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- AIRESP 2249255DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. "FALSO COLETIVO". REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ÍNDICES DA ANS INAPLICÁVEIS. APURAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para afastar a vinculação de contrato "falso coletivo" aos índices da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares e determinar que o percentual substitutivo de reajuste seja apurado por perícia atuarial em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i)…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. "FALSO COLETIVO". REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. ÍNDICES DA ANS INAPLICÁVEIS. APURAÇÃO ATUARIAL EM LIQUIDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial para afastar a vinculação de contrato "falso coletivo" aos índices da ANS aplicáveis a planos individuais/familiares e determinar que o percentual substitutivo de reajuste seja apurado por perícia atuarial em liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o reconhecimento da natureza "falso coletivo" impõe a aplicação dos índices de reajuste da ANS destinados a planos individuais/familiares; (ii) saber se a apuração do índice substitutivo em liquidação, mediante perícia atuarial, viola a regra de distribuição do ônus probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR .3. A requalificação do contrato como "falso coletivo" opera no plano da incidência do regime protetivo do Código de Defesa do Consumidor e da primazia da realidade, autorizando a submissão da avença ao controle consumerista e a invalidação das cláusulas de reajuste reputadas abusivas. Todavia, a requalificação do contrato não implica em automática aplicação dos percentuais aos planos familiares e individuais. Ausência de contradição interna. 4.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que nos contratos de plano de saúde coletivos, ainda que contem com menos de 30 (trinta) beneficiários, é válida a cláusula que prevê o reajuste por sinistralidade, devendo a eventual abusividade do índice aplicado ser apurada caso a caso, não sendo aplicáveis, nessa situação, os índices limite definidos pela ANS para os planos individuais e familiares. 5. O percentual substitutivo idôneo deve ser arbitrado por estimativa atuarial em liquidação de sentença, observando-se a metodologia própria dos contratos coletivos, com realização de perícia técnica, nos termos do CPC, art. 509, I. 6. A perícia atuarial em liquidação não reabre o juízo sobre a abusividade já reconhecida, nem confere nova oportunidade probatória para validar reajuste declarado nulo; sua finalidade é apenas fixar, por critério técnico, o índice compatível para recompor o equilíbrio atuarial do contrato. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.249.255/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2248699DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. CARTEIRAS DIFERENCIADAS VEDADAS. CDC. DANOS MORAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda relativa à manutenção de ex-empregado e dependentes em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio dos empregados ativos (art. 31 da Lei 9.656/1998), com pedido de afastamento da responsabilidade solidária, de exclusão dos danos morais…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. TEMA 1.034/STJ. CARTEIRAS DIFERENCIADAS VEDADAS. CDC. DANOS MORAIS. ÓBICES SUMULARES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em demanda relativa à manutenção de ex-empregado e dependentes em plano de saúde coletivo, nas mesmas condições de cobertura assistencial e de custeio dos empregados ativos (art. 31 da Lei 9.656/1998), com pedido de afastamento da responsabilidade solidária, de exclusão dos danos morais ou redução do quantum. 2. Fato relevante. Acórdão recorrido reconheceu a criação de planos distintos para empregados ativos e inativos, com modelo de custeio diferenciado, a partir de documentos contratuais, reputando a sistemática incompatível com as teses firmadas no Tema 1.034/STJ e determinando manutenção no plano disponibilizado aos ativos, pagamento integral, restituição de valores e reparação por danos morais. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual reformou a sentença para julgar procedente a ação; embargos de declaração acolhidos parcialmente para acrescer fundamentos sobre vedação de carteiras diferenciadas e solidariedade com base no CDC; decisão singular no Superior Tribunal de Justiça afastou negativa de prestação jurisdicional e aplicou os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ, além da Súmula 283/STF quanto à solidariedade e da Súmula 7/STJ quanto aos danos morais e à revisão do quantum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional, por afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC; (ii) é admissível a criação de carteiras diferenciadas e custeio distinto para empregados ativos e inativos, diante do art. 31 da Lei 9.656/1998 e das teses do Tema 1.034/STJ; (iii) a pretensão recursal demanda reexame de fatos e cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ; (iv) o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, autorizando a aplicação da Súmula 83/STJ; (v) subsiste a responsabilidade solidária das rés à luz dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, ante a ausência de impugnação específica do fundamento autônomo (Súmula 283/STF); e (vi) é possível afastar os danos morais ou revisar o quantum indenizatório, frente à Súmula 7/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O agravante deve demonstrar, de maneira específica, o desacerto da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º). A repetição das teses do recurso especial, sem impugnação concreta dos fundamentos, não infirma a decisão monocrática. 