STJ 12.570 resultados · página 86 de 1257
- RESP 2275058RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO IMPUGNADA PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a cobertura de exame médico, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2025 e concluso ao gabinete em 27/05/2026. II…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE EXAME MÉDICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA E NÃO IMPUGNADA PELA OPERADORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DESLEALDADE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXCLUÍDA. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer, pretendendo a cobertura de exame médico, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 03/06/2025 e concluso ao gabinete em 27/05/2026. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir sobre a negativa de prestação jurisdicional e o cabimento da multa por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. A ausência de interposição do agravo de instrumento gera a preclusão temporal com relação à decisão interlocutória que deferiu a tutela provisória, o que implica a perda do direito de discutir os fundamentos exarados naquele ato e naquele momento processual, mas não a perda do direito de apelar da sentença que o confirma. 5. A interposição do recurso adequado, cabível e tempestivo, no exercício legítimo do contraditório e da ampla defesa, não pode ser interpretado como deslealdade processual ou como comportamento manifestamente protelatório. IV. Dispositivo 6. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.275.058/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2277509DIREITO DA SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE SUPLEMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ DA PARTE BENEFICIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute o dever de restituição de valores oriundos de tutela de urgência posteriormente revogada. 2. Embora o art. 302, I, do CPC/15 estabeleça o dever de ressarcimento, tal regra deve ser temperada quando confrontada com o direito fundamental à…DIREITO DA SAÚDE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SAÚDE SUPLEMENTAR. TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS. BOA-FÉ DA PARTE BENEFICIÁRIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. RECURSO PROVIDO. 1. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, na qual se discute o dever de restituição de valores oriundos de tutela de urgência posteriormente revogada. 2. Embora o art. 302, I, do CPC/15 estabeleça o dever de ressarcimento, tal regra deve ser temperada quando confrontada com o direito fundamental à vida, de sorte que a irreversibilidade fática do provimento consumado e a boa-fé afastam o dever de repetição, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF. 3. No particular, a natureza da prestação impõe o reconhecimento da irrepetibilidade dos valores, porquanto se trata de tratamento essencial destinado à preservação da vida e da saúde, recebido de boa-fé. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.277.509/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2068905CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE 70,37%. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL CONTRATUALMENTE DEFINIDO E DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. TEMA 952/STJ. AFASTAMENTO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, as questões necessárias à solução da…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO À LEI N. 9.656/1998. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. AUMENTO DE 70,37%. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERCENTUAL CONTRATUALMENTE DEFINIDO E DE BASE ATUARIAL IDÔNEA. TEMA 952/STJ. AFASTAMENTO INTEGRAL DO REAJUSTE ETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL ADEQUADO E RAZOÁVEL. APURAÇÃO MEDIANTE CÁLCULOS ATUARIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem examina, de maneira fundamentada, as questões necessárias à solução da controvérsia, ainda que adote conclusão contrária à pretensão da parte. 2. Nos termos do Tema 952/STJ, o reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária é válido desde que haja previsão contratual, sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos reguladores e não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios, sem base atuarial idônea, que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 3. A orientação firmada no REsp n. 1.568.244/RJ também alcança os contratos antigos e não adaptados à Lei n. 9.656/1998, observadas as disposições contratuais, a legislação consumerista e a regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar. 4. Reconhecida a abusividade do percentual de reajuste por mudança de faixa etária, deve ser apurado índice adequado e razoável mediante cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença, a fim de preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 5. O reajuste anual autorizado pela ANS não substitui o reajuste decorrente da mudança de faixa etária, pois possuem fundamentos e finalidades distintos. 6. Não incidem as Súmulas 5 e 7/STJ quando a solução da controvérsia não exige interpretação contratual ou reexame de provas, mas apenas a atribuição da consequência jurídica prevista em precedente repetitivo às premissas expressamente fixadas pelo Tribunal de origem. Recurso especial provido em parte. (REsp n. 2.068.905/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2237544RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO TREINI. NEGATIVA INDEVIDA. TEMA 1365/STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, alegando negativa indevida de cobertura de fisioterapia intensiva pelo método Treini, prescrita para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. Os argumentos invocados…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE FISIOTERAPIA PELO MÉTODO TREINI. NEGATIVA INDEVIDA. TEMA 1365/STJ. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral, alegando negativa indevida de cobertura de fisioterapia intensiva pelo método Treini, prescrita para o tratamento do beneficiário, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista. 2. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (Súmula 284/STF). 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). 4. A jurisprudência do STJ orienta que "o plano de saúde está obrigado a custear as terapias conhecidas como TREINI, TheraSuit e PediaSuit, desde que realizadas em estabelecimento de saúde por profissional devidamente habilitado" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.489.360/SP, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026, DJEN de 28/4/2026). 