STJ 12.540 resultados · página 67 de 1254
- AIRESP 2254694DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante alegou equívoco material na referência ao art. 1.022 do CPC e defendeu a desnecessidade de embargos de declaração para suscitar violação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 2. A parte agravante alegou equívoco material na referência ao art. 1.022 do CPC e defendeu a desnecessidade de embargos de declaração para suscitar violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a menção à violação do art. 1.022 do CPC nas razões do recurso especial configurou mero erro material apto a afastar a fundamentação da decisão que não conheceu do apelo extremo; e (ii) é possível o conhecimento da alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, sem a prévia oposição de embargos de declaração na origem, afastando-se a incidência da Súmula 284/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso especial, em tópico específico, indicou expressamente a violação ao art. 1.022 do CPC, reiterando tal alegação no pedido, o que afasta a tese de mero equívoco material na referência a esse dispositivo. 5. Ainda que se admitisse erro material e se limitasse o exame à afronta ao art. 489 do CPC, a ausência de oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido impede o conhecimento da alegação de violação a esse dispositivo, por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, conforme jurisprudência consolidada desta Corte Superior. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.254.694/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIEAIRESP 2254595DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODOS TREINI, THERASUIT E PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao agravo interno e, de plano, ao recurso especial da parte adversa, para assegurar a cobertura de terapias pelo método TREINI, à luz da orientação jurisprudencial sobre protocolos correlatos realizados em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. 2. Fato relevante. Beneficiário com diagnóstico de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. MÉTODOS TREINI, THERASUIT E PEDIASUIT. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconsiderou decisão anterior e deu provimento ao agravo interno e, de plano, ao recurso especial da parte adversa, para assegurar a cobertura de terapias pelo método TREINI, à luz da orientação jurisprudencial sobre protocolos correlatos realizados em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. 2. Fato relevante. Beneficiário com diagnóstico de paralisia cerebral pleiteia cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método TREINI, indicado por profissionais habilitados, realizado em estabelecimento de saúde. 3. As decisões anteriores. Na origem, acórdão estadual confirmou sentença de improcedência e afastou a cobertura sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS e de evidências de superioridade do método, com referência a parecer técnico desfavorável. Na instância especial, a decisão monocrática aplicou orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça quanto à não experimentalidade e à cobertura dos protocolos terapêuticos empregados em sessões de fisioterapia/terapia ocupacional. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o plano de saúde deve assegurar a cobertura dos métodos terapêuticos TREINI, TheraSuit e Pediasuit quando empregados em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional realizadas por profissionais habilitados e em estabelecimento de saúde. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se as alegações de distinguishing entre os métodos, a manifestação técnica-regulatória superveniente, parecer técnico desfavorável e fato superveniente relativo ao desinteresse da representante legal podem afastar a orientação jurisprudencial consolidada e influenciar o julgamento do agravo interno. III. Razões de decidir 6. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o protocolo Pediasuit, quando empregado em sessões de fisioterapia e terapia ocupacional realizadas por profissionais habilitados, não possui natureza experimental, inserindo-se no âmbito da cobertura obrigatória dos planos de saúde, orientação que se estende aos métodos TREINI e TheraSuit. 7. A regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar estabelece que compete ao profissional assistente definir a técnica, o método, a abordagem terapêutica ou o manejo empregado na execução de procedimento previsto no rol da ANS, não cabendo à operadora restringir a cobertura com fundamento exclusivamente na técnica utilizada. 8. Os protocolos terapêuticos referidos recebem tratamento jurídico idêntico por constituírem métodos empregados durante sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, inexistindo fundamento jurídico relevante para distinguir a solução entre eles. 9. O fato superveniente relativo ao desinteresse atual na abordagem terapêutica é estranho ao objeto do recurso especial e demandaria reexame fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do apelo extremo. 10. A decisão agravada alinhou-se à orientação dominante desta Corte Superior, inexistindo fundamento apto a justificar sua reforma. