STJ 12.570 resultados · página 92 de 1257
- ARESP 3164183PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL E CANABIGEROL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. EXCEÇÃO DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reformar acórdão que manteve o indeferimento de tutela de urgência em demanda de plano de saúde para custeio, em caráter provisório, de…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA PARA CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR À BASE DE CANABIDIOL E CANABIGEROL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 735/STF. EXCEÇÃO DE CABIMENTO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADAS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre voltado a reformar acórdão que manteve o indeferimento de tutela de urgência em demanda de plano de saúde para custeio, em caráter provisório, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol e canabigerol. 2. Não é cabível recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela provisória, por aplicação analógica da Súmula 735/STF, diante da natureza precária e mutável da decisão. 3. O conhecimento excepcional do apelo nobre, restrito ao exame dos requisitos legais da tutela de urgência sem reexame do conjunto fático-probatório, não se configura quando as razões recursais buscam rediscutir o mérito da obrigação de cobertura do medicamento e reinterpretar normas setoriais e consumeristas. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.164.183/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- EDARESP 3152830PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERÍCIA ATUARIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE ÍNDICES DA ANS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação revisional de plano de saúde coletivo, manteve o reconhecimento de abusividade dos reajustes por sinistralidade e determinou a apuração do índice adequado em cumprimento de sentença, mediante perícia atuarial, afastando a substituição…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PERÍCIA ATUARIAL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AFASTAMENTO DE ÍNDICES DA ANS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em ação revisional de plano de saúde coletivo, manteve o reconhecimento de abusividade dos reajustes por sinistralidade e determinou a apuração do índice adequado em cumprimento de sentença, mediante perícia atuarial, afastando a substituição automática pelo índice da ANS. 2. Não se verificam os vícios do art. 1.022 do CPC, pois a decisão embargada enfrentou, de modo claro e suficiente, os pontos necessários ao desfecho da controvérsia, afastando a alegada omissão sobre falso coletivo e a aplicação excepcional de índices da ANS, e reafirmando a imprescindibilidade de perícia atuarial. 3. Embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito ou a modificar o julgado, sendo inviável a fixação, desde logo, de índice predeterminado para os reajustes discutidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.152.830/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3167466PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA NÃO COMPROVADA. CDC E LEI N. 9.656/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Concluída pelas instâncias ordinárias a insuficiência da prova acerca da necessidade de cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais em ambiente hospitalar, a revisão demanda revaloração de provas, inviável em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ. 2. Não…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO BUCOMAXILOFACIAL EM AMBIENTE HOSPITALAR. IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA NÃO COMPROVADA. CDC E LEI N. 9.656/1998. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Concluída pelas instâncias ordinárias a insuficiência da prova acerca da necessidade de cobertura de procedimentos bucomaxilofaciais em ambiente hospitalar, a revisão demanda revaloração de provas, inviável em recurso especial, atraindo a Súmula 7/STJ. 2. Não configurada violação do Código de Defesa do Consumidor ou da Lei nº 9.656/1998 quando a negativa de cobertura se funda na ausência do pressuposto fático reconhecido pelas instâncias ordinárias. 3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado por falta de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.167.466/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3126569PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO DE SÃO FRANCISCO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM HARMONIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu responsabilidade por falha no primeiro atendimento e manteve condenação por danos morais e estéticos. 2. A análise sobre ato ilícito…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ERRO MÉDICO. RECURSO DE SÃO FRANCISCO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL EM HARMONIA. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DO QUANTUM DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra acórdão que reconheceu responsabilidade por falha no primeiro atendimento e manteve condenação por danos morais e estéticos. 