6. Inexiste negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente as questões controvertidas, inclusive quanto ao Tema 1.034/STJ, à estrutura de custeio e aos documentos contratuais, afastando-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC. 7. A conclusão de que houve criação de planos distintos e custeio diferenciado entre ativos e inativos está amparada no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais. A revisão dessa premissa esbarra nas Súmulas 5 e 7/STJ. 8. O acórdão recorrido está alinhado à orientação do STJ: o art. 31 da Lei 9.656/1998 assegura a manutenção do ex-empregado no mesmo plano coletivo dos ativos, vedando contratos distintos e discriminação de custeio, bem como fixando o pagamento integral nos preços praticados aos funcionários em atividade, acrescido dos reajustes legais. Incidência da Súmula 83/STJ. 9. A responsabilidade solidária decorre da relação de consumo e da integração das rés na cadeia de fornecimento (CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º). A ausência de impugnação específica desse fundamento autônomo atrai, por analogia, a Súmula 283/STF. 10. A configuração de danos morais e a revisão do quantum de R$ 10.000,00 por autor demandariam revolvimento fático-probatório, inviável em recurso especial, salvo manifesta irrisoriedade ou exorbitância, o que não se verifica. Incidência da Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.248.699/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2246004DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR (SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. PARIDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E REGRAS DE REAJUSTE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Fato relevante. Ação envolvendo plano de saúde coletivo de ex-empregado aposentado, com…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR (SAÚDE SUPLEMENTAR). AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. PARIDADE DE CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E REGRAS DE REAJUSTE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial interposto com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. Fato relevante. Ação envolvendo plano de saúde coletivo de ex-empregado aposentado, com pedido de manutenção no plano com as mesmas condições da categoria ativa, inclusive paridade quanto ao modelo de pagamento e aos reajustes, e discussão sobre subsídio empresarial. 3. As decisões anteriores. Tribunal estadual reconheceu a observância da paridade prevista no art. 31 da Lei 9.656/1998 quanto às condições assistenciais e às regras de reajuste, assentando inexistir obrigação de subsídio patronal para inativos; embargos de declaração rejeitados; no STJ, decisão singular afastou violação ao art. 1.022 do CPC e aplicou, por analogia, a Súmula 284/STF quanto ao dissídio jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão e contradição quanto à aplicação do Tema 1.034/STJ e à suposta diferenciação de modelo de precificação entre ativos e inativos, em afronta ao art. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se foi adequadamente demonstrado o dissídio jurisprudencial sob a alínea c do art. 105, III, da CF, com a indicação precisa de dispositivo de lei federal objeto de interpretação divergente; e (iii) saber se a tese recursal, fundada na existência de dois modelos de precificação (custo médio para ativos e faixa etária para inativos), conflita com a orientação firmada no Tema Repetitivo 1.034/STJ e com o art. 31 da Lei 9.656/1998. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem enfrentou de forma expressa e fundamentada as questões relevantes, inclusive a aplicação do Tema 1.034/STJ e a alegada distinção entre ativos e inativos quanto ao modelo de reajuste, inexistindo omissão, contradição ou deficiência de fundamentação (CPC, art. 1.022). 6. O dissídio jurisprudencial sob a alínea c exige a indicação precisa do dispositivo de lei federal cuja interpretação se pretende confrontar; a ausência desse requisito atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, inviabilizando o conhecimento da insurgência. 7. A Corte estadual assentou, com base em prova documental, a inexistência de diferenciação quanto ao regime contratual e às regras de reajuste entre ativos e inativos, registrando que a única distinção decorre do subsídio financeiro concedido pela empregadora aos empregados da ativa; a revisão dessa premissa demanda reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelo recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 8. A orientação do Tema Repetitivo 1.034/STJ e o art. 31 da Lei 9.656/1998 asseguram a manutenção do aposentado no plano coletivo nas mesmas condições assistenciais e regras de reajuste aplicáveis aos ativos, não impondo ao ex-empregador a continuidade do subsídio da mensalidade após a extinção do vínculo empregatício. 