STJ 12.566 resultados · página 81 de 1257
- AIEDARESP 3146242AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, é lícita a exclusão, pela operadora de plano de saúde, de fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para esse fim. Precedentes. 2. Na hipótese, o medicamento à base de canabidiol destina-se ao uso domiciliar, não exige a intervenção de profissional de saúde habilitado, não integra o rol de cobertura obrigatória previsto na Resolução Normativa da ANS e não se enquadra na categoria de medicamento antineoplásico, circunstâncias que afastam a obrigatoriedade de custeio, pela operadora do plano de saúde, do seu fornecimento. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.146.242/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 3125136DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de suposta violação a atos normativos infralegais (resoluções de agência reguladora), por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Os beneficiários de plano coletivo empresarial possuem legitimidade ativa para postular a manutenção ou o restabelecimento da cobertura assistencial, por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO ESSENCIAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO BENEFICIÁRIO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não comporta exame de suposta violação a atos normativos infralegais (resoluções de agência reguladora), por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. 2. Os beneficiários de plano coletivo empresarial possuem legitimidade ativa para postular a manutenção ou o restabelecimento da cobertura assistencial, por configurarem estipulação em favor de terceiro (art. 436 do Código Civil). O acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. A insurgência não impugnou especificamente o fundamento autônomo calcado no art. 436 do Código Civil, suficiente para a manutenção do acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula 283/STF. 4. É vedada a rescisão unilateral do plano de saúde, coletivo ou individual, enquanto perdurar tratamento médico essencial à preservação da saúde ou da vida do beneficiário, devendo a rescisão aguardar a alta médica, nos termos do art. 35-C da Lei n. 9.656/1998, em observância à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação pacificada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo a Súmula 83/STJ. 5. A recorrente não impugnou de modo específico o fundamento autônomo baseado no art. 35-C (e no art. 30-C) da Lei n. 9.656/1998, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 283/STF. 6. Não demonstrada, de forma específica, a possibilidade de mero juízo de revaloração jurídica sem revolvimento do conjunto fático-probatório, incide o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A análise de dissídio jurisprudencial, com fundamento na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, fica prejudicada quando afastada a alegada violação à lei federal na alínea "a". 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.125.136/AM, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 3110476DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INSUMO DE USO DOMICILIAR (SENSOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE). ROL DA ANS E TEMA 1.316/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação de saúde suplementar autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos e insumos destinados a tratamento em ambiente domiciliar, ressalvadas hipóteses legais específicas e itens expressamente incluídos no rol da ANS para tal finalidade (Lei 9.656/1998, art. 10, VI; RN ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a licitude…DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE INSUMO DE USO DOMICILIAR (SENSOR DE GLICOSE FREESTYLE LIBRE). ROL DA ANS E TEMA 1.316/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A legislação de saúde suplementar autoriza a exclusão de cobertura de medicamentos e insumos destinados a tratamento em ambiente domiciliar, ressalvadas hipóteses legais específicas e itens expressamente incluídos no rol da ANS para tal finalidade (Lei 9.656/1998, art. 10, VI; RN ANS 465/2021, art. 17, parágrafo único, VI). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou a licitude de cláusula contratual que afasta a cobertura de insumos de uso domiciliar, excetuando antineoplásicos orais e correlatos, assistência em home care e procedimentos incluídos no rol da ANS. 3. O sensor Freestyle Libre configura insumo de aferição e monitoramento de glicose de uso domiciliar, não caracterizando método de administração terapêutica nem integrando as hipóteses excepcionais de cobertura obrigatória; não há previsão específica no rol da ANS para sua cobertura domiciliar. 4. O Tema 1.316/STJ não se aplica, por tratar de bomba de infusão de insulina (administração terapêutica), distinta de instrumento de aferição; inexiste identidade fático-jurídica que autorize aplicação analógica. 5. A Lei 14.454/2022 não afasta a regra legal de exclusão de insumos de uso domiciliar nem cria obrigação automática de cobertura fora das hipóteses legal e regulamentarmente estabelecidas; ausentes critérios que imponham cobertura obrigatória. 6. Reconhecida a validade da negativa fundada em cláusula contratual e normas de regência, não há ilícito contratual a justificar condenação por danos morais. 7. Agravo interno desprovido, mantendo-se a decisão que deu provimento ao recurso especial para afastar a cobertura do sensor de glicose e a condenação por danos morais. (AgInt no AREsp n. 3.110.476/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 3046920DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta de modo fundamentado as questões relevantes, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. Alegações genéricas de omissão e contradição atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Corte local, com base em laudo pericial atuarial, reputou válidos os índices de reajuste por sinistralidade/VCMH, por estarem em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E POR FAIXA ETÁRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão de origem enfrenta de modo fundamentado as questões relevantes, ainda que em sentido desfavorável ao recorrente. Alegações genéricas de omissão e contradição atraem, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF. 2. A Corte local, com base em laudo pericial atuarial, reputou válidos os índices de reajuste por sinistralidade/VCMH, por estarem em consonância com práticas de mercado e amparados em documentos dos autos, e ajustou o reajuste por faixa etária ao patamar técnico de 59,49%, em conformidade com o Tema 952/STJ, afastando o excesso de 88,99%. 3. A nulidade das cláusulas de reajuste por sinistralidade e a alegada insuficiência da prova técnica exigem revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de cláusulas contratuais, medidas vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, não basta afirmar revaloração probatória; é imprescindível demonstrar, de forma específica, que as teses podem ser apreciadas sem modificar o quadro fático fixado, o que não ocorreu. 