"plano de saúde" — Jurisprudência STF, STJ e TRFs

AINTARESP 3234725

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministra Nancy Andrighi

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Ação de revisão de contrato de plano de saúde c/c tutela de urgência. 2. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. 3. É inepta a petição de agravo interno que não impugna, especificamente, o fundamento da decisão agravada, na…

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AINTARESP 3200105

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministra Nancy Andrighi

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. DIREITO DA SAÚDE. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS A CESSAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. LEGALIDADE DA MENSALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4…

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AIRESP 2264884

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministra Nancy Andrighi

PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), configura-se abusiva a negativa da operadora do plano de saúde em cobrir o medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico do paciente, mesmo que seja fármaco off-label, especialmente porque, na hipótese, o medicamento se mostra imprescindível à conservação da vida e saúde da beneficiária. Julgados do STJ. 5. Sendo o tratamento ambulatorial, o qual exige administração assistida por profissional de saúde habilitado, o medicamento é de cobertura obrigatória pela operadora do plano de saúde, não se aplicando a exclusão do art. 10, VI, da Lei 9.656/98. Julgados do STJ. 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao reconhecimento de abusividade de cláusula limitativa de cobertura na hipótese, bem como sobre o caráter ambulatorial do tratamento objeto desta ação, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.264.884/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2179862

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que revisou reajustes de plano de saúde coletivo. 2. A controvérsia envolve ação cominatória c/c tutela de urgência e reparação por danos materiais, com pedidos de nulidade dos reajustes por VCMH/sinistralidade, revisão do reajuste por faixa etária aos 59 anos e restituição de valores. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em apelação cível, que revisou reajustes de plano de saúde coletivo. 2. A controvérsia envolve ação cominatória c/c tutela de urgência e reparação por danos materiais, com pedidos de nulidade dos reajustes por VCMH/sinistralidade, revisão do reajuste por faixa etária aos 59 anos e restituição de valores. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a nulidade dos reajustes por VCMH/sinistralidade com substituição pelos índices da ANS e condenou à restituição das diferenças. 4. A Corte de origem reconheceu prescrição decenal, manteve a invalidação dos reajustes por sinistralidade e reduziu o reajuste etário de 88,98% para 45,2% com base no Painel de Precificação da ANS; rejeitou os embargos da ré e acolheu os da autora para condenação integral da sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação por não enfrentamento dos parâmetros dos Temas n. 952 do 1.016 do STJ e do IRDR paulista, violando os arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC; (ii) saber se há violação do art. 927, III, do CPC, pois o acórdão recorrido deixou de observar precedente repetitivo do STJ e teses do IRDR; (iii) saber se houve afronta ao art. 421 do CC por suposto afastamento da liberdade contratual e da função social; (iv) saber se houve desconsideração do art. 20 da LINDB pelas consequências práticas sistêmicas; (v) saber se houve desrespeito à competência regulatória da ANS prevista no art. 4º da Lei n. 9.961/2000; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à vedação de transposição dos índices da ANS dos planos individuais aos coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC, porque o acórdão recorrido enfrentou de modo claro e suficiente os Temas n. 952 e 1.016 do STJ e aplicou a RN ANS n. 63/2003 relativamente ao reajuste por faixa etária. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque as matérias relativas aos arts. 421 do CC, 20 da LINDB e 4º da lei n. 9.961/2000 não foram debatidas pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos para o prequestionamento. 8. Reforma-se o acórdão recorrido que não está de acordo com a jurisprudência do STJ firmada nos Temas n. 952 e 1.016 do STJ porque, na espécie, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, o percentual adequado deve ser apurado, em cumprimento de sentença, por meio de cálculos atuariais, sendo inadequada a substituição direta por índice genérico. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. Tese de julgamento: "1. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I, do CPC quando o acórdão enfrenta os pontos relevantes e aplica os Temas n. 952 e 1.016 do STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando o acórdão recorrido não debateu os arts. 421 do CC, 20 da LINDB e 4º da Lei n. 9.961/2000. 3. Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a orientação do STJ firmada nos Temas n. 952 e 1.016 do STJ para determinar que, reconhecida a abusividade do reajuste por faixa etária, o percentual seja apurado em cumprimento de sentença por cálculos atuariais". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 489, § 1º, VI, 1.022, parágrafo único, I, e 927, III; CC, art. 421; Lei n. 4.657/1942, art. 20; Lei n. 9.961/2000, art. 4º; CDC, art. 51, § 2º; Resolução n. 63/2003, art. 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 14/12/2016; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022; STJ, REsp n. 2.184.065/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.009.769/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.090.567/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/2/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.783.470/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/12/2019; STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmula n. 282. (REsp n. 2.179.862/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2283744

