STJ 12.570 resultados · página 83 de 1257
- AINTARESP 3157319DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer/indenização, no qual se determinou a cobrança de astreintes por descumprimento de ordem judicial de implantação de home care por operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) EM OBRIGAÇÃO DE FAZER (HOME CARE) DE PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em cumprimento de sentença de ação de obrigação de fazer/indenização, no qual se determinou a cobrança de astreintes por descumprimento de ordem judicial de implantação de home care por operadora de plano de saúde. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, na instância especial, afastar a manutenção das astreintes impostas no cumprimento de sentença, à luz da alegada impossibilidade de cumprimento e do enriquecimento sem causa, sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Conclusões das instâncias ordinárias apontam descumprimento da ordem judicial pela agravante; a revisão dessas premissas demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 4. As astreintes possuem natureza coercitiva, incidem apenas em caso de descumprimento e devem observar razoabilidade e proporcionalidade avaliadas no momento da fixação. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.157.319/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3147508DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do insurgente, em demanda voltada ao custeio, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar. 2. Fato relevante. Pedido de cobertura do fármaco oxibato de sódio (Xyrem), de administração oral e uso domiciliar, prescrito para narcolepsia com cataplexia, com alegação de…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial do insurgente, em demanda voltada ao custeio, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar. 2. Fato relevante. Pedido de cobertura do fármaco oxibato de sódio (Xyrem), de administração oral e uso domiciliar, prescrito para narcolepsia com cataplexia, com alegação de autorização excepcional de importação pela ANVISA, condição de medicamento órfão, doença rara e ausência de alternativa terapêutica eficaz, além da incidência do art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998 e da Lei 14.454/2022. 3. As decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença e julgou improcedente a ação, reconhecendo a licitude da exclusão de cobertura de medicamento de uso domiciliar à luz do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. Decisão singular no Superior Tribunal de Justiça manteve o acórdão por consonância com a jurisprudência consolidada. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar em hipóteses de autorização excepcional de importação pela ANVISA, doença rara e ausência de alternativa terapêutica eficaz. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a autorização excepcional de importação pela ANVISA afasta a licitude da exclusão contratual de cobertura de medicamento de uso domiciliar, nos termos do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998; e (ii) saber se o art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, introduzido pela Lei 14.454/2022, altera a disciplina específica aplicável aos medicamentos de uso domiciliar. 6. Outra questão em discussão consiste em saber se a negativa de cobertura configura abusividade à luz dos arts. 14 e 51, § 1º, IV, do CDC e violação aos arts. 421, 421-A e 422 do Código Civil. III. Razões de decidir 7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece ser lícita a exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo antineoplásicos orais (e correlacionados), medicação assistida (home care) e os incluídos no rol da ANS para esse fim, à luz do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da RN-ANS n. 465/2021. 8. No caso, o oxibato de sódio (Xyrem) é medicamento de uso domiciliar, de administração oral, não classificado como antineoplásico, não se enquadra em medicação assistida e não consta do rol da ANS com cobertura obrigatória para a condição clínica indicada, razão pela qual não há obrigatoriedade de custeio. 9. A autorização excepcional de importação concedida pela ANVISA apenas afasta o óbice relacionado à ausência de registro (Tema 990/STJ), não alterando a disciplina jurídica própria dos medicamentos de uso domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei 9.656/1998. 10. O art. 10, § 13, da Lei 9.656/1998, introduzido pela Lei 14.454/2022, regula hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos não constantes do rol da ANS e não afasta a regra específica quanto à exclusão de medicamentos destinados a tratamento domiciliar. 11. Inexistindo abusividade contratual ou ilicitude da negativa, por estar a operadora amparada na legislação específica e na orientação consolidada do STJ, não se configura violação à boa-fé objetiva, à função social do contrato ou à proteção contratual do consumidor. 12. Os argumentos do agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que aplicou a jurisprudência dominante desta Corte, impondo-se a sua manutenção. IV. Dispositivo 13. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.147.508/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3143731DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, é possível afastar a condenação por dano moral e reduzir o quantum…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, é possível afastar a condenação por dano moral e reduzir o quantum sem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais; e (ii) incidem as Súmulas 5/STJ e 7/STJ e se sua aplicação prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da falha na prestação do serviço e do dano moral decorre de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado na via especial, por força das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente se admite em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância; ausente tal circunstância, incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando a pretendida redução. 