5. Prejudica-se a análise de dissídio jurisprudencial quando concluída a inexistência de violação à legislação federal no recurso especial, por faltar pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.046.920/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 2793276AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à correção e à proporcionalidade do valor das astreintes fixadas em fase de cumprimento de sentença em obrigação de fazer vinculada a plano de saúde, discutindo-se se o patamar estabelecido preservaria a natureza coercitiva da multa, sem converter-se…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA. NEGATIVA DE COBERTURA. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. BENEFICIÁRIO MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. MULTA COMINATÓRIA. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. RAZOABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A controvérsia cinge-se à correção e à proporcionalidade do valor das astreintes fixadas em fase de cumprimento de sentença em obrigação de fazer vinculada a plano de saúde, discutindo-se se o patamar estabelecido preservaria a natureza coercitiva da multa, sem converter-se em mecanismo ressarcitório, e se haveria risco de enriquecimento injustificado do credor. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o valor atribuído às astreintes ou acumulado sob o mesmo título pode ser revisto quando verificada exorbitância em relação à obrigação principal, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. No caso, não se mostra possível atender ao pedido de minoração da multa cominatória, porquanto o valor das astreintes mantido pelo Tribunal de origem, resultando no bloqueio do importe de R$ 200.000,00, evidencia-se razoável e proporcional ao dano decorrente da recalcitrância da ora agravante ao cumprimento da determinação judicial de custeio do tratamento oncológico urgente do beneficiário, menor de idade. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.793.276/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2279749DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRATAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser, em regra, lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17, parágrafo único…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESCLEROSE MÚLTIPLA. TRATAMENTO DE USO DOMICILIAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de ser, em regra, lícita a exclusão contratual do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais, a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim, conforme interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/98 e do art. 17, parágrafo único, VI, da RN ANS 465/2021 (REsp 1.692.938/SP). 2. A jurisprudência desta Corte admite, contudo, a flexibilização dessa regra, reconhecendo a natureza abusiva da negativa de cobertura quando se tratar de esclerose múltipla, doença de evolução grave e progressiva, para a qual o medicamento indicado pelo especialista seja comprovadamente adequado e indispensável, ainda que de uso domiciliar e não incluído no rol da ANS. 3. Assim, a negativa de cobertura do medicamento Mavenclad (Cladribina), prescrito para o tratamento de esclerose múltipla, é abusiva. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.279.749/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2271891DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS 195/2009 DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não impugna especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistente na eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 e na consequente perda do suporte normativo da cláusula contratual; aplica-se o art…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS 195/2009 DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não impugna especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistente na eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 e na consequente perda do suporte normativo da cláusula contratual; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ. 2. A declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 em ação civil pública com abrangência nacional torna inexigíveis as cobranças amparadas nesse dispositivo, de modo que a cláusula contratual nele ancorada não subsiste, independentemente da qualificação consumerista da relação. 3. O caput do art. 17 da RN nº 195/2009 e o art. 23 da RN nº 557/2022 não conferem autorização genérica para cláusulas que reproduzam práticas declaradas nulas judicialmente; não legitimam a cobrança após o cancelamento diante da revogação do suporte normativo específico. 4. Não há violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, porque a autonomia privada encontra limite na função social do contrato e na boa-fé objetiva, vetores que afastam a validade de cláusula reputada abusiva pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.271.891/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2271792CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de planos de saúde. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.271.792/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2269277CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 2. Por outro lado, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar, é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida" (AREsp 3.129.132/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026). 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça reputou abusiva a cobertura do medicamento indicado, mesmo sendo de uso domiciliar. Todavia, não se manifestou acerca do enquadramento nas exceções legais, inclusive sobre a necessidade ou não de supervisão direta de profissional habilitado, motivo pelo qual deve ser mantido o provimento do recurso especial, que determinou o retorno dos autos à origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.269.277/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2201740PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.656/1998 AOS CONTRATOS COLETIVOS. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ATOS INFRANORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI FEDERAL EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.656/1998 AOS CONTRATOS COLETIVOS. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ATOS INFRANORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI FEDERAL EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a operadora de plano de saúde não comprovou a prévia notificação válida da empresa contratante, nem o cumprimento das exigências contratuais e regulatórias relativas à suspensão e ao cancelamento do plano coletivo. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso (inaplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos) impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. O conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal é estrito e não abrange resoluções, portarias ou instruções normativas. É inviável o recurso especial fundado em contrariedade a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por se tratar de ato infralegal. No caso, a análise da legalidade da multa e do enquadramento sancionatório demanda exame de normas infralegais expedidas pela autarquia, o que afasta o conhecimento pela via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.201.740/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
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