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais, com pedido de reembolso de despesas de cirurgia de reconstrução mamária com troca de prótese realizada fora da rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. 4. A Corte de origem manteve…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos materiais, com pedido de reembolso de despesas de cirurgia de reconstrução mamária com troca de prótese realizada fora da rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão da exigibilidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, reconheceu a inaplicabilidade do CDC por autogestão, assentou que o reembolso fora da rede só se admite em hipóteses excepcionais não comprovadas, invocou cláusula contratual e a taxatividade do rol da ANS, e majorou honorários para 11%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova, ausência de saneamento e decisão surpresa, com violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) saber se era imprescindível redistribuição dinâmica do ônus probatório e decisão saneadora, à luz dos arts. 373, § 1º, e 357 do CPC; (iii) saber se ocorreu julgamento citra petita, em afronta aos arts. 141 e 492 do CPC; (iv) saber se houve decisão surpresa e descompasso com a devolutividade, com ofensa aos arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC; e (v) saber se o acórdão recorrido divergiu do Tema n. 1.069 do STJ quanto à cobertura obrigatória de cirurgias reparadoras pós-bariátrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, indicou a cláusula contratual aplicável e afastou decisão surpresa. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório e da suficiência da rede credenciada, relativamente à distribuição dinâmica do ônus da prova e às alternativas ofertadas; e incide a Súmula n. 5 do STJ quanto à análise de cláusulas contratuais. 8. Não ocorreu a ofensa aos arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC, porque o colegiado apreciou fundamentos constantes do debate processual, sem inovação surpresa, nos limites da devolutividade. 9. O Tema n. 1.069 do STJ é inaplicável, pois o caso trata de reembolso por atendimento particular fora da rede, com alternativas credenciadas e ausência de urgência, emergência ou indisponibilidade de prestador. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não ocorre a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, quando o acórdão recorrido enfrenta as questões essenciais, indica a cláusula contratual pertinente e afasta decisão surpresa. 2. Incidem as Súmulas n. 7 e 5 do STJ, quando o recurso demanda reexame de provas e cláusulas contratuais sobre suficiência da rede credenciada e distribuição dinâmica do ônus probatório. 3. Não ocorre a ofensa aos arts. 9º, 10 e 1.013 do CPC, se o tribunal aprecia fundamentos constantes da controvérsia, sem inovação surpresa, nos limites da devolutividade. 4. O Tema n. 1.069 do STJ é inaplicável a controvérsias restritas ao reembolso fora da rede credenciada, com alternativas na rede e ausência de urgência, emergência ou indisponibilidade." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 9º, 10, 85, § 2º e § 11, 141, 357, 373, § 1º, 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II; Lei n. 9.656/1998, art. 12, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7. (REsp n. 2.283.744/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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EDRESP 2237769