9. Mantém-se a decisão monocrática, por ausência de fundamentos aptos a alterar as conclusões quanto à inexistência de negativa de prestação jurisdicional e ao não conhecimento do dissídio. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, com manutenção integral da decisão agravada. (AgInt no REsp n. 2.246.004/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2241048DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. TEMA 1.034/STJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da Agravante em demanda envolvendo extinção do plano USISAÚDE, migração para o plano USIFLEX, manutenção da paridade entre empregados ativos e aposentados e preservação da cobertura assistencial. 2. Fatos e fundamentos relevantes. Alegações de: (i) violação ao art. 1.022 do CPC por…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. TEMA 1.034/STJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL AFASTADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da Agravante em demanda envolvendo extinção do plano USISAÚDE, migração para o plano USIFLEX, manutenção da paridade entre empregados ativos e aposentados e preservação da cobertura assistencial. 2. Fatos e fundamentos relevantes. Alegações de: (i) violação ao art. 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional; (ii) ofensa ao art. 17 da Lei 9.656/1998 por descredenciamento sem substituição equivalente; (iii) afronta ao art. 39 do CDC por onerosidade excessiva; e (iv) não incidência do Tema 1.034/STJ e dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. 3. Decisões anteriores. O Tribunal estadual reformou a sentença para julgar improcedente o pedido, aplicando o Tema 1.034/STJ; embargos de declaração rejeitados; decisão singular da Corte Superior negou provimento ao recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional e incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional apta a caracterizar violação ao art. 1.022 do CPC; e (ii) saber se a extinção de plano e a migração para outro, com eventual alteração de rede credenciada, forma de custeio e valores, violam os arts. 17 da Lei 9.656/1998 e 39 do CDC, à luz das teses firmadas no Tema 1.034/STJ sobre paridade entre ativos e inativos e preservação da cobertura assistencial. III. Razões de decidir 5. O Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada todas as questões necessárias ao deslinde, inexistindo negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 1.022); não se confunde decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação. 6. O Tema 1.034/STJ fixa que o ex-empregado aposentado não possui direito adquirido à manutenção do mesmo plano vigente à época da aposentadoria, sendo legítimas a substituição da operadora, a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos respectivos valores, desde que preservada a paridade com os empregados ativos e assegurada a portabilidade de carências. 7. Constatou-se, com base no acervo fático-probatório, inexistência de diferenciação nas condições assistenciais, de custeio e de cobertura entre ativos e inativos; eventual alteração da rede credenciada, por si só, não caracteriza ilegalidade, devendo ser garantida a cobertura dos mesmos tratamentos anteriormente disponibilizados. 8. A pretensão de reconhecer inexistência de equivalência entre planos, descredenciamento irregular ou onerosidade excessiva demandaria reexame de provas e reinterpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 9. O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada no repetitivo do Tema 1.034/STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida integralmente a decisão monocrática. (AgInt no REsp n. 2.241.048/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIEDRESP 2240623DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa em demanda envolvendo plano de saúde coletivo, reajustes por sinistralidade e VCMH e substituição por índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTES POR SINISTRALIDADE E VCMH. APURAÇÃO DO PERCENTUAL ADEQUADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DOS ÍNDICES DA ANS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa em demanda envolvendo plano de saúde coletivo, reajustes por sinistralidade e VCMH e substituição por índices da ANS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há negativa de prestação jurisdicional, contradição lógica ou preclusão probatória na remessa da apuração do percentual de reajuste à fase de cumprimento de sentença; e (ii) saber se devem ser aplicados, por substituição, os índices da ANS fixados para planos individuais aos contratos coletivos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A orientação consolidada reconhece que, verificada abusividade de reajustes por sinistralidade e VCMH em plano coletivo, é possível apurar o percentual adequado na fase de cumprimento de sentença, mediante cálculos atuariais, para restabelecer o equilíbrio contratual. 4. Os índices anuais da ANS previstos para planos individuais não se aplicam aos contratos de natureza coletiva, em razão da distinta forma de custeio e da regulação setorial que apenas acompanha os reajustes coletivos para fins de monitoramento. 