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- RESP 2281969CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para declarar a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre a validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano de saúde coletivo empresarial e a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente a ação para declarar a rescisão na data do pedido e a inexigibilidade de mensalidades posteriores. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a cláusula de aviso prévio de 60 dias, com exigência de mensalidades no período, à luz dos arts. 473 do CC e 506 do CPC; e (ii) saber se há divergência jurisprudencial apta a reconhecer a validade da cláusula e da cobrança de mensalidades após o cancelamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que reputa abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. 7. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando a mesma questão já encontra óbice sumular pela alínea a do art. 105, III, da CF, consoante precedente desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte que considera abusiva a cláusula de aviso prévio de 60 dias com cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento de plano de saúde coletivo. 2. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando há óbice sumular incidente sobre a mesma questão pela alínea a do art. 105, III, da CF". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CC, art. 473; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º, e 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 83; STJ, REsp n. 2.247.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 2.249.290/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.281.969/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- EAIEDARESP 2592072DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA E MÉTODO PEDIASUIT. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, da vedação ao reexame fático pela Súmula n. 7 do STJ, da consonância com a jurisprudência pela Súmula n. 83 do STJ, da inexistência de retroatividade da Lei n. 14.454/2022 e da impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três…DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HIDROTERAPIA E MÉTODO PEDIASUIT. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão da incidência, por analogia, da Súmula n. 282 do STF, da vedação ao reexame fático pela Súmula n. 7 do STJ, da consonância com a jurisprudência pela Súmula n. 83 do STJ, da inexistência de retroatividade da Lei n. 14.454/2022 e da impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se há omissão quanto ao caráter vinculante da ADI 7.265/STF; (ii) saber se há omissão quanto à vinculação às decisões em controle concentrado, nos termos do art. 927 I do CPC e do art. 102 §2 da Constituição Federal; e (iii) saber se há omissão quanto à necessidade de retorno dos autos à origem para enfrentamento dos requisitos fixados pelo STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado. 4. Não se verifica omissão quanto ao caráter vinculante da ADI 7.265/STF, pois o acórdão enfrentou a matéria e delimitou a impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade em recurso especial. 5. Inexiste omissão sobre a vinculação às decisões em controle concentrado, porque a decisão embargada resolveu a controvérsia no plano infraconstitucional, com fundamentação suficiente. 6. Não há omissão quanto ao pedido de retorno dos autos à origem, uma vez que os embargos revelam inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito, alheios à via integrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado enfrenta a questão relativa à ADI 7.265/STF e delimita a impossibilidade de controle de constitucionalidade em recurso especial. 2. Não cabem embargos de declaração quando o acórdão embargado analisa devidamente a vinculação às decisões em controle concentrado e decide a controvérsia no plano infraconstitucional. 3. Inexiste omissão quanto ao pedido de retorno dos autos à origem quando a decisão embargada apresenta fundamentação suficiente e os embargos se limitam à rediscussão do mérito." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927 I, 1.022 e 1.026 §2; CF, art. 102 §2. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 282. (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.592.072/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2250979PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que confirmou a manutenção da internação e reconheceu dano moral decorrente de descredenciamento de clínica e tentativa de transferência compulsória, com afastamento de coparticipação, em ação de plano…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. DESCREDENCIAMENTO E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA. COPARTICIPAÇÃO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA 284/STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que confirmou a manutenção da internação e reconheceu dano moral decorrente de descredenciamento de clínica e tentativa de transferência compulsória, com afastamento de coparticipação, em ação de plano de saúde. 2. A falta de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão sobre a regularidade da representação e a ausência de prova da cláusula de coparticipação atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3. Revisar as conclusões sobre ausência de aviso prévio, equivalência da rede substituta e configuração de dano moral demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Teses sobre a urgência/emergência e a desproporcionalidade das astreintes não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 282/STF. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente e de cotejo analítico, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 6. