"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AIRESP 2274984

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro Raul Araújo

CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO. EXIGÊNCIA DE CONTINUIDADE DOS PAGAMENTOS APÓS CANCELAMENTO DO CONTRATO. CARÁTER ABUSIVO. CONFIGURADO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela índole abusiva da cobrança de mensalidades após o cancelamento do contrato coletivo em plano de saúde. 2. O entendimento lavrado no acórdão estadual deve ser mantido, no ponto objeto do recurso, por alinhar-se ao entendimento do STJ sobre o caráter abusivo da cláusula contratual que prevê a subsistência do pagamento de mensalidades…

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ARESP 3189590

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro Moura Ribeiro

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). COBERTURA DE TERAPIA PELO MÉTODO MIG. INDICAÇÃO MÉDICA E NORMATIVOS SETORIAIS (RN ANS N. 539/2022 E LEI N. 14.454/2022). ART. 10, § 13, I E II, DA LEI N. 9.656/1998. NECESSIDADE DE CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar intensivo pelo método MIG para beneficiário com TEA. 2. A questão recursal consiste em…

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RESP 2288869

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, visando à rescisão do plano na data do pedido administrativo e ao afastamento da cobrança no período do aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão na data do requerimento e afastou a cobrança das…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, visando à rescisão do plano na data do pedido administrativo e ao afastamento da cobrança no período do aviso prévio. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão na data do requerimento e afastou a cobrança das mensalidades posteriores a título de aviso prévio. 4. A Corte de origem manteve a sentença e reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias, além de majorar os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de aviso prévio de 60 dias, com cobrança das mensalidades durante o período, à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101 teria eficácia apenas inter partes, prevalecendo a pactuação contratual à luz do art. 506 do CPC e do art. 23 da Resolução n. 557/2022; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do especial pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes da decisão coletiva que declarou nulo o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 7. Na espécie, o acórdão recorrido alinha-se à orientação dominante desta Corte, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a inexigibilidade de cobrança de aviso prévio após o cancelamento do plano coletivo e a abusividade da cláusula correspondente. 2. A incidência da Súmula n. 83 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 506, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026. (REsp n. 2.288.869/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2288797

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, com rescisão desde o pedido, inexigibilidade das mensalidades posteriores e restituição proporcional. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão desde 12/5/2025, a inexigibilidade de cobranças…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DURANTE O PERÍODO DE CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em apelação. 2. A controvérsia versa sobre ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, com rescisão desde o pedido, inexigibilidade das mensalidades posteriores e restituição proporcional. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão desde 12/5/2025, a inexigibilidade de cobranças posteriores e condenou à restituição de R$ 1.041,10, com correção e juros, além de custas e honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 18%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias para resilição unilateral, à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a Ação Civil Pública n. 0136265-83.2013.4.02.5101 possui efeitos erga omnes, em face do art. 506 do CPC e da Resolução n. 557/2022 da ANS; (iii) saber se há advocacia predatória e ausência de interesse de agir, com condenação por litigância de má-fé, conforme o art. 485, IV, do CPC; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à alegada advocacia predatória e litigância de má-fé. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque, não superados os óbices processuais pela alínea a, resta inviável o processamento pela alínea c quanto à mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte acerca da eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN n. 195/2009 e da abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório para reconhecer advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o recurso especial não supera os óbices pela alínea a relativamente à mesma matéria". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 485, IV, 506 e 85, § 11; CC, art. 473. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.288.797/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2288772

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. 2. A controvérsia trata de plano de saúde coletivo, envolvendo nulidade de cláusula de fidelização de 12 meses e aviso prévio de 60 dias, com cobrança de mensalidades subsequentes ao pedido de rescisão. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade da cláusula…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DE CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial julgado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de não fazer. 2. A controvérsia trata de plano de saúde coletivo, envolvendo nulidade de cláusula de fidelização de 12 meses e aviso prévio de 60 dias, com cobrança de mensalidades subsequentes ao pedido de rescisão. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade da cláusula contratual e a inexigibilidade dos boletos, e fixou honorários em 15% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a declaração de abusividade e nulidade das cláusulas e majorou os honorários para 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a exigência de aviso prévio de 60 dias, com cobrança de mensalidades no período, caracteriza resilição unilateral válida à luz do art. 473 do CC; (ii) saber se a eficácia da decisão proferida em ação civil pública no TRF2 extrapola os limites subjetivos da coisa julgada, em afronta ao art. 506 do CPC; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS, reconhecendo a abusividade da cobrança de mensalidades após o cancelamento e a nulidade de cláusulas de fidelização e aviso prévio. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fático-jurídica, em desconformidade com o art. 1.029, § 1º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a invalidação do parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS, tornando inexigíveis as mensalidades no período de aviso prévio após o cancelamento. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e demonstração de similitude fático-jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 506 e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.288.772/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2288708

