STJ 12.556 resultados · página 75 de 1256
- AIRESP 2266099DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO HIFU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, à luz dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, em ação ordinária de plano de saúde sobre cobertura de tratamento pelo método HIFU. 2. Agravante sustenta prequestionamento, ao menos implícito, dos arts. 369, 370, 464, 472 e…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE PROCEDIMENTO HIFU. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão conhecida, negou-lhe provimento, à luz dos óbices das Súmulas n. 7/STJ e 282/STF, em ação ordinária de plano de saúde sobre cobertura de tratamento pelo método HIFU. 2. Agravante sustenta prequestionamento, ao menos implícito, dos arts. 369, 370, 464, 472 e 479 do CPC, incidência do art. 1.025 do CPC, violação ao art. 6º, VIII, do CDC quanto à inversão do ônus da prova, bem como ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, por suposta omissão na análise de documentos técnicos e regulatórios diante da Nota Técnica do NatJus. 3. Tribunal de origem manteve a negativa de cobertura com base na ausência de previsão no rol da ANS, pareceres do Conselho Federal de Medicina indicando caráter experimental, Nota Técnica desfavorável do NatJus e inexistência de inversão do ônus da prova; embargos de declaração rejeitados. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve prequestionamento, ainda que implícito, dos arts. 369, 370, 464, 472 e 479 do CPC, apto a permitir o conhecimento do recurso especial; (ii) saber se a controvérsia sobre inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC) pode ser conhecida sem revolvimento do acervo fático-probatório; e (iii) saber se há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por suposta omissão na análise de provas documentais frente à Nota Técnica do NatJus. III. Razões de decidir 5. Conclui-se pela ausência de prequestionamento dos arts. 369, 370, 464, 472 e 479 do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria em recurso especial, conforme CF/1988, art. 105, III, e Súmula 282/STF. 6. A análise da inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, VIII, do CDC, demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório quanto à distribuição e à suficiência das provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 7. Inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o colegiado de origem enfrentou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, inclusive quanto à inexistência de inversão do ônus probatório e à consideração da Nota Técnica do NatJus, sendo desnecessário rebater todos os argumentos não aptos a infirmar a conclusão adotada. 8. O agravo interno não apresenta impugnação específica capaz de desconstituir os fundamentos da decisão agravada, impondo-se a sua manutenção à luz do art. 1.021, § 1º, do CPC, do art. 932, III e IV, do CPC e da Súmula 568/STJ. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.266.099/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2265213DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO DE TERAPIAS PARA TEA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde de autogestão, na qual se discute a legalidade da dedução de coparticipação nos reembolsos de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da inexistência de prestadores credenciados e da cobertura ilimitada…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM AUTOGESTÃO. COPARTICIPAÇÃO E REEMBOLSO DE TERAPIAS PARA TEA. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial interposto em demanda envolvendo plano de saúde de autogestão, na qual se discute a legalidade da dedução de coparticipação nos reembolsos de terapias multidisciplinares prescritas para beneficiário menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA), diante da inexistência de prestadores credenciados e da cobertura ilimitada determinada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para psicologia ABA, terapia ocupacional e fonoaudiologia. 2. A decisão agravada aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ por exigir interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido quando a controvérsia demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas acerca da coparticipação e do reembolso em plano de autogestão, bem como análise de atos normativos secundários da ANS. III. Razões de decidir 4. Incide a Súmula 5/STJ, pois o acolhimento da pretensão recursal pressupõe interpretação de cláusulas contratuais relativas às regras de coparticipação e reembolso do plano de saúde. 5. Incide a Súmula 7/STJ, porque a conclusão pretendida demanda reexame do conjunto fático-probatório. 6. O relator pode, nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil, e da Súmula 568/STJ, decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar jurisprudência consolidada, mantendo a decisão agravada. 7. Reconhecidos os óbices na alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicado o conhecimento da mesma pretensão pela alínea "c". IV. Dispositivo 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.265.213/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2257703DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF e n. 7, 83 e 211/STJ. 2. O recurso especial visava reformar acórdão que julgou improcedente ação rescisória relacionada a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO APÓS O FALECIMENTO DO TITULAR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. REEXAME DE PROVAS. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, aplicando os óbices das Súmulas n. 283 e 284/STF e n. 7, 83 e 211/STJ. 2. O recurso especial visava reformar acórdão que julgou improcedente ação rescisória relacionada a cancelamento de plano de saúde em razão da inexistência de vínculo empregatício do titular, com alegada violação aos arts. 10, 489, III e IV, e 966, VIII, do CPC, além de dissídio jurisprudencial. 3. A decisão agravada concluiu: (i) ocorrência de alegação genérica quanto ao art. 489 do CPC (Súmula n. 284/STF); (ii) ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), incidindo a Súmula n. 211/STJ; (iii) não impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido relativo à inexistência de vínculo empregatício (Súmula n. 283/STF); (iv) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula n. 7/STJ); e (v) acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ), ficando prejudicada a análise da alínea "c". II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) apurar se a alegação de violação ao art. 489 do CPC é específica e suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 284/STF; (ii) verificar se houve cumprimento dos requisitos do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), com indicação de violação ao art. 1.022 do CPC, afastando a Súmula n. 211/STJ; (iii) saber se o recurso especial impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, em especial o relativo à inexistência de vínculo empregatício, de modo a evitar a incidência da Súmula n. 283/STF; e (iv) determinar se a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, bem como se o acórdão recorrido se encontra alinhado à jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ), com consequente prejudicialidade da análise da alínea "c". III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A alegação de violação ao art. 489 do CPC foi genérica, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF. 6. A admissão do prequestionamento ficto (CPC, art. 1.025) exige a indicação, no próprio recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC; a ausência desse requisito impede o conhecimento da matéria, nos termos da Súmula n. 211/STJ. 7. A falta de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido - inexistência de vínculo empregatício debatida desde a origem - impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula n. 283/STF. 8. A pretensão de reconhecer a incidência do art. 966, VIII, do CPC demanda reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, à luz da Súmula n. 7/STJ. 9. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ quanto ao caráter excepcional da ação rescisória e à vedação de seu uso como sucedâneo recursal, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 10. Incidentes os óbices pela alínea "a" do art. 105, III, da CF, resta prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" sobre os mesmos temas. IV. Dispositivo 11. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 2.257.703/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2237979DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM "SUIT TERAPIAS" (PEDIASUIT, KINESIOTAPING, LASERTERAPIA) E ÓRTESES. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE PELA RECUSA INDEVIDA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR PATOLOGIA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO INDISPONÍVEL PRESTADOR NA REDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de primeiro grau…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM "SUIT TERAPIAS" (PEDIASUIT, KINESIOTAPING, LASERTERAPIA) E ÓRTESES. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE PELA RECUSA INDEVIDA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR PATOLOGIA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO INDISPONÍVEL PRESTADOR NA REDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de primeiro grau, condenando operadora de plano de saúde a fornecer terapias prescritas (Pediasuit, Kinesiotaping, Laserterapia e órteses) a beneficiária menor com paralisia cerebral, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura. 2. A instância ordinária, em apelação, havia afastado a cobertura das "suit terapias", das órteses e dos danos morais; em embargos de declaração, fixou a possibilidade de reembolso integral fora da rede quando inexistente profissional habilitado na credenciada. 3. O acórdão recorrido foi reformado na decisão monocrática em recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada sobre a natureza não experimental das "suit terapias", na obrigatoriedade de cobertura e na configuração do dano moral pela recusa indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as técnicas Pediasuit, Kinesiotaping e Laserterapia, genericamente denominadas "suit terapias", possuem natureza experimental ou devem ser cobertas nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional previstas no rol da ANS; (ii) saber se a recusa indevida de cobertura gera dano moral; (iii) saber se há prequestionamento quanto à cobertura parcial temporária por patologia preexistente; e (iv) saber se o reembolso fora da rede deve ser integral quando inexistente prestador apto na credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As chamadas "suit terapias" (como Pediasuit) não possuem natureza experimental e se inserem como técnicas empregadas nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional asseguradas, sendo indevida a recusa de cobertura; a interpretação do acórdão de origem que afastou o custeio contraria a jurisprudência consolidada. 