STJ 12.586 resultados · página 872 de 1259
- AINTARESP 1531296PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULO DO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CÁLCULO DO REEMBOLSO. ABUSIVIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela abusividade da cláusula contratual que dificulta o cálculo para aferição do reembolso das despesas médicas. Entender de modo contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.531.296/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.)
- AINTARESP 1537592CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de…CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO CONVÊNIO. BENEFICIÁRIO EM ESTADO GRAVE DE SAÚDE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A Súmula n. 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 2. "O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente (independentemente da existência de fraude ou inadimplência), após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias (artigo 17 da Resolução Normativa ANS 195/2009). Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde (coletivo ou individual), deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e/ou incolumidade física para se pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 1.433.637/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.537.592/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 6/5/2020.)
- AIRMS 55417ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, VINCULADOS AO SC SAÚDE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ 27/2015. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência…ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-SAÚDE AOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL, VINCULADOS AO SC SAÚDE. SUPRESSÃO DE VANTAGEM POR FORÇA DA RESOLUÇÃO TJ 27/2015. ATO COMISSIVO DE EFEITOS CONCRETOS E PERMANENTES. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 23 DA LEI 12.016/2009. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança coletivo, impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina - SINJUSC, contra ato comissivo do Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objetivando a declaração de ilegalidade da Resolução 27/2015, do TJSC, que alterou o art. 1°, o § 4° do art. 3°, o § 1° e a alínea 'd' do inciso II do § 2° do art. 4° da Resolução 12/2014, também do TJSC, o que, segundo sustenta, violaria frontalmente as disposições da Lei estadual 13.344/2005 e a Lei Complementar estadual 606/2013, retirando direito líquido e certo dos servidores substituídos de receber integralmente o Auxílio-Saúde, previsto na LCE 606/2013, a fim de possibilitar-lhes a contratação de plano de saúde de sua livre escolha, entre os quais o SC Saúde. III. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que, quando se trata de supressão de vantagem devida a servidores públicos, não se configura relação de trato sucessivo, mas ato único, de efeitos concretos e permanentes, de sorte que o prazo decadencial para a impetração do mandamus se inicia com a publicação do ato objurgado, oportunidade na qual o interessado toma ciência do ato impugnado, na forma do art. 23 da Lei 12.016/2009. IV. No caso, tratando-se de supressão de vantagem assegurada a servidores públicos estaduais, por força de ato comissivo único, de efeitos concretos e permanentes, mesmo com reflexos patrimoniais que perduram no tempo, e tendo sido o referido ato publicado no Diário da Justiça 2.201, de 22/09/2015, patente é a decadência do direito à impetração do presente remédio constitucional, de vez que o seu ajuizamento deu-se apenas em 07/03/2016, quando já decorrido o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias. Ausência, no caso, de relação de trato sucessivo. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 55.417/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe de 5/5/2020.)
- AINTARESP 1554326PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR POR TRATAMENTO MÉDICO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO A SERVIDORES PÚBLICOS IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PLANO E AO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem condenou o Estado do Tocantins e o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde/Unimed) a indenizar a parte recorrida por tratamento médico (transplante de córnea), sob os seguintes fundamentos: a) solidariedade entre o Estado e o Plano; b) abusividade de…PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR POR TRATAMENTO MÉDICO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO A SERVIDORES PÚBLICOS IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PLANO E AO ESTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL E EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 1. O Tribunal de origem condenou o Estado do Tocantins e o Plano de Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde/Unimed) a indenizar a parte recorrida por tratamento médico (transplante de córnea), sob os seguintes fundamentos: a) solidariedade entre o Estado e o Plano; b) abusividade de negativa de cobertura a procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo plano; c) dever imposto às unidades da Federação pelo art. 196 da Constituição Federal e pelo art. 2º da Lei 8.080/1990; d) possibilidade do Judiciário compelir o ente público à efetivação de políticas estabelecidas em lei; e) dever de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/1998 e na Lei Estadual 2.296/2010. 2. No Recurso Especial aponta-se exclusivamente ofensa ao art. 70 da Lei 8.666/1990, aduzindo o recorrente que, a despeito de o Tribunal não ter se pronunciado sobre o preceito, a matéria estaria prequestionada por força do art. 1.025 do CPC/2015. 3. De fato, devem-se considerar incluídos na fundamentação do acórdão recorrido os elementos que o embargante apresentou, para fins de prequestionamento, em razão da nova regra introduzida pelo Código de Processo Civil. 4. Entretanto, por fundamento diverso daquele que da decisão agravada, proferida pela Presidência (Súmula 211/STJ), deve-se concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial. O acórdão recorrido apresenta vários outros fundamentos, que não foram impugnados, o que justifica a aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.834.287/SP, Relatora Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp 1.759.279/PR, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 21.11.2019; AgInt no AREsp 1.518.388/MG, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21.11.2019. 5. Além disso, o Tribunal de origem se baseou na Lei Estadual 2.296/2010. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, a inviabilizar o cabimento do Recurso Especial por ofensa a direito local. 6. Acresça-se que, mesmo que o preceito invocado no Recurso Especial pudesse ser considerado essencial à solução da controvérsia, o recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando o artigo tido por violado não foi apreciado pela Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, e a parte recorrente deixa de indicar violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973). 7. Agravo Interno provido, apenas para afastar o fundamento relativo à Súmula 211//STJ, mantendo-se, porém, a conclusão pelo não conhecimento do Recurso Especial. (AgInt no AREsp n. 1.554.326/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 5/5/2020.)
