STJ 12.570 resultados · página 82 de 1257
- AIRESP 2271891DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS 195/2009 DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não impugna especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistente na eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 e na consequente perda do suporte normativo da cláusula contratual; aplica-se o art…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL. COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO E MULTA. NULIDADE DO ART. 17, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RN ANS 195/2009 DECLARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFICÁCIA ERGA OMNES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O agravo interno não impugna especificamente o fundamento autônomo e suficiente da decisão agravada, consistente na eficácia erga omnes da coisa julgada coletiva que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 e na consequente perda do suporte normativo da cláusula contratual; aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, a Súmula 182 do STJ. 2. A declaração de nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 em ação civil pública com abrangência nacional torna inexigíveis as cobranças amparadas nesse dispositivo, de modo que a cláusula contratual nele ancorada não subsiste, independentemente da qualificação consumerista da relação. 3. O caput do art. 17 da RN nº 195/2009 e o art. 23 da RN nº 557/2022 não conferem autorização genérica para cláusulas que reproduzam práticas declaradas nulas judicialmente; não legitimam a cobrança após o cancelamento diante da revogação do suporte normativo específico. 4. Não há violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil, porque a autonomia privada encontra limite na função social do contrato e na boa-fé objetiva, vetores que afastam a validade de cláusula reputada abusiva pelo Poder Judiciário. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.271.891/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2271792CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. ADVOCACIA PREDATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de planos de saúde. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.271.792/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2269277CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGENCIA. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO. USO DOMICILIAR. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NECESSIDADE DE SUPERVISÃO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, configura-se lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ou seja, aqueles prescritos pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de saúde, exceto os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e aqueles incluídos no rol da ANS para esse fim. Precedentes. 2. Por outro lado, tem-se que a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde não é considerada como tratamento domiciliar, é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida" (AREsp 3.129.132/MG, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 8/5/2026). 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça reputou abusiva a cobertura do medicamento indicado, mesmo sendo de uso domiciliar. Todavia, não se manifestou acerca do enquadramento nas exceções legais, inclusive sobre a necessidade ou não de supervisão direta de profissional habilitado, motivo pelo qual deve ser mantido o provimento do recurso especial, que determinou o retorno dos autos à origem. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.269.277/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2201740PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.656/1998 AOS CONTRATOS COLETIVOS. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ATOS INFRANORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI FEDERAL EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DA LEI 9.656/1998 AOS CONTRATOS COLETIVOS. SÚMULA 282 DO STF. INCIDÊNCIA. ATOS INFRANORMATIVOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR. LEI FEDERAL EM SENTIDO ESTRITO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, prestando a jurisdição na medida da pretensão deduzida, sem incorrer em erro material, omissão, contradição ou obscuridade, sendo certo que o descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura ofensa à lei. 2. O Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu que a operadora de plano de saúde não comprovou a prévia notificação válida da empresa contratante, nem o cumprimento das exigências contratuais e regulatórias relativas à suspensão e ao cancelamento do plano coletivo. A modificação desse entendimento implica necessariamente o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso (inaplicabilidade do art. 13 da Lei 9.656/1998 aos contratos coletivos) impede o acesso a esta instância por faltar o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. O conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal é estrito e não abrange resoluções, portarias ou instruções normativas. É inviável o recurso especial fundado em contrariedade a resolução normativa da Agência Nacional de Saúde Suplementar, por se tratar de ato infralegal. No caso, a análise da legalidade da multa e do enquadramento sancionatório demanda exame de normas infralegais expedidas pela autarquia, o que afasta o conhecimento pela via especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.201.740/CE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 3122529AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.375/STJ. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO E POSTERIOR JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUE COMPORTA REQUERIMENTO PRÓPRIO E RENOVAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. ERRO OU EQUÍVOCO PATENTE NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS EFETUADAS FORA DA REDE CREDENCIADA. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1.375/STJ. DECISÃO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA SOBRESTAMENTO E POSTERIOR JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ATO DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IRRECORRIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO QUE COMPORTA REQUERIMENTO PRÓPRIO E RENOVAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. ERRO OU EQUÍVOCO PATENTE NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. É firme a orientação desta Corte Superior de que a decisão que, em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos repetitivos, determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, para que ali permaneçam suspensos até o julgamento do paradigma e ulterior juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ, constitui ato de mero impulso processual, desprovido de carga decisória e insuscetível de causar prejuízo às partes, sendo, por isso, irrecorrível, salvo demonstração de erro ou equívoco patente. 