STJ 12.570 resultados · página 89 de 1257
- AIRESP 1977620AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL. CATEGORIA. MENOS DE 30 (TRINTA) BENEFICIÁRIOS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NECESSIDADE. CONVERSÃO. PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. ASTREINTES. CABIMENTO. VALOR ARBITRADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. Os contratos de plano de saúde com menos de 30 (trinta) usuários não podem ser trasmudados para planos familiares, com vistas à aplicação da vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, mas a rescisão unilateral, nessa hipótese, deve ser devidamente motivada, haja vista a natureza híbrida da avença e a vulnerabilidade do grupo possuidor de poucos beneficiários, incidindo a legislação consumerista e o princípio da conservação dos contratos. Precedentes. 3. "A conversão da obrigação de fazer em perdas e danos foi considerada válida, mesmo sem pedido expresso, com fundamento no art. 499 do CPC/2015, que permite a conversão quando impossível a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente'" (REsp 1.994.186/SP, relator Ministro HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, julgado em 1/12/2025, DJEN de 4/12/2025)." (AREsp 3.041.937/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026, DJEN de 12/3/2026). 4. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 5. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto ao cumprimento da medida liminar, à proporcionalidade e à razoabilidade das astreintes e ao quantum fixado à título de honorários sucumbenciais demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 6. A alteração do valor da multa diária no âmbito do recurso especial somente é cabível em casos excepcionalíssimos em que se revele a sua manifesta exorbitância ou a flagrante impossibilidade de cumprimento da medida, o que não se verificou na espécie. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil não é automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição do agravo interno. Precedente da Segunda Seção. 8. Indispensável que o agravo interno se mostre manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese. 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.977.620/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 14/9/2026.)
- RESP 2220683DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA THERASUIT/PEDIASUIT. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer em que Recorrente postula a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento fisioterápico pelo método THERASUIT, prescrito por profissional assistente, tendo sido negada a cobertura sob fundamento de taxatividade do rol da ANS e alegada natureza experimental da técnica. 2. Em rejulgamento determinado por precedente desta Corte, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da operadora…DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIA THERASUIT/PEDIASUIT. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA SEM LIMITAÇÃO DE SESSÕES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer em que Recorrente postula a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de tratamento fisioterápico pelo método THERASUIT, prescrito por profissional assistente, tendo sido negada a cobertura sob fundamento de taxatividade do rol da ANS e alegada natureza experimental da técnica. 2. Em rejulgamento determinado por precedente desta Corte, o Tribunal de origem deu provimento à apelação da operadora para afastar a obrigatoriedade de custeio da terapia THERASUIT e rechaçar danos morais, com base na ausência de comprovação de eficácia superior, na exclusão legal de tratamentos experimentais e na classificação como órtese sem cobertura obrigatória. 3. Recurso especial interposto pela Recorrente visando a reforma do acórdão estadual para reconhecer a obrigatoriedade de cobertura da terapia pelo método THERASUIT, sem limitação de sessões. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a terapia pelo método THERASUIT/PEDIASUIT se enquadra como tratamento clínico experimental nos termos da Lei nº 9.656/1998 e da RN ANS nº 465/2021, a justificar a exclusão de cobertura; e (ii) se a cobertura de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional, previstas no rol da ANS em número ilimitado e sem diretrizes de utilização, impõe à operadora o dever de custear o procedimento indicado pelo profissional assistente, inclusive com a técnica/método empregado durante as sessões. III. Razões de decidir 5. A Segunda Seção desta Corte, no REsp nº 2.108.440/GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, afastou a natureza experimental das denominadas suit terapias e reconheceu a obrigatoriedade de cobertura, por se tratar de método aplicado em sessões de fisioterapia e/ou terapia ocupacional, procedimentos previstos no rol da ANS sem diretrizes restritivas. No mesmo sentido há diversos julgados das 3ª e 4ª Turmas (por exemplo, AgInt no AgInt no REsp 2007745/CE; REsp 2193532/MS). 6. Nos termos do art. 17, parágrafo único, I, da RN ANS nº 465/2021, tratamento clínico experimental depende de definição expressa por conselho profissional competente, de ausência de registro/regularização no país ou de uso off label; inexistindo norma do conselho profissional que classifique a técnica como experimental e havendo reconhecimento setorial, não se caracteriza a hipótese de exclusão do art. 10, I, da Lei nº 9.656/1998. 7. O conselho profissional competente reconheceu a eficácia da cinesioterapia intensiva com vestes terapêuticas, elencando-a no Referencial Nacional de Procedimentos Fisioterapêuticos (Resolução nº 561/2022), o que reforça a não experimentalidade e afasta a tese de exclusão com base em órtese não vinculada a ato cirúrgico. 8. A cobertura de sessões de fisioterapia e terapia ocupacional é ilimitada para beneficiários, competindo ao prestador apto escolher a técnica, método, terapia, abordagem ou manejo empregado nas sessões, devendo a operadora garantir o procedimento indicado pelo profissional assistente, conforme parâmetros e manifestações da ANS. 9. À luz da Lei nº 14.454/2022 (art. 10, § 13, da Lei nº 9.656/1998), a referência ao rol da ANS não obsta a cobertura quando atendidos critérios legais que permitem a realização de exames ou tratamentos não incluídos expressamente, harmonizando-se com a orientação da Segunda Seção. IV. Dispositivo 10. Recurso provido para determinar à operadora o dever de cobertura do tratamento pelo método THERASUIT à Recorrente, sem limite de sessões. (REsp n. 2.220.683/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 14/9/2026.)