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp n. 2.254.595/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIRESP 2253851DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. EXCEÇÕES. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 2. No agravo interno, a Agravante invoca a ADI 7265 para sustentar critérios cumulativos não atendidos e a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ por suposta ausência de reexame fático e contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. EXCEÇÕES. INDEVIDA NEGATIVA DE COBERTURA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 2. No agravo interno, a Agravante invoca a ADI 7265 para sustentar critérios cumulativos não atendidos e a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ por suposta ausência de reexame fático e contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicação prescrita para tratamento de câncer, ainda que fora do rol da ANS ou das diretrizes de utilização, quando: (i) há registro na ANVISA; (ii) há indicação médica fundamentada e respaldo técnico (NATJUS) e científico; e (iii) não há substituto terapêutico eficaz no rol. 4. Verificar, também, a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial e a relevância da ADI 7265/DF para o desfecho do caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Segunda Seção do STJ firmou que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo exceções em hipóteses com comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências, recomendação técnica (CONITEC/NATJUS) e inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol. Para medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, não se exige submissão ao rol, impondo-se o fornecimento conforme prescrição do médico assistente, desde que haja registro na ANVISA e respaldo técnico-científico. 6. A manutenção da cobertura pelo Tribunal de origem decorreu de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (registro na ANVISA, evidências científicas, parecer técnico, falta de substituto terapêutico no rol), de modo que o acolhimento da tese recursal demandaria reexame de provas e de estipulações contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ a respeito da obrigatoriedade de cobertura em hipóteses excepcionais e de medicamentos oncológicos prescritos com respaldo técnico-científico, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 8. A orientação da ADI 7265/DF não altera o resultado, pois, em fornecimento de medicação para tratamento de câncer, o desfecho prescinde da análise da taxatividade do rol; ademais, os parâmetros ali delineados alinham-se aos critérios já estabelecidos pelo STJ para admitir a determinação judicial de cobertura. IV. DISPOSITIVO 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.253.851/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIEDRESP 2251729DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da operadora de plano de saúde para julgar improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa ao custeio de medicamento à base de canabidiol. 2. Beneficiária com prescrição médica do fármaco à base de canabidiol para controle…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SAÚDE SUPLEMENTAR. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. ROL DA ANS. EXCLUSÃO LEGAL DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento a recurso especial da operadora de plano de saúde para julgar improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa ao custeio de medicamento à base de canabidiol. 2. Beneficiária com prescrição médica do fármaco à base de canabidiol para controle das crises, com alegação de autorização de importação e de necessidade clínica. 3. Sentença de parcial procedência confirmada pelo Tribunal de origem, que reconheceu a cobertura com base em entendimento de taxatividade mitigada do rol da ANS e em princípios contratuais. A decisão monocrática deu provimento ao recurso especial da operadora para afastar a cobertura. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde pode ser compelida a cobrir medicamento à base de canabidiol administrado em ambiente domiciliar. 5. Há cinco questões em discussão: (i) se o tratamento prescrito pode ser qualificado como medicação assistida, afastando a natureza de uso domiciliar; (ii) se o fármaco pode ser compreendido como continuidade ou alternativa a tratamento hospitalar, para fins de cobertura; (iii) se há equiparação possível aos antineoplásicos orais, excepcionados da regra de exclusão de medicamentos de uso domiciliar; (iv) se normas protetivas do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência afastam a regra específica da saúde suplementar, e (v) se é cabível a modulação dos efeitos da decisão, diante de alegada mudança de jurisprudência. III. Razões de decidir 6. O fármaco à base de canabidiol, ministrado em ambiente doméstico e sem necessidade de administração por profissional de saúde, não se enquadra como medicação assistida. A exigência de acompanhamento médico, ajustes de dosagem e avaliação multidisciplinar, inerentes a tratamentos contínuos de doenças crônicas, não converte medicamento domiciliar em medicação assistida. 7. Não procede a tese de continuidade ou alternativa a tratamento hospitalar: o critério distintivo é o ambiente de administração e a natureza da prestação assistencial, não a eficácia do fármaco ou a potencial redução de internações. 