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.143.731/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3106381DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde. 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu irregularidade na constituição da junta médica (parecer subscrito apenas pelo médico desempatador, sem demonstração da efetiva participação do médico assistente e da escolha conjunta do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde. 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu irregularidade na constituição da junta médica (parecer subscrito apenas pelo médico desempatador, sem demonstração da efetiva participação do médico assistente e da escolha conjunta do desempatador), determinando a prevalência da prescrição do médico assistente para procedimento e materiais indicados, com cobertura obrigatória segundo a regulação da ANS, e fixou compensação por dano moral pela negativa indevida de cobertura. 3. As decisões anteriores. Decisão singular aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do dano moral, além de apontar ausência de prequestionamento de dispositivo civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, em razão de suposta impugnação global ao fundamento de irregularidade da junta médica, e se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para revisar a conclusão estadual acerca da configuração e do valor do dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 5. O acórdão estadual assentou, de forma autônoma e suficiente, a irregularidade da junta médica (ausência de comprovação da participação do médico assistente e da escolha conjunta do desempatador), o que autoriza a prevalência da prescrição do médico assistente. Esse fundamento é bastante para manter o julgado. 6. O recurso especial não impugnou, de modo específico, o fundamento autônomo relativo à irregularidade da junta médica, limitando-se a defender, em abstrato, a legalidade da regulação da ANS e da junta médica. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando permanece fundamento suficiente não atacado. 7. A revisão da conclusão estadual sobre a configuração e o arbitramento do dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Inexistindo demonstração de erro na decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.106.381/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3099132DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao apelo extremo, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, conclusão esta que o presente recurso busca infirmar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível suscitar, apenas em agravo interno, a negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC/15, não apontada…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONDENATÓRIA - DANOS MORAIS - INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou conhecimento ao apelo extremo, em razão da incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, conclusão esta que o presente recurso busca infirmar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível suscitar, apenas em agravo interno, a negativa de prestação jurisdicional por violação ao art. 1.022 do CPC/15, não apontada nas razões do recurso especial; e (ii) saber se incidem os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ ao caso em análise, impedindo o conhecimento do recurso especial por demandar reexame fático-probatório e por estar o acórdão recorrido alinhado à jurisprudência do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a jurisprudência pacífica do STJ, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa. Precedentes. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, "se o contrato é fundado na prestação de serviços médicos e hospitalares próprios e/ou credenciados, não há como afastar a responsabilidade solidária da operadora de plano de saúde pela má prestação do serviço" (AREsp n. 2.944.770/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 18/8/2025). Incidência da Súmula 83 do STJ. 5. Rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à configuração da responsabilidade civil por erro médico e ao montante fixado a título de indenização, considerando que tal quantia não se revela exorbitante, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. Precedentes. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.099.132/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3097832DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR OCASIÃO DO PARTO. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da recusa de…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO POR OCASIÃO DO PARTO. DANO MORAL. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu de agravo (art. 1.042 do CPC/15) para não conhecer do recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, diante de acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da recusa de atendimento e cancelamento unilateral do plano sem prévia notificação, é possível, em recurso especial, rediscutir se o valor fixado em danos morais, revela-se manifestamente exorbitante ou irrisório, a justificar intervenção excepcional do Superior Tribunal de Justiça., afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 3. Afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à falha na prestação do serviço, à abusividade da recusa de atendimento e ao cancelamento sem notificação prévia demanda reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A revisão do quantum indenizatório por dano moral somente é admitida em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante; o montante fixado e ajustado às circunstâncias do caso (gravidade do fato, consequências para a vítima e situação econômica da ofensora), mostra-se razoável e proporcional, não ensejando intervenção desta instância especial. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.097.832/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2269115DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, à luz de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias. 2. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO CONTRATUAL COM CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial fundado nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição, em demanda envolvendo plano de saúde coletivo e cobrança de mensalidades após pedido de cancelamento, à luz de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias. 2. O Tribunal de origem reconheceu a nulidade da cláusula de aviso prévio de 60 dias para resilição unilateral e declarou indevida a cobrança de mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento, destacando a eficácia erga omnes de decisão proferida em ação civil pública que afastou tal exigência, bem como a análise dos documentos e das cláusulas contratuais firmadas. 3. A decisão singular no Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por: (i) inviabilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7/STJ); e (ii) não comprovação do dissídio jurisprudencial, por ausência de cotejo analítico nos termos do CPC e do RISTJ. A agravante sustenta que a controvérsia seria exclusivamente de direito, com violação aos arts. 421 e 422 do Código Civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido firmou premissas a partir da interpretação de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a alegação de controvérsia exclusivamente de direito é apta a afastar os referidos óbices, mantendo-se o não conhecimento do especial. III. Razões de decidir 6. O acórdão recorrido examinou o conteúdo das cláusulas contratuais, a correspondência de cancelamento, a disciplina da resilição unilateral e os efeitos concretos de decisão proferida em ação civil pública sobre a relação jurídica, de modo que a revisão das conclusões demandaria reinterpretação de cláusulas e reexame de provas, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ. 7. A alegação de que a controvérsia é exclusivamente de direito não prospera, porque a modificação das premissas fixadas pelo Tribunal de origem pressupõe incursão no acervo probatório e na interpretação de cláusulas negociais, incompatíveis com a via especial. 8. Ausentes argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, impõe-se a manutenção do não conhecimento do recurso especial. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.269.115/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2268759DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda relativa a plano de saúde e cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. 2. Fato relevante. Recorrente sustenta a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, invoca o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal, em demanda relativa a plano de saúde e cláusula de aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual. 2. Fato relevante. Recorrente sustenta a legalidade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias, invoca o art. 23 da RN ANS n. 557/2022 e os arts. 421 e 422 do Código Civil, afirma tratar-se de matéria estritamente de direito e alega prequestionamento implícito. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem não conheceu da apelação por deserção, após intimação para complementar preparo (CPC, arts. 99, § 7º, e 101, § 2º). Decisão monocrática desta Corte não conheceu do recurso especial por: (i) impossibilidade de exame de alegada violação a ato normativo infralegal (RN ANS n. 557/2022); (ii) ausência de prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, sem oposição de embargos de declaração nem alegação de violação ao art. 1.022 do CPC; (iii) subsistência de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (deserção) não impugnado nas razões do especial; (iv) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e não comprovação do dissídio pela alínea c. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que obstaram o conhecimento do recurso especial. 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, na via do art. 105, III, da CF, apreciar alegada violação a resolução normativa de agência reguladora; (ii) saber se há prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, inclusive mediante oposição de embargos de declaração ou alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC; e (iii) saber se a existência de fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (deserção) não especificamente impugnado nas razões do especial impede o seu conhecimento. III. Razões de decidir 6. Resoluções de agências reguladoras são atos normativos infralegais e não se enquadram no conceito de lei federal do art. 105, III, da Constituição Federal, o que impede o exame de alegada violação ao art. 23 da RN ANS n. 557/2022 na via especial. 7. Ausente o prequestionamento dos arts. 421 e 422 do Código Civil, pois o acórdão recorrido não enfrentou a validade da cláusula contratual de aviso prévio, nem houve oposição de embargos de declaração para suprir eventual omissão ou alegação de violação ao art. 1.022 do CPC, incidem as Súmulas 282 e 356 do STF. 8. A deserção constitui fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido e não foi especificamente impugnada nas razões do recurso especial, atraindo o óbice da Súmula 283 do STF. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que não conheceu do recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.268.759/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2268570DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATOS INFRALEGAIS DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer relativa a plano de saúde coletivo, na qual o Tribunal de origem reconheceu a nulidade de cláusula contratual que exigia aviso prévio de sessenta…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. ATOS INFRALEGAIS DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda originária de ação declaratória de inexistência de débitos cumulada com obrigação de fazer relativa a plano de saúde coletivo, na qual o Tribunal de origem reconheceu a nulidade de cláusula contratual que exigia aviso prévio de sessenta dias para resilição e declarou a inexigibilidade das mensalidades posteriores ao pedido de cancelamento. 