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- RESP 2288708CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e danos morais. 2. A controvérsia versa sobre a exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de plano de saúde coletivo empresarial e a cobrança de mensalidades nesse período. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula de aviso…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição do indébito e danos morais. 2. A controvérsia versa sobre a exigência de aviso prévio de sessenta dias para a rescisão de plano de saúde coletivo empresarial e a cobrança de mensalidades nesse período. 3. O Juízo de primeiro grau reconheceu a abusividade da cláusula de aviso prévio, declarou a inexigibilidade das faturas posteriores a 26/7/2023 e condenou à restituição simples. 4. A Corte de origem confirmou a sentença, assentando a nulidade da cláusula à luz da invalidação do parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 e da não reprodução do comando na Resolução n. 557/2022 da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve violação do art. 473 do CC quanto à validade da cláusula de aviso prévio de sessenta dias e à exigibilidade das mensalidades; e (ii) houve violação do art. 506 do CPC ao atribuir eficácia erga omnes automática à decisão proferida em ação civil pública; e (iii) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes e ex tunc da invalidação do parágrafo único do art. 17 da Resolução n. 195/2009 da ANS e à inexigibilidade de cobrança após o cancelamento, relativamente à impugnação por violação dos arts. 473 do CC e 506 do CPC. 7. Não se conhece do dissídio jurisprudencial porque não houve cotejo analítico nem demonstração de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1, do CPC, e 255, § 1, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre a nulidade da cláusula de aviso prévio de sessenta dias e a inexigibilidade de mensalidades após o cancelamento do plano coletivo empresarial. 2. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ; ausente, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer." Dispositivos relevantes citados: CC, art. 473; CPC, arts. 506, 85, § 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.222.188/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmula n. 83. (REsp n. 2.288.708/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- RESP 2271016DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRA ROL DA ANS E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido em agravo interno, que manteve o custeio de cirurgia com neuronavegação e a condenação por danos morais, reduzindo o quantum para R$ 10.000,00. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura, por plano de saúde, de estação de neuronavegação em neurocirurgia intracraniana de alta…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO EXTRA ROL DA ANS E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, proferido em agravo interno, que manteve o custeio de cirurgia com neuronavegação e a condenação por danos morais, reduzindo o quantum para R$ 10.000,00. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais para cobertura, por plano de saúde, de estação de neuronavegação em neurocirurgia intracraniana de alta complexidade. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, condenando ao custeio integral do procedimento e ao pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais, além de honorários de 15%. 4. A Corte de origem manteve a obrigação de cobertura e a condenação por danos morais, reduzindo a indenização para R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a operadora deve custear procedimento fora do Rol da ANS à luz dos arts. 1º e 10, §4, da Lei n. 9.961/2000; (ii) saber se a negativa, fundada em normas da ANS e cláusula contratual, configura exercício regular de direito, afastando o dano moral, nos termos do art. 188, I, do CC; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar o conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte quanto à taxatividade mitigada do Rol da ANS, admitindo cobertura excepcional quando presentes critérios técnicos (prescrição médica, eficácia em evidências e recomendação técnica), relativamente à obrigatoriedade de custeio da neuronavegação. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório delineado quanto ao preenchimento dos critérios legais e técnicos para mitigação do Rol e quanto à configuração de dano moral no contexto clínico específico. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, ante a incidência de óbices sumulares quanto à interposição pela alínea a, o que impede o processamento pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido adota entendimento alinhado à jurisprudência consolidada desta Corte acerca da taxatividade mitigada do Rol da ANS. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório quanto ao preenchimento dos requisitos técnicos para cobertura excepcional e à configuração de dano moral." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.961/2000, arts. 1º e 10, § 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, § 13; CC, art. 188, I; CPC, arts. 85, §2º e §11; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, Súmulas n. 83 e 7. (REsp n. 2.271.016/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- RESP 2252127CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de cancelamento do plano empresarial desde 4/9/2024. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato a partir de 4/9/2024 e a inexigibilidade das cobranças posteriores, com sucumbência recíproca e honorários de 10% sobre os valores indicados. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer, com pedido de cancelamento do plano empresarial desde 4/9/2024. 3. O Juízo de primeiro grau declarou rescindido o contrato a partir de 4/9/2024 e a inexigibilidade das cobranças posteriores, com sucumbência recíproca e honorários de 10% sobre os valores indicados. 