8. É inviável a equiparação do canabidiol aos antineoplásicos orais, por se tratar de exceção legal específica, de interpretação restritiva, não extensível por analogia. 9. A invocação do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Estatuto da Pessoa com Deficiência não afasta a aplicação da legislação específica da saúde suplementar nem autoriza ampliar, por via judicial, coberturas excluídas por lei e por normas regulatórias. 10. Inexiste fundamento para modulação dos efeitos: não houve mudança de jurisprudência consolidada, tendo sido aplicada orientação sedimentada do Superior Tribunal de Justiça. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.251.729/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIEDRESP 2249774DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DO ROL DA ANS. ADI 7.265/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em demanda envolvendo negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamento multidisciplinar. 2. Em recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Recorrente alegou violação à Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, e ao Código de Processo Civil, art. 10, além de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DO ROL DA ANS. ADI 7.265/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, em demanda envolvendo negativa de cobertura por operadora de plano de saúde de tratamento multidisciplinar. 2. Em recurso especial fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a Recorrente alegou violação à Lei nº 9.656/1998, art. 10, § 13, e ao Código de Processo Civil, art. 10, além de dissídio jurisprudencial, sustentando a legalidade da negativa por ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. 3. Em histórico processual: (i) o primeiro recurso especial foi parcialmente provido para retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de reapreciar a cobertura à luz da jurisprudência do STJ; (ii) em novo julgamento, o Tribunal local manteve o acórdão de procedência dos pedidos; (iii) embargos de declaração foram acolhidos apenas para esclarecer honorários de sucumbência; (iv) decisão monocrática, posteriormente, negou provimento ao recurso especial; e (v) embargos de declaração foram rejeitados. No agravo interno, a Agravante defendeu a observância da ADI 7.265/STF, a inexistência de óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e o retorno dos autos para avaliação dos requisitos cumulativos fixados pela Suprema Corte. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a aplicação dos critérios cumulativos estabelecidos na ADI 7.265/STF para cobertura de tratamentos não incluídos no rol da ANS prescinde do reexame do acervo fático-probatório, afastando o óbice da Súmula 7 do STJ; e (ii) incide o óbice da Súmula 83 do STJ quando o acórdão recorrido se encontra alinhado à jurisprudência desta Corte acerca da obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com paralisia cerebral, independentemente de previsão no rol da ANS. III. Razões de decidir 5. A verificação do preenchimento dos requisitos cumulativos fixados na ADI 7.265/STF demanda análise detida do conjunto fático-probatório (eficácia baseada em evidências, inexistência de alternativas terapêuticas eficazes, necessidade e indicação médica), o que, em sede de recurso especial, encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 6. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, fixou premissas fáticas no sentido da essencialidade do tratamento multidisciplinar, da inexistência de alternativa terapêutica eficaz no rol da ANS, da ausência de negativa expressa de incorporação pela ANS e da indicação médica técnica e clara, o que inviabiliza a pretendida revaloração probatória. 7. A qualificação jurídica dos fatos delineados na origem não autoriza a desconstituição das premissas fáticas soberanamente estabelecidas, sendo vedado, sob o pretexto de aplicar precedente constitucional, o revolvimento da prova para amparar a tese recursal. 8. Incide o óbice da Súmula 83 do STJ, porquanto o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que impõe à operadora de plano de saúde o custeio do tratamento multidisciplinar prescrito para beneficiário com paralisia cerebral, não se admitindo exclusão de cobertura sob fundamento de ausência de previsão no rol da ANS. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.249.774/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIRESP 2247993DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR/PLANOS DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA À REDE CREDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. 2. A agravante sustenta: (a) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de alegado erro material do Tribunal local ao…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL (CONSUMIDOR/PLANOS DE SAÚDE). