STJ 12.570 resultados · página 91 de 1257
- AIRESP 2254409DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE COBERTURA DURANTE TRATAMENTO EMERGENCIAL. ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa a cancelamento de plano coletivo empresarial após demissão sem justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a manutenção da cobertura de plano de saúde coletivo…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. MANUTENÇÃO DE COBERTURA DURANTE TRATAMENTO EMERGENCIAL. ART. 35-C, I, DA LEI 9.656/98. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação de obrigação de fazer relativa a cancelamento de plano coletivo empresarial após demissão sem justa causa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a manutenção da cobertura de plano de saúde coletivo empresarial para beneficiário em tratamento médico de caráter emergencial, até a efetiva alta, com custeio integral das contraprestações, mesmo após o prazo do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98. 3. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a revisão do reconhecimento, pelo Tribunal local, do caráter emergencial do procedimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ, e se o acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ. III. Razões de decidir 4. O acórdão recorrido está alinhado à orientação desta Corte quanto à continuidade dos cuidados assistenciais em casos de urgência/emergência, com base no art. 35-C, I, da Lei 9.656/1998, impondo a incidência da Súmula 83/STJ. 5. O Tribunal local reconheceu, com base na prova dos autos, o caráter emergencial do procedimento e a imprescindibilidade da cirurgia; afastar tal conclusão demandaria reexame fático-probatório, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.254.409/RJ, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AIRESP 2234475DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentada na Súmula 83/STJ, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se discute a obrigatoriedade de cobertura de medicação para tratamento de câncer pelo plano de saúde…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER. ROL DA ANS. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, fundamentada na Súmula 83/STJ, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual se discute a obrigatoriedade de cobertura de medicação para tratamento de câncer pelo plano de saúde. 2. O Tribunal de origem concluiu que o contrato celebrado prevê a cobertura da doença e que há Nota Técnica do NATJUS afirmando a eficácia da medicação, sendo indevida a recusa de cobertura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber a manutenção do óbice da Súmula 83/STJ, ante a obrigatoriedade da cobertura de medicação para tratamento de câncer pelo plano de saúde, mesmo quando o medicamento não está incluído no rol de procedimentos da ANS ou é utilizado fora das indicações da bula (off-label). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O rol de procedimentos da ANS é, via de regra, taxativo, mas admite exceções, especialmente para medicamentos relacionados ao tratamento de câncer, conforme entendimento consolidado pela Segunda Seção do STJ nos EREsp's 1.889.704/SP e 1.886.929/SP. 5. A negativa de cobertura do tratamento discutido restringe direito inerente à natureza do contrato, sendo considerada abusiva nos termos do art. 51, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 6. A decisão monocrática foi fundamentada em precedentes atuais da Segunda Seção do STJ, autorizando a manifestação monocrática nos termos do art. 932 do CPC, do Regimento Interno do STJ e da Súmula 568/STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.234.475/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AIRESP 2211422DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido com o tratamento, mantendo-se o afastamento dos danos morais…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO SOBRE CONDENAÇÃO EM QUANTIA CERTA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da parte adversa para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico obtido com o tratamento, mantendo-se o afastamento dos danos morais. 2. Fato relevante. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais visando ao fornecimento de materiais para procedimento cirúrgico, em que o Tribunal local reconheceu sucumbência recíproca, partilhou custas e despesas e fixou honorários por equidade (art. 85, § 8º, do CPC), sob fundamento de inestimabilidade do proveito econômico da cobertura parcial dos materiais. 3. As decisões anteriores. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial admitido. Decisão monocrática reformou a base de cálculo dos honorários para incidir em 10% sobre a condenação (proveito econômico), e manteve o acórdão quanto aos danos morais. A agravante sustenta a impossibilidade de fixação de honorários sobre a parcela ilíquida da obrigação de fazer. II. Questão em discussão 4. Saber se, em demandas de cobertura de tratamento médico, os honorários de sucumbência devem incidir sobre condenações ao pagamento de quantia certa e sobre a obrigação de fazer, tendo como base o proveito econômico obtido com o tratamento, afastando-se a fixação por equidade. III. Razões de decidir 5. A jurisprudência desta Corte estabelece que, nas sentenças que reconhecem o direito à cobertura de tratamento médico, os honorários sucumbenciais incidem sobre as condenações ao pagamento de quantia certa e também sobre a obrigação de fazer, tomando por base o proveito econômico obtido com o tratamento. 6. No caso concreto, mostra-se correta a fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, correspondente ao proveito econômico da cobertura do tratamento, sendo inaplicável a equidade do art. 85, § 8º, do CPC/2015 quando mensurável o proveito econômico. 7. Os argumentos da agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada, que deve ser mantida na íntegra. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que fixou honorários em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico do tratamento). (AgInt no REsp n. 2.211.422/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AIRESP 2211422DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA PARCIAL FUNDADA EM JUNTA MÉDICA. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido com o tratamento), mantendo o afastamento de indenização por danos morais. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. RECUSA PARCIAL FUNDADA EM JUNTA MÉDICA. DANO MORAL. DÚVIDA RAZOÁVEL. SÚMULAS 83 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial para fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação (proveito econômico obtido com o tratamento), mantendo o afastamento de indenização por danos morais. 2. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta em face de operadora de plano de saúde, visando ao fornecimento de materiais indicados pelo médico assistente para procedimento cirúrgico percutâneo em quadro de lombalgia. Divergência da operadora em relação a parte dos materiais, com instauração de junta médica; laudo pericial confirmou a adequação dos materiais solicitados pelo médico assistente. Ausência de recusa quanto à cobertura do procedimento cirúrgico. Danos morais afastados pela instância ordinária. 3. Acórdão do Tribunal local que: (i) determinou o fornecimento do material conforme indicação médica; (ii) afastou a condenação por danos morais, reconhecendo divergência técnica lastreada em parecer de junta médica; (iii) reconheceu sucumbência recíproca e fixou honorários por equidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão monocrática no STJ mantendo o afastamento dos danos morais com fundamento na Súmula 83/STJ e fixando honorários em 10% sobre o valor da condenação. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a recusa parcial ao fornecimento de materiais cirúrgicos, fundada em parecer de junta médica e dúvida razoável de interpretação contratual, é apta a configurar danos morais indenizáveis. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em saber se a revisão da conclusão da instância ordinária acerca da inexistência de recusa à cobertura do procedimento, da divergência apenas quanto a materiais e da existência de dúvida razoável, demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. III. Razões de decidir 6. A jurisprudência da Segunda Seção estabelece que o mero descumprimento contratual e a recusa de cobertura baseada em dúvida razoável de interpretação do contrato não geram, por si sós, danos morais indenizáveis. Tema 1365 (REsp 2.165.670/SP) fixa que a simples recusa indevida não configura dano moral presumido, exigindo a demonstração de alteração anímica relevante que ultrapasse o mero aborrecimento. 7. No caso, não houve recusa quanto à cobertura do procedimento cirúrgico, havendo apenas divergência sobre parte dos materiais indicados, com instauração de junta médica que introduziu dúvida razoável sobre a necessidade de todos os itens solicitados. Ausentes elementos que evidenciem abalo psicológico qualificado, agravamento do quadro clínico ou atraso do tratamento, não se configuram danos morais. 8. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, impondo a aplicação da Súmula 83/STJ e a manutenção da decisão agravada. 9. A pretensão de infirmar a conclusão fático-probatória da instância ordinária demandaria reexame de provas, providência vedada na via especial, nos termos da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 10. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão que fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação e afastou a indenização por danos morais. (AgInt no REsp n. 2.211.422/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AIRESP 2064524DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTECTOMIA SIMPLES BILATERAL PARA READEQUAÇÃO DE GÊNERO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiário de plano de saúde contra operadora, visando à…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE MASTECTOMIA SIMPLES BILATERAL PARA READEQUAÇÃO DE GÊNERO. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer com tutela de urgência cumulada com indenização por danos morais, proposta por beneficiário de plano de saúde contra operadora, visando à autorização/custeio imediato de cirurgia de mastectomia bilateral, com tratamentos e medicamentos necessários, e à compensação por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno é apto a infirmar os óbices de admissibilidade aplicados ao recurso especial, notadamente: (i) a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido; e (ii) a incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame do reconhecimento do dano moral e do quantum fixado. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido contém fundamento autônomo e suficiente à sua manutenção - possibilidade de cobertura do procedimento requerido à luz do Parecer Técnico ANS n. 26-GEAS/GGRAS/DIPRO (2019-2021) - não impugnado de forma específica nas razões do recurso especial, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF. 4. A revisão da conclusão acerca da existência de dano moral e do quantum arbitrado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 5. A pretensão de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais revela deficiência de fundamentação, pois não houve indicação clara do dispositivo de lei federal supostamente violado, incidindo a Súmula 284/STF. IV. Dispositivo 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.064.524/RN, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AINTARESP 3199461PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ZANUBRUTINIBE). SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ADI N. 7.265/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de medicamento oncológico. 2. Mantém-se a incidência da Súmula n. 284/STF quando…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (ZANUBRUTINIBE). SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. ADI N. 7.265/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais decorrente de negativa de cobertura de medicamento oncológico. 2. Mantém-se a incidência da Súmula n. 284/STF quando o recurso especial indica dispositivos legais desprovidos de conteúdo normativo apto a amparar a tese recursal e deixa de impugnar especificamente fundamento autônomo do acórdão recorrido, baseado no art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998 e na Nota Técnica do NAT-JUS. 3. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos para a cobertura excepcional do tratamento demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não se demonstra sem o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e pelo art. 255, § 1º, do RISTJ. O julgamento da ADI n. 7.265/STF não é apto, por si só, a afastar os óbices processuais que impediram o conhecimento do recurso especial. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.199.461/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AINTARESP 3197289PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativa de cobertura…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRANSPLANTE AUTÓLOGO DE MEDULA ÓSSEA. DANOS MORAIS POR RICOCHETE. PERDA DE UMA CHANCE. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 5 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO PELA ALÍNEA C EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em ação indenizatória por danos morais decorrentes de negativa de cobertura de procedimento indicado por médico para tratamento de câncer. 2. A revisão das conclusões do Tribunal de origem acerca da abusividade da negativa de cobertura, da perda de uma chance, do nexo causal e dos danos morais por ricochete demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão da interpretação conferida pelas instâncias ordinárias às cláusulas contratuais atrai a incidência da Súmula n. 5/STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7/STJ pela alínea a do permissivo constitucional também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c, por inviabilizar a demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.197.289/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AINTARESP 3183618PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em demanda de cobrança de mensalidades de plano de saúde. 2. Razões recursais que não enfrentam, de modo específico e claro, os…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DECISÃO QUE CONHECE DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF, em demanda de cobrança de mensalidades de plano de saúde. 2. Razões recursais que não enfrentam, de modo específico e claro, os fundamentos do acórdão recorrido configuram deficiência na fundamentação e atraem o óbice da Súmula 284/STF. 3. Prevalece o entendimento de que, dissociadas as razões do especial dos motivos do julgado impugnado, não se supera a barreira do conhecimento do apelo nobre. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.183.618/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3205526PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL DOMICILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa ao custeio de imunoterapia alérgeno-específica por via sublingual, ministrada em ambiente domiciliar. 2. A conclusão das…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL DOMICILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa ao custeio de imunoterapia alérgeno-específica por via sublingual, ministrada em ambiente domiciliar. 2. A conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento é domiciliar, dispensa administração por profissional de saúde e não se enquadra nas hipóteses legais de cobertura obrigatória constitui premissa fática insuscetível de revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão da conclusão sobre a inexistência de dano moral demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência igualmente vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional é inviável diante da deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de fatos e provas. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.205.526/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- EDARESP 3139583PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. DIRECIONAMENTO PARA OUTRO PRESTADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE REEXAME DE PROVAS VERSUS REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ, N. 283 E 284/STF, N. 282/STF E N. 211/STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO INTEGRATIVO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo, não conheceu do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, em ação de obrigação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. HOSPITAL CREDENCIADO. DIRECIONAMENTO PARA OUTRO PRESTADOR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO SOBRE REEXAME DE PROVAS VERSUS REVALORAÇÃO JURÍDICA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ, N. 283 E 284/STF, N. 282/STF E N. 211/STJ. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO SEM VÍCIO INTEGRATIVO. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo, não conheceu do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde, em ação de obrigação de fazer relativa ao custeio de procedimento em hospital credenciado. 2. A questão recursal consiste em examinar se haveria omissão por não distinguir reexame de provas e revaloração jurídica, se seria necessária manifestação explícita sobre tese jurídica envolvendo os arts. 12, VI, da Lei n.º 9.656/1998, 188, I, e 757 do Código Civil e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor, e se caberia integração para fins de prequestionamento. 3. Não há omissão quando o acórdão embargado fundamenta ser inviável o conhecimento do especial por depender de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual, incidindo as Súmulas n. 5 e 7/STJ. A alegação de "direito em tese" não afasta, no caso, a necessidade de revolver o acervo probatório e o clausulado. 4. Inviável exigir pronunciamento teórico dissociado das premissas fáticas: além dos óbices de cognoscibilidade, faltou prequestionamento dos dispositivos invocados, aplicáveis as Súmulas n. 282/STF e 211/STJ. Ausente, ainda, impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão, atraindo as Súmulas n. 283 e 284/STF. 5. Embargos de declaração são impróprios para a rediscussão do mérito e para a superação de óbices sumulares sem vício integrativo, tampouco a forçar prequestionamento. 6. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.139.583/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
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