STJ 12.564 resultados · página 80 de 1257
- AINTARESP 3112994CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXAME IMRT. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. EXAME IMRT. TRATAMENTO DE CÂNCER. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento, incidindo o disposto nas Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Configura-se obrigatório o custeio de exames e procedimentos para o tratamento de câncer pelos planos de saúde, sendo irrelevante a discussão a respeito da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.112.994/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIEDCC 219056DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DUALIDADE DE COMANDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conflito não é via adequada para impugnar o mérito de decisões dos Juízos alegadamente em conflito no tocante à competência, limitando-se à definição da competência. 2. Não há conflito de competência quando o Juízo trabalhista fixa obrigação em sede cognitiva e ressalva que a efetivação de pagamentos será deliberada pelo Juízo universal da falência. 3. A competência do Juízo…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE DUALIDADE DE COMANDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conflito não é via adequada para impugnar o mérito de decisões dos Juízos alegadamente em conflito no tocante à competência, limitando-se à definição da competência. 2. Não há conflito de competência quando o Juízo trabalhista fixa obrigação em sede cognitiva e ressalva que a efetivação de pagamentos será deliberada pelo Juízo universal da falência. 3. A competência do Juízo universal para execução e despesas da massa falida permanece incólume, ainda que outro Juízo especializado profira decisão cognitiva relacionada a direitos dos trabalhadores. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no CC n. 219.056/RS, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 15/9/2026, DJEN de 23/9/2026.)
- AINTERESP 2069128AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MÉTODO PEDIASUIT. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. A recente jurisprudência desta Corte concluiu pela obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde do método Pediasuit, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 168/STJ. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. MÉTODO PEDIASUIT. 1. Incidência da Súmula nº 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 2. A recente jurisprudência desta Corte concluiu pela obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde do método Pediasuit, visto que estão previstos no rol da ANS e não podem ser considerados experimentais. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 2.069.128/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 15/9/2026, DJEN de 21/9/2026.)
- AINTARESP 3142584AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. Preclusão consumativa quanto à irrepetibilidade de valores de natureza alimentar por ausência de prequestionamento na origem e falta de impugnação específica no agravo interno. 2. Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, conforme art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Argumentos sobre medicação assistida e § 13 do art. 10 não infirmam os fundamentos adotados na decisão singular. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. 1. Preclusão consumativa quanto à irrepetibilidade de valores de natureza alimentar por ausência de prequestionamento na origem e falta de impugnação específica no agravo interno. 2. Licitude da exclusão de medicamentos de uso domiciliar, conforme art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. Argumentos sobre medicação assistida e § 13 do art. 10 não infirmam os fundamentos adotados na decisão singular. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.142.584/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AAINTARESP 2934351AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. PROCEDIMENTO INTEGRANTE DO ROL DA ANS DESDE 2019. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DUT 110 DA RN ANS 465/2021. HIPÓTESE CLÍNICA CONTEMPLADA. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO INVOCADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada não acarreta o não conhecimento do agravo interno, mas, tão somente, a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR IMPÚBERE. EXAME DE SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA. PROCEDIMENTO INTEGRANTE DO ROL DA ANS DESDE 2019. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DUT 110 DA RN ANS 465/2021. HIPÓTESE CLÍNICA CONTEMPLADA. NEGATIVA EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO INVOCADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de fundamentos autônomos da decisão agravada não acarreta o não conhecimento do agravo interno, mas, tão somente, a preclusão do respectivo tema. Precedente. 2. A Segunda Seção, ao julgar os EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP, firmou que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo. O exame de sequenciamento completo do exoma, no entanto, integra o Rol da ANS desde 27.3.2019, com cobertura obrigatória para a investigação de doenças genéticas (REsp 1.949.746/SP). Não se cuida de cobertura de procedimento extrarrol, o que torna impertinente o debate sobre a incidência da Lei 14.454/2022 como afastamento das diretrizes técnicas. 3. A DUT 110 da RN ANS 465/2021 prevê a cobertura do exoma para as hipóteses clínicas pertinentes, entre as quais se enquadra o quadro de atraso global do desenvolvimento, macrocefalia e hipotonia global, prescrito por médico geneticista. 4. No julgamento de agravo interno não há fixação ou majoração de honorários advocatícios, ausente a inauguração de nova instância. Não comporta acolhimento, ademais, o pedido de restabelecimento do percentual arbitrado em decisão anteriormente reconsiderada, formulado pela parte agravada em impugnação, peça de caráter defensivo e inapta a veicular pretensão de reforma, à falta de recurso próprio. 5. O regular exercício do direito de recorrer, com impugnação dos fundamentos da decisão, não caracteriza o intuito manifestamente protelatório previsto no artigo 80, inciso VII, do Código de Processo Civil. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.934.351/PA, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIEDARESP 2556605AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORNECIDO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. COBERTURA POSTERIORMENTE DELIMITADA AO PERÍODO SUCESSIVO AO REGISTRO NA ANVISA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESSENCIAL RECEBIDA DE BOA-FÉ. ART. 302, I, DO CPC. COISA JULGADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC quando a decisão agravada enfrenta de modo expresso e suficiente as questões…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO FORNECIDO POR FORÇA DE TUTELA PROVISÓRIA. COBERTURA POSTERIORMENTE DELIMITADA AO PERÍODO SUCESSIVO AO REGISTRO NA ANVISA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES ANTERIORES. IRREPETIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA ESSENCIAL RECEBIDA DE BOA-FÉ. ART. 302, I, DO CPC. COISA JULGADA. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC quando a decisão agravada enfrenta de modo expresso e suficiente as questões controvertidas relevantes para a solução do impasse. 