4. A Corte de origem negou provimento ao recurso da ré e deu provimento ao recurso do autor, manteve a ilegalidade das cobranças fundadas em aviso prévio de 60 dias, aplicou a Súmula n. 608 do STJ, reconheceu efeitos erga omnes e ex tunc da ACP do TRF-2 e fixou honorários por equidade em R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide o CDC em contrato de plano coletivo com estipulante pessoa jurídica, inclusive quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias; (ii) saber se a cláusula de aviso prévio se sustenta na autonomia privada, na função social do contrato e na boa-fé objetiva, à luz dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC; (iii) saber se ocorreu omissão, nos termos dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; (iv) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio de 60 dias; e (v) saber se é possível conhecer de alegação de violação da Súmula n. 608 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque, na espécie, a reforma das premissas do acórdão recorrido sobre a incidência do CDC, a qualificação de plano falso coletivo e a abusividade da cláusula demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao ponto jurídico da proteção consumerista. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as alegações de violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC, não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, pois não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar eventual vício. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque a incidência dos óbices sumulares na interposição pela alínea a impede o processamento pela alínea c sobre a mesma questão. 10. Incide a Súmula n. 518 do STJ porque não se conhece de recurso por alegada violação de enunciado sumular. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para afastar a abusividade da cláusula de aviso prévio em plano coletivo. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação dos arts. 421, 421-A, 422 e 113, do CC, não foi apreciada pela Corte de origem e não houve oposição de embargos de declaração. 3. O recurso não merece conhecimento pela alínea c quando subsistem óbices sumulares que impedem o processamento pela alínea a, conforme a jurisprudência desta Corte. 4. Incide a Súmula n. 518 do STJ porque não cabe recurso por suposta violação de enunciado sumular. 5. Não se verifica a alegada violação dos arts. 489, § 1, e 1.022, II, do CPC quando ausentes embargos de declaração para sanar eventual omissão." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV; CC, arts. 113, 421, 421-A e 422; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 518; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.252.127/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- RESP 2228266CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, e majorou honorários. 2. A controvérsia trata do fornecimento, por plano de saúde, de medicamento importado à base de canabidiol para uso domiciliar, prescrito para tratamento de epilepsia e hemiparesia. 3. O Juízo de primeiro grau…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que manteve sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada e indenização por danos morais, e majorou honorários. 2. A controvérsia trata do fornecimento, por plano de saúde, de medicamento importado à base de canabidiol para uso domiciliar, prescrito para tratamento de epilepsia e hemiparesia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com condenação em despesas e honorários, observada a gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, assentando a perda da prova pericial por não comparecimento da parte e a exclusão legal da cobertura obrigatória de medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há oito questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 371 e 373, I e II, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 421 do CC; (iii) saber se houve violação dos arts. 10, VI, §§ 4º, 12 e 13, e 12, I, b e c, II, g, da Lei n. 9.656/1998; (iv) saber se houve violação dos arts. 10, IV, da Lei n. 6.437/1977 e 12 e 66 da Lei n. 6.360/1976; (v) saber se houve violação dos arts. 47 e 51, § 1º, II e IV, do CDC; (vi) saber se houve violação dos arts. 186, 187 e 327 do CC; (vii) saber se houve violação dos arts. 5º, caput e X, e 196 da CF; e (viii) saber se houve divergência jurisprudencial quanto à cobertura do medicamento e à natureza do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque as razões do recurso especial não explicitam de que modo o acórdão recorrido violou os arts. 371 e 373, I e II, do CPC, relativamente à dialeticidade mínima exigida. 7. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa aos arts. 5º, caput e X, e 196 da Constituição Federal, pois refoge a competência do STJ a análise de dispositivo constitucional. 8. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as teses fundadas nos arts. 47 e 51, § 1º, II e IV, do CDC, e 421 do CC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para provocar o debate, relativamente ao prévio prequestionamento. 9. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque não houve impugnação específica do fundamento autônomo consistente na perda da prova pericial considerada necessária para comprovar a imprescindibilidade do tratamento, relativamente ao óbice do fundamento suficiente não atacado. 10. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que valida a exclusão da cobertura obrigatória de medicamentos de uso domiciliar, ressalvadas as hipóteses legais, relativamente à interpretação do art. 10, VI, e § 13, da Lei n. 9.656/1998. 11. A presença de óbices sumulares na análise do recurso pela alínea a prejudica a divergência jurisprudencial relativamente à mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a deficiência de fundamentação nas razões recursais impede o exame de violação dos arts. 371 e 373, I e II, do CPC. 2. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a dispositivos constitucionais. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a matéria não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem provocada por embargos de declaração. 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando permanece fundamento autônomo suficiente do acórdão não impugnado especificamente nas razões do recurso no tocante à imprescindibilidade do tratamento. 