5. As operadoras podem limitar doenças cobertas, mas não podem restringir o método, técnica ou abordagem indicada pelo profissional assistente para o tratamento da enfermidade coberta. 6. A recusa indevida de cobertura agrava o sofrimento do beneficiário e configura dano moral indenizável, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 7. A tese relativa à cobertura parcial temporária por patologia preexistente não foi objeto de pronunciamento pela instância ordinária, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula n. 282/STF), o que impede seu conhecimento em recurso especial. 8. O Tribunal de origem decidiu que o reembolso deve ser integral quando inexistente prestador habilitado na rede credenciada, entendimento conforme a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.254.518/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026; AgInt no AREsp n. 3.120.270/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.237.979/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2172159DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR. SENSOR FREESTYLE LIBRE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS E LEI 14.454/2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Agravada, operadora de plano de saúde, para julgar improcedente pedido de custeio do sistema de monitoramento glicêmico Freestyle Libre e insumos correlatos de uso domiciliar, prescritos para paciente com Diabetes Mellitus Tipo 1. 2. Prescrição médica de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INSUMOS E EQUIPAMENTOS DE USO DOMICILIAR. SENSOR FREESTYLE LIBRE. EXCLUSÃO CONTRATUAL. ROL DA ANS E LEI 14.454/2022. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da Agravada, operadora de plano de saúde, para julgar improcedente pedido de custeio do sistema de monitoramento glicêmico Freestyle Libre e insumos correlatos de uso domiciliar, prescritos para paciente com Diabetes Mellitus Tipo 1. 2. Prescrição médica de sensores Freestyle Libre, tiras reagentes e insulinas para administração e monitoramento em ambiente domiciliar, com negativa de cobertura pela operadora sob fundamento de exclusão contratual e das hipóteses legais de cobertura obrigatória. 3. Acórdão de origem reconheceu abusividade da negativa. Decisão monocrática no recurso especial reformou o acórdão, reconhecendo a licitude da exclusão de cobertura para insumos e equipamentos de uso domiciliar e julgando improcedente a demanda. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se há obrigatoriedade de cobertura, pelos planos de saúde, de insumos e equipamentos destinados a tratamento domiciliar - em especial o sensor Freestyle Libre e insumos associados - diante do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e das normas da ANS; e (ii) saber se a superveniência da Lei 14.454/2022, com flexibilização da taxatividade do rol da ANS, afasta as exclusões legais de cobertura para medicamentos e materiais de uso domiciliar; e (iii) saber se o Tema Repetitivo 1.316/STJ, relativo à bomba de insulina, é aplicável ao sensor de monitoramento glicêmico Freestyle Libre. III. Razões de decidir 5. O agravo interno é tempestivo (CPC, art. 1.003, § 5º), porém os argumentos não afastam os fundamentos jurídicos da decisão monocrática nem a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 6. O art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 autoriza a exclusão, na saúde suplementar, da cobertura de medicamentos e insumos de uso domiciliar, ressalvadas hipóteses legais e regulatórias específicas, notadamente antineoplásicos orais e correlatos, medicação assistida em regime de home care e procedimentos expressamente contemplados no rol da ANS para esse fim (RN-ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI). 7. A Lei 14.454/2022, ao flexibilizar a taxatividade do rol da ANS, não revogou as exclusões legais do art. 10 da Lei 9.656/1998, mantendo-se válidas as restrições relativas a medicamentos, insumos e equipamentos de uso domiciliar. 8. O sensor Freestyle Libre configura instrumento de monitoramento domiciliar e não se equipara a método de administração terapêutica; não há obrigatoriedade de cobertura pela saúde suplementar, ausentes as hipóteses legais ou regulatórias excepcionais. 9. O Tema Repetitivo 1.316/STJ, referente à bomba de infusão de insulina, não incide sobre o sensor Freestyle Libre, por se tratar de equipamento diverso e destinado a monitoramento, e não à infusão terapêutica. 10. A controvérsia é estritamente jurídica, atinente à obrigatoriedade legal de cobertura de medicamento e material de uso domiciliar, sendo inaplicável a Súmula 7/STJ. 11. Mantém-se a decisão monocrática alinhada à jurisprudência dominante desta Corte, com a improcedência do pedido de cobertura e a inversão da sucumbência na origem. IV. Dispositivo 12. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.172.159/BA, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- EAIEDRESP 2163982PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que a controvérsia possui natureza jurídica e que é lícita a exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998, razão pela qual deu provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada e prover o recurso especial. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 2.163.982/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3218064AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO E REDUÇÃO DE ASTREINTES. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM (RECEBIMENTO POR PREPOSTO, DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INÉRCIA PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO; RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade da citação, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NULIDADE DA CITAÇÃO E REDUÇÃO DE ASTREINTES. PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NA ORIGEM (RECEBIMENTO POR PREPOSTO, DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, INÉRCIA PROCESSUAL, AUSÊNCIA DE PREJUÍZO; RESISTÊNCIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER). REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Inviável alterar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem acerca da validade da citação, sem que se analise o substrato fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, reconheceu o descumprimento da obrigação de fazer, a recalcitrância da executada em cumprir a ordem judicial e a razoabilidade do valor da multa diária, de modo que a revisão do cabimento e da proporcionalidade das astreintes demandaria o reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.218.064/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3209778DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA N. 1.034/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADO SUBSÍDIO PATRONAL VINCULADO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL (PAP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APORTE ESPECÍFICO SOBRE A MENSALIDADE DO PLANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE NORMAS COLETIVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há…DIREITO DO CONSUMIDOR E PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA (PIDV). ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA N. 1.034/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. ALEGADO SUBSÍDIO PATRONAL VINCULADO AO PLANO DE ASSISTÊNCIA PATRONAL (PAP). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APORTE ESPECÍFICO SOBRE A MENSALIDADE DO PLANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE NORMAS COLETIVAS. SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentada e suficientemente todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se confundindo motivação contrária aos interesses da parte com omissão ou deficiência de fundamentação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema repetitivo n. 1.034/STJ, fixou a tese de que o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 impõe a inserção de ativos e inativos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, ressalvada a diferenciação por faixa etária desde que aplicável a todo o universo de segurados. 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal estadual, com lastro soberano no acervo fático e probatório, assentou que o Plano de Assistência Patronal (PAP) constitui benefício assistencial autônomo e que a operadora não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de aporte patronal sobre a modalidade de plano usufruída pelo beneficiário (FACHESF Saúde Especial), restando demonstrado pelas fichas financeiras o custeio integral da mensalidade pelo trabalhador. 4. A revisão das premissas fixadas pela Corte de origem a respeito da ausência de demonstração do subsídio patronal e da composição da mensalidade demandaria o revolvimento de fatos, provas, cláusulas contratuais e acordos coletivos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Estando o acórdão recorrido em estrita consonância com o entendimento vinculante firmado no Tema n. 1.034/STJ, incide o óbice da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.209.778/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3193741PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, CPC. CUSTEIO. ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. ART. 17. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO FUNDADO EM ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 13/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente a controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE AUTOGESTÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTE. ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, I E II, CPC. CUSTEIO. ASSOCIADO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL. ART. 17. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS ESTATUTÁRIAS E REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. DISSÍDIO FUNDADO EM ACÓRDÃOS DO MESMO TRIBUNAL. INADEQUAÇÃO. SÚMULA N. 13/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem enfrentou de modo suficiente a controvérsia, afastando a alegada negativa de prestação jurisdicional. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais ou estatutárias, nos termos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 3. Nos termos da Súmula n. 13/STJ, "a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial". Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.193.741/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3144636PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A pretensão recursal não se limita à revaloração jurídica das provas produzidas, mas objetiva a desconstituição das conclusões fáticas firmadas pelas instâncias…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A pretensão recursal não se limita à revaloração jurídica das provas produzidas, mas objetiva a desconstituição das conclusões fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.144.636/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
Página aplicada a todas as fontes da busca.