2. A alegação de que a questão versada nos autos não se amolda àquela submetida a julgamento no recurso repetitivo comporta veiculação por meio de requerimento próprio, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, e pode ser renovada perante a Corte de origem, por ocasião do juízo de conformação, não se prestando o agravo interno contra o ato de devolução a tal finalidade. 3. Não se configura, na espécie, o erro ou equívoco patente que excepcionaria a irrecorribilidade, porquanto a questão federal delimitada no Tema 1.375/STJ abrange expressamente a obrigação de custeio ou reembolso de despesas médico-hospitalares efetuadas fora da rede credenciada nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada, bem como a admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que autorizam o custeio ou o reembolso, parcial ou integral, matérias que correspondem ao objeto do apelo nobre sobrestado. 4. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.122.529/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 2858133AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DE ESTRUTURA ADEQUADA NA REDE PRÓPRIA. URGÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Afronta o dever de dialeticidade a apresentação de razões de agravo interno dirigidas contra fundamentos que não constam da decisão agravada, com premissa equivocada quanto ao próprio resultado do julgado, e sem enfrentamento de nenhum dos fundamentos efetivamente adotados. Em casos…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA FORA DA REDE CREDENCIADA. INDISPONIBILIDADE DE ESTRUTURA ADEQUADA NA REDE PRÓPRIA. URGÊNCIA. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Afronta o dever de dialeticidade a apresentação de razões de agravo interno dirigidas contra fundamentos que não constam da decisão agravada, com premissa equivocada quanto ao próprio resultado do julgado, e sem enfrentamento de nenhum dos fundamentos efetivamente adotados. Em casos tais, a hipótese não se confunde com a ausência de impugnação de apenas um entre vários fundamentos autônomos, apta a gerar tão somente a preclusão do respectivo tema (EAREsp n. 2.490.210/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, julgado em 15/10/2025, DJEN de 20/10/2025), e sim de falta integral de impugnação específica, a atrair o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. Agravo interno não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.858.133/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- EDRESP 2080904DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. RN ANS Nº 63/2003. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. TEMAS 952 E 1.016/STJ. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatou-se erro de premissa fática no acórdão embargado, pois os contratos estão submetidos integralmente à RN nº 63/2003 da ANS, cuja 10ª faixa etária ocorre aos 59 anos, inexistindo reajuste por faixa etária após os 60, o que afasta a analogia do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/1998. 2. Para contratos firmados ou adaptados sob a RN nº 63/2003, o reajuste…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO DE AUTOGESTÃO. RN ANS Nº 63/2003. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS. TEMAS 952 E 1.016/STJ. ERRO DE PREMISSA FÁTICA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatou-se erro de premissa fática no acórdão embargado, pois os contratos estão submetidos integralmente à RN nº 63/2003 da ANS, cuja 10ª faixa etária ocorre aos 59 anos, inexistindo reajuste por faixa etária após os 60, o que afasta a analogia do art. 15, parágrafo único, da Lei 9.656/1998. 2. Para contratos firmados ou adaptados sob a RN nº 63/2003, o reajuste por faixa etária é válido quando há previsão contratual, observância das normas regulatórias e ausência de percentuais desarrazoados ou aleatórios, conforme a tese do Tema 952/STJ. 3. A interpretação do art. 3º da RN nº 63/2003 deve observar o sentido matemático de "variação acumulada", na forma assentada pelo Tema 1.016/STJ; o Tribunal de origem apurou que o reajuste final aos 59 anos atendeu às travas regulatórias e à fórmula de variação acumulada. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a regularidade dos reajustes demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência. 5. Ausente cobrança abusiva comprovada e inexistindo reajuste etário após os 60, impõe-se a correção do julgamento para prestigiar as premissas fixadas na origem e a disciplina específica da RN nº 63/2003. 6. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial e julgar improcedentes os pedidos, sem majoração de honorários, diante da publicação da sentença sob a égide do CPC/1973. (EDcl no REsp n. 2.080.904/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AINTARESP 3227081CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE PET-CT. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME DE PET-CT. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso, o exame de PET-CT é vinculado ao tratamento do câncer que acomete a agravada, hipótese em que a jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Precedentes. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por ter agravado a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito da beneficiária. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de compensação por danos morais pode ser revisto por esta Corte tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, em que a indenização foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em decorrência da recusa indevida de cobertura do procedimento indicado pelo médico assistente para o tratamento do câncer que acomete a agravada. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.227.081/PB, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2279381AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. ÍNDOLE ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. ÍNDOLE ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual nas relações de consumo. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.279.381/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
- AIRESP 2274380AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. ÍNDOLE ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CANCELAMENTO. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE RESCISÃO. ÍNDOLE ABUSIVA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O entendimento do acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência pacífica do STJ, que reputa abusiva a cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano coletivo, por violar a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual nas relações de consumo. 2. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação do STJ atrai a incidência da Súmula 83/STJ, o que impõe a manutenção da decisão agravada que negou provimento ao recurso especial. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.274.380/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 18/9/2026.)
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