STJ 12.557 resultados · página 76 de 1256
- AINTARESP 3144636PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A pretensão recursal não se limita à revaloração jurídica das provas produzidas, mas objetiva a desconstituição das conclusões fáticas firmadas pelas instâncias…PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PLANO DE SÁUDE. CANCELAMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, a fim de concluir pela ocorrência ou não de danos morais, demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A pretensão recursal não se limita à revaloração jurídica das provas produzidas, mas objetiva a desconstituição das conclusões fáticas firmadas pelas instâncias ordinárias, providência que demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.144.636/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3137221PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. LIMITE ETÁRIO ALCANÇADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ 1. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A pretensão demanda reexame de cláusulas…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. LIMITE ETÁRIO ALCANÇADO. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME DE PROVAS. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E N. 7/STJ 1. Não se vislumbra a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. A pretensão demanda reexame de cláusulas contratuais e de provas, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 3.137.221/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3128559PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ 1. A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no recurso especial, sem a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, esbarra na Súmula n. 284/STF. 2. Incidem as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ quando a revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.128.559/RJ…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. REVISÃO DE FATOS E DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ 1. A alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC no recurso especial, sem a oposição de embargos de declaração contra o acórdão recorrido, esbarra na Súmula n. 284/STF. 2. Incidem as Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ quando a revisão pretendida demanda interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.128.559/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3119135PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA REPETITIVO N. 1.069/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 /STF e 356/STF. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. TEMA REPETITIVO N. 1.069/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF. 1. A ausência de prequestionamento de dispositivos legais, mesmo com a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, impede o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas n. 282 /STF e 356/STF. 2. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282/STF e 356 do STF/STF. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.119.135/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3104639CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. DANOS MORAIS. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ). 2. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 3.104.639/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3100651PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA EM DINHEIRO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA EM DINHEIRO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O prequestionamento implícito somente se configura quando a tese jurídica correspondente ao dispositivo legal invocado tenha sido efetivamente discutida pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa ao artigo de lei. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 3.100.651/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3073797CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DOS TEMAS 952/STJ E 1.016/STJ. QUESTÕES REMANESCENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356/STF). 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em âmbito de recurso repetitivo, é impugnável por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DOS TEMAS 952/STJ E 1.016/STJ. QUESTÕES REMANESCENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356/STF). 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em âmbito de recurso repetitivo, é impugnável por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão regimentalmente encarregado. 2. O acórdão estadual enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos tidos por omissos, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. 3. As teses fundadas nos arts. 17-A, § 2º, II, e 24 da Lei n. 9.656/1998 não foram objeto dos embargos de declaração e somente foram suscitadas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): (AgInt no AREsp n. 3.073.797/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIEDARESP 3055907PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS INDEFERIMENTO INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas. 2. Reconhecida a preclusão temporal pela ausência de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de 28/09/2021 que indeferiu a homologação do acordo (art. 1.015, II, c/c art. 507 do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS INDEFERIMENTO INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas. 2. Reconhecida a preclusão temporal pela ausência de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de 28/09/2021 que indeferiu a homologação do acordo (art. 1.015, II, c/c art. 507 do CPC). 3. O afastamento da preclusão demanda reexame da marcha processual e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.055.907/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2260188DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICES SUMULARES 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, envolvendo negativa de cobertura de internação/UTI em situação de urgência/emergência sob alegação de carência contratual. 2. Fato relevante. Contratação do plano em 27/05/2015 e necessidade de atendimento médico em 07/08/2015, com alto…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICES SUMULARES 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, envolvendo negativa de cobertura de internação/UTI em situação de urgência/emergência sob alegação de carência contratual. 2. Fato relevante. Contratação do plano em 27/05/2015 e necessidade de atendimento médico em 07/08/2015, com alto risco de episódio de AVCI, suspeita e confirmação de AVC, e negativa de cobertura fundada em carência, apesar da urgência evidenciada. 3. As decisões anteriores. Acórdão estadual reconheceu a abusividade da recusa de cobertura em urgência/emergência com mitigação do prazo de carência (24 horas), e a configuração de danos morais; decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça aplicou os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ para manter o não conhecimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se incidem as Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas e por encontrar-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. Em casos de urgência ou emergência, ultrapassadas 24 horas da contratação, é abusiva a negativa de cobertura por carência contratual, devendo a operadora assegurar o atendimento, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n. 302/STJ e n. 597/STJ). 6. O acórdão recorrido aplicou o art. 12 da Lei n. 9.656/1998 em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A revisão da caracterização da urgência/emergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não se tratando de mera revaloração da prova. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.260.188/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2253339CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA (MASTOPEXIA COM PRÓTESE DE SILICONE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e de perda de objeto porque a negativa de cobertura ocorreu quando a beneficiária estava vinculada ao plano e a ação foi ajuizada antes do desligamento, não havendo prejuízo processual a justificar nulidade. 2. É obrigatória a cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA (MASTOPEXIA COM PRÓTESE DE SILICONE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e de perda de objeto porque a negativa de cobertura ocorreu quando a beneficiária estava vinculada ao plano e a ação foi ajuizada antes do desligamento, não havendo prejuízo processual a justificar nulidade. 2. É obrigatória a cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-bariátrica, indicada pelo médico assistente, por integrar o tratamento da obesidade mórbida, conforme a tese repetitiva do Tema 1.069/STJ. Afasta-se a exclusão automática por suposta finalidade estética ou limitação do Rol da ANS. 3. Aplica-se a Súmula 83/STJ para manter decisão alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, inclusive mamoplastia/mastopexia com próteses de silicone quando expressamente indicada. (AgInt no REsp n. 2.165.998/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) 4. Incide o óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório relativo ao caráter reparador do procedimento reconhecido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.253.339/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
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