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA À REDE CREDENCIADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 83, 5 e 7 do STJ. 2. A agravante sustenta: (a) inaplicabilidade da Súmula 83/STJ diante de alegado erro material do Tribunal local ao ignorar oposição tempestiva ao julgamento virtual e da natureza objetiva e potestativa da Resolução interna quanto à retirada do feito do ambiente virtual e franqueamento da sustentação oral; e (b) inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ, por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos concernentes ao dever de informação e à boa-fé objetiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a oposição ao julgamento virtual, desacompanhada de demonstração concreta de prejuízo ao direito de defesa, é suficiente para caracterizar cerceamento de defesa e nulidade do acórdão, afastando a incidência da Súmula 83/STJ; e (ii) saber se a análise, em recurso especial, de alegada violação ao dever de informação e à boa-fé objetiva, para impor ao plano de saúde o custeio de procedimento cirúrgico fora da rede credenciada, demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem consignou inexistir qualquer demonstração de prejuízo, ainda que potencial, decorrente do julgamento virtual, pois a parte não indicou de que modo a realização de sustentação oral, memoriais ou outras vias argumentativas influenciaria o resultado do julgamento ou revelaria erro de mérito do acórdão, afastando a alegação de cerceamento de defesa. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a mera oposição à forma virtual de julgamento, sem exposição de argumentação idônea que evidencie efetivo prejuízo ao direito de defesa, não configura nulidade processual nem cerceamento de defesa, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a orientação da Corte, incidindo a Súmula 83/STJ. 6. Quanto ao mérito de consumo, o Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de falha no dever de informação e de ato ilícito do plano de saúde, enfatizando que: (a) o procedimento cirúrgico em rede própria foi autorizado; (b) não houve prova de inexistência de profissionais e hospitais credenciados aptos a realizar o procedimento; e (c) a cobertura no hospital pretendido estava condicionada à autorização da operadora, de modo que a pretensão de custeio em hospital não integrante da rede credenciada contrariaria o contrato. 7. Modificar as premissas fáticas assentadas pelo Tribunal de origem, para reconhecer falha no dever de informação e violação à boa-fé objetiva, demandaria a reanálise do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais do plano de saúde, providências vedadas em recurso especial, à luz das Súmulas 5 e 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica de fatos incontroversos. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.247.993/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIEDRESP 2203801DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para: (i) afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) fixar o valor da mensalidade contratada como limite máximo da cobrança mensal da coparticipação, facultando-se à operadora a cobrança do saldo remanescente nos…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO DO DESEMBOLSO MENSAL AO VALOR DA MENSALIDADE. PARCELAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe deu parcial provimento para: (i) afastar a alegação de negativa de prestação jurisdicional; e (ii) fixar o valor da mensalidade contratada como limite máximo da cobrança mensal da coparticipação, facultando-se à operadora a cobrança do saldo remanescente nos meses subsequentes, até a integral quitação, em harmonia com entendimento firmado no REsp 2.177.739/MT (Quarta Turma). 2. Fato relevante. Beneficiário menor, portador de Transtorno do Espectro Autista, submetido a tratamento multidisciplinar contínuo com elevada frequência de sessões, diante de coparticipação em valor fixo por sessão e comprovada hipossuficiência familiar, circunstâncias que, reconhecidas pelo Tribunal de origem, inviabilizam a continuidade do tratamento nos moldes contratuais. 3. As decisões anteriores. Sentença parcialmente reformada em apelação para afastar a cláusula de coparticipação por onerosidade excessiva e desvantagem contratual. Decisão monocrática no recurso especial preservou a validade da coparticipação com limite objetivo e parcelamento do excedente. Embargos de declaração rejeitados. Agravo interno busca elevar o limite de cobrança mensal para duas mensalidades e ajustar o parcelamento do saldo. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é juridicamente adequado, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, limitar o desembolso mensal do beneficiário, a título de coparticipação, ao valor de uma mensalidade contratada, com possibilidade de parcelamento do saldo remanescente, de modo a evitar que o mecanismo financeiro inviabilize o tratamento de saúde indispensável. 5. A questão em discussão consiste em saber se há fundamento jurídico ou precedente vinculante que autorize substituir o parâmetro de uma mensalidade por limite equivalente a duas mensalidades para a cobrança mensal da coparticipação e para o parcelamento do excedente. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade da coparticipação (art. 16, VIII, da Lei 9.656/1998) desde que não imponha fator que limite severamente o acesso aos serviços de saúde; o parâmetro de uma mensalidade contratada constitui critério razoável para impedir a inviabilização do tratamento indispensável (REsp 2.177.739/MT). 7. A fixação do limite mensal não extingue nem reduz a obrigação do beneficiário; apenas disciplina a exigibilidade da coparticipação com parcelamento do excedente, preservando a boa-fé objetiva, o equilíbrio contratual e a função econômica do contrato. 