5. "A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido ('in re ipsa'), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor" (Tema 1365/STJ). 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.237.544/SE, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2188059PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. 2. A controvérsia versa sobre simetria de condições de custeio e parâmetros de reajustes entre beneficiários ativos e inativos, afastamento de reajuste por faixa etária, disponibilização de boletos e repetição de indébito. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade passiva da estipulante e…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios em ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores. 2. A controvérsia versa sobre simetria de condições de custeio e parâmetros de reajustes entre beneficiários ativos e inativos, afastamento de reajuste por faixa etária, disponibilização de boletos e repetição de indébito. 3. O Juízo de primeiro grau declarou a ilegitimidade passiva da estipulante e extinguiu o processo sem resolução do mérito quanto a ela, e julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à operadora, com nulidade de cláusulas de diferenciação entre ativos e inativos e restituição simples a partir de 1/3/2023. 4. A Corte de origem reconheceu a legitimidade passiva da estipulante como responsável solidária e manteve os demais termos da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. A questão em discussão consiste em há violação dos arts. 485, VI, do CPC e 31 da Lei n. 9.656/1998, pois o acórdão decidiu que a estipulante possui legitimidade passiva para demandas de manutenção e custeio de plano coletivo de inativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido diverge da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que afirma a ilegitimidade da ex-empregadora, enquanto estipulante e mera mandatária, para figurar no polo passivo em demandas que tratam da manutenção e do custeio do plano de saúde de inativos, nos termos dos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo ser reformado e restabelecida a sentença nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso especial conhecido e provido. Tese de julgamento: " Deve ser reformado o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual a empresa estipulante, mera mandatária, é parte ilegítima para demandas de manutenção e custeio do plano de inativos, restabelecendo-se a sentença nesse ponto". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, VI; Lei n. 9.656/1998, arts. 30 e 31; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.580.745/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, REsp n. 2.185.069/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, REsp n. 2.247.463/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 896.842/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, REsp n. 2.106.422/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2025; STJ, REsp n. 2.134.521/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025. (REsp n. 2.188.059/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2129318CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TEA COM EQUOTERAPIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer relativa à cobertura de terapias para Transtorno do Eséctro Autista (TEA). 2. A controvérsia diz respeito ao custeio integral de tratamento multidisciplinar para TEA, com psicologia pelo método ABA, terapia ocupacional e equoterapia, sem limitação de sessões e com reembolso na ausência de profissionais…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PARA TEA COM EQUOTERAPIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer relativa à cobertura de terapias para Transtorno do Eséctro Autista (TEA). 2. A controvérsia diz respeito ao custeio integral de tratamento multidisciplinar para TEA, com psicologia pelo método ABA, terapia ocupacional e equoterapia, sem limitação de sessões e com reembolso na ausência de profissionais aptos na rede credenciada. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a autorizar e custear integralmente as terapias de psicologia pelo método ABA e terapia ocupacional, no mínimo de duas sessões semanais cada, e equoterapia, no mínimo de 30 minutos semanais, com reembolso integral na ausência de profissionais aptos. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, aplicou a Súmula n. 102 do TJSP, reconheceu cobertura ampliada para TEA pelas normas da ANS e manteve a condenação, majorando os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC; (ii) saber se a imposição de cobertura de terapias não previstas contratualmente e fora do rol da ANS afronta os arts. 757 e 760 do CC; e (iii) saber se, à luz do art. 10, § 13, e do art. 35-F da Lei n. 9.656/1998, é obrigatória a cobertura da equoterapia, diante da taxatividade mitigável do rol e dos requisitos de cobertura excepcional. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, não foram opostos embargos de declaração para suscitar a análise dos dispositivos federais, relativamente à alegada violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque os arts. 757 e 760 do CC não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 8. Afasta-se a cobertura da equoterapia, pois não há previsão no rol da ANS nem demonstração de eficácia e segurança exigidas pelo art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, conforme orientação da Quarta Turma desta Corte, devendo ser reformado o acórdão recorrido apenas nesse ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando não opostos embargos de declaração para suscitar o exame de dispositivos federais, quanto à alegada violação dos arts. 1.022, I e II, do CPC. 2. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando os arts. 757 e 760 do CC não foram apreciados no acórdão recorrido nem provocados por embargos de declaração, inviabilizando o prequestionamento. 3. Afasta-se a cobertura obrigatória da equoterapia por ausência de previsão no rol da ANS e de comprovação de eficácia e segurança, nos termos do art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, com reforma do acórdão apenas nesse ponto". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 1.022, I e II, e 85, §§ 2º; CC, arts. 757 e 760; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 13, e 35-F. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no REsp n. 2.029.237/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.963.064/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, relator para o acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/10/2025. (REsp n. 2.129.318/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2178373CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, com pedido de reembolso de despesas com procedimentos de fertilização in vitro e criopreservação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem deu parcial provimento para condenar ao reembolso…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CRIOPRESERVAÇÃO DE ÓVULOS EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito à ação de restituição de quantia paga e indenização por danos morais, com pedido de reembolso de despesas com procedimentos de fertilização in vitro e criopreservação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem deu parcial provimento para condenar ao reembolso limitado aos custos de extração e guarda dos óvulos até a alta do tratamento, apurados por arbitramento, afastando danos morais e redistribuindo a sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e prequestionamento quanto aos arts. 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, bem como quanto aos arts. 6º, III, 14, § 3º, II, e 51, II do CDC, ao art. 10 do CPC e ao art. 927, III do CPC, diante da aplicação do Tema n. 1067 do STJ; (ii) saber se houve ofensa ao art. 10 do CPC por separação do procedimento e parcial procedência sem prévia oitiva; (iii) saber se o acórdão contrariou o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998 e o art. 927, III do CPC ao admitir cobertura sob enquadramento de emergência, em contraste com o Tema n. 1067/STJ; (iv) saber se a ausência de cobertura por previsão contratual e rol da ANS afasta os arts. 6º, III, 14, § 3º, II, e 51, II do CDC; e (v) saber se há divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, pois o acórdão enfrentou de modo suficiente o distinguishing em relação ao Tema n. 1.067 do STJ, com fundamentação clara e adequada, com a limitação ao custeio da extração e guarda de óvulos decorre de qualificação jurídica de fatos já submetidos ao contraditório, sem introdução de questão nova. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que impõe o custeio da criopreservação como medida preventiva vinculada ao tratamento oncológico, limitada até a alta, sem abrangência da fertilização in vitro. 8. A incidência dos óbices processuais ao conhecimento pela alínea a prejudica o exame pela alínea c sobre a mesma matéria. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento:"1. Não ocorreu a ofensa aos arts. 10, 489, § 1º, 1.022, I e II, e 1.025 do CPC, quando o acórdão recorrido examinou adequadamente o distinguishing em relação ao Tema n. 1067/STJ. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ, quando o acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência do STJ que determina o custeio da criopreservação até a alta da quimioterapia. 3. A imposição de óbices sumulares na análise pela alínea a, impede o exame pela alínea c sobre a mesma questão". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CPC, arts. 10, 85, § 11, 489, § 1º, 1.022, I, II, 1.025, 510 e 927, III; CDC, arts. 6º, III, 14, § 3º, II, e 51, II; Lei n. 9.656/1998, arts. 35-C e 35-F. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, AREsp n. 3.058.824/ES, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.799.071/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022; STJ, AgInt no REsp n. 1.823.194/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022; STJ, REsp n. 2.208.342/DF, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.661.190/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, REsp n. 1.962.984/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/8/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.178.373/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2179867PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, com aplicação dos índices da ANS dos planos individuais ao contrato coletivo. 2. A controvérsia trata de reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos em contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários, com pedido de…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE E VCMH. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve sentença de procedência em ação cominatória c/c tutela de urgência e indenização por danos materiais, com aplicação dos índices da ANS dos planos individuais ao contrato coletivo. 2. A controvérsia trata de reajustes anuais por sinistralidade e variação de custos em contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários, com pedido de substituição pelos índices da ANS, comprovação idônea dos reajustes futuros e repetição do indébito. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, tornou definitiva a tutela de urgência, aplicou os índices da ANS dos planos individuais desde 2018 e nos futuros reajustes e condenou à restituição do último triênio, com correção e juros de 12% ao ano, além de custas e honorários de 10%. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 15%, rejeitando embargos de declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 489, § 1º, e incisos, do CPC; (ii) saber se houve violação dos arts. 371, 373 e 375 do CPC; (iii) saber se ocorreu violação dos arts. 478 e 479 do CC; (iv) saber se houve violação do art. 6º, III, do CDC; (v) saber se é juridicamente possível afastar a aplicação automática dos índices da ANS dos planos individuais/familiares em contrato coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários, à luz do art. 16, VII, b, XI, da Lei n. 9.656/1998; e (vi) saber se houve usurpação de competências da ANS à luz dos arts. 1º e 4º, VII, XVII, XVIII e XXIII, da Lei n. 9.961/2000. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, as razões não particularizaram o inciso do art. 489, § 1º, do CPC e como ocorrera a alegada violação no acórdão recorrido. 7. Incidem as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ porque as alegadas violações dos arts. 6º, III, do CDC, 478 e 479 do CC e 371, 373 e 375 do CPC não foram objeto de efetivo debate no acórdão recorrido, nem foi indicada violação do art. 1.022 do CPC. 8. O acórdão não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que não se admite a aplicação automática dos índices da ANS destinados a planos individuais/familiares a contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários e eventual abusividade dos reajustes por sinistralidade e VCMH deve ser apurada em liquidação de sentença, mediante prova atuarial, com observância da Resolução n. 309/2012 da ANS. 9. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de validar ou infirmar os percentuais aplicados demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório, relativamente à regularidade atuarial e à suficiência das informações. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando as razões recursais não são suficientes para demonstrar a violação do art. 489, § 1º, do CPC. 2. Incidem a Súmula n. 282 do STF e a Súmula n. 211 do STJ quanto aos arts. 6º, III, do CDC, 478 e 479, do CC, e 371, 373 e 375, do CPC não foram objeto de análise pelo tribunal de origem. 3. Reforma-se o acórdão que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ de que em contratos coletivos empresariais com menos de 30 beneficiários, não se aplica automaticamente os índices da ANS próprios de planos individuais/familiares, devendo eventual abusividade ser apurada em liquidação, com observância da Resolução n. 309/2012. 4. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal de validade dos reajustes impostos demanda a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame do acervo fático-probatório". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 371, 373, 375, 489, § 1º, 1.022 e 1.025; CC, arts. 478 e 479; CDC, art. 6º, III; Lei n. 9.656/1998, art. 16, VII, b, XI; Lei n. 9.961/2000, arts. 1º e 4º, VII, XVII, XVIII e XXIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282 e 284; STJ, AgInt no AREsp n. 3.151.322/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.233.632/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi, Quarta Turma, julgado em 4/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.253.674/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/6/2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.008.784/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023; STJ, AgInt no REsp n. 2.215.047/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, AREsp n. 3.141.347/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 235.553/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 2/6/2015. (REsp n. 2.179.867/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- ARESP 2991293CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida por esta Corte, com negativa de provimento. 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por perdas e danos c/c danos morais, em razão de cancelamento do plano de saúde em situação de urgência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a operadora ao pagamento de danos materiais e morais. II…CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. NOTIFICAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantida por esta Corte, com negativa de provimento. 2. A controvérsia versa sobre ação indenizatória por perdas e danos c/c danos morais, em razão de cancelamento do plano de saúde em situação de urgência. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar a operadora ao pagamento de danos materiais e morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, diante da rescisão por inadimplência e da validade da notificação; (ii) saber se houve violação do art. 422 do Código Civil, quanto à incidência da boa-fé objetiva na aceitação de mensalidades posteriores e seus efeitos sobre a manutenção do contrato; e (iii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, relativamente à configuração de ato ilícito e de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, a pretensão recursal quanto à regularidade do cancelamento do plano demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à tempestividade da notificação e ao recebimento de mensalidades subsequentes. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que não é válido o cancelamento do plano por não ter sido feita a notificação no prazo previsto no art. 13, parágrafo único, II, da lei n. 9.656/1998 e diante do recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento, por violação da boa-fé objetiva. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à validade da notificação prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 e à caracterização do dano moral. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de notificação no prazo previsto no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998 e o recebimento de mensalidades posteriores ao inadimplemento impedem o cancelamento do plano por violação da boa-fé objetiva". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II; CC, arts. 186, 422 e 927; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83, e 123; STJ, AREsp n. 2.619.586/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.865.063/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/9/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.543.295/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 24/6/2024; STJ, AgInt no REsp n. 2.130.332/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024. (AREsp n. 2.991.293/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2057297PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CLAREZA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTS. 182, 876 E 884 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em ação de plano de saúde na qual se discute a validade de reajustes por faixa etária e a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A questão recursal consiste em…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL POR AUSÊNCIA DE CLAREZA DO CRITÉRIO DE REAJUSTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO VIRTUAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ARTS. 182, 876 E 884 DO CC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Recurso especial interposto em ação de plano de saúde na qual se discute a validade de reajustes por faixa etária e a restituição dos valores pagos indevidamente. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC); (ii) o julgamento virtual acarretou cerceamento de defesa (art. 937, I, do CPC); (iii) reconhecida a nulidade da cláusula de reajuste, é devida a repetição do indébito das parcelas pagas antes do ajuizamento, observada a prescrição trienal (arts. 182, 876, 884 e art. 206, § 3º, IV, do CC). 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões centrais do litígio e fixa a extensão da restituição decorrente da nulidade contratual. 4. A mera discordância quanto ao julgamento virtual não configura nulidade sem demonstração de prejuízo concreto. 5. Reconhecida a nulidade da cláusula contratual que amparava a cobrança dos reajustes impugnados, a repetição do indébito alcança as parcelas pagas a maior, inclusive no período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição trienal própria das pretensões fundadas em enriquecimento sem causa (arts. 182, 876, 884 e 206, § 3º, IV, do CC). Tese alinhada ao REsp n. 1.360.969/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 6. Recurso especial parcialmente provido para reconhecer o direito à restituição simples dos valores pagos indevidamente também no período anterior ao ajuizamento da ação, observada a prescrição trienal. (REsp n. 2.057.297/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
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