STJ 12.570 resultados · página 87 de 1257
- RESP 2164515PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. ORDEM SUCESSIVA OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação sobre manutenção de plano coletivo nas mesmas condições dos ativos e restituição de diferenças de mensalidades, fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, por entender inviável mensurar o proveito econômico. 2. A fixação dos honorários…PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. TEMA 1.076/STJ. ORDEM SUCESSIVA OBRIGATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que, em ação sobre manutenção de plano coletivo nas mesmas condições dos ativos e restituição de diferenças de mensalidades, fixou honorários em 20% sobre o valor da causa, por entender inviável mensurar o proveito econômico. 2. A fixação dos honorários sucumbenciais observa ordem sucessiva: valor da condenação; proveito econômico obtido; e, apenas subsidiariamente, valor atualizado da causa. Havendo condenação ao ressarcimento das diferenças pagas a maior, a base de cálculo é o valor da condenação, ainda que sujeito à liquidação. 3. A necessidade de liquidação não autoriza afastar a ordem legal nem a adoção do valor da causa quando há condenação patrimonial mensurável. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 2.164.515/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 1973736PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO VERSUS COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL DE "CONTRIBUIÇÃO EFETIVA" OU VALOR MÍNIMO. ACÓRDÃO CASSADO PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, na qual se postula a manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial após dispensa sem justa causa. 2. A contribuição…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EMPREGADO DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO PLANO VERSUS COPARTICIPAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO LEGAL DE "CONTRIBUIÇÃO EFETIVA" OU VALOR MÍNIMO. ACÓRDÃO CASSADO PARA EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DEVOLVIDAS. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença de improcedência em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer, na qual se postula a manutenção de beneficiário em plano de saúde coletivo empresarial após dispensa sem justa causa. 2. A contribuição exigida pelo art. 30 da Lei nº 9.656/1998 distingue-se da coparticipação por utilização de serviços e não comporta a exigência de critério quantitativo mínimo ou de "contribuição efetiva" para sua caracterização. 3. Ao exigir "contribuição efetiva" não prevista em lei, o acórdão recorrido incorre em violação do art. 30 da Lei nº 9.656/1998; superado esse fundamento, impõe-se o retorno dos autos para que sejam apreciados os demais requisitos legais não enfrentados, como a manifestação tempestiva de interesse e a assunção do pagamento integral da mensalidade. 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.973.736/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2179450PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em cumprimento de sentença de ação cominatória envolvendo plano de saúde, que restringiu a base de cálculo dos honorários à condenação pecuniária. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta os pontos essenciais e…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Recurso especial contra acórdão proferido em agravo de instrumento, em cumprimento de sentença de ação cominatória envolvendo plano de saúde, que restringiu a base de cálculo dos honorários à condenação pecuniária. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado enfrenta os pontos essenciais e explicita razões para não aplicar os precedentes invocados. 3. A obrigação de fazer acerca da cobertura de tratamento médico possui expressão econômica aferível e integra a base de cálculo dos honorários sucumbenciais, juntamente com eventual condenação em quantia certa, conforme orientação consolidada. 4. Definida no título executivo a base de cálculo dos honorários, sua modificação na execução viola a coisa julgada. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.179.450/SE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2175438PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM AUTOGESTÃO. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA N. 1.034/STJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PLANO ÚNICO. REAJUSTE DIFERENCIADO. BENEFICIÁRIO AUTOPATROCINADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito de beneficiários aposentados à aplicação dos mesmos critérios de reajuste conferidos aos beneficiários ativos de plano coletivo de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EM AUTOGESTÃO. APOSENTADO. ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. TEMA N. 1.034/STJ. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. PLANO ÚNICO. REAJUSTE DIFERENCIADO. BENEFICIÁRIO AUTOPATROCINADO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu o direito de beneficiários aposentados à aplicação dos mesmos critérios de reajuste conferidos aos beneficiários ativos de plano coletivo de saúde. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC); e (ii) o art. 31 da Lei n. 9.656/1998 permite tratamento diferenciado quanto ao reajuste anual de beneficiários autopatrocinados em relação aos beneficiários ativos. