STJ 12.540 resultados · página 69 de 1254
- EDARESP 3120952PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso especial em demanda de…PROCESSUAL CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. MANUTENÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão de não conhecimento do recurso especial em demanda de plano de saúde cancelado por inadimplência, debatendo notificação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, proteção do consumidor e danos morais. 2. Não se verifica omissão ou contradição sobre a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, a alteração da conclusão sobre inexistência de notificação pessoal e inequívoca demanda do revolvimento do conjunto fático-probatório, hipótese que atrai a incidência da Súmula n.7 do STJ. 3. Não houve contradição na aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, pois as razões do apelo nobre não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão, centrados na proteção do consumidor (art. 4, I, CDC) e na exigência de notificação inequívoca. 4. Inexiste omissão sobre a incidência das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF, pois foi reconhecida a ausência de prequestionamento da matéria de danos morais e a ausência de embargos de declaração na origem para suscitar eventual omissão. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.120.952/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- EDARESP 3117893PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, VI, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA (LEIS Nº 9.656/1998 E Nº 9.961/2000). SÚMULA N. 284/STF. ÓBICE FÁTICO-PROBATÓRIO À TESE DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA. CONEXÃO E PREVENÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ARTS. 1.022 E 489, § 1º, VI, DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA (LEIS Nº 9.656/1998 E Nº 9.961/2000). SÚMULA N. 284/STF. ÓBICE FÁTICO-PROBATÓRIO À TESE DE LITISPENDÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que, em agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo conexão e prevenção, e afastando litispendência. 2. Não há omissão: o acórdão enfrentou a controvérsia, assentando a não identidade de pedidos em razão de metodologias terapêuticas distintas, o que justifica a conexão; para infirmar tal premissa seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 3. O art. 489, § 1º, VI, do CPC não foi violado: a fundamentação é suficiente, ainda que não haja exame tópico de cada argumento deduzido. 4. Correta aplicação da Súmula n. 284/STF: alegações sobre cobertura assistencial (Leis nº 9.656/1998 e nº 9.961/2000) dissociadas de acórdão que tratou apenas de conexão, prevenção e litispendência. 5. Dissídio jurisprudencial prejudicado e, de todo modo, sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.117.893/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- EDARESP 3070607PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE CROHN. TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS-TRONCO HEMATOPOIÉTICAS (TCTH/TMO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA EXCEPCIONAL FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. URGÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO E INDICAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, confirmou a cobertura excepcional de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DOENÇA DE CROHN. TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE CÉLULAS-TRONCO HEMATOPOIÉTICAS (TCTH/TMO). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (ART. 1.022 DO CPC). NÃO OCORRÊNCIA. COBERTURA EXCEPCIONAL FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. URGÊNCIA, INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO CREDENCIADO APTO E INDICAÇÃO MÉDICA IDÔNEA. TAXATIVIDADE MITIGADA. SÚMULA 7/STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, confirmou a cobertura excepcional de TCTH/TMO para tratamento de Doença de Crohn em hospital de referência fora da área de abrangência contratual, afastando negativa de prestação jurisdicional e aplicando a Súmula 7/STJ. 2. Não há omissão ou contradição quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as teses sobre urgência/emergência, refratariedade terapêutica e inexistência de rede credenciada apta, bem como a alegada experimentalidade (art. 1.022 do CPC; Lei nº 9.656/1998, arts. 10, I e § 13, I e II; 12, VI; 16, X). 3. A revisão das premissas fáticas reconhecidas pelas instâncias ordinárias sobre necessidade do procedimento e exclusividade do centro de referência demanda reexame de provas, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos. (EDcl no AREsp n. 3.070.607/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- EAIEDRESP 2246576PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INVOCAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em controvérsia envolvendo plano de saúde. 2. A exigência de indicação clara e objetiva dos dispositivos…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. INVOCAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. SÚMULA N. 284 DO STF. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve o não conhecimento do recurso especial por deficiência de fundamentação, em controvérsia envolvendo plano de saúde. 2. A exigência de indicação clara e objetiva dos dispositivos de lei federal violados é inerente ao recurso especial e não pode ser suprida pela simples invocação de Tema repetitivo; a referência ao Tema n. 1.082 do STJ não desfaz a necessidade constitucional do art. 105, III, da CF. 3. Ausentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC; os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito do julgado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.246.576/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- EDRESP 2244916PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PELA INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 1.069 DO STJ APLICADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda de obrigação de fazer e indenização por danos morais envolvendo cobertura de cirurgias reparadoras…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PELA INÉRCIA NA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA N. 1.069 DO STJ APLICADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em demanda de obrigação de fazer e indenização por danos morais envolvendo cobertura de cirurgias reparadoras em paciente pós-bariátrica. 