- AINTARESP 3267434PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PELOS ÍNDICES DA ANS. INADEQUAÇÃO. APURAÇÃO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE PROVA TÉCNICA ATUARIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em ação…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA PELOS ÍNDICES DA ANS. INADEQUAÇÃO. APURAÇÃO DO ÍNDICE SUBSTITUTIVO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MEDIANTE PROVA TÉCNICA ATUARIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em ação revisional de plano de saúde coletivo por adesão, na qual foram reconhecidos como abusivos reajustes por sinistralidade, determinada sua substituição pelos índices anuais da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e condenada a operadora à restituição dos valores pagos a maior. 2. A conclusão das instâncias ordinárias pela abusividade dos reajustes, fundada na ausência de demonstração da base atuarial e do incremento da sinistralidade, não pode ser revista em recurso especial, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 3. Os índices anuais divulgados pela ANS destinam-se aos planos individuais e familiares, não constituindo parâmetro automático para os contratos coletivos. Reconhecida a abusividade do reajuste por ausência de demonstração da respectiva base atuarial, o índice substitutivo deve ser apurado em fase de cumprimento de sentença, mediante prova técnica atuarial apta a recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (AgInt no AREsp n. 3.267.434/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 3207433PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DO STJ. VALOR PROPORCIONAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura, por parte da operadora do plano de saúde, para o tratamento do segurado, causando-lhe abalo emocional, esta Corte Superior admite a caracterização de dano moral, não se tratando de mero aborrecimento. Precedentes. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente deve ser revisado, em sede de recurso especial, quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se proporcional e adequado, em razão da recusa injustificada da operadora do plano de saúde de proceder à internação médica do beneficiário em situação de urgência. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 3.207.433/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 3186496CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. DIREITO DE GLOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que, embora o contrato previsse cláusula de glosa, seu exercício não é absoluto, devendo observar a necessidade de comprovação das irregularidades alegadas. Destacou que a operadora do plano de saúde não apresentou nenhuma prova da auditoria que alegou ter realizado ou das supostas inconsistências encontradas que justificassem a recusa…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIÇOS MÉDICOS. DIREITO DE GLOSA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. ALTERAÇÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem reconheceu que, embora o contrato previsse cláusula de glosa, seu exercício não é absoluto, devendo observar a necessidade de comprovação das irregularidades alegadas. Destacou que a operadora do plano de saúde não apresentou nenhuma prova da auditoria que alegou ter realizado ou das supostas inconsistências encontradas que justificassem a recusa de pagamento, impondo, portanto, o dever de adimplir os serviços prestados, devidamente comprovados pelo apelado. 2. A modificação das conclusões do Tribunal de origem, acerca do reconhecimento do direito de glosa, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.186.496/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 3157784CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ÔNUS DA PROVA. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO ESTÁTICA. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE DIAGNÓSTICADO COM NEOPLASIA MALIGNA. DEMORA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "O sistema processual brasileiro adotou, como regra, a teoria da distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e ao réu cabe provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373 do CPC)" (AgInt no AREsp 2.245.224/SP, Relatora MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023). 2. No caso, o Tribunal de origem entendeu que foi abusiva a demora da operadora do plano de saúde em autorizar a realização de cirurgia de urgência, solicitada pelo médico assistente, para tratar paciente idosa e acometida de câncer. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. No caso, ficou demonstrado, conforme se depreende de excertos do acórdão estadual, que a demora na autorização do procedimento, por parte da recorrente, causou sofrimento e abalo emocional à parte recorrida. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de reparação por danos morais pode ser revisto por esta Corte nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade e de proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese, pois fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência da demora para autorização de cirurgia de urgência indicada pelo médico assistente. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.157.784/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AIEDARESP 3054440DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR PARA AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO FUTURO DE EXAMES PET/CT. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 324, § 1º, II, do CPC não foi apreciado pela Corte de origem, que decidiu a controvérsia sob a ótica da…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANTES DO DECURSO DO PRAZO REGULAMENTAR PARA AUTORIZAÇÃO. CUSTEIO FUTURO DE EXAMES PET/CT. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O conteúdo normativo do art. 324, § 1º, II, do CPC não foi apreciado pela Corte de origem, que decidiu a controvérsia sob a ótica da ausência de interesse de agir; a mera oposição de embargos de declaração não supre o prequestionamento. 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que as condições da ação, incluindo o interesse de agir, devem ser aferidas no momento da propositura da demanda, não se admitindo o ajuizamento fundado em evento futuro e incerto (eventual negativa ou mora futura da operadora). Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.054.440/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 2554109DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SIMILAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de vício de elegibilidade e a impossibilidade de restabelecimento do plano original autorizam a determinação de migração para plano similar, com manutenção de coberturas e sem carência, como decorrência dos deveres de preservação dos direitos da usuária, sem caracterizar julgamento extra petita, à luz dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 2. A revisão das conclusões do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SIMILAR. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ E 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O reconhecimento de vício de elegibilidade e a impossibilidade de restabelecimento do plano original autorizam a determinação de migração para plano similar, com manutenção de coberturas e sem carência, como decorrência dos deveres de preservação dos direitos da usuária, sem caracterizar julgamento extra petita, à luz dos princípios mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de extrapolação dos limites da lide e sobre a adequação da migração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, não sendo suficiente a invocação de mera revaloração jurídica das premissas fixadas. 3. A alegação de culpa exclusiva da administradora de benefícios e de impossibilidade material de cumprimento da obrigação foi afastada, por depender de revolvimento de fatos e provas, também impedido pela Súmula 7/STJ; mantém-se a solidariedade reconhecida com base nas circunstâncias concretas. 4. A suposta violação ao art. 9º, II, da Lei nº 9.656/1998 carece de fundamentação específica quanto ao modo de contrariedade pelo acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 5. Afastada a violação direta à legislação federal, resta prejudicado o exame de divergência jurisprudencial, por ausência de pressuposto de admissibilidade. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.554.109/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AIRESP 2273004CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde revela-se inválida, pois fundada em norma administrativa (parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009) anulada por ação civil pública com eficácia erga omnes e formalmente afastada pela RN ANS nº 455/2020 e pela revogação integral na…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. A cláusula de aviso prévio de 60 dias para cancelamento do plano de saúde revela-se inválida, pois fundada em norma administrativa (parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009) anulada por ação civil pública com eficácia erga omnes e formalmente afastada pela RN ANS nº 455/2020 e pela revogação integral na RN ANS nº 557/2022, tornando inexigível a cobrança de mensalidades após o pedido de cancelamento. Incidência da Súmula 83/STJ quanto à conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte. 2. Agravo interno provido para, em nova decisão, negar provimento ao recurso especial. (AgInt no REsp n. 2.273.004/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AIRESP 2069138DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONHECIMENTO DO DIREITO PELO JUIZ. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER OPINATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento exige a emissão de juízo de valor explícito pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica, não se configurando pela mera oposição de embargos de declaração. Ante a…DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. NECESSIDADE DE OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DO CONHECIMENTO DO DIREITO PELO JUIZ. JULGAMENTO ALÉM DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CARÁTER OPINATIVO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O prequestionamento exige a emissão de juízo de valor explícito pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica, não se configurando pela mera oposição de embargos de declaração. Ante a recusa da Corte local em analisar as questões processuais por considerá-las decididas, caberia à recorrente alegar ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil no recurso especial, providência que não foi adotada. 2. A aplicação do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil depende, necessariamente, da indicação de violação ao artigo 1.022 do mesmo diploma nas razões do recurso especial. A restrição da insurgência da agravante às normas de direito material e processual do mérito inviabiliza o reconhecimento desse instituto por este Tribunal Superior. 3. A limitação do reembolso em decorrência da livre escolha de profissional fora da rede reflete a aplicação do direito aos fatos pela Corte de origem, o que afasta o julgamento além do pedido pelo princípio do conhecimento do direito pelo juiz. Ademais, a manifestação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica possui caráter meramente opinativo, sendo insuscetível de afastar os óbices de admissibilidade recursal. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.069.138/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
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