2. A análise sobre ato ilícito, nexo causal e exercício regular da atividade médica depende do reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A jurisprudência reconhece a legitimidade passiva da operadora e sua responsabilidade solidária por falha na prestação de serviços próprios ou credenciados; acórdão em consonância com a orientação desta Corte (Súmula 83/STJ). 4. A revisão do valor dos danos morais somente ocorre quando exorbitante ou irrisório, o que não se verifica. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RECURSO DE MARTINA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA COMPLEMENTAR. INDICAÇÃO GENÉRICA DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA 284/STF. SUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por médica contra acórdão que, com base em prova pericial, reconheceu negligência na intubação em momento crítico e manteve condenação. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta adequadamente as questões essenciais e fundamenta a decisão. 3. A mera menção a dispositivos legais, sem demonstrar de forma clara e pontual como teriam sido violados, atrai a incidência do óbice da Súmula 284/STF. 4. O laudo pericial foi considerado técnico e suficiente; a exigência de perito com especialidade específica não é absoluta, bastando conhecimento técnico apto ao esclarecimento dos fatos. 5. Pretensões que demandam reexame de provas encontram óbice na Súmula 7/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RECURSO DE PIETRO E OUTROS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. JUROS MORATÓRIOS. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. ART. 405 DO CC. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. TEMA 1.059/STJ. IMPOSSIBILIDADE EM CASO DE PROVIMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por autores visando a reforma do termo inicial dos juros moratórios sobre danos morais e estéticos e afastamento da majoração de honorários de sucumbência em grau recursal. 2. Em responsabilidade contratual, os juros de mora incidem desde a citação, conforme art. 405 do CC e entendimento desta Corte. 3. A majoração de honorários do art. 85, § 11, do CPC não se aplica quando há provimento (total ou parcial) do recurso, ainda que apenas para consectários. 4. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. (AREsp n. 3.126.569/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AIRESP 2186927DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial (CF, art. 105, III, "a" e "c"), relativo à fixação de honorários sucumbenciais em demanda entre particulares envolvendo plano de saúde e beneficiário. 2. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico certo e mensurável correspondente a bloqueios judiciais para custeio de tratamento médico (R$ 192.431,30). Agravante sustenta…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA 1.076/STJ. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial (CF, art. 105, III, "a" e "c"), relativo à fixação de honorários sucumbenciais em demanda entre particulares envolvendo plano de saúde e beneficiário. 2. Honorários fixados em 10% sobre o proveito econômico certo e mensurável correspondente a bloqueios judiciais para custeio de tratamento médico (R$ 192.431,30). Agravante sustenta arbitramento por equidade, alegando baixa complexidade e exorbitância do montante. 3. Decisão agravada manteve a aplicação da tese vinculante do Tema 1.076/STJ, reconheceu a incidência da Súmula 83/STJ e a ausência de demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c". II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se, havendo proveito econômico certo e mensurável, é possível fixar honorários sucumbenciais por equidade em demanda entre particulares, à vista da alegada baixa complexidade do caso. 5. A questão em discussão consiste, ainda, em verificar se foram superados os óbices de admissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ e a adequada demonstração de divergência jurisprudencial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, mediante cotejo analítico nos termos do CPC e do RISTJ. III. Razões de decidir 6. Aplica-se integralmente o Tema 1.076/STJ: havendo condenação, valor da causa ou proveito econômico elevado, é obrigatória a observância dos percentuais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo vedado o arbitramento por equidade; admite-se equidade apenas quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa muito baixo. 7. A alegada baixa complexidade não autoriza afastar os percentuais legais, pois a natureza e a importância da causa já integram os critérios do art. 85, § 2º, III, do CPC, dentro de limites percentuais legislativamente fixados. 8. O acórdão de origem alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, sem indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a infirmar tal orientação. 9. Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial pela alínea "c", por ausência de cotejo analítico e de comprovação documental dos paradigmas, conforme exigem o art. 1.029, §§ 1º e 2º, do CPC e o art. 255, § 1º, do RISTJ; não se conhece divergência apoiada em fatos (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 10. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.186.927/RN, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 8/9/2026.)