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e danos morais. 2. A controvérsia versa sobre a exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de plano de saúde coletivo empresarial e a cobrança de mensalidades nesse período. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula de aviso…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e danos morais. 2. A controvérsia versa sobre a exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de plano de saúde coletivo empresarial e a cobrança de mensalidades nesse período. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio, declarou a inexigibilidade das faturas posteriores a 26/7/2023 e condenou à restituição simples. 4. A Corte de origem confirmou a sentença, assentando a nulidade da cláusula à luz da invalidação do parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 e da não reprodução do comando na Resolução n. 557/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação do art. 473 do CC quanto à validade da cláusula de aviso prévio de sessenta dias e à exigibilidade das mensalidades; e (ii) houve violação do art. 506 do CPC ao atribuir eficácia erga omnes automática à decisão proferida em ação civil pública; e (iii) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da invalidação do parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS e à inexigibilidade de cobrança após o cancelamento, relativamente à impugnação por violação dos arts. 473 do CC e 506 do CPC. 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1, do CPC, e 255, § 1, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a nulidade da cláusula de aviso prévio de sessenta dias e a inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento do plano coletivo empresarial. 2. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; ausente, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 506, 85, § 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmula n. 83. (REsp n. 2.288.708/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2271016

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRA ROL DA ANS E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido em agravo interno, que manteve o custeio de cirurgia com neuronavegação e a condenação por danos morais, reduzindo o quantum para R$ 10.000,00. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura, por plano de saúde, de estação de neuronavegação em neurocirurgia intracraniana de alta…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRA ROL DA ANS E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido em agravo interno, que manteve o custeio de cirurgia com neuronavegação e a condenação por danos morais, reduzindo o quantum para R$ 10.000,00. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura, por plano de saúde, de estação de neuronavegação em neurocirurgia intracraniana de alta complexidade. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao custeio integral do procedimento e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além de honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais, reduzindo a indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora deve custear procedimento fora do Rol da ANS à luz dos arts. 1º e 10, §4, da Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se a negativa, fundada em normas da ANS e cláusula contratual, configura exercício regular de direito, afastando o dano moral, nos termos do art. 188, I, do CC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte quanto à taxatividade mitigada do Rol da ANS, admitindo cobertura excepcional quando presentes critérios técnicos (prescrição médica, eficácia em evidências e recomendação técnica), relativamente à obrigatoriedade de custeio da neuronavegação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório delineado quanto ao preenchimento dos critérios legais e técnicos para mitigação do Rol e quanto à configuração de dano moral no contexto clínico específico. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, ante a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a, o que impede o processamento pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte acerca da taxatividade mitigada do Rol da ANS. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos técnicos para cobertura excepcional e à configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, arts. 1º e 10, § 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §2º e §11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 83 e 7. (REsp n. 2.271.016/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

inteiro teor

RESP 2252127

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de cancelamento do plano empresarial desde 4/9/2024. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato a partir de 4/9/2024 e a inexigibilidade das cobranças posteriores, com sucumbência recíproca e honorários de 10% sobre os valores indicados. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de cancelamento do plano empresarial desde 4/9/2024. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato a partir de 4/9/2024 e a inexigibilidade das cobranças posteriores, com sucumbência recíproca e honorários de 10% sobre os valores indicados. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso do autor, manteve a ilegalidade das cobranças fundadas em aviso prévio de 60 dias, aplicou a Súmula n. 608 do STJ, reconheceu efeitos erga omnes e ex tunc da ACP do TRF-2 e fixou honorários por equidade em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide o CDC em contrato de plano coletivo com estipulante pessoa jurídica, inclusive quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se a cláusula de aviso prévio se sustenta na autonomia privada, na função social do contrato e na boa-fé objetiva, à luz dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC; (iii) saber se ocorreu omissão, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio de 60 dias; e (v) saber se é possível conhecer de alegação de violação da Súmula n. 608 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque, na espécie, a reforma das premissas do acórdão recorrido sobre a incidência do CDC, a qualificação de plano falso coletivo e a abusividade da cláusula demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao ponto jurídico da proteção consumerista. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as alegações de violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices sumulares na interposição pela alínea a impede o processamento pela alínea c sobre a mesma questão. 10. Incide a Súmula n. 518 do STJ porque não se conhece de recurso por alegada violação de enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a abusividade da cláusula de aviso prévio em plano coletivo. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 113, do CC, não foi apreciada pela Corte de origem e não houve oposição de embargos de declaração. 3. O recurso não merece conhecimento pela alínea c quando subsistem óbices sumulares que impedem o processamento pela alínea a, conforme a jurisprudência desta Corte. 4. Incide a Súmula n. 518 do STJ porque não cabe recurso por suposta violação de enunciado sumular. 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1, e 1.022, II, do CPC quando ausentes embargos de declaração para sanar eventual omissão." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV; CC, arts. 113, 421, 421-A e 422; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 518; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.252.127/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2228266