2. A decisão agravada não desconstituiu nem afastou o título executivo judicial mas dele partiu, ao reconhecer que a obrigação de cobertura do medicamento foi delimitada ao período posterior ao registro na ANVISA. A definição do direito material no processo de conhecimento não conduz, automaticamente, à exigibilidade da repetição dos valores despendidos em razão de tutela provisória no período anterior, cuja aferição depende do exame das circunstâncias concretas. 3. A responsabilidade objetiva prevista no art. 302, I, do CPC não é incompatível com a orientação do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual, em matéria de fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde, a restituição de verbas de natureza essencial recebidas de boa-fé pelo beneficiário deve ser examinada à luz da boa-fé objetiva e das peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, o medicamento, destinado a enfermidade grave, foi fornecido em cumprimento de ordem judicial válida e eficaz, sem elemento que indique conduta abusiva do beneficiário ou de seu espólio. 4. O reconhecimento da irrepetibilidade não infirma a lógica da reversibilidade que autoriza a concessão da tutela de urgência, mas reflete a exceção, reconhecida na jurisprudência, aplicável às verbas essenciais recebidas de boa-fé para a preservação da vida e da saúde. 5. Não há ofensa ao art. 97 da Constituição Federal nem à Súmula Vinculante 10/STF, pois a decisão agravada não declarou a inconstitucionalidade do art. 302, I, do CPC nem afastou a sua incidência, limitando-se a interpretá-lo em harmonia com a Constituição Federal e com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, atividade hermenêutica que não se confunde com o controle difuso de constitucionalidade. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.556.605/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2192309AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OCRELIZUMABE. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83/STJ. 1. O medicamento Ocrelizumabe prescrito pelo médico assistente para tratamento de esclerose múltipla consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que se figura abusiva a recusa em custear a cobertura. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.192.309/SP, relatora Ministra…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. OCRELIZUMABE. DECISÃO SINGULAR QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 83/STJ. 1. O medicamento Ocrelizumabe prescrito pelo médico assistente para tratamento de esclerose múltipla consta da RN-ANS nº 465/2021 como medicamento de cobertura obrigatória para o tratamento da condição, de modo que se figura abusiva a recusa em custear a cobertura. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.192.309/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 3237645DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao pretendido; alegações genéricas de omissão tornam o especial deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. 2. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada por…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. DANOS MORAIS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma fundamentada, as questões relevantes, ainda que em sentido contrário ao pretendido; alegações genéricas de omissão tornam o especial deficiente, atraindo a Súmula 284/STF. 2. É obrigatória a cobertura de cirurgia plástica reparadora ou funcional indicada por médico assistente a paciente pós-bariátrico, por constituir desdobramento do tratamento da obesidade mórbida (Tema 1.069/STJ), sendo o rol da ANS referência básica mitigável nos termos da Lei 14.454/2022; próteses e materiais diretamente vinculados ao ato cirúrgico são de cobertura obrigatória (art. 10, VII, da Lei 9.656/1998). 3. A operadora não instaurou junta médica nem produziu prova técnica idônea para afastar a indicação clínica ou comprovar finalidade meramente estética, prevalecendo as premissas fixadas na origem sob a ótica do CDC e da Súmula 608/STJ; a revisão dessas premissas demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. A manutenção do valor de R$ 10.000,00 por danos morais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; a alteração do quantum só se admite quando irrisório ou exorbitante, o que não se verifica, incidindo a Súmula 7/STJ. 5. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica automaticamente com o desprovimento unânime do agravo interno, exigindo manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório, não caracterizados no caso. 6. A majoração de honorários recursais é inviável no julgamento de agravo interno, pois este não inaugura nova instância. 7. Agravo interno desprovido.. (AgInt no AREsp n. 3.237.645/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIEDARESP 3146242AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Precedentes. 2. Na hipótese, o medicamento à base de canabidiol destina-se ao uso domiciliar, não exige a intervenção de profissional de saúde habilitado, não integra o rol de cobertura obrigatória previsto na Resolução Normativa da ANS e não se enquadra na categoria de medicamento antineoplásico, circunstâncias que afastam a obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do seu fornecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.146.242/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 3125136DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de suposta violação a atos normativos infralegais (resoluções de agência reguladora), por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Os beneficiários de plano coletivo empresarial possuem legitimidade ativa para postular a manutenção ou o restabelecimento da cobertura assistencial, por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de suposta violação a atos normativos infralegais (resoluções de agência reguladora), por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Os beneficiários de plano coletivo empresarial possuem legitimidade ativa para postular a manutenção ou o restabelecimento da cobertura assistencial, por configurarem estipulação em favor de terceiro (art. 436 do Código Civil). O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. A insurgência não impugnou especificamente o fundamento autônomo calcado no art. 436 do Código Civil, suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 4. É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, coletivo ou individual, enquanto perdurar tratamento médico essencial à preservação da saúde ou da vida do beneficiário, devendo a rescisão aguardar a alta médica, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 5. A recorrente não impugnou de modo específico o fundamento autônomo baseado no art. 35-C (e no art. 30-C) da Lei n. 9.656/1998, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. 6. Não demonstrada, de forma específica, a possibilidade de mero juízo de revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A análise de dissídio jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada quando afastada a alegada violação à lei federal na alínea "a". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.125.136/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
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