STJ 12.570 resultados · página 90 de 1257
- AIRESP 2008357DIREITO À SAÚDE. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONTRÁRIA DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A evolução legislativa e jurisprudencial consagrou a taxatividade mitigável do rol da ANS, contudo, o caso da equoterapia se distingue por possuir manifestação técnica expressa e contrária da autarquia (Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024), o que afasta a obrigatoriedade de sua cobertura pelos planos de saúde. 2. Embora a Lei 14.454/2022 preveja hipóteses excepcionais de cobertura de…DIREITO À SAÚDE. CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO DE EQUOTERAPIA. MANIFESTAÇÃO TÉCNICA CONTRÁRIA DA ANS. AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA. EFICÁCIA PROSPECTIVA DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A evolução legislativa e jurisprudencial consagrou a taxatividade mitigável do rol da ANS, contudo, o caso da equoterapia se distingue por possuir manifestação técnica expressa e contrária da autarquia (Parecer Técnico nº 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024), o que afasta a obrigatoriedade de sua cobertura pelos planos de saúde. 2. Embora a Lei 14.454/2022 preveja hipóteses excepcionais de cobertura de procedimentos fora do rol, a equoterapia não preenche os requisitos legais necessários, notadamente pela ausência de comprovação de eficácia científica do tratamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e com outros transtornos de desenvolvimento na jurisprudência do STJ. 3. A regulamentação do método pela Lei 13.830/2019 como reabilitação para pessoas com deficiência não gera, por si só, o direito ao custeio automático e obrigatório pelas operadoras suplementares de saúde. 4. Em atenção aos princípios da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, e considerando o longo período em que o tratamento foi realizado, atribui-se eficácia prospectiva ao julgado, operando efeitos de desoneração do plano de saúde estritamente a partir da publicação da decisão. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.008.357/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AIRESP 1947494DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFICIÊNCIA GRAVE (PARALISIA CEREBRAL). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SÚMULA 83/STJ. FATO SUPERVENIENTE (ADI 7.265/STF) AFASTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PRECEDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada amparou-se em linha jurisprudencial específica do STJ (posterior aos EREsps 1.886.929 e 1.889.704/SP), que assegura a automaticidade de cobertura e a natureza abusiva de limitação de terapias multidisciplinares para pessoas com deficiências graves (como…DIREITO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DEFICIÊNCIA GRAVE (PARALISIA CEREBRAL). OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO. SÚMULA 83/STJ. FATO SUPERVENIENTE (ADI 7.265/STF) AFASTADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PRECEDENTES DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A decisão monocrática agravada amparou-se em linha jurisprudencial específica do STJ (posterior aos EREsps 1.886.929 e 1.889.704/SP), que assegura a automaticidade de cobertura e a natureza abusiva de limitação de terapias multidisciplinares para pessoas com deficiências graves (como paralisia cerebral, TEA e Síndrome de Down), o que não foi anulado pelo julgamento geral da ADI 7.265 pelo STF. 2. O agravo interno deixou de impugnar especificamente, item por item, os precedentes e fundamentos da jurisprudência do STJ que serviram de lastro para a aplicação da Súmula 83/STJ na decisão monocrática, limitando-se a reiterar a tese genérica do rol da ANS com base no julgado do STF. 3. A suficiência do quadro clínico e da respectiva prescrição médica, conforme preceitua a jurisprudência aplicável ao caso do autor, afasta a exigência de comprovação de requisitos técnico-científicos cumulativos da ADI 7.265, tornando descabido o pleito de reabertura da instrução processual. 4. Estando o acórdão de origem alinhado à orientação dominante do STJ, incide a aplicação da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso por violação aos artigos da Lei 9.656/98 e do CDC, bem como prejudica o exame do dissídio jurisprudencial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.947.494/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 3254309PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ NÃO ENFRENTADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto em ação envolvendo cobertura de medicamento por plano de saúde. 2. A dialeticidade recursal…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 83/STJ NÃO ENFRENTADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 182/STJ E DO ART. 932, III, DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO ARESP. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto em ação envolvendo cobertura de medicamento por plano de saúde. 2. A dialeticidade recursal exige ataque específico a todos os fundamentos da decisão agravada. A ausência de impugnação efetiva ao óbice da Súmula n. 83/STJ atrai, por analogia, a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 3. Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, diante da insuficiência da impugnação e da não superação do óbice fundado na Súmula n. 83/STJ. 4. Não caracterizados abuso ou intuito protelatório, afasta-se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC e a condenação por litigância de má-fé. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.254.309/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AIRESP 2267810CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO REMUNERADO. CARÁTER ABUSIVO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Tribunal de origem concluiu pelo caráter abusivo da cláusula contratual que exige o pagamento de mensalidades referentes ao prazo de 60 (sessenta) dias após o pedido de rescisão contratual. A nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS 195/2009 foi reconhecida na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, com trânsito em julgado, decisão que possui eficácia erga omnes e afasta a exigência de aviso prévio de 60 dias para a rescisão de planos de saúde. 2. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, uma vez que a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de mensalidades após o pedido de cancelamento do plano de saúde coletivo, a título de aviso prévio de 60 dias, é nula de pleno direito, por impor obrigação desproporcional e violar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.267.810/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- EDRESP 2229977DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO (SÚMULA 126/STJ). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso especial em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com obrigação de fazer e fixação de pensão alimentícia, proposta em face de médico, hospital e operadora de plano de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. INVIABILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS (SÚMULAS 5 E 7/STJ). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO (SÚMULA 126/STJ). EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu recurso especial em ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos, cumulada com obrigação de fazer e fixação de pensão alimentícia, proposta em face de médico, hospital e operadora de plano de saúde, por alegados eventos pós-operatórios (fístula, evolução séptica e infecção hospitalar). 2. Alegação de omissão, contradição, obscuridade e erro material na decisão embargada, sustentando ausência de exame adequado das provas e das teses sobre nexo causal, responsabilidade do hospital e da operadora de saúde e falha na prestação dos serviços, bem como falta de enfrentamento dos dispositivos legais e do dissídio jurisprudencial; pedido de efeitos infringentes. 3. Acórdão embargado não conheceu do recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas) e pela aplicação da Súmula 126 do STJ, além de afastar violação ao art. 489, § 1º, III e IV, do CPC. 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, nos termos do art. 1.022 do CPC, e se é possível conferir efeitos infringentes aos embargos. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 126 do STJ impede o conhecimento das teses jurídicas e prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Inexistem os vícios do art. 1.022 do CPC: a decisão embargada examinou de forma fundamentada as teses centrais, concluindo pela inviabilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, o que afasta omissão, obscuridade e contradição; não se verifica erro material, mas inconformismo com a valoração do acervo probatório pelas instâncias ordinárias. 7. Não há contradição interna: o acórdão embargado adotou fundamentação coerente ao reconhecer que a revisão das conclusões das instâncias ordinárias sobre falha na prestação do serviço, nexo causal e circunstâncias dos procedimentos demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial. 8. A incidência da Súmula 7 do STJ também prejudica o exame do dissídio jurisprudencial invocado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, razão pela qual não há que se falar em divergência apta a conhecimento. 9. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada nem à obtenção de efeitos infringentes, dada sua função integrativa restrita. 10. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.229.977/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 3263452PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES ATUAIS AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO PRESCRITO. CARACTERIZAÇÃO DE MORA DO CREDOR. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E ASTREINTES FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR INADIMPLEMENTO. CONDICIONAMENTO DO RECEBIMENTO DAS MENSALIDADES ATUAIS AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO PRESCRITO. CARACTERIZAÇÃO DE MORA DO CREDOR. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS E ASTREINTES FIXADOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO JURÍDICO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial em ação de consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer e indenização, envolvendo resolução contratual por inadimplemento de plano de saúde. 2. A conclusão das instâncias ordinárias sobre a abusividade do condicionamento do recebimento das mensalidades atuais ao pagamento de débito pretérito prescrito, com reconhecimento de mora do credor e ilegalidade da resolução contratual por inadimplemento, não pode ser revista em recurso especial sem reexame de provas, o que atrai a Súmula n. 7/STJ. 3. O reconhecimento de dano moral in re ipsa por interrupção indevida da assistência médica e a adequação do valor arbitrado não comportam revisão em recurso especial, por envolverem matéria fático-probatória, incidindo a Súmula n. 7/STJ. 4. A condenação em astreintes por descumprimento de tutela de urgência, com apuração do montante em liquidação diante da incerteza sobre o período de descumprimento, também não pode ser revista sem revolvimento probatório, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.263.452/BA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 3185918CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA MINIMAMENTE INVASIVA. PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE ONCOLÓGICO. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA MINIMAMENTE INVASIVA. PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL ROBÓTICA. RECUSA ABUSIVA. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.733.013/PR, "fez-se expressa ressalva de que a natureza taxativa ou exemplificativa do aludido rol seria desimportante à análise do dever de cobertura de medicamentos para o tratamento de câncer, em relação aos quais há apenas uma diretriz na resolução da ANS" (AgInt no REsp 1.949.270/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 24/2/2022). 2. No caso, trata-se de procedimento vinculado a tratamento de câncer, hipótese em que a jurisprudência é assente no sentido de que a cobertura é obrigatória. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.911.407/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, julgado em 18/5/2021, DJe de 24/5/2021; AgInt no AREsp 1.002.710/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe de 7/5/2020; AgInt no AREsp 1.584.526/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 10/3/2020, DJe de 17/3/2020. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.185.918/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 11/9/2026.)