2. Fato relevante. Pedido de cancelamento do plano realizado pela contratante em 22/01/2025, com ciência da operadora; ausência de demonstração de prestação de serviços após o pedido; alegação da agravante de validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias e de legitimidade da cobrança das mensalidades do período. 3. Decisões anteriores. Acórdão do Tribunal de origem que reputou abusiva a cláusula por onerosidade excessiva à luz do Código de Defesa do Consumidor e registrou a inexistência de amparo normativo em resoluções da ANS; decisão singular que não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e por impossibilidade de exame de suposta violação a ato infralegal (RN 557/2022 da ANS). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, na via do recurso especial, é possível reinterpretar cláusulas contratuais e reexaminar o conjunto fático-probatório para validar cláusula de aviso prévio de sessenta dias e a consequente cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 5. A questão em discussão consiste em saber se é cabível, em recurso especial, o exame de alegada ofensa à Resolução Normativa n. 557/2022 da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 6. A questão em discussão consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal quando a controvérsia demanda reavaliação de fatos ou nova interpretação de cláusulas contratuais, incidindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. III. Razões de decidir 7. Incidem as Súmulas 5 e 7/STJ, que vedam a reinterpretação de cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, obstando o conhecimento do recurso especial quanto à validade da cláusula de aviso prévio e à exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. 8. O recurso especial não se presta à análise de suposta violação a atos normativos infralegais, como resoluções de agências reguladoras; a RN 557/2022 da ANS não se enquadra no âmbito de controle do art. 105, III, da Constituição Federal. 9. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea "c" quando a matéria controvertida está alcançada pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, pois a demonstração da divergência pressupõe identidade de premissas fáticas entre os julgados confrontados. 10. A orientação encontra respaldo em precedente da Quarta Turma (REsp n. 2.222.130/SP), que assentou a impossibilidade de revisão, em recurso especial, do entendimento das instâncias ordinárias sobre abusividade de cláusula de aviso prévio em contrato de plano de saúde e a inviabilidade de exame de resoluções da ANS. 11. Ausentes elementos novos aptos a modificar a conclusão, impõe-se a manutenção integral da decisão agravada. IV. Dispositivo 12. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.268.570/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2250735DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. PRÓTESE EXTERNA SUBSTITUTIVA DE MEMBRO INFERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde para afastar a obrigação de fornecer prótese externa substitutiva de membro inferior e a condenação por danos morais. 2. Fato relevante. Prótese pretendida qualificada pelo Tribunal estadual como prótese externa substitutiva de membro…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES NÃO LIGADAS A ATO CIRÚRGICO. PRÓTESE EXTERNA SUBSTITUTIVA DE MEMBRO INFERIOR. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial da operadora de plano de saúde para afastar a obrigação de fornecer prótese externa substitutiva de membro inferior e a condenação por danos morais. 2. Fato relevante. Prótese pretendida qualificada pelo Tribunal estadual como prótese externa substitutiva de membro inferior, indicada em razão de desgaste de prótese anterior, sem demonstração de necessidade de novo procedimento cirúrgico para sua implantação. 3. As decisões anteriores. Sentença e acórdão estadual reconheceram a obrigatoriedade de fornecimento da prótese e a abusividade da cláusula de exclusão. Decisão singular no Superior Tribunal de Justiça reformou o acórdão por dissonância com a jurisprudência que limita a cobertura obrigatória a órteses, próteses e materiais especiais ligados a ato cirúrgico ou qualificados como dispositivos médicos implantáveis (CPC/2015, art. 932, c/c Súmula 568/STJ). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear próteses externas ou dispositivos não vinculados à realização de ato cirúrgico, à luz do art. 10, VII, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se é abusiva a cláusula contratual que exclui a cobertura de órteses, próteses e acessórios não ligados ao ato cirúrgico, diante do Código de Defesa do Consumidor e das normas da ANS. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça distingue: (i) órteses, próteses e materiais especiais indispensáveis ao procedimento cirúrgico ou que necessitam de cirurgia para implantação/retirada, hipótese em que a cobertura é obrigatória; e (ii) próteses externas ou dispositivos não vinculados à realização de ato cirúrgico, cuja cobertura não é imposta pela Lei 9.656/1998. 7. No caso, a prótese pleiteada é externa e substitutiva de membro inferior, prescrita por desgaste de material, sem indicação de novo procedimento cirúrgico para sua implantação, enquadrando-se na hipótese sem cobertura obrigatória. 8. O precedente REsp 1.850.800/SP não confere orientação geral para custeio de toda substituição futura de prótese externa; seu alcance está limitado às peculiaridades em que a substituição guarda relação direta com o pleno restabelecimento e com risco concreto de agravamento, não configuradas na espécie. 9. A cláusula contratual de exclusão reproduz hipótese prevista no art. 10, VII, da Lei 9.656/1998, sendo válida e não abusiva. A negativa de cobertura, nessa moldura, não viola o Código de Defesa do Consumidor. 10. Mantém-se a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, por alinhamento à orientação predominante desta Corte quanto à cobertura obrigatória restrita a dispositivos médicos implantáveis ou ligados a ato cirúrgico. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão agravada. (AgInt no REsp n. 2.250.735/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
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