STJ 12.512 resultados · página 9 de 1252
- PAFRESP 1726563
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. PLANO DE SAÚDE. CONTROVÉRSIA ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. 1. Delimitação da controvérsia: Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA. 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 NCPC. (ProAfR no REsp n. 1.726.563/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 13/3/2018, DJe de 19/3/2018.)
- AINTARESP 3254867CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO. RECEBIMENTO DE MENSALIDADES POSTERIORES. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "o cancelamento do plano de saúde motivado por inadimplência do beneficiário exige sua prévia notificação, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Aglnt no AREsp 1.460.199/RJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, j. em 23/11/2020, DJe de 27/11/2020). 2. "O recebimento das mensalidades posteriores ao inadimplemento, inclusive a do mês subsequente ao cancelamento unilateral do plano de saúde, implica violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao instituto da surrectio" (REsp 1.887.705/SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe de 30/11/2021). 3. O Tribunal de origem consignou que "a especificidade do caso consiste no fato de que houve tratativa entre as partes para fins de quitação do saldo devedor existente, circunstância não levada em consideração pela parte apelante ao cancelar o fornecimento do serviço. A respeito do assunto, colhe-se entendimento jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, que, ao apreciar situações análogas, evidencia a prática de comportamento contraditório da operadora, ao efetuar o cancelamento do plano após recebimento da mensalidade subsequente à constatação da inadimplência" (fl. 445). 4. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.254.867/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026.)
- AINTARESP 3155518PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NATUREZA ABUSIVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. REEXAME DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE. NATUREZA ABUSIVA DECLARADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. REEXAME DAS CONCLUSÕES PERICIAIS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.568.244/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, Tema 952/STJ, firmou o entendimento de que, na hipótese de reconhecimento de abuso no reajuste da mensalidade do plano de saúde em decorrência de alteração de faixa etária do segurado ou beneficiário, "para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe de 19/12/2016). 3. A modificação da conclusão do Tribunal de origem sobre a adequação do índice substituto de reajuste apontado pela perícia técnica, como pleiteia a parte ora agravante, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável no âmbito do recurso especial, por vedação da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.155.518/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026.)
- AINTARESP 3080795DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA NÃO CONTRATANTE. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada enfrentou especificamente a questão da probabilidade do direito em face de cooperativa não contratante, resolvendo a controvérsia sobre legitimidade passiva e responsabilidade solidária das cooperativas integrantes de sistema de intercâmbio em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 2. A mitigação da Súmula 735/STF…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE. PROBABILIDADE DO DIREITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DE COOPERATIVA NÃO CONTRATANTE. ÓBICE DA SÚMULA 735/STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada enfrentou especificamente a questão da probabilidade do direito em face de cooperativa não contratante, resolvendo a controvérsia sobre legitimidade passiva e responsabilidade solidária das cooperativas integrantes de sistema de intercâmbio em conformidade com a jurisprudência do Tribunal. 2. A mitigação da Súmula 735/STF somente é admitida quando a própria medida impugnada importar ofensa direta e autônoma ao regime legal da tutela provisória; no caso, a alegada ausência de probabilidade do direito está inteiramente vinculada ao mérito (legitimidade passiva e responsabilidade solidária), não configurando ofensa direta ao art. 300 do CPC. 3. A revisão do perigo de dano reconhecido pelo Tribunal de origem, fundado no quadro clínico de menor, demandaria o reexame do acervo fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.080.795/PA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026.)
- AIRESP 2286591AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de advocacia predatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; a ausência de prequestionamento atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alegação de advocacia predatória não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não houve oposição de embargos de declaração para sanar eventual omissão; a ausência de prequestionamento atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.286.591/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026.)
- AIRESP 2278922AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS O PEDIDO DE CANCELAMENTO. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83 DO STJ. ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 foi reconhecida em ação civil pública nº 0136265- 83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de planos de saúde. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. No tocante à alegação de advocacia predatória, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não há elementos que demonstrem o ajuizamento de ações em massa decorrentes de uso indevido de dados de consumidores ou atuação profissional que extrapole os limites do exercício regular da advocacia, afastando a incidência de penalidades processuais. Assim, a pretensão de reforma da decisão demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, nos temos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.278.922/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026.)
- AAINTARESP 3138812CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. ANTINEOPLÁSICO ORAL. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCEÇÃO LEGAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS"…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. ANTINEOPLÁSICO ORAL. TRATAMENTO DOMICILIAR. EXCEÇÃO LEGAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso, trata-se de medicamento para tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 3.138.812/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026.)