5. A remessa da definição do índice à liquidação não reabre a instrução nem confere nova oportunidade probatória, limitando-se à quantificação técnica do comando já definido no título, com substituição do percentual reconhecido abusivo pelo tecnicamente adequado. 6. A alegação de negativa de prestação jurisdicional não procede quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e determina, de modo fundamentado, a via adequada para apuração do índice, afastando a aplicação dos índices da ANS aos planos coletivos. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.240.623/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2240380Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso fora da rede credenciada. Limitação ao valor de tabela. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em demanda envolvendo tratamento médico realizado fora da rede credenciada, com reconhecimento judicial de urgência e limitação do reembolso aos valores da tabela do plano. 2. A agravante sustenta a possibilidade de…Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Reembolso fora da rede credenciada. Limitação ao valor de tabela. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu em parte de recurso especial e, nessa extensão, negou provimento, em demanda envolvendo tratamento médico realizado fora da rede credenciada, com reconhecimento judicial de urgência e limitação do reembolso aos valores da tabela do plano. 2. A agravante sustenta a possibilidade de reembolso integral em hipóteses excepcionais e a nulidade da cláusula contratual que limita o reembolso ao "valor de tabela", à luz de dispositivos do CDC e do CC. 3. Tribunal local reconheceu o direito ao reembolso em razão da urgência, limitando-o à tabela do plano e afastando dano moral. Embargos de declaração foram rejeitados. A decisão monocrática aplicou o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento, reputou insuficiente a demonstração do dissídio por falta de cotejo analítico e reafirmou a orientação de reembolso excepcional e limitado ao contrato, conforme art. 12, VI, da Lei 9.656/1998. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se os dispositivos federais invocados foram prequestionados de forma suficiente para viabilizar o conhecimento do recurso especial. 5. A questão em discussão consiste em saber se, nas hipóteses excepcionais de atendimento fora da rede credenciada, é devido reembolso integral ou se o reembolso deve observar os limites da tabela do plano, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998. 6. A questão em discussão consiste em saber se o alegado dissídio jurisprudencial foi demonstrado mediante cotejo analítico, com prova da similitude fática, conforme exigem o art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e o art. 255 do RISTJ. III. Razões de decidir 7. O recurso especial carece de prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não havendo pronunciamento explícito ou implícito do Tribunal de origem sobre a tese de abusividade da limitação do reembolso sob o prisma do CDC e do CC, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. 8. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 pressupõe a indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no próprio recurso especial, o que não ocorreu, inviabilizando a superação da falta de prequestionamento. 9. A jurisprudência do STJ admite reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada apenas em situações excepcionais (urgência, emergência, inexistência de prestador apto ou impossibilidade de uso da rede), e, mesmo nessas hipóteses, o reembolso deve observar os limites da tabela do plano contratado, nos termos do art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para preservar o equilíbrio econômico-atuarial. 10. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" demanda cotejo analítico com demonstração da similitude fática e soluções divergentes em casos substancialmente idênticos; a agravante limitou-se à transcrição de ementas, sem cumprir os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, além de subsistir óbice ao conhecimento pela alínea "a" na mesma matéria. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.240.380/PB, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2239664DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que assegurou a continuidade da cobertura assistencial de plano coletivo empresarial para a beneficiária e seu dependente, em razão de tratamentos médicos contínuos em curso, após o desligamento da titular do emprego…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082/STJ POR ANALOGIA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, mantendo acórdão que assegurou a continuidade da cobertura assistencial de plano coletivo empresarial para a beneficiária e seu dependente, em razão de tratamentos médicos contínuos em curso, após o desligamento da titular do emprego, com pagamento integral das mensalidades pelos beneficiários. 