STJ 12.555 resultados · página 74 de 1256
- AINTARESP 3199442DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO INTERNO QUE REITERA ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e por não ter sido enfrentado o óbice da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE (SÚMULA N. 7/STJ). AGRAVO INTERNO QUE REITERA ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 182/STJ. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, e por não ter sido enfrentado o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade e o caráter jurídico da controvérsia, pugnando pelo conhecimento e provimento do recurso especial. 3. Decisão agravada fundada nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, ressaltando a necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade e a inaplicabilidade de alegações genéricas ao afastamento da Súmula n. 7/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive o óbice da Súmula n. 7/STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e do art. 1.021, § 1º, do CPC. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a deficiência do agravo em recurso especial pode ser suprida em sede de agravo interno, ou se incide a preclusão consumativa, mantendo-se o não conhecimento do recurso antecedente. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A decisão de inadmissibilidade do recurso especial possui dispositivo único, exigindo que o agravante infirme todos os fundamentos adotados na origem; a ausência de ataque específico a qualquer deles inviabiliza o conhecimento do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; art. 932, III, do CPC). 7. A impugnação ao óbice da Súmula n. 7/STJ demanda estrutura argumentativa específica, vinculada às premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido e à qualificação jurídica adotada, demonstrando que a pretensão recursal prescinde de reexame de fatos e provas; alegações genéricas são insuficientes. 8. A insuficiência do agravo em recurso especial não pode ser suprida em agravo interno, por força da preclusão consumativa; o momento oportuno para atacar os fundamentos da decisão agravada é nas razões do agravo em recurso especial. IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.199.442/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3178303DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. 2. O agravo em recurso especial não rebateu, de forma…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ E AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, com base na Súmula n. 182/STJ, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade. 2. O agravo em recurso especial não rebateu, de forma analítica, os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ, nem demonstrou violação ao art. 1.022 do CPC, limitando-se a alegações genéricas de "matéria exclusivamente de direito" e "mera valoração de provas". 3. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que as teses sobre cerceamento de defesa e obrigatoriedade de cobertura de medicamento fora do rol da ANS demandariam reexame fático-probatório e de cláusulas contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência das Súmulas n. 5 e 7/STJ e a inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, e se alegações genéricas bastam para afastar tais óbices. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como o art. 1.021, § 1º, do CPC, impondo ao agravante o ônus de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada. 6. A ausência de refutação efetiva e pormenorizada dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ e da conclusão sobre inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo em recurso especial. 7. Alegações genéricas ou mera reprodução de dispositivos e súmulas não configuram impugnação específica; é imprescindível demonstrar, à luz das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido, que a controvérsia é exclusivamente jurídica, sem necessidade de reexame de provas ou de cláusulas contratuais. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.178.303/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3176468DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83/STJ E 284/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo obrigação de plano de saúde de fornecer tratamento em domicílio com fundamento nos óbices das Súmulas n. 284/STF e n…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA EXCLUDENTE DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 83/STJ E 284/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda envolvendo obrigação de plano de saúde de fornecer tratamento em domicílio com fundamento nos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 83/STJ e na prejudicialidade do dissídio pela alínea "c". 2. Controvérsia sobre a obrigatoriedade de cobertura de home care como desdobramento de internação hospitalar, inclusive em contrato administrado por entidade de autogestão, e alegação de indevida aplicação do Código de Defesa do Consumidor em afronta à Súmula n. 608/STJ. 3. Decisão agravada afastou a alegada negativa de prestação jurisdicional por deficiência das razões (art. 1.022 do CPC), aplicou a Súmula 83/STJ ante a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência sobre home care e considerou prejudicada a divergência jurisprudencial pela alínea c. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional apta a viabilizar o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ quanto à abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care), inclusive em contratos de autogestão, de modo a atrair a Súmula n. 83/STJ; e (iii) saber se, não conhecido o recurso especial pela alínea a, resta prejudicada a análise do dissídio pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF e impede o conhecimento da insurgência por negativa de prestação jurisdicional. 6. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, que reconhece a abusividade de cláusula que veda internação domiciliar como alternativa à hospitalar, inclusive em contratos de autogestão, bem como assegura a cobertura de insumos necessários ao home care; aplica-se a Súmula n. 83/STJ. 7. Incidente o óbice pela alínea "a", fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal sobre a mesma matéria. IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.176.468/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3094042DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INTRAUTERINA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se discutiam o custeio integral de cirurgia intrauterina realizada fora da rede credenciada e a condenação por danos morais, mantida a conclusão da Corte de origem de que houve demora…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA INTRAUTERINA FORA DA REDE CREDENCIADA. REEMBOLSO INTEGRAL. DANOS MORAIS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se discutiam o custeio integral de cirurgia intrauterina realizada fora da rede credenciada e a condenação por danos morais, mantida a conclusão da Corte de origem de que houve demora injustificada da operadora em responder à solicitação de cobertura de procedimento urgente e ausência de demonstração tempestiva da existência de estrutura e profissionais habilitados na rede credenciada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a agravante demonstrou fundamento suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto às controvérsias relativas ao custeio do tratamento e aos danos morais; (ii) saber se a ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada autoriza sua manutenção; e (iii) saber se é cabível a aplicação de multa por caráter protelatório do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem de que a operadora não demonstrou, em tempo hábil, possuir estrutura e profissionais habilitados para a realização do procedimento urgente exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A alteração da conclusão acerca da falha na prestação do serviço e da configuração dos danos morais também pressupõe nova apreciação das circunstâncias concretas reconhecidas pelas instâncias ordinárias, incidindo igualmente a Súmula n. 7 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que a revisão das conclusões da Corte de origem acerca da inércia da operadora na indicação de prestador credenciado demanda reinterpretação contratual e reexame de provas, atraindo os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Precedente: AgInt no AREsp n. 3.120.270/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026. 6. Não basta à parte afirmar genericamente a inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo necessária a demonstração objetiva, à luz das premissas fixadas no acórdão recorrido, de que a pretensão pode ser examinada sem reinterpretação contratual ou revolvimento fático-probatório. Precedente: AgInt no AREsp n. 2.250.305/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 6/10/2023. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.094.042/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3093850DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, com execução de multa diária, reduzida pelo Tribunal local de R$ 104.000,00 para R$ 30.000,00. 2. A…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ASTREINTES. REVISÃO DO VALOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de recurso especial, em cumprimento de sentença decorrente de descumprimento de tutela de urgência para restabelecimento de plano de saúde, com execução de multa diária, reduzida pelo Tribunal local de R$ 104.000,00 para R$ 30.000,00. 2. A agravante sustenta violação aos arts. 373, I, e 8º do Código de Processo Civil, e aos arts. 422 e 884 do Código Civil, afirmando estarem presentes os requisitos para o conhecimento e provimento do recurso especial. 3. Não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 8º do Código de Processo Civil e 422 e 884 do Código Civil (Súmulas n. 282/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar o montante das astreintes (Súmula n. 7/STJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 8º do Código de Processo Civil e 422 e 884 do Código Civil, de modo a viabilizar o conhecimento do recurso especial; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, revisar o valor das astreintes fixadas pelo Tribunal de origem sem incidir em reexame de fatos e provas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ausência de prequestionamento dos arts. 8º do Código de Processo Civil e 422 e 884 do Código Civil no acórdão recorrido, o que obsta o conhecimento do recurso especial, conforme entendimento consolidado (Súmulas n. 282/STF). 6. Revisão do valor das astreintes por alegada desproporção demanda reexame do quadro fático-probatório (proporcionalidade e razoabilidade), vedado na via especial pela Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.093.850/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3079120DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamento de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, sob fundamento de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de prestação jurisdicional não se verifica quando o acórdão recorrido enfrenta de forma clara, suficiente e coerente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, afastando a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil e ao art. 93, IX, da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.079.120/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3037373DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. ÓBICES SUMULARES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo contrato de plano de saúde cancelado por inadimplência, com alegação de irregularidade do cancelamento por ausência de notificação prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO POR INADIMPLÊNCIA. ÓBICES SUMULARES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais envolvendo contrato de plano de saúde cancelado por inadimplência, com alegação de irregularidade do cancelamento por ausência de notificação prévia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, e se é possível o conhecimento do recurso especial diante dos óbices de: (i) interpretação de cláusulas contratuais; (ii) reexame do conjunto fático-probatório; e (iii) alinhamento do acórdão recorrido à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 3. Em relação à alegada violação ao art. 13, II, da Lei nº 9.656/98, a teor da jurisprudência desta Corte, a simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial por óbice da Súmula n. 5/STJ. 4. O acolhimento da tese recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório definido pelo Tribunal de origem, inclusive quanto à inadimplência e à notificação prévia, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. A interpretação de ato normativo secundário da agência reguladora (Resolução da ANS) não se enquadra no âmbito do recurso especial, reservado à lei federal. 6. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a notificação prévia ao beneficiário do plano de saúde do cancelamento do contrato por inadimplemento é requisito obrigatório, ainda que o plano de saúde seja coletivo. Precedentes." (AgInt no AREsp n. 2.423.025/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/6/2025, DJEN de 12/6/2025.) O acórdão recorrido encontra-se alinhado à jurisprudência desta Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 7 . Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.037.373/PB, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3016139DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda na qual foi mantido acórdão que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias especializadas, equoterapia, hidroterapia, musicoterapia e medicamento à base de canabidiol, bem como o…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR E MEDICAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda na qual foi mantido acórdão que determinou o custeio de tratamento multidisciplinar, incluindo terapias especializadas, equoterapia, hidroterapia, musicoterapia e medicamento à base de canabidiol, bem como o respectivo reembolso das despesas comprovadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno apresenta fundamentos aptos a desconstituir a decisão monocrática que deixou de conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83 do STJ e da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a obrigatoriedade de cobertura de tratamento multidisciplinar destinado a pacientes com transtorno do espectro autista, inclusive quanto à equoterapia, hidroterapia, musicoterapia e demais terapias prescritas pelo médico assistente, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ. 4. A revisão da conclusão adotada pela Corte de origem acerca da necessidade dos tratamentos, da cobertura contratual e do dever de reembolso exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.016.139/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2270151DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE RETT. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CARÁTER DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que determinou o fornecimento de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SÍNDROME DE RETT. MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DISPENSAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 83 DO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. CARÁTER DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 284 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, mantendo acórdão que determinou o fornecimento de medicamento prescrito para beneficiária com Síndrome de Rett. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do Código de Processo Civil; (ii) verificar se as teses fundadas no art. 12 da Lei n. 6.360/1976 e no art. 927 do Código de Processo Civil foram prequestionadas; e (iii) definir se a negativa de cobertura do medicamento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta expressamente as questões relativas ao registro do medicamento na Anvisa, à sua natureza experimental ou domiciliar, ao parecer do NatJus e à incidência dos precedentes invocados, ainda que adote solução contrária à pretensão da parte. 5. A ausência de pronunciamento da Corte de origem sobre o art. 12 da Lei n. 6.360/1976 e o art. 927 do Código de Processo Civil impede o conhecimento das respectivas teses por falta de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 do STF. 6. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do Código de Processo Civil exige alegação adequada de violação do art. 1.022 do mesmo diploma, o que não ocorreu no caso. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a obrigatoriedade de cobertura dos tratamentos indicados por profissional de saúde para transtornos globais do desenvolvimento, entre eles a Síndrome de Rett, inclusive após as alterações promovidas pelas Resoluções Normativas n. 539/2022 e 541/2022 da ANS. IV. DISPOSITIVO 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.270.151/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2266099DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO HIFU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, à luz dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, em ação ordinária de plano de saúde sobre cobertura de tratamento pelo método HIFU. 2. Agravante sustenta prequestionamento, ao menos implícito, dos arts. 369, 370, 464, 472 e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO HIFU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, à luz dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, em ação ordinária de plano de saúde sobre cobertura de tratamento pelo método HIFU. 2. Agravante sustenta prequestionamento, ao menos implícito, dos arts. 369, 370, 464, 472 e 479 do CPC, incidência do art. 1.025 do CPC, violação ao art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova, bem como ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por suposta omissão na análise de documentos técnicos e regulatórios diante da Nota Técnica do NatJus. 3. Tribunal de origem manteve a negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, pareceres do Conselho Federal de Medicina indicando caráter experimental, Nota Técnica desfavorável do NatJus e inexistência de inversão do ônus da prova; embargos de declaração rejeitados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 369, 370, 464, 472 e 479 do CPC, apto a permitir o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a controvérsia sobre inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser conhecida sem revolvimento do acervo fático-probatório; e (iii) saber se há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por suposta omissão na análise de provas documentais frente à Nota Técnica do NatJus. III. Razões de decidir 5. Conclui-se pela ausência de prequestionamento dos arts. 369, 370, 464, 472 e 479 do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial, conforme CF/1988, art. 105, III, e Súmula 282/STF. 6. A análise da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à distribuição e à suficiência das provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o colegiado de origem enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, inclusive quanto à inexistência de inversão do ônus probatório e à consideração da Nota Técnica do NatJus, sendo desnecessário rebater todos os argumentos não aptos a infirmar a conclusão adotada. 8. O agravo interno não apresenta impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.266.099/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
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