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministra Daniela Teixeira

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. ESCLARECIMENTO SOBRE TETO MENSAL E COBRANÇA DIFERIDA DO SALDO REMANESCENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, em demanda sobre coparticipação em tratamento multidisciplinar para TEA, com limitação da cobrança ao equivalente a duas mensalidades do plano contratado. 2. Alegação de omissão quanto à extensão da limitação imposta à…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. LIMITAÇÃO A DUAS MENSALIDADES. ESCLARECIMENTO SOBRE TETO MENSAL E COBRANÇA DIFERIDA DO SALDO REMANESCENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, em demanda sobre coparticipação em tratamento multidisciplinar para TEA, com limitação da cobrança ao equivalente a duas mensalidades do plano contratado. 2. Alegação de omissão quanto à extensão da limitação imposta à coparticipação: se o teto de duas mensalidades se refere ao fluxo mensal de cobrança, admitida a exigibilidade diferida do excedente nas faturas subsequentes, ou se implicaria a inexigibilidade do saldo remanescente. 3. Acórdão embargado fundamentado na validade da coparticipação condicionada à preservação do acesso ao tratamento, na possibilidade de limite mensal atrelado à mensalidade e na incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ para obstar o conhecimento do recurso especial. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se o teto de "duas mensalidades" fixado para a coparticipação refere-se ao limite de cobrança mensal; e (ii) saber se o excedente da coparticipação, quando superior ao teto mensal, é inexigível ou se pode ser diferido e cobrado nas faturas subsequentes, respeitado o mesmo limite mensal, até a quitação integral. III. Razões de decidir 5. Os embargos de declaração são tempestivos e cabíveis para suprir omissão e aclarar o julgado, nos termos dos arts. 1.022 e 1.023 do Código de Processo Civil. 6. Constatada omissão relevante no acórdão embargado quanto ao alcance prático da limitação da coparticipação fixada, o que compromete a integralidade da prestação jurisdicional, impõe-se a integração do decisum. 7. A integração explicita que a limitação de "até duas mensalidades" refere-se ao teto mensal de cobrança da coparticipação, harmonizando-se com a jurisprudência sobre moderação por limite vinculado à mensalidade e preservação do acesso ao tratamento. 8. O saldo remanescente da coparticipação é exigível nas faturas subsequentes, respeitado, mês a mês, o teto de duas mensalidades, até a quitação integral, sem necessidade de revolvimento fático-probatório ou de cláusulas contratuais. 9. Mantêm-se, no mais, as conclusões do acórdão quanto ao não conhecimento do recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ e da incidência da Súmula 83. IV. Dispositivo 10. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp n. 2.237.769/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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ARESP 3131488

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência e nulidade de cláusula, para fornecimento de Tofacitinibe (Xeljanz) 5 mg no tratamento de alopecia areata universalis. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com honorários de 10% sobre o valor da causa e suspensão pela gratuidade. 4. A Corte de origem deu…DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia decorre de ação de obrigação de fazer, com tutela de urgência e nulidade de cláusula, para fornecimento de Tofacitinibe (Xeljanz) 5 mg no tratamento de alopecia areata universalis. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, com honorários de 10% sobre o valor da causa e suspensão pela gratuidade. 4. A Corte de origem deu provimento à apelação para condenar a ré a fornecer o medicamento, invertendo os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão recorrido impôs cobertura de medicamento de uso domiciliar fora das exceções legais, em afronta do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a solução demanda apenas interpretação de norma federal e de jurisprudência consolidada, sem reexame do acervo fático-probatório, relativamente ao alcance da exclusão legal de cobertura de medicamento de uso domiciliar. 7. Ocorreu a ofensa do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 porque o acórdão recorrido obrigou a cobertura de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico, sendo que a regra do art. 10, § 13, não afasta a exclusão legal expressa previstas no caput do art. 10. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. Não incide a Súmula n. 7 do STJ quando a controvérsia é exclusivamente de direito, sem reexame do acervo fático-probatório. 2. O art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 exclui a cobertura de medicamento de uso domiciliar, e a regra do art. 10, § 13, não afasta as exclusões legais do caput". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, VI, e 12, I, c, II, g; Resolução n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 2.242.301/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026; STJ, REsp n. 2.071.955/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024. (AREsp n. 3.131.488/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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ARESP 3153592