2. Fato relevante. Plano coletivo empresarial classificado como não contributário, integralmente custeado pelo empregador. Beneficiária com obesidade mórbida, submetida a cirurgia bariátrica e em acompanhamento contínuo por transtorno afetivo bipolar, transtorno obsessivo-compulsivo e transtorno alimentar; dependente diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista em grau grave, em tratamento multidisciplinar permanente. Alegação de novo vínculo empregatício com oferta de plano de saúde sem prova de equivalência de cobertura e rede credenciada. 3. Decisões anteriores. Tribunal estadual aplicou, por analogia, a orientação firmada no Tema 1.082/STJ para assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a alta médica, com pagamento integral das contraprestações. Decisão monocrática no STJ manteve o acórdão por consonância com a jurisprudência consolidada e incidência da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é aplicável, por analogia, a tese do Tema 1.082/STJ para garantir a continuidade da cobertura assistencial em hipóteses de exclusão de beneficiários do plano coletivo empresarial por encerramento do vínculo empregatício, durante tratamento médico indispensável, com pagamento integral das mensalidades; (ii) saber se a ausência de contribuição do empregado ao custeio impede a manutenção excepcional do plano, à luz do art. 30 da Lei 9.656/1998 e § 5º; (iii) saber se a admissão em novo emprego com oferta de plano afasta o direito à manutenção sem demonstração de equivalência de cobertura, cuja verificação demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ); e (iv) saber se a consonância do acórdão recorrido com a orientação desta Corte atrai a incidência da Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 5. A ratio decidendi do Tema 1.082/STJ é compatível, por analogia, com a hipótese de exclusão de beneficiários por encerramento do vínculo empregatício quando há tratamentos contínuos indispensáveis, impondo à operadora assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta, desde que os beneficiários arquem integralmente com as mensalidades. 6. A inexistência de contribuição do empregado ao custeio afasta o direito potestativo do art. 30 da Lei 9.656/1998, mas não elide a proteção excepcional voltada à continuidade do tratamento médico em curso, fundada na orientação do Tema 1.082/STJ, com pagamento integral da contraprestação pelos beneficiários. 7. A admissão em novo emprego com oferta de plano não afasta, por si só, a continuidade da cobertura, ausente prova de equivalência de rede e cobertura; a conclusão em sentido contrário demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 8. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte quanto à continuidade da cobertura durante tratamento indispensável, incide a Súmula 83/STJ, suficiente para a manutenção da decisão agravada. 9. A agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reiterar alegações já afastadas. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.239.664/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3234598DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de nulidade contratual c/c restituição de valores, envolvendo omissão de doença preexistente e despesas com cirurgia bariátrica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, cancelou o…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia trata de ação de nulidade contratual c/c restituição de valores, envolvendo omissão de doença preexistente e despesas com cirurgia bariátrica. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, cancelou o contrato e determinou a restituição dos valores, com condenação em custas e honorários. 4. A Corte de origem rejeitou o cerceamento de defesa, deu parcial provimento para ajustar a correção monetária e manteve a rescisão contratual e a restituição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se incide a Súmula n. 182 do STJ, com pedido de reconsideração da decisão da Presidência; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, por omissão quanto ao dever de informação e ao venire contra factum proprium (art. 1.022, II, do CPC); (iii) saber se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral (art. 369 do CPC); (iv) saber se houve violação ao dever de informação clara e ostensiva (arts. 6, III, e 46 do CDC); e (v) saber se houve violação à boa-fé objetiva (art. 422 do CC). III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 182 do STJ não incide porque o agravo em recurso especial impugnou suficientemente os fundamentos de inadmissibilidade; reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. Afasta-se a negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão de origem enfrentou de modo claro o dever de informação e a boa-fé, inexistindo vício do art. 1.022, II, do CPC. 8. A incidência da Súmula n. 7 do STJ obsta à análise de ocorrência de cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral. 9. A tese de violação ao dever de informação, fundada em cláusulas contratuais e provas, esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 10. A alegada violação à boa-fé objetiva, baseada na análise contratual e fática, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento : "1. A Súmula n. 182 do STJ não incide quando o agravo enfrenta especificamente os fundamentos da decisão agravada, admitindo-se a reconsideração pelo art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia suficientemente as questões essenciais, afastando a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC. 