- AINTARESP 3171304DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta em face de operadora de plano de saúde e unidade credenciada, em razão de demora injustificada na realização de cirurgia classificada como procedimento de alta complexidade, além de alegada falha no…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de indenização por danos morais e lucros cessantes proposta em face de operadora de plano de saúde e unidade credenciada, em razão de demora injustificada na realização de cirurgia classificada como procedimento de alta complexidade, além de alegada falha no atendimento inicial. 2. Fato relevante. Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela inexistência de falha no atendimento médico inicial e pela ocorrência de atraso indevido entre a solicitação (17/12/2021) e a realização da cirurgia (14/02/2022), superando o prazo máximo previsto na Resolução Normativa nº 259/2011 da ANS (art. 3º, XI e § 1º), reconhecendo falha na prestação do serviço e condenando ao pagamento de danos morais, afastados os lucros cessantes. 3. As decisões anteriores. Em decisão singular, o recurso especial não foi conhecido em razão do óbice da Súmula 7/STJ (reexame de fatos e provas) e por dissídio jurisprudencial prejudicado pela ausência de cotejo analítico e de similitude fática. No agravo interno, a agravante sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ, afirma que a controvérsia seria exclusivamente de direito e aponta divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para permitir o reexame das premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem acerca da demora injustificada na realização da cirurgia e da consequente condenação por danos morais. 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a insurgência veicula matéria exclusivamente de direito, a dispensar o revolvimento do conjunto fático-probatório; e (ii) saber se a divergência jurisprudencial foi demonstrada mediante cotejo analítico entre julgados e comprovação de similitude fática. III. Razões de decidir 6. As conclusões do Tribunal de origem sobre a inexistência de falha no atendimento inicial e sobre a demora injustificada, com base em datas e prazos regulatórios, constituem premissas fáticas, cujo reexame é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 7. A tese de que a controvérsia seria exclusivamente de direito não se sustenta, pois a pretensão recursal demanda revisitar circunstâncias fáticas (tempo de espera, enquadramento do procedimento como de alta complexidade e repercussões na esfera da autora), o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Não há mero reenquadramento jurídico dos fatos incontroversos, mas tentativa de rediscussão das premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, especialmente quanto ao atraso indevido e à configuração dos danos morais. 9. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados indicados e a falta de comprovação da similitude fática, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 10. Inexistindo argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada, impõe-se a sua manutenção. IV. Dispositivo 11. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.171.304/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AINTARESP 3143174DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PRECÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve tutela de urgência determinando o custeio de tratamento prescrito e dos materiais necessários por operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PRECÁRIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7/STJ E 735/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, manejado contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve tutela de urgência determinando o custeio de tratamento prescrito e dos materiais necessários por operadora de plano de saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o recurso especial para reexaminar decisão interlocutória de natureza precária que defere tutela de urgência em agravo de instrumento. 3. A questão em discussão consiste em saber se a revisão, em recurso especial, do preenchimento dos requisitos da tutela de urgência demanda revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O recurso especial é inadmissível para impugnar decisões de cunho provisório que deferem ou indeferem tutela de urgência, por não se qualificarem como causas decididas em única ou última instância nos termos do art. 105, III, da Constituição, aplicando-se, por analogia, a Súmula 735/STF. 5. A revisão do juízo de verossimilhança e do periculum in mora efetuado pela Corte de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.143.174/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AINTARESP 3066406DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES. USO OFF LABEL. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos de uso…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTOS ANTINEOPLÁSICOS DOMICILIARES. USO OFF LABEL. ROL DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, ante a incidência dos óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicamentos antineoplásicos de uso domiciliar (Cabozantinibe 40 mg e Nivolumabe 240 mg), prescritos para tratamento de câncer coberto contratualmente, ainda que se trate de uso off label e de fármacos não incluídos no rol da ANS. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar (i) se o julgamento da ADI n. 7.265/STF e a orientação sobre o rol taxativo da ANS afastam a jurisprudência do STJ relativa à cobertura de antineoplásicos; e (ii) se é possível afastar, no caso concreto, os óbices das Súmulas 5, 7 e 83/STJ para o conhecimento do recurso especial da operadora. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Tribunal de origem, com base na prova dos autos, constatou a necessidade clínica do tratamento oncológico prescrito, a cobertura contratual da doença e a existência de evidência científica favorável à combinação Nivolumabe 240 mg + Cabozantinibe 40 mg, inclusive com Nota Técnica do NATJUS, concluindo pela abusividade da negativa de cobertura. 5. A Segunda Seção do STJ, ao julgar os EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, fixou que o rol da ANS é, via de regra, taxativo, admitindo cobertura excepcional de procedimentos não listados quando atendidos requisitos específicos; todavia, o próprio precedente ressalvou expressamente os medicamentos relacionados ao tratamento do câncer, os quais não se submetem à lógica de rol de cobertura. 6. A jurisprudência consolidada do STJ afirma a obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico registrado na ANVISA e prescrito por médico assistente, inclusive em uso off label, sendo irrelevante, no contexto do tratamento oncológico, a natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. Incidência da Súmula 83/STJ. 7. A pretensão recursal da operadora, para afastar a condenação ao custeio dos fármacos, demanda reexame do conjunto fático-probatório (necessidade, eficácia e adequação do tratamento) e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.066.406/PA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
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