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos de lei indicados como violados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre cobertura e custeio de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo equoterapia, pelo plano de saúde. 3. O Juízo de…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada na ausência de demonstração de vulneração dos dispositivos de lei indicados como violados, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia versa sobre cobertura e custeio de tratamento multidisciplinar para TEA, incluindo equoterapia, pelo plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a obrigação de fazer, determinando a autorização e o custeio dos tratamentos pelo método ABA, com exceções, em clínica indicada pela operadora, consolidando a tutela de urgência e fixando sucumbência recíproca e honorários. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, mantendo a sentença e reconhecendo a obrigatoriedade das terapias prescritas, inclusive equoterapia e psicopedagogia em ambiente clínico, majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação dos arts. 757 e 760 do CC e 35-F da Lei n. 9.656/1998 ao impor custeio de tratamentos não cobertos contratualmente; (ii) saber se, à luz do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e da Resolução n. 539/2022, há obrigatoriedade de cobertura da equoterapia em tratamento de TEA; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque, na espécie, os arts. 757 e 760 do CC e 35-F da Lei n. 9.656/1998 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração, relativamente à alegada extrapolação dos riscos e limites contratuais. 7. O acórdão recorrido deve ser reformado, pois não está em sintonia com a jurisprudência do STJ, conforme interpretação firmada na ADI 7.265/DF, em relação à cobertura de tratamento com equoterapia. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, dar-lhe provimento. Tese de julgamento:"1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando os dispositivos legais invocados não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido nem houve oposição de embargos de declaração, obstando o conhecimento do recurso especial nesse ponto. 2. Deve ser reformado o acórdão recorrido que determina a cobertura de equoterapia, por ausência de preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, conforme interpretação da ADI 7.265/DF". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, e 35-F; CC, arts. 757 e 760; CPC, art. 85, §§ 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025. (AREsp n. 3.153.592/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

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RESP 2087866

T4 - QUARTA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro João Otávio De Noronha

CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA DE MASTOPEXIA REDUTORA E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a condenação do plano de saúde ao custeio de mastopexia redutora e danos morais. 2. A controvérsia envolve obrigação de cobertura do procedimento cirúrgico e a reparação moral decorrente da recusa da operadora. 3. O Juízo de primeiro grau condenou ao custeio da cirurgia e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com honorários de 20% sobre o…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE CIRURGIA DE MASTOPEXIA REDUTORA E DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, que manteve a condenação do plano de saúde ao custeio de mastopexia redutora e danos morais. 2. A controvérsia envolve obrigação de cobertura do procedimento cirúrgico e a reparação moral decorrente da recusa da operadora. 3. O Juízo de primeiro grau condenou ao custeio da cirurgia e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais, com honorários de 20% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, sem majoração dos honorários por já estarem no percentual máximo do art. 85 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se há violação do art. 10, §§ 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998, por ter sido determinada a cobertura de procedimento não previsto no rol da ANS sem comprovação técnica exigida; e (ii) saber se há violação dos arts. 186 e 927 do CC, diante do reconhecimento de dano moral em recusa pautada em cláusula contratual e no rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à natureza reparadora e à necessidade da cirurgia, bem como aos critérios técnicos de flexibilização do rol da ANS, relativamente à alegada violação dos arts. 10, §§ 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998. 7. Aplica-se o Tema n. 1.365 do STJ porque, na espécie, a simples recusa indevida não gera dano moral presumido, sendo imprescindíveis elementos concretos de abalo anímico relevante, relativamente à condenação por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial conhecido em parte e provido, para afastar a condenação por danos morais. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da necessidade terapêutica do procedimento e dos critérios técnicos de mitigação do rol da ANS depende do reexame do acervo fático-probatório, afastando a violação dos arts. 10, §§ 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998. 2. Aplica-se o Tema n. 1.365 do STJ ao afastar a condenação por dano moral quando a recusa indevida de cobertura não é acompanhada de elementos concretos que evidenciem alteração anímica relevante." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4º e 13, da Lei n. 9.656/1998; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º e § 11; CDC, art. 51, § 1º, II; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, EREsp n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgados em 8/6/2022; STJ, REsp n. 2.237.418/PI, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026. (REsp n. 2.087.866/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