3. A revisão do indeferimento da prova oral demanda reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. A discussão sobre dever de informação, baseada em cláusulas contratuais e provas, encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 5. A alegação de violação da boa-fé objetiva, ancorada em análise contratual e fática, é obstada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados : RISTJ, arts. 21-E V, 259, § 6º; CF, art. 105 III, a; CPC, arts. 1.022 II, 369, 370, 1.021, § 4º; CDC, arts. 6º, III, 46; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017; STJ, Súmulas n. 5, 7, 182. (AgInt no AREsp n. 3.234.598/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3229703DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença que determinou bloqueio de valores e expedição de alvará para custear cirurgia. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE VALORES EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ. 2. A controvérsia versa sobre agravo de instrumento em cumprimento provisório de sentença que determinou bloqueio de valores e expedição de alvará para custear cirurgia. 3. A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo o bloqueio de valores como medida coercitiva proporcional e adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é caso de afastar a Súmula n. 182 do STJ, com o conhecimento do agravo em recurso especial; e (ii) saber se o bloqueio judicial em cumprimento provisório de obrigação de fazer é legal à luz dos arts. 805 e 139, IV, do CPC e 1º da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Afastada a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por suficiente a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, com reconsideração nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ. 6. A pretensão de afastar o bloqueio, à luz dos arts. 139, IV, e 805 do CPC, demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao descumprimento da obrigação, atraindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 7. A alegada violação do art. 1º da Lei n. 9.656/1998 não foi debatida no acórdão recorrido, incidindo a Súmula n. 282 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a Súmula n. 182 do STJ diante da impugnação específica e reconsiderada a decisão com base no art. 259, § 6º, do RISTJ. 2. A revisão da medida de bloqueio, sob os arts. 139, IV, e 805 do CPC, esbarra na Súmula n. 7 do STJ. 3. A violação do art. 1º da Lei n. 9.656/1998 não foi prequestionada, incidindo a Súmula n. 282 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV, 805, 297, caput e parágrafo único, 1.021, § 4º; CF, art. 105, III, a; RISTJ, arts. 21-E, V, 259, § 6º; Lei n. 9.656/1998, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Súmula n. 182; STF, Súmula n. 282; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no AREsp n. 3.229.703/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 2949913DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD E DISPENSA DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia envolve cumprimento provisório de sentença com tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, diante de recalcitrância da operadora de plano de saúde em autorizar cirurgia e fornecer materiais, com bloqueio de ativos via Sisbajud…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISBAJUD E DISPENSA DE CAUÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. A controvérsia envolve cumprimento provisório de sentença com tutela de urgência em ação de obrigação de fazer, diante de recalcitrância da operadora de plano de saúde em autorizar cirurgia e fornecer materiais, com bloqueio de ativos via Sisbajud e prosseguimento das astreintes. 3. A Corte de origem manteve o bloqueio de valores para assegurar o resultado prático equivalente, dispensou caução e concluiu pelo descumprimento da obrigação, determinando o prosseguimento das astreintes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 284 do STF, com a reconsideração da decisão da Presidência; (ii) saber se é necessária a caução para levantamento de valores em cumprimento provisório, nos termos do art. 520, IV, do Código de Processo Civil; e (iii) saber se é inválido o bloqueio de ativos como medida coercitiva, à luz do art . 536, § 1º, do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Súmula n. 284 do STF não incide no caso, sendo possível a reconsideração na forma do art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. A revisão das conclusões do acórdão recorrido sobre o descumprimento da obrigação, a dispensa de caução e a necessidade de bloqueio de valores demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A Súmula n. 284 do STF não incide, sendo possível a reconsideração prevista no art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 2. O reexame das premissas fáticas fixadas pelo Tribunal de origem, relativas ao descumprimento da obrigação, à dispensa de caução e à adoção de bloqueio de valores, é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; RISTJ, art. 259, § 6º; CPC, arts. 497, 300, 301, § 1º, 520, IV, 521, II, 536, § 1º, 537, § 1º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 2.949.913/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
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