STJ 12.562 resultados · página 77 de 1257
- AINTARESP 3100651PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA EM DINHEIRO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. SISBAJUD. PENHORA EM DINHEIRO. SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. NÃO EQUIVALÊNCIA A PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, § 1º, DO CPC. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO E FICTO (ART. 1.025 DO CPC). NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N. 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO 1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. O prequestionamento implícito somente se configura quando a tese jurídica correspondente ao dispositivo legal invocado tenha sido efetivamente discutida pelo Tribunal de origem, ainda que sem menção expressa ao artigo de lei. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em execução, o depósito judicial ou o oferecimento de seguro apenas para garantia do juízo não exime o executado da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, visto não configurarem pagamento voluntário; ou seja, não perfazem o adimplemento voluntário da obrigação. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 4. A análise do dissídio jurisprudencial, pela alínea c do permissivo constitucional, fica prejudicada quando for aplicado óbice processual ao recurso especial pela alínea a, no que tange à mesma matéria. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 3.100.651/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3073797CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DOS TEMAS 952/STJ E 1.016/STJ. QUESTÕES REMANESCENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356/STF). 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em âmbito de recurso repetitivo, é impugnável por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ADMISSIBILIDADE HÍBRIDA. APLICAÇÃO, NA ORIGEM, DOS TEMAS 952/STJ E 1.016/STJ. QUESTÕES REMANESCENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA (ART. 1.022 DO CPC). INOVAÇÃO RECURSAL E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS N. 282 E 356/STF). 1. A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, em decorrência da conformidade do acórdão recorrido com o entendimento adotado em âmbito de recurso repetitivo, é impugnável por meio do agravo interno a ser julgado pelo órgão regimentalmente encarregado. 2. O acórdão estadual enfrentou, de modo claro e fundamentado, os pontos tidos por omissos, o que afasta a alegada negativa de prestação jurisdicional. 3. As teses fundadas nos arts. 17-A, § 2º, II, e 24 da Lei n. 9.656/1998 não foram objeto dos embargos de declaração e somente foram suscitadas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal, o que atrai a incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): (AgInt no AREsp n. 3.073.797/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIEDARESP 3055907PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS INDEFERIMENTO INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas. 2. Reconhecida a preclusão temporal pela ausência de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de 28/09/2021 que indeferiu a homologação do acordo (art. 1.015, II, c/c art. 507 do…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS INDEFERIMENTO INTERLOCUTÓRIO ANTERIOR, NÃO IMPUGNADO POR AGRAVO. PRECLUSÃO TEMPORAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não configurada negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas. 2. Reconhecida a preclusão temporal pela ausência de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória de 28/09/2021 que indeferiu a homologação do acordo (art. 1.015, II, c/c art. 507 do CPC). 3. O afastamento da preclusão demanda reexame da marcha processual e do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.055.907/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2260188DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICES SUMULARES 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, envolvendo negativa de cobertura de internação/UTI em situação de urgência/emergência sob alegação de carência contratual. 2. Fato relevante. Contratação do plano em 27/05/2015 e necessidade de atendimento médico em 07/08/2015, com alto…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. PRAZO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICES SUMULARES 7 E 83/STJ. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, envolvendo negativa de cobertura de internação/UTI em situação de urgência/emergência sob alegação de carência contratual. 2. Fato relevante. Contratação do plano em 27/05/2015 e necessidade de atendimento médico em 07/08/2015, com alto risco de episódio de AVCI, suspeita e confirmação de AVC, e negativa de cobertura fundada em carência, apesar da urgência evidenciada. 3. As decisões anteriores. Acórdão estadual reconheceu a abusividade da recusa de cobertura em urgência/emergência com mitigação do prazo de carência (24 horas), e a configuração de danos morais; decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça aplicou os óbices das Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ para manter o não conhecimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se incidem as Súmulas n. 7/STJ e 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial, por demandar reexame de fatos e provas e por encontrar-se o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. III. Razões de decidir 5. Em casos de urgência ou emergência, ultrapassadas 24 horas da contratação, é abusiva a negativa de cobertura por carência contratual, devendo a operadora assegurar o atendimento, nos termos do art. 12 da Lei n. 9.656/1998 e da orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmulas n. 302/STJ e n. 597/STJ). 6. O acórdão recorrido aplicou o art. 12 da Lei n. 9.656/1998 em harmonia com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula n. 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial. 7. A revisão da caracterização da urgência/emergência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ, não se tratando de mera revaloração da prova. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.260.188/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2253339CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA (MASTOPEXIA COM PRÓTESE DE SILICONE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e de perda de objeto porque a negativa de cobertura ocorreu quando a beneficiária estava vinculada ao plano e a ação foi ajuizada antes do desligamento, não havendo prejuízo processual a justificar nulidade. 2. É obrigatória a cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CONSUMIDOR - SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA (MASTOPEXIA COM PRÓTESE DE SILICONE). COBERTURA OBRIGATÓRIA. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE REPETITIVO. SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. Afasta-se a alegada negativa de prestação jurisdicional e de perda de objeto porque a negativa de cobertura ocorreu quando a beneficiária estava vinculada ao plano e a ação foi ajuizada antes do desligamento, não havendo prejuízo processual a justificar nulidade. 2. É obrigatória a cobertura da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-bariátrica, indicada pelo médico assistente, por integrar o tratamento da obesidade mórbida, conforme a tese repetitiva do Tema 1.069/STJ. Afasta-se a exclusão automática por suposta finalidade estética ou limitação do Rol da ANS. 3. Aplica-se a Súmula 83/STJ para manter decisão alinhada à jurisprudência consolidada desta Corte quanto à cobertura de cirurgias reparadoras pós-bariátrica, inclusive mamoplastia/mastopexia com próteses de silicone quando expressamente indicada. (AgInt no REsp n. 2.165.998/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026.) 