inteiro teor

EDRESP 2224444

T3 - TERCEIRA TURMA · julgado em 22/09/2026 · rel. Ministro Humberto Martins

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUCESSÃO DE TITULARIDADE POR DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. TEMA 989/STJ. SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso integrativo em embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que conheceu em parte de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo determinação de sucessão de titularidade de plano de saúde coletivo à dependente já inscrita após o falecimento do titular, condicionada ao pagamento integral das mensalidades…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUCESSÃO DE TITULARIDADE POR DEPENDENTE APÓS FALECIMENTO DO TITULAR. TEMA 989/STJ. SÚMULA NORMATIVA 13 DA ANS. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL. I. CASO EM EXAME 1. Recurso integrativo em embargos de declaração opostos pela Embargante contra acórdão que conheceu em parte de recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo determinação de sucessão de titularidade de plano de saúde coletivo à dependente já inscrita após o falecimento do titular, condicionada ao pagamento integral das mensalidades, e condenação por danos morais. 2. Fundamentos relevantes. O acórdão embargado: (i) afastou vícios de fundamentação à luz do art. 489, § 1º, IV, do CPC; (ii) distinguiu o Tema 989/STJ por versar sobre permanência de ex-empregado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador; (iii) assentou a possibilidade de manutenção por interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; (iv) rechaçou reexame fático sobre custeio e dano moral à luz da Súmula 7/STJ; e (v) não reconheceu dissídio por ausência de similitude específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição ou obscuridade quanto: (i) ao cabimento e aos limites dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022) e ao dever de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV); (ii) ao alcance do Tema 989/STJ frente à sucessão de titularidade por dependente de plano coletivo após o óbito; (iii) à incidência da Súmula Normativa n. 13 da ANS e à interpretação dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998; (iv) ao critério e ao parâmetro de cálculo do custeio; (v) à alegada revaloração jurídica sobre a ilicitude e o dano moral, em face da Súmula 7/STJ; (vi) ao prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil (CPC, art. 1.025); e (vii) ao cotejo analítico em dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Os embargos de declaração destinam-se à correção de erro material, obscuridade, contradição ou omissão (CPC, art. 1.022), não servindo para rediscutir o mérito. O dever de fundamentação (CPC, art. 489, § 1º, IV) impõe o enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a conclusão, não exigindo refutação pontual de todas as alegações nem menção expressa a dispositivos legais. 5. O Tema 989/STJ é inaplicável, pois circunscrito ao direito de permanência de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador. O caso versa sobre sucessão de titularidade por dependente já inscrita após o falecimento do titular, hipótese distinta. Julgados de Turma indicados pela Embargante não possuem eficácia vinculante e não ampliam a ratio do repetitivo; a alegada ausência de contribuição demanda reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Ainda que se afaste a incidência direta da Súmula Normativa nº 13 da ANS por se tratar de plano coletivo, a conclusão mantém-se pela interpretação extensiva dos arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, conforme orientação desta Corte, reconhecendo aos dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, desde que assumam o pagamento integral. O entendimento administrativo da ANS não vincula o Poder Judiciário. 7. Inexiste contradição quanto ao critério de custeio: o título fixou o pagamento integral do valor suportado pelo patrocinador, cabendo à liquidação a quantificação aritmética e a definição do termo inicial perante o juízo de origem, sem rediscussão do decidido. 8. A insurgência sobre os arts. 186 e 927 do Código Civil busca rediscutir a ilicitude e o dano moral, já reconhecidos na origem, e sua revisão pressupõe reexame de matéria fática e probatória, obstado pela Súmula 7/STJ, não se tratando de mera revaloração jurídica. 9. Quanto ao prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, verifica-se omissão sanável: os aclaratórios na origem suscitaram expressamente a boa-fé objetiva e tais dispositivos, afastando o óbice da Súmula 356/STF. Incide o art. 1.025 do CPC, reputando incluídos no acórdão recorrido os elementos suscitados, sem alteração do resultado, pois a controvérsia foi decidida à luz da função social do contrato e da boa-fé objetiva, e sua inversão exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ. 10. Inexistem vícios quanto ao dissídio jurisprudencial, por falta de similitude fática específica entre os paradigmas e o caso concreto; ademais, a insurgência confunde-se com alegação de contrariedade a precedente qualificado já afastada pelo distinguishing do Tema 989/STJ. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo, para sanar a premissa relativa ao prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil e integrar a fundamentação quanto ao alcance do Tema 989/STJ e à aplicação da Súmula Normativa n. 13 da ANS, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. (EDcl no REsp n. 2.224.444/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)

inteiro teor