- AIRESP 2283045CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A EFETIVA ALTA. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do quanto decidido no Tema 1.082/STJ, "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. INVIABILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO ATÉ A EFETIVA ALTA. CONTINUIDADE DOS CUIDADOS ASSISTENCIAIS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.082 DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos moldes do quanto decidido no Tema 1.082/STJ, "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida". 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.283.045/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 9/11/2026.)
- AIEARESP 3114214PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC. ARTIGO 266, § 4º, DO RISTJ. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde objetivando o fornecimento de…PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. ARTIGO 1.043, § 4º, DO CPC. ARTIGO 266, § 4º, DO RISTJ. VÍCIO SUBSTANCIAL INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMENTO. ARTIGO 932, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada contra operadora de plano de saúde objetivando o fornecimento de medicamentos e a cobertura de tratamento multidisciplinar. Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes para determinar o fornecimento de medicamento à base de canabidiol. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada quanto aos pedidos não apreciados e, aplicando-se a teoria da causa madura, a ação foi julgada parcialmente procedente para determinar a cobertura de tratamento multidisciplinar e acompanhamento especializado, afastando-se o fornecimento dos medicamentos. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente os embargos de divergência. II - A jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em embargos de divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16/6/2023). III - Por meio da análise dos autos, verifica-se que, no momento da interposição do recurso, a parte não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão paradigma, pois ausentes o relatório, voto e a certidão de julgamento. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26/5/2023. IV - Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: "Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal." Nesse sentido: AgInt nos EREsp n. 1.617.799/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 25/8/2022. V - Como se vê, não é admissível o recurso de embargos de divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. VI - Agravo interno improvido. (AgInt nos EAREsp n. 3.114.214/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 28/10/2026, DJEN de 6/11/2026.)
- RESP 2293917CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EFEITOS ERGA OMNES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre pedido de rescisão contratual na data do cancelamento, inexigibilidade das mensalidades cobradas a título de aviso prévio de 60 dias e suspensão de cobranças e negativação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. CLÁUSULA ABUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E EFEITOS ERGA OMNES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer. 2. A controvérsia versa sobre pedido de rescisão contratual na data do cancelamento, inexigibilidade das mensalidades cobradas a título de aviso prévio de 60 dias e suspensão de cobranças e negativação. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, declarou a rescisão em 9/7/2025, a inexigibilidade dos valores posteriores, determinou devolução simples e fixou honorários em 20% sobre o proveito econômico. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicou o CDC pela teoria finalista mitigada, reconheceu a abusividade do aviso prévio de 60 dias e assentou os efeitos erga omnes da ACP que anulou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a cláusula de aviso prévio de 60 dias encontra respaldo no art. 473 do Código Civil, com exigibilidade das mensalidades nesse período; (ii) saber se os efeitos da ACP n. 0136265-83.2013.4.02.5101 seriam apenas inter partes, à luz do art. 506 do CPC; (iii) saber se há dissídio jurisprudencial quanto à validade do aviso prévio e cobrança das mensalidades; e (iv) saber se há advocacia predatória, ausência de interesse de agir e litigância de má-fé. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF, porque, na espécie, a questão relativa ao art. 473 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à eficácia erga omnes da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e à proteção contra cláusulas abusivas mesmo após a RN 557/2022. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque, não superados os óbices processuais pela alínea a, resta inviável o processamento pela alínea c quanto à mesma questão. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão da conclusão sobre a inexistência de advocacia predatória e a presença de interesse de agir demanda reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF quando a alegação de violação do art. 473 do Código Civil não foi apreciada pelo acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração. 2. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão impugnado está conforme a jurisprudência desta Corte sobre a eficácia erga omnes da decisão coletiva que eliminou o parágrafo único do art. 17 da RN 195/2009 e a vedação a cláusulas abusivas em contratos de planos coletivos. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o recurso especial não supera os óbices pela alínea a relativamente à mesma matéria. 4. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório para rediscutir a ocorrência de advocacia predatória e o interesse de agir." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CC, art. 473; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 485, IV e 506. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AREsp n. 3.028.075/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.249.161/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021; STJ, AREsp n. 3.243.391/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026. (REsp n. 2.293.917/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 27/10/2026, DJEN de 5/11/2026.)
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