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.250.979/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2250946CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e da inexigibilidade de mensalidades após pedido de cancelamento do plano coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS E INEXIGIBILIDADE DE MENSALIDADES APÓS CANCELAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia trata da validade de cláusula de aviso prévio de 60 dias e da inexigibilidade de mensalidades após pedido de cancelamento do plano coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para declarar a rescisão contratual desde 31/7/2023 e a inexigibilidade de débitos posteriores, condenando a ré em custas e honorários de 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, majorou os honorários para 12%, aplicou o CDC, reconheceu a nulidade da cláusula de permanência mínima e do aviso prévio de 60 dias, e reafirmou a inexigibilidade das mensalidades posteriores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo empresarial é válida à luz dos arts. 421, 421-A, 422 e 113 do CC; (ii) saber se há desvantagem exagerada nos termos dos arts. 2º, 3º e 51, IV e § 1º, da Lei n. 8.078/1990; (iii) saber se ocorreu negativa de prestação jurisdicional por ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; (iv) saber se é inaplicável a Súmula n. 608 do STJ; (v) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte que reputa abusiva a cláusula que impõe pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano coletivo a título de aviso prévio de 60 dias. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC porque não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar possíveis vícios. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não cabe recurso especial fundado em ofensa a enunciado sumular. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices sumulares processuais pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal sobre a mesma questão controvertida. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante sobre a abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias em plano coletivo. 2. À alegação de ofensa a enunciado sumular, aplica-se a Súmula n. 518 do STJ. 3. Não ocorre ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se não foram opostos embargos de declaração na origem para sanar possíveis omissões. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices sumulares processuais pela alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal na mesma questão". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.078/1990, arts. 2º, 3º, 47 e 51, § 1º, IV; CC, arts. 113, 421, 421-A e 422; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º, 489, § 1º, e 1.022, II; CF, art. 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 518; STJ, REsp n. 2.247.495/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, REsp n. 2.249.290/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/3/2026; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.250.946/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2238178CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, rejeitou embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade de multa por fidelização em plano de saúde coletivo empresarial. 2. A controvérsia diz respeito à ação monitória objetivando o pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MULTA POR FIDELIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, rejeitou embargos monitórios e reconheceu a exigibilidade de multa por fidelização em plano de saúde coletivo empresarial. 2. A controvérsia diz respeito à ação monitória objetivando o pagamento de multa por rescisão antecipada do contrato de plano de saúde coletivo empresarial. 3. O Juízo de primeiro grau acolheu os embargos monitórios e julgou improcedente a ação, com condenação da autora em custas e honorários. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença para rejeitar os embargos, constituir título executivo judicial e condenar ao pagamento da multa por fidelização, com atualização e juros legais, invertendo os ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 51, IV, §1º, III, e 103, I, do CDC, por abusividade da multa em contrato de adesão e eficácia erga omnes de decisão em ação civil pública; (ii) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC, por afronta à função social e à boa-fé objetiva; (iii) saber se é possível o reexame de cláusula contratual e do acervo fático-probatório; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 282 do STF porque as alegações referentes ao arts. 103, I, do CDC e 422 do CC não foram apreciadas pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, relativamente à prequestionamento das matérias. 7. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF porque o recurso deixou de impugnar fundamentos autônomos do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do CDC por se tratar de relação de insumo e à caracterização da multa por fidelização, relativamente à tese de abusividade da cláusula contratual. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório, relativamente à validade da multa de fidelização e à ausência de comprovação da motivação da rescisão. 9. Incide a Súmula n. 284 do STF porque não houve a apresentação de ementas dos acórdãos paradigma, relativamente ao dissídio jurisprudencial pela interpsição do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a matéria federal não é apreciada pelo acórdão recorrido e não há embargos de declaração, impedindo o conhecimento da alegada violação. 2. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF quando o recurso não enfrenta fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do CDC e a ausência de comprovação de motivação da rescisão ou apresenta fundamentação deficiente. 3. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusula contratual e reexame do acervo fático-probatório quanto à licitude da cláusula e da multa por fidelizaçãol. 4. Incide a Súmula n. 284 do STF quando não há indicação de ementas de julgados paradigma para comprovação do dissídio jurisprudencial." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CDC, arts. 2º, 51, § 1º, III, IV, e 103, I; CC, arts. 389, 406, 421, parágrafo único, e 422; CPC, arts. 373, I e II, 447, § 3º, II, 487, I, 1.029, § 1º, e 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5 e 7; STF, Súmulas n. 282, 283 e 284. (REsp n. 2.238.178/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2285507CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer, visando à manutenção do plano de saúde nas condições anteriores ao óbito do titular com aplicação de remissão e posterior continuidade. 