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário aos interesses da parte recorrente. 4. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998, segundo as teses firmadas no Tema n. 1.034/STJ, impõe a inserção de ativos e inativos em plano coletivo único, com igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição para todo o universo de beneficiários, admitida apenas a diferenciação por faixa etária quando contratada para todos, não sendo a condição de beneficiário autopatrocinado fundamento apto a afastar a paridade legalmente assegurada. 5. Recurso especial desprovido. (REsp n. 2.175.438/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2194197PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CANCELAMENTO/RESCISÃO DA APÓLICE ORIGINÁRIA. TEMA 1.034/STJ. INCLUSÃO NO PLANO DOS ATIVOS COM PARIDADE E PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS (RN ANS 488/2022, ART. 24). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. EX-EMPREGADO APOSENTADO. ART. 31 DA LEI 9.656/1998. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CANCELAMENTO/RESCISÃO DA APÓLICE ORIGINÁRIA. TEMA 1.034/STJ. INCLUSÃO NO PLANO DOS ATIVOS COM PARIDADE E PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS (RN ANS 488/2022, ART. 24). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que manteve sentença em ação de obrigação de fazer para incluir ex-empregado e dependente no plano coletivo empresarial dos ativos, mediante pagamento integral. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. 3. Constatado o preenchimento dos requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, com contribuição para o custeio do plano, a revisão da conclusão demanda reexame probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 4. O Tema n. 1.034/STJ estabelece que não há direito adquirido à manutenção da apólice originária, admitindo-se a substituição da operadora e a alteração do modelo do plano, preservada a paridade com os ativos e facultada a portabilidade de carências. 5. Não se pode conhecer da insurgência sobre a alegada ilegitimidade passiva da ex-empregadora, por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 6. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por ausência de cotejo analítico suficiente. 7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 2.194.197/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- ARESP 2747077PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 284 do STF, 5 e 7 do STJ e no prejuízo do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada para reconhecer a abusividade de reajuste por faixa etária de 103,96% aos 59 anos, substituir o índice, limitar reajustes e restituir valores. 3. O Juízo de primeiro grau declarou abusivo o…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 284 do STF, 5 e 7 do STJ e no prejuízo do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela antecipada para reconhecer a abusividade de reajuste por faixa etária de 103,96% aos 59 anos, substituir o índice, limitar reajustes e restituir valores. 3. O Juízo de primeiro grau declarou abusivo o reajuste de 103,96%, substituiu por 90,13% e determinou restituição simples a partir de janeiro/2018. 4. A Corte de origem limitou o aumento por faixa etária a 14,80%, manteve apenas reajustes anuais, vedou novos aumentos por idade, e fixou restituição simples limitada ao triênio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se incide a prescrição trienal também sobre pretensões revisionais (arts. 206, § 3º, IV, do CC, e 927, III, do CPC), à luz do Tema n. 610 do STJ; (ii) saber se os reajustes por sinistralidade e variação de custos médico-hospitalares, previstos no art. 16, XI, da Lei n. 9.656/1998, foram indevidamente desconsiderados; (iii) saber se o acórdão recorrido divergiu do Tema n. 952 do STJ quanto aos parâmetros de validade e à necessidade de base atuarial para substituição do percentual contratual; (iv) saber se cabe efeito suspensivo e sobrestamento pelo Tema n. 1.016 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 123 do STJ porque, na espécie, é possível o exame dos pressupostos constitucionais com incursão no mérito no juízo de admissibilidade, relativamente à alegação de extrapolação de competência. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com o Tema n. 610 do STJ ao limitar a repetição do indébito ao triênio e afastar prescrição do fundo de direito em trato sucessivo. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de validar os percentuais contratuais demanda interpretação de cláusulas e reexame do acervo fático-probatório, relativamente à legalidade do reajuste praticado e à observância regulatória. 9. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada no julgamento dos Temas n. 952 e 1.016 do STJ no sentido de que, reconhecida a abusividade do índice, exige-se a apuração do percentual adequado por cálculos atuariais em cumprimento de sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 610 do STJ, limitando a repetição do indébito ao triênio e afastando a prescrição do fundo de direito em relações de trato sucessivo. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório para validar reajustes e a observância regulatória. 3. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com a orientação da Segunda Seção do STJ firmada no julgamento dos Temas n. 952 e 1.016 no sentido de que reconhecida a abusividade dos índices o percentual substitutivo do reajuste por faixa etária, deverá ser apurado em cumprimento de sentença". Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 3º, IV; CPC, art. 927, III; Lei n. 9.656/1998, art. 16, XI; CDC, art. 51, § 2º; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 123; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 1.664.818/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.760.002/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/5/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3/5/2022; STJ, REsp n. 1.360.969/RS, relator Ministro Marco Buzzi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 10/8/2016; STJ, REsp n. 1.568.244/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 14/12/2016; STJ, AgInt no REsp n. 2.153.585/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1.902.493/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/3/2021; STJ, REsp n. 1.873.377/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 23/3/2022. (AREsp n. 2.747.077/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- ARESP 2745735CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO PÓS-DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. COPARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que inadmitiu o recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local, entre outros fundamentos. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, visando à manutenção da ex-empregada em plano de saúde coletivo empresarial nas…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO PÓS-DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. COPARTICIPAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco que inadmitiu o recurso especial por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local, entre outros fundamentos. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência, visando à manutenção da ex-empregada em plano de saúde coletivo empresarial nas mesmas condições de cobertura, com custeio integral, e possibilidade de migração para plano individual. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e revogou a tutela de urgência. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para assegurar a manutenção por até 24 meses e afastar a migração para plano individual nos embargos de declaração, acolhidos em parte, fixou honorários por equidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se o pagamento exclusivamente de coparticipação caracteriza contribuição para fins de manutenção nos termos do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se o contrato coletivo por prazo determinado pode deixar de ser renovado ao término da vigência, à luz dos arts. 135, 757, 759, 760, 774 e 796 do CC; (iii) saber se a liberdade contratual, nos limites da função social, autoriza a não renovação ao fim do prazo, nos termos do art. 421 do CC; (iv) saber se a cláusula de não renovação ao termo é abusiva à luz do art. 51, XI e IV, do CDC; e (v) saber se há ofensa aos arts. 422 do CC, 51, § 1º, e 54, § 4º, do CDC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Houve a devida comprovação do feriado local, reconhecendo-se a tempestividade do recurso especial. 7. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque os arts. 757, 759, 760, 774 e 796 do CC não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF porque a alegada ofensa aos arts. 422 do CC, 51, § 1º, e 54, § 4º, do CDC carece de fundamentação específica apta a viabilizar a compreensão da controvérsia. 9. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com o Tema n. 989 do STJ, no sentido de que não caracteriza contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadra como salário indireto, razão pela qual não há direito de permanência do ex-empregado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e provido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quanto aos arts. 757, 759, 760, 774 e 796 do CC, pois não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a alegada ofensa aos arts. 422 do CC, 51, § 1º, e 54, § 4º, do CDC é apontada com fundamentação deficiente. 3. Reforma-se o acórdão recorrido que não está em sintonia com o Tema n. 989 do STJ, pois a coparticipação não caracteriza contribuição para fins do art. 30, § 6º, da Lei n. 9.656/1998, afastando o direito de permanência do ex-empregado em plano coletivo custeado exclusivamente pelo empregador". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, arts. 30, §§ 1º, 2º e 6º, e 31; CC, arts. 135, 421, 422, 757, 759, 760, 774 e 796; CDC, arts. 51, § 1º, XI e IV, e 54, § 4º; CPC, arts. 1.003, § 6º, 1.022 e 1.030, V. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 282 e 284. STJ, REsp n. 1.680.318/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/8/2018. (AREsp n. 2.745.735/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- EDARESP 3162767DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inviabilidade do dissídio pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza estritamente jurídica da controvérsia e à justificativa analítica…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo em recurso especial, em razão da inexistência de violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC, aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e inviabilidade do dissídio pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à natureza estritamente jurídica da controvérsia e à justificativa analítica de incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; (ii) saber se há omissão quanto à identificação da cláusula contratual ou da prova que demandaria reexame para obstar o enfrentamento do art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998; (iii) saber se há omissão quanto à violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, por não identificar a base legal do teto de coparticipação; e (iv) saber se há omissão reflexa quanto ao dissídio jurisprudencial pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Inexistente omissão quanto à natureza jurídica da controvérsia e à incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, pois o acórdão afirma a vedação de interpretação contratual e o óbice ao reexame probatório para análise da necessidade de limitação da coparticipação e natureza do tratamento. 5. Não há omissão quanto ao art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, porque a decisão embargada reconheceu os óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para análise da validade da coparticipação e, no caso, da limitação para preservar o equilíbrio contratual e a continuidade do tratamento. 6. Afasta-se a alegada omissão sobre o art. 489, § 1º, IV, do CPC, uma vez que o acórdão examinou de modo claro e suficiente os pontos essenciais, inclusive a legitimidade da coparticipação e a limitação por proporcionalidade e razoabilidade. 7. Inexiste omissão reflexa quanto ao dissídio pela alínea c, dado que a decisão consignou que a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento da divergência sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a tese sobre a natureza jurídica da controvérsia e a aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 2. Não há omissão quando o acórdão embargado reconhece a incidência dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para análise da questão relativa ao art. 16, VIII, da Lei n. 9.656/1998, sobre a limitação da coparticipação no caso.. 3. Inexiste omissão quanto ao art. 489, § 1º, IV, do CPC quando a decisão aprecia de forma clara e suficiente os pontos essenciais da controvérsia. 4. Não há omissão reflexa quanto ao dissídio pela alínea c quando o acórdão embargado aplica a Súmula n. 7 do STJ para obstar o conhecimento pela alínea a". Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, II, XXXVI, 93, IX, 170, 174 e 199; CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, 1.025 e 1.026, § 2º; Lei n. 9.656/1998, art. 16, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, Súmulas n. 5 e 7. (EDcl no AREsp n. 3.162.767/MT, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2164471RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA NO PÂNCREAS COM METÁSTASE NO FÍGADO. GASTRODUODENOPANCREATECTOMIA CONVENCIONAL COM A TÉCNICA ABLAÇÃO PERCUTÂNEA. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.375. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM. RECUSA DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A questão de direito referente ao reembolso de…RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE CÂNCER. PACIENTE DIAGNOSTICADO COM ADENOCARCINOMA NO PÂNCREAS COM METÁSTASE NO FÍGADO. GASTRODUODENOPANCREATECTOMIA CONVENCIONAL COM A TÉCNICA ABLAÇÃO PERCUTÂNEA. DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA Nº 1.375. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RETORNO À ORIGEM. RECUSA DO TRATAMENTO. DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. A questão de direito referente ao reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada foi afetada pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça como representativa de controvérsia a ser julgada sob o rito dos recursos especiais repetitivos - Tema 1.375 -, conforme previsão dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil. 2. A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. Tema nº 1.365/STJ. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à configuração de danos morais indenizáveis demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 5. Recurso especial de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. com determinação de devolução à origem. Recurso especial interposto por ESPÓLIO DE LUIZ HENRIQUE SICILIANO não conhecido. (REsp n. 2.164.471/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2164511PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A ALTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que assegurou a continuidade da cobertura assistencial até a alta médica, com pagamento integral das mensalidades pelo beneficiário, e afastou a condenação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A ALTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que assegurou a continuidade da cobertura assistencial até a alta médica, com pagamento integral das mensalidades pelo beneficiário, e afastou a condenação por danos morais. 2. A operadora, ainda que exerça a resilição unilateral do plano coletivo, deve manter os cuidados prescritos a beneficiário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade (Tema 1.082/STJ). 3. A pretensão de reconhecer dano moral, quando a Corte local conclui pela inexistência de ofensa a direitos da personalidade, demanda reexame de circunstâncias fáticas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.164.511/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
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