4. Incide o óbice da Súmula 7/STJ para impedir o reexame do acervo fático-probatório relativo ao caráter reparador do procedimento reconhecido pelas instâncias ordinárias. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.253.339/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2232660AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 E TEMA REPETITIVO N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DETERMINOU EQUIPARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO À DOS ATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.232.660/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998 E TEMA REPETITIVO N. 1.034/STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DETERMINOU EQUIPARAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO INATIVO À DOS ATIVOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS REGULAMENTARES E DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.232.660/BA, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2229521DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO MIG. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ÓBICES PROCESSUAIS. 1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o indeferimento de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (iii) saber se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar pelo método MIG para beneficiário com TEA, à luz da Lei n. 14.454/2022 e da RN ANS 539/2022; (iv) saber se é possível manter a determinação…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). MÉTODO MIG. COBERTURA OBRIGATÓRIA. ÓBICES PROCESSUAIS. 1. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se o indeferimento de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa; (iii) saber se é obrigatória a cobertura de terapia multidisciplinar pelo método MIG para beneficiário com TEA, à luz da Lei n. 14.454/2022 e da RN ANS 539/2022; (iv) saber se é possível manter a determinação de pagamento direto/reembolso ao prestador não credenciado diante da inexistência de rede apta; e (v) saber se incidem, no caso, os óbices das Súmulas 7/STJ e 283/STF. 2. O acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada todas as questões postas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; afasta-se, assim, a alegada violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC. 3. O julgador, como destinatário da prova, pode indeferir diligências consideradas desnecessárias, sem configurar cerceamento de defesa, quando o conjunto probatório é suficiente para o convencimento; a revisão dessa conclusão demanda reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A cobertura do método terapêutico indicado pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de TEA é obrigatória, conforme a Lei n. 14.454/2022 e a RN ANS 539/2022, em consonância com a orientação consolidada desta Corte quanto à prevalência da indicação médica e à natureza não exaustiva do rol. 5. A subsistência de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido não impugnado adequadamente pelo agravante atrai a incidência da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento da insurgência. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.229.521/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIEDRESP 2198185DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. URGÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de exames e procedimentos vinculados a tratamento oncológico, sendo abusiva a negativa baseada exclusivamente no rol ou nas diretrizes de utilização da ANS. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais fundados nas alíneas "a" e "c". 2. Afastar o reconhecimento da urgência, bem como a conclusão acerca da…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. URGÊNCIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a obrigatoriedade de cobertura de exames e procedimentos vinculados a tratamento oncológico, sendo abusiva a negativa baseada exclusivamente no rol ou nas diretrizes de utilização da ANS. Incidência da Súmula 83/STJ, aplicável aos recursos especiais fundados nas alíneas "a" e "c". 2. Afastar o reconhecimento da urgência, bem como a conclusão acerca da eficácia/adequação do procedimento indicado, exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.198.185/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2076119CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.016/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO N. 952/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há falar em…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULAMENTARES E AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS COM BASE NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.016/STJ. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA REPETITIVO N. 952/STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem fundamenta adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. A prestação jurisdicional completa não exige que o julgador examine pormenorizadamente cada argumento deduzido pelas partes, tampouco que se manifeste expressamente sobre toda a jurisprudência invocada com finalidade de prequestionamento, mas que enfrente a questão central da lide. 2. A conclusão das instâncias ordinárias no sentido da observância das normas regulamentares e da ausência de abusividade no reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária decorreu do exame das circunstâncias fáticas da contratação e do acervo probatório dos autos, de modo que sua revisão, nesta instância especial, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O acórdão recorrido, ao reconhecer a validade do reajuste por faixa etária à luz dos parâmetros fixados no Tema Repetitivo n. 952/STJ, decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo o óbice da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.076.119/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 1989098PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a definição sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PAGAMENTO SUPERVENIENTE PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. PERDA DO OBJETO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a definição sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação monitória, para fins de distribuição dos ônus sucumbenciais após a perda superveniente do objeto, prescinde do reexame fático-probatório e da reinterpretação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que a instituição hospitalar deu causa à instauração da demanda ao propor ação contra os pacientes em vez de acionar a operadora de plano de saúde, que havia autorizado o atendimento. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido acerca de quem deu causa à lide demandaria a reinterpretação de cláusulas do contrato de prestação de serviços hospitalares e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências inviáveis em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. A incidência das referidas súmulas também obsta o conhecimento do recurso especial interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se realizar o necessário cotejo analítico. 6. Inexistência de novos subsídios capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada. IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 1.989.098/MG, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
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