimento cirúrgico indicado e a indispensabilidade do grampeador circular (EEA HEM 33 mm) para sua realização, prescrito em contexto de urgência e emergência, reconhecendo…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CIRURGIA COBERTA. MATERIAL CIRÚRGICO INDISPENSÁVEL. ROL DA ANS. URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. DANO MORAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela operadora contra decisão monocrática que conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial. 2. Fato relevante. Tribunal de origem afirmou cobertura contratual do procedimento cirúrgico indicado e a indispensabilidade do grampeador circular (EEA HEM 33 mm) para sua realização, prescrito em contexto de urgência e emergência, reconhecendo abusividade da recusa. 3. As decisões anteriores. Sentença mantida em apelação com condenação por danos morais e materiais; embargos de declaração rejeitados; decisão singular no STJ negou provimento ao recurso especial por: (i) obrigatoriedade de cobertura de materiais diretamente ligados ao ato cirúrgico coberto; e (ii) configuração de dano moral em recusa indevida em urgência e emergência. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é devida a cobertura do material cirúrgico indispensável ao procedimento coberto contratualmente, ainda que o item não conste isoladamente do rol da ANS. 5. A questão em discussão consiste em saber se a tese da taxatividade do rol da ANS e a Lei nº 14.454/2022 afastam o dever de fornecimento de material necessário e inseparável do ato cirúrgico coberto. 6. A questão em discussão consiste em saber se a recusa injustificada em contexto de urgência e emergência caracteriza dano moral indenizável. 7. A questão em discussão consiste em saber se a revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre urgência, indispensabilidade do material e dano moral demanda reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). III. Razões de decidir 8. A negativa de cobertura de próteses, órteses e materiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico coberto é abusiva, pois tais materiais integram o próprio tratamento e não podem ser dissociados do ato cirúrgico. 9. A ausência do material, isoladamente considerado, no rol da ANS não afasta o dever de cobertura quando ele constitui elemento necessário e inseparável de procedimento cuja cobertura é incontroversa, não se tratando de ampliação judicial de cobertura mínima. 10. Em hipóteses de urgência e emergência, a recusa injustificada extrapola o mero inadimplemento contratual e enseja dano moral, à luz do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e da orientação consolidada do STJ. 11. A revisão das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à urgência do caso, à indispensabilidade do material e à configuração do dano moral esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão adotada. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão agravada. (AgInt no AREsp n. 3.097.951/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 3091359DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método Cuevas Medek Exercises/CME e Kinesio Taping a beneficiária portadora de mielomeningocele com hidrocefalia, por entender…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. JULGAMENTO MONOCRÁTICO FUNDADO NA SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao conhecer de agravo, não conheceu do recurso especial manejado por operadora de plano de saúde, em ação de obrigação de fazer visando ao fornecimento de tratamento fisioterápico pelo método Cuevas Medek Exercises/CME e Kinesio Taping a beneficiária portadora de mielomeningocele com hidrocefalia, por entender incidirem os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 2. No acórdão recorrido, o Tribunal de Justiça estadual manteve tutela de urgência que determinou a cobertura do tratamento não previsto no rol da ANS, por considerar presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, à luz da legislação específica dos planos de saúde e da jurisprudência que impede a limitação da terapêutica prescrita por profissional habilitado. 3. No recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 300, §§ 1º a 3º, do CPC, defendendo ausência de probabilidade do direito, inexistência de perigo de dano, taxatividade do rol da ANS e perigo de irreversibilidade da tutela. No agravo interno, sustentou a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 735/STF ao caso, bem como a impossibilidade de julgamento monocrático com base na Súmula 568/STJ, por ausência de jurisprudência dominante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível o reexame dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, inclusive quanto ao perigo de irreversibilidade, afastando-se a incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF; e (ii) saber se é nula a decisão monocrática do relator, proferida com fundamento na Súmula 568/STJ, sob o argumento de inexistir entendimento jurisprudencial dominante sobre a matéria relativa à tutela de urgência em plano de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A revisão, em sede de recurso especial, das conclusões das instâncias ordinárias quanto ao preenchimento dos requisitos da tutela de urgência previstos no art. 300 do CPC, inclusive no que toca ao perigo de irreversibilidade, demanda reexame do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. A natureza precária e provisória das decisões que deferem ou indeferem tutela de urgência obsta, em regra, o conhecimento de recurso especial voltado ao reexame de tais decisões, por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias, incidindo, por analogia, o enunciado da Súmula 735/STF. 7. A jurisprudência desta Corte é dominante no sentido da impossibilidade de utilização do recurso especial para rediscutir o acerto ou desacerto do juízo provisório relativo à tutela de urgência, o que legitima o julgamento monocrático pelo relator, com fundamento no art. 932 do CPC, nos arts. 34, XVIII, "b", e 255, § 4º, do RISTJ e na Súmula 568/STJ, afastando a alegada nulidade da decisão singular. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.091.359/PA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 3090029DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO/CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PRESTADORES LOCAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, ante a impossibilidade de análise de violação à Resolução e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 2. O acórdão de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou a insuficiência da rede credenciada…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO/CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PRESTADORES LOCAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, ante a impossibilidade de análise de violação à Resolução e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 2. O acórdão de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou a insuficiência da rede credenciada para o procedimento indicado, determinou a realização com profissional fora da área de abrangência, reconheceu dano moral e fixou indenização, bem como afastou o custeio de hospedagem e alimentação por ausência de previsão legal/contratual, limitando a obrigação ao transporte, destacando o ônus probatório da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão saber: (i) se o conhecimento do recurso especial é obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à disponibilidade de profissional habilitado na área de cobertura (Súmula 7/STJ); e (ii) se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade excepcional de reembolso/custeio de tratamento fora da rede credenciada e fora da área de abrangência, nas hipóteses de inexistência ou insuficiência de prestadores locais e de urgência/emergência (Súmula 83/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento do acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior que admite, excepcionalmente, o reembolso/custeio fora da rede credenciada e fora da área de abrangência quando verificada a inexistência ou insuficiência de prestadores no local ou a urgência/emergência do procedimento. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência/insuficiência de profissional credenciado habilitado para o procedimento na área de cobertura. Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.090.029/PA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 2446079DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E REEMBOLSO INTEGRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela Recorrente. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar visando atendimento de parto e cirurgias cardíacas em recém-nascido em hospital e equipe…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. ALEGAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA E REEMBOLSO INTEGRAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial interposto pela Recorrente. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer com pedido liminar visando atendimento de parto e cirurgias cardíacas em recém-nascido em hospital e equipe médica fora da rede credenciada, com negativa de cobertura integral pela operadora. Sentença de improcedência mantida em apelação, à luz de laudo pericial que indicou internação eletiva, inexistência de urgência/emergência e disponibilidade de hospitais e equipe médica credenciados aptos à realização do procedimento, além de opção voluntária da autora por tratamento fora da rede credenciada. 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados. No STJ, decisão singular afastou negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), aplicou o óbice da Súmula 7/STJ para revisão das premissas fáticas e considerou suprida eventual falta de intervenção do Ministério Público por manifestação posterior (art. 279, § 2º, do CPC/2015). II. Questão em discussão 4. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; (ii) saber se se configurou urgência/emergência apta a afastar a carência contratual (Lei 9.656/1998, art. 12, III, b) e a justificar tratamento fora da rede credenciada; (iii) saber se há dever de reembolso integral (Lei 9.656/1998, art. 32) quando existente rede credenciada apta e opção do beneficiário por rede particular; (iv) saber se há falha de informação e necessidade de inversão do ônus da prova por fato do serviço (CDC, art. 6º, III, e art. 14, § 3º, I); e (v) saber se a ausência de intervenção do Ministério Público acarreta nulidade (CPC/2015, art. 178 e art. 279, § 2º). III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional. O julgador não precisa rebater individualmente todos os argumentos, bastando fundamentação adequada (CPC, arts. 489 e 1.022). 6. As premissas fáticas fixadas pelo acórdão recorrido - inexistência de urgência/emergência, natureza eletiva do parto, disponibilidade de rede credenciada apta e opção consciente por tratamento fora da rede - impedem a revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 7. Inexistindo urgência/emergência e havendo rede credenciada habilitada, não se impõe o custeio integral de hospital e equipe fora da rede; eventuais reembolsos devem observar os limites contratuais (Lei 9.656/1998, art. 32), conforme as premissas fáticas fixadas. 8. A ausência de intervenção do Ministério Público não acarreta nulidade sem demonstração de prejuízo; a manifestação ministerial posterior em grau superior supre eventual falta anterior, em observância à unidade e independência funcional (CPC/2015, art. 279, § 2º). IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.446.079/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 2387665DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. DESCADASTRAMENTO DE HOSPITAL CREDENCIADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. 2. O agravo em recurso especial foi manejado em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. DESCADASTRAMENTO DE HOSPITAL CREDENCIADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. 2. O agravo em recurso especial foi manejado em demanda indenizatória relativa a plano de saúde, na qual se discutem descadastramento de hospital que prestava tratamento quimioterápico a beneficiária em tratamento oncológico, ausência de prévia e adequada comunicação do descredenciamento (art. 17 da Lei n. 9.656/1998), hipervulnerabilidade da consumidora e configuração de dano moral. 