5. Incide a Súmula n. 83 do STJ na hipótese de acórdão recorrido ter decidido em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar. 6. A aplicação de óbices sumulares na análise do recurso pela alínea a prejudica a alegação de divergência jurisprudencial sobre o mesmo tema". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º, 12, 13, IV, VI, 12, I, b, c, II, e g; CDC, arts. 47, 51, § 1º, II e IV; CPC, arts. 371, 373, I e II, 1.022, 85, §§ 8º e 11; CC, arts. 186, 187, 327 e 421; Lei n. 6.437/1977, art. 10, IV; Lei n. 6.360/1976, arts. 12 e 66; CF, arts. 5º, caput e X, e 196. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282, 283 e 284; STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.071.955/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024; STJ, REsp n. 2.173.999/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2025; STJ, REsp n. 2.187.907/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/4/2025; STJ, REsp n. 2.224.539/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/2/2026; STJ, REsp n. 2.243.350/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.228.266/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- RESP 2217821PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, visando declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, recálculo do prêmio pelo índice da ANS e restituição dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para aplicar índice da ANS…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE/VCMH. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia trata de ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, visando declarar a nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e VCMH, recálculo do prêmio pelo índice da ANS e restituição dos valores pagos a maior. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para aplicar índice da ANS aos planos individuais, recalcificar prestações e repetir o indébito dos três anos anteriores à ação. 4. A Corte de origem reformou a sentença para reconhecer a validade dos reajustes em plano coletivo por adesão, afastar a vinculação aos índices da ANS, limitar a repetição ao triênio e majorar honorários; embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se houve violação do art. 373, II, do CPC e dos arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, e 421, 422 e 757 do CC, por ausência de comprovação dos reajustes por sinistralidade/VCMH; (iii) saber se a prescrição trienal alcança a pretensão declaratória, em face dos arts. 169 e 206, § 3º, IV, do CC; (iv) saber se é possível substituir os índices por aqueles da ANS e aferir abusividade dos percentuais aplicados em contratos coletivos; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional, arts. 489 e 1.022, II, do CPC, porque as razões são genéricas e não apontam omissões específicas na decisão dos embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido se à jurisprudência do STJ, que fixa a prescrição trienal da pretensão condenatória de repetição de indébito em contratos de plano de saúde vigentes. 8. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as supostas violações dos arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, e 421, 422 e 757 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido nem houve embargos para prequestionamento. 9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a tese recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para aferir abusividade dos reajustes e a memória de cálculo de sinistralidade/VCMH. 10. A imposição de óbice sumular na análise do recurso pela alínea a impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão federal. 11. Matéria referente a atos normativos secundários da ANS não é analisada em recurso especial. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a negativa de prestação jurisdicional foi deduzida de forma genérica, sem indicação de omissões específicas, relativamente aos arts. 489 e 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ quanto à prescrição trienal da pretensão de repetição de indébito em contratos de plano de saúde vigentes. 3. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando as alegadas ofensas aos arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º, do CDC, e 421, 422 e 757, do CC não foram prequestionadas. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal exige interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conteúdo fático-probatório para demonstrar a falta de base atuarial dos reajustes. 5. A imposição de óbices sumulares na análise pela alínea a, inviabiliza o exame do recurso pela alínea c sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 85, § 11, 240, § 1º, 373, II, 489 e 1.022, II; CC, arts. 169, 177, 182, 876, 884, 2.028 e 206, § 3º, IV; CDC, arts. 6º, III, 39, V, 51, IV e X, e 54, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, REsp n. 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.600.724/PE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgados em 11/5/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 2/6/2015; STJ, AgInt no AREsp n. 993.087/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/11/2019; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.217.821/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- RESP 2208079CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou a sentença e julgou improcedente a obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer para fornecimento do fármaco "Health Meds Canabidiol 4. 000mg e Canabigereol 2. 000mg (100 mg/ml), na quantidade de 03 frascos de 60ml, por prazo indeterminado". 3. O Juízo de primeiro…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, reformou a sentença e julgou improcedente a obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer para fornecimento do fármaco "Health Meds Canabidiol 4. 000mg e Canabigereol 2. 000mg (100 mg/ml), na quantidade de 03 frascos de 60ml, por prazo indeterminado". 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando a operadora a custear o medicamento e fixando honorários por equidade em R$ 3.000,00. 