2. A controvérsia trata da manutenção do plano de saúde com aplicação de cláusula de remissão após o óbito do titular e continuidade mediante assunção das mensalidades. 3. O Juízo de primeiro…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REMISSÃO CONTRATUAL E PERMANÊNCIA DE DEPENDENTE APÓS ÓBITO DO TITULAR. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer, visando à manutenção do plano de saúde nas condições anteriores ao óbito do titular com aplicação de remissão e posterior continuidade. 2. A controvérsia trata da manutenção do plano de saúde com aplicação de cláusula de remissão após o óbito do titular e continuidade mediante assunção das mensalidades. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido e fixou honorários em 10% do valor da causa. 4. A Corte de origem negou provimento à apelação, manteve a sentença e majorou os honorários para 12%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998 quanto ao direito de permanência de dependente após o óbito do titular; (ii) saber se houve violação dos arts. 421 e 422 do CC em razão da função social do contrato e da boa-fé objetiva; e (iii) saber se há dissídio jurisprudencial. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório delineado no acórdão recorrido, relativamente à condição de dependente e ao dever de informação. 7. Aplica-se a orientação desta Corte no sentido de que a incidência da Súmula n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento pela alínea c quando a divergência envolve a mesma moldura fática. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da alegada violação dos arts. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/1998, 421 e 422 do CC pressupõe o reexame do acervo fático-probatório relativamente à condição de dependente e ao dever de informação. 2. É inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial pela alínea c quando a controvérsia demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório, por incidência da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a, c; Lei n. 9.656/1998, art. 30, § 3º; CC, arts. 421 e 422; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.866.385/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022. (REsp n. 2.285.507/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- ARESP 3207761DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A controvérsia envolve ação ordinária c/c tutela de urgência, visando ao fornecimento de Pembrolizumab para uso neoadjuvante e indenização por danos morais pela negativa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do medicamento e rejeitou os danos morais. 4. A Corte de origem…DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE E DANOS MORAIS. RECUSA DE COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. 2. A controvérsia envolve ação ordinária c/c tutela de urgência, visando ao fornecimento de Pembrolizumab para uso neoadjuvante e indenização por danos morais pela negativa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau determinou o fornecimento do medicamento e rejeitou os danos morais. 4. A Corte de origem, por maioria, manteve a obrigação de fazer e condenou ao pagamento de danos morais, fixando honorários sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC; e (ii) saber se a recusa de cobertura afasta a responsabilidade civil e a condenação por danos morais, por violação dos arts. 186 e 927 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão recorrido examinou de modo claro e suficiente os pontos essenciais da controvérsia, identificando a ocorrência dos requisitos da responsabilidade civil e os motivos do arbitramento dos danos morais. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de afastar a condenação em danos morais, porque a conclusão do acórdão recorrido sobre a superação do mero dissabor, à vista da gravidade da doença e do estado de saúde, demanda reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorre violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de forma suficiente os pontos essenciais da controvérsia. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige revolvimento do conteúdo fático-probatório para infirmar a conclusão do tribunal de origem sobre a configuração de dano moral". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 186, 927 e 405; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, Recurso especial n. 2.197.574/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgados em 11/3/2026. (AREsp n. 3.207.761/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- CC 185958CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE SINDICATO. MATÉRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. No caso, trata-se de ação ajuizada por operadora de planos de saúde em face de sindicato ligado ao setor de comércio em que se busca a condenação do réu a não interferir em contratos celebrados entre a autora e empresas do ramo. 2. Tratando-se de lide que envolve interesses comerciais de operadora de plano de saúde autora, sem afetar direitos trabalhistas, fica afastada a competência da Justiça do…CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AÇÃO COMINATÓRIA PROPOSTA EM FACE DE SINDICATO. MATÉRIA TRABALHISTA. AUSÊNCIA. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1. No caso, trata-se de ação ajuizada por operadora de planos de saúde em face de sindicato ligado ao setor de comércio em que se busca a condenação do réu a não interferir em contratos celebrados entre a autora e empresas do ramo. 2. Tratando-se de lide que envolve interesses comerciais de operadora de plano de saúde autora, sem afetar direitos trabalhistas, fica afastada a competência da Justiça do Trabalho. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Colatina/ES. (CC n. 185.958/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 9/9/2026, DJEN de 16/9/2026.)
