STJ 12.540 resultados · página 68 de 1254
- AAINTARESP 3036473
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. INTERRUPÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que não impugna, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão agravada. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.036.473/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AINTARESP 2978901AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PARTO A TERMO. RECUSA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PORTABILIDADE DE CARÊNCIA CONTRATUAL. PARTO A TERMO. RECUSA DE COBERTURA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DANO MORAL CONFIGURADO. SÚMULA 7/ STJ. 1. Ausência de impugnação específica a fundamento do acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.978.901/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AINTARESP 2933595
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ART. 42 DO CDC. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.933.595/BA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AIRESP 2242834AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TÉCNICA E MATERIAIS INDICADOS. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se, em hipóteses excepcionais e restritas, a superação de suas limitações quando não houver substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro incorporado à lista, desde que observados os parâmetros objetivos fixados por esta Corte Superior: (i) inexistência de indeferimento expresso pela ANS da…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TÉCNICA E MATERIAIS INDICADOS. TRATAMENTO MÉDICO. NECESSIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS é, em regra, taxativo, admitindo-se, em hipóteses excepcionais e restritas, a superação de suas limitações quando não houver substituto terapêutico eficaz, efetivo e seguro incorporado à lista, desde que observados os parâmetros objetivos fixados por esta Corte Superior: (i) inexistência de indeferimento expresso pela ANS da incorporação do procedimento ao Rol; (ii) comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) recomendação de órgãos técnicos de renome nacionais e estrangeiros; e (iv) realização, quando possível, de diálogo interinstitucional com entes ou pessoas com expertise na área da saúde. 2. A inclusão superveniente do procedimento TAVI no Rol da ANS pela RN 465/2021 evidencia a comprovação científica de sua eficácia e afasta, por si só, qualquer controvérsia quanto à obrigatoriedade de cobertura, tornando superada a argumentação fundada na taxatividade do Rol. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.242.834/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AIRESP 2192825AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para se desconstituírem as premissas firmadas no acórdão recorrido quanto ao dever de cobertura do tratamento, seria necessário perquirir sobre cada um dos requisitos que autorizam a superação da taxatividade do rol da ANS no caso concreto, ponderação que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANOS MORAIS. INVIABILIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Para se desconstituírem as premissas firmadas no acórdão recorrido quanto ao dever de cobertura do tratamento, seria necessário perquirir sobre cada um dos requisitos que autorizam a superação da taxatividade do rol da ANS no caso concreto, ponderação que demandaria, inevitavelmente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é obstado, em recurso especial, pelo enunciado da Súmula nº 7 do STJ. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte estadual (quanto à afronta a direito da personalidade da parte autora e à ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático- probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.192.825/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AIRESP 1587048AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 989/STJ. CONTRIBUIÇÃO DIRETA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Tema 989/STJ, pois não há direito de permanência em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, sendo irrelevante a coparticipação e o salário indireto. 2. Alegação de contribuição direta, sem demonstração específica de pagamento de prêmio ou mensalidade, não afasta a conclusão jurídica firmada na decisão agravada. 3. Ausência de prova específica indicada e cotejada nas razões do agravo interno impede…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 989/STJ. CONTRIBUIÇÃO DIRETA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Tema 989/STJ, pois não há direito de permanência em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador, sendo irrelevante a coparticipação e o salário indireto. 2. Alegação de contribuição direta, sem demonstração específica de pagamento de prêmio ou mensalidade, não afasta a conclusão jurídica firmada na decisão agravada. 3. Ausência de prova específica indicada e cotejada nas razões do agravo interno impede alteração do resultado assentado pela decisão singular. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.587.048/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AINTARESP 3195546AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ROL DA ANS. ECMO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 6º da LINDB não pode ser conhecida, por ausência de prequestionamento específico na instância de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ fixou que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo, em caráter excepcional, cobertura de procedimentos…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ROL DA ANS. ECMO. NEGATIVA DE COBERTURA. CARÁTER EXCEPCIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de violação ao art. 6º da LINDB não pode ser conhecida, por ausência de prequestionamento específico na instância de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356/STF. 2. A jurisprudência da Segunda Seção do STJ fixou que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo, em caráter excepcional, cobertura de procedimentos não listados quando presentes critérios técnicos (indicação médica, ausência de substituto terapêutico eficaz, comprovação de eficácia e recomendações de órgãos técnicos), o que foi posteriormente reforçado pela Lei 14.454/2022 (Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13; EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que o tratamento de ECMO foi prescrito em caráter de urgência, com respaldo em evidências científicas de sua eficácia, concluindo que a hipótese se amolda às exceções restritas às limitações do rol da ANS. Estando o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte, incide o óbice da Súmula 83/STJ. 4. A revisão das conclusões sobre a necessidade do tratamento e a índole abusiva da recusa de cobertura demandaria o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.195.546/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AINTARESP 3178312DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do serviço de home care, consubstanciada na descontinuidade e inadequação da assistência domiciliar, com comprometimento do atendimento prescrito à paciente idosa em condição de hipervulnerabilidade, concluindo pela configuração do ato ilícito e do dano moral indenizável. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.178.312/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AINTARESP 3141085
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MEDICAMENTOS. DANOS MORAIS NÃO PRESUMIDOS (TEMA 1.365/STJ). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A recusa indevida de cobertura por plano de saúde não gera dano moral presumido, exigindo prova de alteração anímica relevante que supere o mero aborrecimento (Tema 1.365/STJ), o que não se verificou no caso dos autos. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.141.085/MS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AIRESP 2264908CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de planos de saúde. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.264.908/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
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