4. A Corte de origem julgou improcedente o pedido, assentando a exclusão legal de cobertura para medicamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, e afastando hipóteses excepcionais não incidentes no caso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a autorização individual de importação pela ANVISA supera a ausência de registro e impõe a cobertura obrigatória, em face dos arts. 10, I e V, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se o medicamento prescrito não caracteriza uso domiciliar, afastando a exclusão do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998; e (iii) saber se a negativa de cobertura viola os arts. 6º, III, 47 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor por reputar válida cláusula de exclusão mesmo havendo cobertura da doença e indicação médica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque a alegada violação dos arts. 6º, III, 47 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos embargos de declaração para provocar o debate. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à licitude da exclusão de cobertura para medicamentos de tratamento domiciliar, à luz do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, ressalvadas exceções não verificadas na espécie. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão de afastar a conclusão de que o fármaco é de uso domiciliar demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório fixado pelo Tribunal de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a tese de violação dos arts. 6º, III, 47 e 51, I, do Código de Defesa do Consumidor não é apreciada pelo acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de uso domiciliar do medicamento". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, I, V e VI, da Lei n. 9.656/1998; CF, art. 105, III, a; CDC, arts. 6º, III, 47 e 51, I; CPC, arts. 85, § 11 e 85, § 2. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 1.712.163/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgados em 8/11/2018; STJ, AREsp n. 2.759.399/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.895.659/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 29/11/2022; STJ, REsp n. 2.224.539/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/2/2026; STJ, REsp n. 2.189.099/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, REsp n. 2.233.603/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.165.682/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, REsp n. 2.243.350/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.215.107/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025; STJ, AREsp n. 2.817.447/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.859.473/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023. (REsp n. 2.208.079/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- RESP 2057635CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação de custeio do exame "Tomografia de Coerência Óptica Monocular" indicado pelo médico assistente em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 e não adaptado. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação de custeio do exame "Tomografia de Coerência Óptica Monocular" indicado pelo médico assistente em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 e não adaptado. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a autorizar e custear o exame, concedeu tutela de urgência, rejeitou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e reputando abusiva a recusa fundada em cláusula genérica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do exame não previsto em contrato antigo e não adaptado, à luz do art. 35 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se cláusulas limitativas redigidas com destaque e clareza prevalecem, conforme os arts. 54, §§ 3º e 4º, do CDC e 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos antigos e não adaptados e à aferição da abusividade com base no CDC. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais, notadamente quanto à validade e à clareza da cláusula limitativa invocada e a indispensabilidade do exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento:"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que afasta a Lei n. 9.656/1998 em contratos antigos não adaptados e admite a aferição de abusividade à luz do CDC. 2. Incidem as Súmula n. 5 e 7 do STJ quando o recurso exige interpretação de cláusulas contratuais e de provas para infirmar conclusão da instância ordinária sobre a abusividade da recusa de exame". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, 54, §§ 3º e 4º; CC, art. 422; Lei n. 9.656/1998, art. 35; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.197.611/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.914/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.655.395/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025. (REsp n. 2.057.635/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- EDRESP 2144758DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ROL DA ANS. DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise específica do medicamento ruxolitinibe e de sua não inclusão no rol da ANS, afastando-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; (ii) saber se houve…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. ROL DA ANS. DANOS MORAIS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do recurso especial em razão da aplicação das Súmulas n. 83 e 7 do STJ e 284 do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve omissão na análise específica do medicamento ruxolitinibe e de sua não inclusão no rol da ANS, afastando-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; (ii) saber se houve omissão no exame da alegada violação do art. 13 da Lei n. 9.656/1998, com afastamento da Súmula n. 284 do STF; (iii) saber se houve omissão quanto à possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sem reexame probatório, para afastar os danos morais e a incidência da Súmula n. 7 do STJ; (iv) saber se houve omissão no debate sobre a natureza do rol da ANS e critérios de cobertura excepcional; (v) saber se há contradição na aplicação genérica da Súmula n. 83 do STJ; e (vi) saber se há contradição pela ausência de enfrentamento integral da tese sobre o rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não há omissão nem contradição quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ, pois a decisão embargada concluiu que o acórdão do Tribunal de origem está em sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito da obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos, independentemente da natureza do rol da ANS, com precedentes específicos. 