8. Inexiste precedente vinculante ou orientação consolidada que ampare a elevação do limite para duas mensalidades; os argumentos da agravante não demonstram desequilíbrio contratual nem inviabilização da recuperação do crédito da operadora sob o parâmetro adotado. 9. Ausência de elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; manutenção da conclusão anteriormente adotada. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que limita o desembolso mensal da coparticipação ao valor da mensalidade contratada, com parcelamento do saldo remanescente. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.203.801/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 3133634AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESSARCIMENTO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 345. TABELA TUNEP/IVR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESSARCIMENTO PELAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE PRIVADO. ART. 32 DA LEI N. 9.656/1998. CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 345. TABELA TUNEP/IVR. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem enfrentou todos os fundamentos capazes de infirmar sua decisão, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não exige a análise individual de todos os argumentos das partes, mas sim a fundamentação das razões do convencimento. 2. Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "apreciar se os valores cobrados a título de ressarcimento atenderam ou não aos requisitos previstos nos atos normativos editados pela ANS, ou se os valores da tabela TUNEP são superiores aos efetivamente despendidos pelo SUS, bem como se os serviços prestados pelo SUS foram realizados dentro dos limites geográficos e da cobertura contratada, ou mesmo se foram observados no processo administrativo o contraditório e a ampla defesa, exige apreciação dos elementos de prova constantes nos autos, assim como das cláusulas do contrato de seguro-saúde pactuado com os usuários do plano. Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.168.654/DF, relator o Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 18/12/2023). Para aferir as alegações recursais e para afastar as premissas firmadas pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conteúdo-fático probatório dos autos, procedimento vedado na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.133.634/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 24/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 3199320AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DE 20%. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998. VALIDADE. TETO MENSAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO AFASTADA. EXCEDENTE EXIGÍVEL EM MESES SEGUINTES ATÉ A QUITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ porque se aplicou o direito federal às premissas fáticas incontroversas sem reexaminar provas ou cláusulas contratuais. 2. A Súmula 83/STJ não incide, pois a divergência cinge-se às consequências…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO DE 20%. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AFASTAMENTO. SÚMULA 83/STJ. INAPLICABILIDADE. ART. 16, VIII, DA LEI 9.656/1998. VALIDADE. TETO MENSAL. LIMITAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. ART. 884 DO CÓDIGO CIVIL. RESTITUIÇÃO AFASTADA. EXCEDENTE EXIGÍVEL EM MESES SEGUINTES ATÉ A QUITAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Afastam-se os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ porque se aplicou o direito federal às premissas fáticas incontroversas sem reexaminar provas ou cláusulas contratuais. 2. A Súmula 83/STJ não incide, pois a divergência cinge-se às consequências jurídicas da cobrança acima do teto e não à validade da coparticipação. 3. A limitação do desembolso mensal ao valor da mensalidade protege o beneficiário sem suprimir a obrigação válida, segundo a jurisprudência das Turmas de Direito Privado. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.199.320/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AINTARESP 3176807AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE 38,89%. LIMITAÇÃO A 14,1%. TESES DOS TEMAS 952 E 1016 (STJ). MANUTENÇÃO DE ÓBICES E AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamentos em Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por ausência de cotejo analítico suficiente. 2. Estando as razões dissociadas do acórdão quanto ao reajuste por faixa etária, configura-se a deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. 3. Não cabe, em recurso especial…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE ANUAL DE 38,89%. LIMITAÇÃO A 14,1%. TESES DOS TEMAS 952 E 1016 (STJ). MANUTENÇÃO DE ÓBICES E AUSÊNCIA DE DISSÍDIO. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamentos em Súmulas 284/STF e 7/STJ, e por ausência de cotejo analítico suficiente. 2. Estando as razões dissociadas do acórdão quanto ao reajuste por faixa etária, configura-se a deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula 284/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu na hipótese. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.176.807/CE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.