- AINTERESP 2218047DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico idôneo e por não demonstração de similitude fática, conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina 10 mg) para tratamento de esclerose múltipla. 3. O…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu dos embargos de divergência por ausência de cotejo analítico idôneo e por não demonstração de similitude fática, conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer para fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina 10 mg) para tratamento de esclerose múltipla. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. 4. A Corte de origem deu parcial provimento à apelação para determinar o fornecimento do medicamento prescrito e condenar a operadora ao pagamento de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o cotejo analítico apresentado é suficiente nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ; (ii) saber se há similitude fática entre os julgados confrontados; (iii) saber se a necessidade de uniformização por impacto sistêmico e insegurança jurídica supre os requisitos de admissibilidade; e (iv) saber se o acórdão embargado esvaziou o art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A insuficiência argumentativa na realização do cotejo analítico inviabiliza o conhecimento dos embargos de divergência porquanto se trata de recurso de fundamentação vinculada, sendo imprescindível a estrita observância dos requisitos do art. 1.043, § 4º, do CPC e do art. 266, § 4º, do RISTJ. 6. Não há similitude fática entre os julgados confrontados, pois o acórdão embargado decidiu com base na essencialidade do fármaco, inexistência de alternativa eficaz, gravidade do quadro, prescrição médica e registro na ANVISA. 7. A relevância do tema e o impacto sistêmico não dispensam a demonstração do cotejo analítico com identidade fático-jurídica; a via não pode servir à mera reabertura do inconformismo. 8. Os embargos de divergência não se prestam ao rejulgamento da causa nem à revisão da justiça do acórdão embargado, exigindo teses conflitantes aplicadas a casos semelhantes, o que não foi comprovado. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Embargos de divergência exigem cotejo analítico idôneo, conforme o art. 1.043, § 4º, do CPC e o art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Sem similitude fática estrita entre os casos confrontados, a divergência não se demonstra e os embargos não são admitidos." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.043 § 4º, 85, § 11; RISTJ, art. 266, § 4º; Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EAREsp n. 669.021/TO; STJ, AgInt nos EREsp n. 1.438.742/MG; STJ, AgRg nos EREsp n. 2.074.133/SP; STJ, AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.907.516/PB. (AgInt nos EREsp n. 2.218.047/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/9/2026, DJEN de 15/9/2026.)
- ERESP 1876331DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ROL DA ANS. CONVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma que desproveu agravo interno no recurso especial, mantendo condenação de operadora de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com transtorno do espectro autista, sem limitação do número de sessões, pela rede credenciada ou, na falta de prestadores, por reembolso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. ROL DA ANS. CONVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SUPERVENIENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de divergência opostos contra acórdão da Terceira Turma que desproveu agravo interno no recurso especial, mantendo condenação de operadora de saúde ao custeio de tratamento multidisciplinar para beneficiário com transtorno do espectro autista, sem limitação do número de sessões, pela rede credenciada ou, na falta de prestadores, por reembolso integral. 2. Alegação de divergência com paradigma da Quarta Turma quanto à possibilidade de negativa de cobertura por afastar a natureza exemplificativa do rol da ANS. 3. Sentença de procedência; acórdão do Tribunal de origem mantido; recurso especial monocraticamente desprovido com aplicação da Súmula 568/STJ; agravo interno desprovido; parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento dos embargos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os pressupostos específicos de admissibilidade dos embargos de divergência, notadamente a existência de divergência contemporânea e persistente, interna ao Tribunal, sobre a cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista e a natureza do rol da ANS. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Os embargos de divergência visam à uniformização da jurisprudência interna do Tribunal e exigem divergência atual e persistente sobre a mesma questão jurídica, com similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. 6. A jurisprudência dos órgãos fracionários revela convergência superveniente: a Quarta Turma, em julgados recentes, alinhou-se ao entendimento da Terceira Turma e da Segunda Seção quanto à cobertura de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista, sem limitação de sessões, reconhecendo a taxatividade mitigada do rol da ANS. 7. Superada a divergência, desaparece o interesse jurídico na apreciação dos embargos de divergência, que não se prestam à revisão de julgados nem à preservação de entendimentos abandonados pela evolução jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de divergência não conhecidos. Tese de julgamento: "1. Os embargos de divergência exigem divergência contemporânea e persistente entre órgãos fracionários sobre a mesma questão jurídica; verificada a convergência jurisprudencial superveniente, o incidente não deve ser conhecido." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 11; Súmula 568/STJ; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP, Segunda Seção; STJ, EREsp 1.889.704/SP, Segunda Seção; STJ, AgInt no AREsp 2.380.696/RN, Quarta Turma, j. 18.12.2023; STJ, AgInt no REsp 2.010.170/DF, Quarta Turma, j. 18.11.2024. (EREsp n. 1.876.331/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/9/2026, DJEN de 15/9/2026.)
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