5. Inexiste omissão sobre a alegação de ofensa ao art. 13 da Lei n. 9.656/1998, porque foi reconhecida a deficiência de fundamentação, com incidência da Súmula n. 284 do STF. 6. Não há vício no acórdão embargado quanto ao pleito de afastamento dos danos morais, pois ficou claro no decisum que a alteração do entendimento do Tribunal de origem acerca da ocorrência de dano com base nas peculiaridades do caso demandaria reexame de provas, incidindo a Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a alegação sobre a obrigatoriedade de cobertura de antineoplásicos e a irrelevância da natureza do rol da ANS, aplicando a Súmula n. 83 do STJ. 2. Não há omissão quando a suscitada violação de dispositivo de lei é devidamente analisada, concluindo-se que foi deduzida sem fundamentação suficiente, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF 3. Não há vício no acórdão embargado quando se aplica a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal relativa aos danos morais demanda reexame do acervo fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 13. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.969.497/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/4/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.004.990/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.036.691/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.174.344/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284. (EDcl no REsp n. 2.144.758/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- EDRESP 2080623EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e proveu o recurso especial, em razão da aplicação da jurisprudência do STJ quanto à indenização por danos morais em recusa de cobertura em urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição, por suposta necessidade de reexame de provas, em descompasso com a Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se não seria devido o restabelecimento dos danos morais…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA EM URGÊNCIA. DANO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu em parte e proveu o recurso especial, em razão da aplicação da jurisprudência do STJ quanto à indenização por danos morais em recusa de cobertura em urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há contradição, por suposta necessidade de reexame de provas, em descompasso com a Súmula n. 7 do STJ; e (ii) saber se não seria devido o restabelecimento dos danos morais por configurar mero inadimplemento contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente contradição, pois o acórdão embargado aplicou jurisprudência consolidada do STJ a respeito do cabimento de indenização por danos morais nas hipóteses de recusa de atendimento de urgência/emergência e negativa por carência, a partir das premissas fáticas fixadas nas instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Inexiste contradição quando a decisão embargada, com fundamentação clara e suficiente, aplica a jurisprudência do STJ a partir dos fatos já fixados nas instâncias ordinárias, sem necessidade de reexame de provas". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 3.057.816/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.791.205/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.840.133/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.163.872/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.075.949/MA, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/8/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.542.962/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.437.988/RN, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024; STJ, Súmulas n. 7; STF, Súmulas n. 282 e 284. (EDcl no REsp n. 2.080.623/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3200813DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VÍNCULO TERAPÊUTICO COM PROFISSIONAL DESVINCULADA DA REDE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. RAZÕES DO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). VÍNCULO TERAPÊUTICO COM PROFISSIONAL DESVINCULADA DA REDE. REEMBOLSO LIMITADO À TABELA DA OPERADORA. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO REFLEXA À LEI FEDERAL. RAZÕES DO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento nas Súmulas n. 282, 284 e 356/STF. Pretensão de afastar os óbices de admissibilidade, sustentando o preenchimento dos requisitos do apelo nobre. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a alegada violação ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998, fundada em interpretação de ato normativo da ANS (RN 566/2022), configura violação reflexa à lei federal, insuscetível de exame em recurso especial; e (ii) se a alegada violação ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor pode ser conhecida sem o indispensável prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A insurgência quanto ao art. 10, § 4º, da Lei nº 9.656/1998 demanda prévio exame de norma infralegal (RN 566/2022), caracterizando violação meramente indireta e reflexa à lei federal, o que afasta o cabimento do recurso especial. 4. Em relação à alegada violação ao art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998, a análise das razões recursais indica que a parte recorrente se limitou à menção dos preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, sem esclarecer a forma como ocorreu a efetiva contrariedade ou negativa de vigência, pelo Tribunal de origem. As razões recursais mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 5. Ausente o indispensável prequestionamento quanto ao art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, incidem as Súmulas 282 e 356/STF, vedando o conhecimento do recurso especial. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.200.813/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
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