STJ 12.540 resultados · página 70 de 1254
- ARESP 3253806AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Agravo conhecido para não…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter o julgado recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.253.806/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3245936AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado a título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.245.936/SP, relator Ministro Ricardo Villas…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA. APLICABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao cabimento, à proporcionalidade e à razoabilidade do valor fixado a título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.245.936/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3209348AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO. FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA. URGÊNCIA. DEMORA. INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO. DANOS. MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO. MENSURÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROCEDIMENTO. NEGADO. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. 1. A orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas demandas que envolvem obrigação de fazer consistente na cobertura indevidamente negada pela operadora de plano de saúde, os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO. OBRIGAÇÃO. FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. CIRURGIA. URGÊNCIA. DEMORA. INJUSTIFICADA. CONDENAÇÃO. DANOS. MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CONDENAÇÃO. MENSURÁVEL. ARBITRAMENTO COM BASE NO PROCEDIMENTO. NEGADO. CUMULAÇÃO. DANOS MORAIS. ACÓRDÃO. CONSONÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA. STJ. 1. A orientação jurisprudencial predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas demandas que envolvem obrigação de fazer consistente na cobertura indevidamente negada pela operadora de plano de saúde, os honorários advocatícios devem incidir sobre o benefício econômico mensurável obtido. 2. No caso, o acórdão proferido pela Corte local converge com a jurisprudência firmada nesta Corte Superior. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.209.348/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3205711AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. No caso, o tribunal de origem considerou comprovados, com base na documentação…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INADIMPLÊNCIA SUPERIOR A SESSENTA DIAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ausente o prequestionamento dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, até mesmo de modo implícito, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. No caso, o tribunal de origem considerou comprovados, com base na documentação dos autos, a inadimplência superior a sessenta dias e o recebimento pessoal da notificação pela beneficiária. A alteração dessa conclusão encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, pois o cotejo analítico foi construído sobre premissas fáticas distintas daquelas fixadas no acórdão recorrido. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.205.711/AC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3199543AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA Nº 952/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIDO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REVISÃO. INVIÁVEL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, ante a incidência das…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA Nº 952/STJ. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. NÃO CONHECIDO. ABUSIVIDADE DO REAJUSTE. REVISÃO. INVIÁVEL. ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A negativa de seguimento do recurso especial com base no art. 1.030, I, alínea "b", do CPC deve ser impugnada por agravo interno no tribunal de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. A demonstração de divergência jurisprudencial exige a indicação do artigo de lei federal interpretado de forma divergente, a transcrição de trechos dos arestos confrontados e o devido cotejo analítico. Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. Agravo parcialmente conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.199.543/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3193516AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO. TITULAR. DEPENDENTES. CONTINUIDADE NO PLANO COMO SUCESSORES. PEDIDO NÃO FORMULADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. NORMAS APONTADAS COMO VIOLADAS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A legislação apontada como violada não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FALECIMENTO. TITULAR. DEPENDENTES. CONTINUIDADE NO PLANO COMO SUCESSORES. PEDIDO NÃO FORMULADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 283/STF. NORMAS APONTADAS COMO VIOLADAS. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA Nº 284/STF. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. A legislação apontada como violada não tem comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 3. Nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, quando não demonstrada, como no caso em apreço, a similitude fática entre as hipóteses confrontadas, bem como quando não realizado o devido cotejo analítico, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.193.516/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3188934
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO LIMINAR. SÚMULA Nº 735/STF. 1. É incabível, em regra, recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela de urgência, por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, aplicando-se por analogia a Súmula nº 735/STF. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.188.934/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3208151AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEMA Nº 1.365/STJ. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. 2. O julgador deve analisar as circunstâncias concretas da recusa de cobertura para verificar a existência de elementos que evidenciem alteração anímica relevante do beneficiário, conforme exigidos pelo Tema nº 1.365/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.208.151/MG, relator Ministro…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. TEMA Nº 1.365/STJ. ACÓRDÃO ANULADO. RECURSO PROVIDO. 1. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido. 2. O julgador deve analisar as circunstâncias concretas da recusa de cobertura para verificar a existência de elementos que evidenciem alteração anímica relevante do beneficiário, conforme exigidos pelo Tema nº 1.365/STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido. (AREsp n. 3.208.151/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 2998070CIVIL PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMAS 952 E 1.016/STJ. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RN ANS 63/2003. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, discutindo a legalidade do preço da mensalidade após a…CIVIL PROCESSUAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. TEMAS 952 E 1.016/STJ. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RN ANS 63/2003. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação revisional envolvendo plano de saúde coletivo empresarial, discutindo a legalidade do preço da mensalidade após a aposentadoria à luz do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e das teses repetitivas do STJ. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a inadmissão do recurso especial incorreu indevidamente nos óbices das Súmulas 7/STJ e 5/STJ e na aplicação da Súmula 283/STF, bem como na exigência de cotejo analítico; (ii) houve violação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 por suposta diferenciação de custeio em carteira de inativos; (iii) o reajuste por faixa etária é válido segundo os Temas 952 e 1.016/STJ e a RN ANS 63/2003. 3. A aplicação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 pressupõe paridade entre ativos e inativos sobre as condições assistenciais e o modelo de pagamento, admitida diferenciação por faixa etária contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral obtido pela soma da sua cota-parte com a parcela proporcional suportada pelo empregador. 5. As instâncias ordinárias afirmam inexistência de distinção entre ativos e inativos na tabela de faixas etárias e reconhecem a validade do reajuste por idade, em conformidade com os Temas 952 e 1.016/STJ. Apura-se que o valor cobrado na inatividade reflete o custo integral do plano sem subsídio patronal, afastando aumento abusivo. A reforma das premissas fáticas e a interpretação contratual esbarram nas Súmulas 7/STJ e 5/STJ. O dissídio não se configura por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, além da falta de impugnação específica de fundamentos autônomos, atraindo a Súmula 283/STF. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido (AREsp n. 2.998.070/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AAINTARESP 3171832DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAL DIRETAMENTE LIGADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (BALÃO SHOCKWAVE PARA ANGIOPLASTIA CORONARIANA). NEGATIVA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os planos de saúde devem custear materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico coberto e indicado pelo médico assistente, quando indispensáveis ao sucesso da intervenção. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MATERIAL DIRETAMENTE LIGADO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO (BALÃO SHOCKWAVE PARA ANGIOPLASTIA CORONARIANA). NEGATIVA ABUSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os planos de saúde devem custear materiais diretamente ligados ao procedimento cirúrgico coberto e indicado pelo médico assistente, quando indispensáveis ao sucesso da intervenção. Precedentes. 2. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incide a Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.171.832/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
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