3. O Tribunal de Justiça estadual deu provimento à apelação da consumidora para reconhecer o dano moral e fixar indenização em R$ 12.000,00, rejeitando preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência e na existência de grupo econômico, e, em embargos de declaração, apenas complementou fundamentação, sem alterar o resultado. Em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por: (i) fundamentação deficiente quanto aos arts. 485, VI, e 489, § 1º, V, do CPC (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de fatos e provas relativamente ao art. 186 do CC (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o agravo em recurso especial interposto pela agravante é tempestivo, diante da publicação da decisão no período de suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC; e (ii) subsistem os óbices de admissibilidade ao recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 485, VI, e 489, § 1º, V, do CPC, a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a aplicação da teoria da aparência, o reconhecimento de grupo econômico, a configuração do dano moral e o quantum indenizatório à luz do art. 186 do CC, bem como a extensão desses óbices à via da alínea "c" do art. 105, III, da CF. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a tempestividade do agravo em recurso especial, pois a decisão foi publicada em 20/12, dentro do período de suspensão de prazos (20/12 a 20/1, art. 220 do CPC), de modo que o prazo passou a fluir apenas no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, iniciando-se em 24/01 e findando em 13/02, data em que o recurso foi protocolado, afastando-se, assim, o fundamento de intempestividade aplicado pela Presidência desta Corte. 6. No tocante à alegada violação aos arts. 485, VI, e 489, § 1º, V, do CPC, a recorrente não atendeu ao ônus de fundamentação qualificada exigido no recurso especial, pois não indicou de forma clara e específica o comando normativo supostamente violado, a forma de sua violação pelo acórdão recorrido nem a interpretação correta pretendida, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 7. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é afastada, porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitando-a com base na teoria da aparência e na existência de grupo econômico, bem como na ausência de prejuízo processual, havendo mero inconformismo com o resultado, e não ausência de fundamentação. 8. Quanto ao art. 186 do Código Civil, o pedido recursal pressupõe a revisão das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local, que reconheceu falha na prestação do serviço, legitimidade passiva da agravante pela teoria da aparência, existência de grupo econômico, dano moral decorrente da interrupção de tratamento oncológico por descadastramento de hospital sem adequada informação e circunstâncias específicas que embasaram o quantum fixado; tal pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. A revisão do valor arbitrado a título de dano moral (R$ 12.000,00) não é cabível em recurso especial, porquanto o montante não se mostra irrisório nem exorbitante frente à natureza do serviço, à relevância do bem jurídico saúde e à condição de hipervulnerabilidade da consumidora, inexistindo afronta aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que justifique intervenção excepcional, incidindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 10. Os óbices da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) impedem igualmente o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, pois inviabilizam a adequada demonstração da divergência jurisprudencial e a comparação entre acórdão recorrido e paradigmas. Precedentes. 11. Não há majoração de honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 11, do CPC, por já se encontrarem fixados no patamar máximo legal. IV. Dispositivo 12. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. (AgInt no AREsp n. 2.387.665/BA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIRESP 2264357DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A Recorrente alegou ofensa aos arts. 1º, 2º, II e V, e 6º da Resolução Normativa nº 424 da ANS e ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, sustentando a regularidade da negativa parcial de materiais por junta médica e a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. PREQUESTIONAMENTO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 211/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A Recorrente alegou ofensa aos arts. 1º, 2º, II e V, e 6º da Resolução Normativa nº 424 da ANS e ao art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998, sustentando a regularidade da negativa parcial de materiais por junta médica e a limitação do reembolso aos valores contratuais em razão de tratamento fora da rede credenciada. 3. Acórdão do Tribunal de Justiça local manteve condenação ao custeio integral do tratamento e dos materiais com fundamento na abusividade da negativa e na recomendação médica. Decisão monocrática no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial pela impossibilidade de análise de atos infralegais, pela ausência de prequestionamento do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 e pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se alegada violação a Resolução Normativa da ANS pode ser apreciada na via do recurso especial; (ii) saber se houve prequestionamento implícito do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998; (iii) saber se a controvérsia é exclusivamente jurídica, de modo a afastar a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ; e (iv) saber se a demonstração de divergência jurisprudencial autoriza o conhecimento do recurso especial quando presentes óbices sumulares. III. Razões de decidir 5. Atos normativos infralegais não se enquadram como lei federal para os fins do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, sendo inviável sua análise em recurso especial. 