2. A tese de cerceamento de defesa foi enfrentada tanto na origem quanto no acórdão embargado, sendo reconhecida a inércia na fase de especificação, sendo ônus da parte delimitar a pertinência, a finalidade e os pontos controvertidos. 3. O Tema n. 1.069 do STJ foi aplicado pelo Tribunal estadual considerando as particularidades dos autos, com base em laudos médicos que afastam a natureza meramente estética dos procedimentos, não havendo omissão ou contradição na sua aplicação. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede rediscutir a necessidade e a natureza das cirurgias. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.244.916/AP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- EDAIRESP 2154688PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DÉFICIT PSICOMOTOR COM DIAGNÓTICO AINDA A SER ESCLARECIDO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS THERASUIT/PEDIASUIT E BOBATH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão no agravo interno de recurso especial, em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e terapias multidisciplinares para beneficiário com déficit psicomotor com…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DÉFICIT PSICOMOTOR COM DIAGNÓTICO AINDA A SER ESCLARECIDO. TERAPIA MULTIDISCIPLINAR. MÉTODOS THERASUIT/PEDIASUIT E BOBATH. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO SOBRE COBERTURA OBRIGATÓRIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão no agravo interno de recurso especial, em ação de obrigação de fazer envolvendo plano de saúde e terapias multidisciplinares para beneficiário com déficit psicomotor com diagnótico ainda a ser esclarecido. 2. Não há omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão enfrentou a matéria e alinhou-se ao entendimento da Segunda Seção sobre a cobertura obrigatória dos métodos Therasuit/Pediasuit e Bobath, afastando a ideia de experimentalidade. 3. A insurgência busca rediscutir o mérito sob o rótulo de vício integrativo, providência incompatível com a via estreita dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.154.688/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3158447CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DE QUANTUM. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO VERIFICAÇÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DE QUANTUM. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O acórdão recorrido reconheceu a existência de dano moral indenizável com base na gravidade das lesões sofridas pela agravada, no sofrimento intenso decorrente da falha na prestação do serviço hospitalar e nas sequelas permanentes resultantes do evento danoso. Alterar as conclusões adotadas pela Corte estadual (sobre a afronta a direito da personalidade da autora e a ocorrência de danos morais indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula n. 7 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.158.447/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3025885DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reavaliar a ocorrência de abusividade em reajuste da mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária exigiria adentrar no exame fático-probatório e nos termos do instrumento pactuado, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do apelo…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO SAÚDE. MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Rever os fundamentos do acórdão estadual para reavaliar a ocorrência de abusividade em reajuste da mensalidade de plano de saúde em decorrência de mudança de faixa etária exigiria adentrar no exame fático-probatório e nos termos do instrumento pactuado, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do apelo nobre. (AREsp n. 3.025.885/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3012260DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ABRANGÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. REANÁLISE FÁTICA E DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Não é obrigatória a assistência domiciliar de serviços médicos, quando não prevista expressamente no contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O quadro fático-probatório estabelecido pelo TJPR, além dos termos do contrato entabulado entre as partes, leva à conclusão de que não se trata de quadro clínico que enseja a necessidade de internação hospitalar…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO DOMICILIAR. NÃO ABRANGÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. REANÁLISE FÁTICA E DOS TERMOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. APELO NOBRE NÃO CONHECIDO. 1. Não é obrigatória a assistência domiciliar de serviços médicos, quando não prevista expressamente no contrato. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. O quadro fático-probatório estabelecido pelo TJPR, além dos termos do contrato entabulado entre as partes, leva à conclusão de que não se trata de quadro clínico que enseja a necessidade de internação hospitalar ou domiciliar, o que, no caso, afasta a cobertura pela operadora de plano de saúde. 3. Rever os fundamentos do acórdão estadual para afastar a não cobertura assistencial dos serviços de saúde exigiria adentrar no exame fático-probatório e nas cláusulas contratuais, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.012.260/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3297418AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. CUSTEIO INTEGRAL. PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial…AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. CUSTEIO INTEGRAL. PROVA DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF ao caso concreto. 3. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. 4. Rever a conclusão do Tribunal de origem que, ao analisar as peculiaridades fáticas da demanda, consignou, de forma expressa, que restou caracterizado o cerceamento de defesa, demandaria revisão de matéria fático-probatória, procedimento inviável no âmbito do recurso especial. 5. Agravo de FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER não conhecido e agravo de USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. USIMINAS conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.297.418/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
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