- AINTARESP 1582668AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF, diante da indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, o que se mostra suficiente para a análise do recurso. 2. A pretensão de que seja modificada a conclusão do Tribunal a quo, com a revisão e o afastamento da responsabilidade da operadora de saúde pelo evento…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMORA NO ATENDIMENTO DE URGÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a aplicação da Súmula 284/STF, diante da indicação dos dispositivos infraconstitucionais violados, o que se mostra suficiente para a análise do recurso. 2. A pretensão de que seja modificada a conclusão do Tribunal a quo, com a revisão e o afastamento da responsabilidade da operadora de saúde pelo evento danoso, exige o reexame do acervo probatório dos autos, a fim de verificar a existência de alguma nuance fática que ampare a argumentação da agravante, providência vedada diante do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno provido para afastar a aplicação da Súmula 284/STF, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.582.668/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
- AINTARESP 1569800AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o procedimento negado (correção de lipodistrofia branquial, crural, ou trocanteriana de membros superiores e inferiores - retirada do excesso de pele) não possui natureza…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. RETIRADA DE EXCESSO DE PELE. TRATAMENTO DE CARÁTER REPARADOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o procedimento negado (correção de lipodistrofia branquial, crural, ou trocanteriana de membros superiores e inferiores - retirada do excesso de pele) não possui natureza estética, mas, sim, reparadora. Esse entendimento local está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido que, havendo expressa indicação médica, as cirurgias complementares à cirurgia bariátrica não ostentam caráter meramente estético, mas reparatório e necessário. 2. Esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de perfilhar o entendimento de que, tendo sido o segurado em tratamento de obesidade mórbida, com cobertura da seguradora, submetido à cirurgia bariátrica, deve a operadora do plano de saúde arcar com os tratamentos necessários e complementares ao referido ato cirúrgico, destinados à cura da patologia (AgRg no AREsp 583.765/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe de 22/06/2015). 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.569.800/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
- AINTARESP 1582668AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, quando o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais (R$ 12.000,00, para cada autor), em contraste com casos similares por esta Corte, se mostra ínfimo. 2. Na hipótese, consoante destacado pelo acórdão proferido pelo Tribunal local, houve falha na prestação do serviço pela…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA RECONSIDERADA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. QUANTUM MAJORADO. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. É de ser afastada a aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF, quando o valor fixado pela instância ordinária a título de danos morais (R$ 12.000,00, para cada autor), em contraste com casos similares por esta Corte, se mostra ínfimo. 2. Na hipótese, consoante destacado pelo acórdão proferido pelo Tribunal local, houve falha na prestação do serviço pela operadora de plano de saúde, que culminou com a morte do paciente diagnosticado com acidente vascular cerebral, impondo-se a fixação de montante indenizatório que atenda aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento ilícito da parte autora sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e repressivo inerente ao instituto da responsabilidade civil. Danos morais majorados para R$ 25.000,00, para cada autor. 3. Agravo interno provido para afastar a incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.582.668/SE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
- AINTARESP 1577124AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ÓRTESE CRANIANA. ILEGALIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência cumulada com danos morais, cuja causa de pedir está relacionada à negativa da operadora de plano de saúde de cobertura de órtese craniana, para tratamento de recém-nascida portadora de plagiocefalia posicional, sem a qual teria de ser submetida a neurocirurgia de quebra e modulação do crânio. 3. O Tribunal estadual, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que a órtese em questão está ligada à enfermidade com cobertura contratual e é essencial ao tratamento da paciente menor, que necessita de reposicionamento craniano, razão pela qual se mostra indevida a negativa de fornecimento. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura. Desse modo, entende-se ser abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, medicamento ou procedimento imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário. Precedentes. 5. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de stents ou marcapassos em cirurgias cardíacas. Se o fornecimento de órtese essencial ao sucesso da cirurgia deve ser custeado, com muito mais razão a órtese que substitui esta cirurgia, por ter eficácia equivalente sem o procedimento médico invasivo do paciente portador de determinada moléstia" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.577.124/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 4/5/2020.)
- AIEDRESP 1821762PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. DEVER IMPOSTO NO ART. 12, II, "C", DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FISCALIZAÇÃO. NEGATIVA DE RESSARCIMENTO DA DESPESA COM INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA. MULTA IMPOSTA POR AGÊNCIA REGULADORA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS DEMAIS DISPOSITIVOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DO INSTRUMENTADOR CIRÚRGICO. IRRELEVÂNCIA. DEVER IMPOSTO NO ART. 12, II, "C", DA LEI 9.656/98. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. 2. Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado. 3. A jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "nos termos do art. 12, II, c, da Lei 9.656/98, em caso de internação hospitalar, cabe ao plano de saúde cobrir as despesas referentes a alimentação, honorários médicos e serviços gerais de enfermagem, aí abrangidos os indissociáveis custos da respectiva instrumentação cirúrgica, independentemente de a atividade do instrumentador ainda não contar com regulamentação legal própria, cuja lacuna, por certo, não pode operar em desfavor ou em prejuízo dos contratantes/usuários dos planos de saúde" (REsp 1.821.860/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/08/2019). 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.821.762/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020.)
- AIRESP 1811417AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE COBERTURA. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que não há obrigatoriedade de custeio do tratamento de fertilização in vitro, pela operadora do plano de saúde, na hipótese de haver cláusula contratual de exclusão. 4. Acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.811.417/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 27/4/2020.)
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