6. O prequestionamento implícito exige que a tese jurídica do dispositivo indicado tenha sido efetivamente debatida e decidida na origem; a ausência de exame direto sobre os limites legais e contratuais do reembolso sob a ótica do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998 atrai a Súmula 211/STJ. 7. A reversão da conclusão sobre abusividade da negativa de cobertura, fundada em laudo pericial e em cláusulas contratuais, demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 8. Prejudica-se o exame da divergência jurisprudencial quando a tese recursal esbarra em óbices sumulares no âmbito da alínea "a", impondo a manutenção da decisão agravada por estar em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.264.357/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIRESP 2256176DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PARA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. EXCLUSÃO DE USO DOMICILIAR. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) a beneficiário de plano de saúde portador de fibrose pulmonar idiopática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o medicamento Nintedanibe…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO ORAL PARA FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. EXCLUSÃO DE USO DOMICILIAR. RECUSA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, para julgar procedente o pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe (Ofev) a beneficiário de plano de saúde portador de fibrose pulmonar idiopática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde deve custear o medicamento Nintedanibe (Ofev) para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, apesar da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, da ausência de enquadramento nas diretrizes da ANS e da alegada falta de comprovação de eficácia. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme o entendimento desta Corte Superior, os planos de saúde estão obrigados ao custeio do NINTEDANIBE para o tratamento da fibrose pulmonar idiopática, pois o referido remédio "prescrito pelo médico assistente é um antineoplásico oral, devidamente registrado na ANVISA, com expressa indicação para tratamento de fibrose pulmonar idiopática, sendo abusiva a recusa de cobertura do plano de saúde, com base somente na ausência de enquadramento nas diretrizes de utilização da ANS, sem a devida indicação, em contrapartida, de terapêutica alternativa eficaz e segura para a enfermidade que acomete o paciente" (AgInt no AREsp n. 2.705.037/RN, relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/10/2024, DJe de 21/10/2024), e a Corte local seguiu tal orientação. 4. Na hipótese, o acórdão recorrido decidiu em conformidade com o entendimento firmado por esta Corte Superior, o qual analisando caso semelhante concluiu pela obrigatoriedade do fornecimento do medicamento Nintedanibe para tratamento de fibrose pulmonar por se mostrar imprescindível e eficaz à conservação da vida e saúde do beneficiário. IV. DISPOSITIVO 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.256.176/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIRESP 2254949DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO TREINI. ROL DA ANS. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, relacionada à cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar pelo método TREINI. 2. Fato relevante. Beneficiário diagnosticado com paralisia cerebral e transtorno global do desenvolvimento, com…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODO TREINI. ROL DA ANS. TRATAMENTO NÃO EXPERIMENTAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer, relacionada à cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento multidisciplinar pelo método TREINI. 2. Fato relevante. Beneficiário diagnosticado com paralisia cerebral e transtorno global do desenvolvimento, com prescrição de terapias realizadas em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional empregando o método TREINI, cuja cobertura foi negada pela operadora sob alegação de tratamento experimental, de uso de órtese não ligada a ato cirúrgico e de ausência de previsão no rol da ANS. 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de origem manteve a condenação ao custeio do tratamento multidisciplinar pelo método específico, e embargos de declaração foram rejeitados. Em decisão singular, foi negado provimento ao recurso especial por suficiência da fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC) e pela jurisprudência da Segunda Seção do STJ quanto à obrigatoriedade de custeio de técnicas utilizadas em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, afastando a natureza experimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se há obrigatoriedade de cobertura, pela operadora de plano de saúde, do método TREINI, utilizado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, apesar de não constar expressamente do rol da ANS e de alegações de experimentalidade e de uso de órtese não ligada a ato cirúrgico. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática deve ser revista em razão de alegada negativa de prestação jurisdicional e necessidade de prova técnica/pericial acerca da natureza e da eficácia do método TREINI; e (ii) saber se as alegações de oferta de terapêutica alternativa e de insuficiência do tratamento convencional demandam reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 2.108.440/GO) firmou que métodos intensivos de reabilitação aplicados durante sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, como o Pediasuit, não configuram tratamento experimental e não incidem na exclusão do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, orientação que se aplica ao método TREINI por identidade de situação terapêutica. 7. A regulamentação da ANS (RN 465/2021, art. 17, parágrafo único, I) define tratamento clínico experimental e, a par das manifestações técnicas, assegura que as sessões com fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais são ilimitadas e que o prestador habilitado escolhe a técnica, o método, a terapia, a abordagem ou o manejo empregado, quando o procedimento está previsto no rol. 8. As alegações relativas à natureza da veste terapêutica, à eficácia específica do método TREINI e à suficiência da terapêutica alternativa ofertada demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 9. Precedentes desta Corte corroboram a obrigatoriedade de cobertura do método TREINI, utilizado em sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, e a manutenção de acórdãos alinhados à jurisprudência, incidindo a Súmula 83/STJ em hipóteses de consonância. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.254.949/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.