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, e majorou honorários. 2. A controvérsia trata do fornecimento, por plano de saúde, de medicamento importado à base de canabidiol para uso domiciliar, prescrito para tratamento de epilepsia e hemiparesia. 3. O Juízo de primeiro grau…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, e majorou honorários. 2. A controvérsia trata do fornecimento, por plano de saúde, de medicamento importado à base de canabidiol para uso domiciliar, prescrito para tratamento de epilepsia e hemiparesia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação em despesas e honorários, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, assentando a perda da prova pericial por não comparecimento da parte e a exclusão legal da cobertura obrigatória de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 371 e 373, I e II, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 421 do CC; (iii) saber se houve violação dos arts. 10, VI, §§ 4º, 12 e 13, e 12, I, b e c, II, g, da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se houve violação dos arts. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977 e 12 e 66 da Lei n. 6.360/1976; (v) saber se houve violação dos arts. 47 e 51, § 1º, II e IV, do CDC; (vi) saber se houve violação dos arts. 186, 187 e 327 do CC; (vii) saber se houve violação dos arts. 5º, caput e X, e 196 da CF; e (viii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à cobertura do medicamento e à natureza do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque as razões do recurso especial não explicitam de que modo o acórdão recorrido violou os arts. 371 e 373, I e II, do CPC, relativamente à dialeticidade mínima exigida. 7. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa aos arts. 5º, caput e X, e 196 da Constituição Federal, pois refoge a competência do STJ a análise de dispositivo constitucional. 8. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as teses fundadas nos arts. 47 e 51, § 1º, II e IV, do CDC, e 421 do CC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para provocar o debate, relativamente ao prévio prequestionamento. 9. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque não houve impugnação específica do fundamento autônomo consistente na perda da prova pericial considerada necessária para comprovar a imprescindibilidade do tratamento, relativamente ao óbice do fundamento suficiente não atacado. 10. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que valida a exclusão da cobertura obrigatória de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses legais, relativamente à interpretação do art. 10, VI, e § 13, da Lei n. 9.656/1998. 11. A presença de óbices sumulares na análise do recurso pela alínea a prejudica a divergência jurisprudencial relativamente à mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a deficiência de fundamentação nas razões recursais impede o exame de violação dos arts. 371 e 373, I e II, do CPC. 2. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando permanece fundamento autônomo suficiente do acórdão não impugnado especificamente nas razões do recurso no tocante à imprescindibilidade do tratamento. 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ na hipótese de acórdão recorrido ter decidido em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar. 6. A aplicação de óbices sumulares na análise do recurso pela alínea a prejudica a alegação de divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12, 13, IV, VI, 12, I, b, c, II, e g; CDC, arts. 47, 51, § 1º, II e IV; CPC, arts. 371, 373, I e II, 1.022, 85, §§ 8º e 11; CC, arts. 186, 187, 327 e 421; Lei n. 6.437/1977, art. 10, IV; Lei n. 6.360/1976, arts. 12 e 66; CF, arts. 5º, caput e X, e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.071.955/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, REsp n. 2.173.999/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, REsp n. 2.187.907/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, REsp n. 2.224.539/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/2/2026; STJ, REsp n. 2.243.350/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.228.266/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2217821

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, visando declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, recálculo do prêmio pelo índice da ANS e restituição dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para aplicar índice da ANS…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, visando declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, recálculo do prêmio pelo índice da ANS e restituição dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para aplicar índice da ANS aos planos individuais, recalcificar prestações e repetir o indébito dos três anos anteriores à ação. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a validade dos reajustes em plano coletivo por adesão, afastar a vinculação aos índices da ANS, limitar a repetição ao triênio e majorar honorários; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, e 421, 422 e 757 do CC, por ausência de comprovação dos reajustes por sinistralidade/VCMH; (iii) saber se a prescrição trienal alcança a pretensão declaratória, em face dos arts. 169 e 206, § 3º, IV, do CC; (iv) saber se é possível substituir os índices por aqueles da ANS e aferir abusividade dos percentuais aplicados em contratos coletivos; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, arts. 489 e 1.022, II, do CPC, porque as razões são genéricas e não apontam omissões específicas na decisão dos embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido se à jurisprudência do STJ, que fixa a prescrição trienal da pretensão condenatória de repetição de indébito em contratos de plano de saúde vigentes. 8. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as supostas violações dos arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, e 421, 422 e 757 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem houve embargos para prequestionamento. 9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a tese recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir abusividade dos reajustes e a memória de cálculo de sinistralidade/VCMH. 10. A imposição de óbice sumular na análise do recurso pela alínea a impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão federal. 11. Matéria referente a atos normativos secundários da ANS não é analisada em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de forma genérica, sem indicação de omissões específicas, relativamente aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição trienal da pretensão de repetição de indébito em contratos de plano de saúde vigentes. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegadas ofensas aos arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, e 421, 422 e 757, do CC não foram prequestionadas. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório para demonstrar a falta de base atuarial dos reajustes. 5. A imposição de óbices sumulares na análise pela alínea a, inviabiliza o exame do recurso pela alínea c sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 240, § 1º, 373, II, 489 e 1.022, II; CC, arts. 169, 177, 182, 876, 884, 2.028 e 206, § 3º, IV; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.724/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/5/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 2/6/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.217.821/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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