- RESP 2258447RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em que se alega indevida resilição de contrato de plano de saúde coletivo. Recurso especial interposto em 16/6/2025 e concluso ao gabinete em 23/2/2026. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir se a resilição unilateral do contrato de…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. BENEFICIÁRIA IDOSA. DANO MORAL CONFIGURADO. I. Hipótese em exame 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais, em que se alega indevida resilição de contrato de plano de saúde coletivo. Recurso especial interposto em 16/6/2025 e concluso ao gabinete em 23/2/2026. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal é decidir se a resilição unilateral do contrato de plano de saúde, cuja beneficiária é pessoa idosa, configura dano moral, bem como sobre o arbitramento de honorários de sucumbência. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ). 5. Na mesma linha do Tema 1365/STJ, a jurisprudência do STJ orienta que " .. o irregular cancelamento do plano, só gera danos morais se houver agravamento da dor, abalo psicológico e outros prejuízos à saúde já debilitada do beneficiário" (REsp n. 2.221.403/SP, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025). 6. A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral. 7. O fato de a beneficiária não ter comprovado a necessidade de acionamento da cobertura para algum tratamento ou consulta, com negativa de custeio pela ré, mostra-se irrelevante, tendo em vista que a própria condição de hipervulnerabilidade da pessoa idosa, por sua notória dependência do serviço de assistência à saúde, torna evidente o incremento do risco de adoecimento ou de agravamento do estado de saúde. IV. Dispositivo 8. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp n. 2.258.447/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)
- ARESP 3270905PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO ENTE ESTADUAL QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pleiteando o ressarcimento de valor referente aos gastos com medicamentos fornecidos a beneficiária de plano de saúde. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BENEFICIÁRIA DE PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO AO ENTE ESTADUAL QUE SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DO TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - Na origem, trata-se de ação de cobrança pleiteando o ressarcimento de valor referente aos gastos com medicamentos fornecidos a beneficiária de plano de saúde. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 350.292,27 (trezentos e cinquenta mil, duzentos e noventa e dois reais e vinte e sete centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - Esta Corte somente pode conhecer das alegações que foram objeto de manifestação pela Corte de origem, sob pena de realizar indevida atividade de revisão recursal ou supressão de instância, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Desta forma, o conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria alegadamente violada, conforme Enunciado n. 211 da Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.270.905/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 2/9/2026, DJEN de 8/9/2026.)
- ARESP 3115681PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de obrigação de fazer cumulada com danos morais decorrente de negativa de internação e custeio de parto cesáreo sob alegação de carência. 2. A revisão da premissa fática de urgência médica reconhecida pela instância ordinária demanda reexame de provas, o que é…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PARTO DE URGÊNCIA. CARÊNCIA CONTRATUAL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu apelo nobre em demanda de obrigação de fazer cumulada com danos morais decorrente de negativa de internação e custeio de parto cesáreo sob alegação de carência. 2. A revisão da premissa fática de urgência médica reconhecida pela instância ordinária demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; o mesmo óbice impede rediscussão sobre a configuração do ato ilícito e o dever de indenizar. 3. A alteração do valor arbitrado a título de danos morais apenas é admitida em hipóteses excepcionais de quantia ínfima ou exorbitante, o que não se verifica. 4. O dissídio jurisprudencial não se comprova com mera transcrição de ementas, exigindo cotejo analítico e indicação de repositório oficial, requisitos não atendidos; além disso, estando a matéria de fundo inalcançável por óbice sumular, a análise da divergência fica prejudicada. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.115.681/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 8/9/2026.)
- EDARESP 3122878DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a licitude da conduta da operadora de saúde, reconhecendo a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para sua reversão, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Constata-se, igualmente, que a análise da configuração dos danos morais e do valor arbitrado a esse título também foi…DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REJEIÇÃO. 1. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou expressamente a controvérsia sobre a licitude da conduta da operadora de saúde, reconhecendo a necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos para sua reversão, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ. 2. Constata-se, igualmente, que a análise da configuração dos danos morais e do valor arbitrado a esse título também foi expressamente tratada no acórdão embargado, cuja revisão demandaria incursão no suporte fático da causa. 3. Quanto aos honorários de sucumbência, observa-se que tanto o percentual fixado na origem quanto a majoração recursal aplicada no acórdão embargado encontram fundamento nos critérios do art. 85 do CPC, não havendo omissão a sanar nesse ponto. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 3.122.878/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 8/9/2026.)
- EDARESP 3079782CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TDAH. SÍNDROME DE DOWN. TUTELA DE URGÊNCIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada cada uma das teses recursais deduzidas pela embargante. 2. Rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscutir o mérito já…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TDAH. SÍNDROME DE DOWN. TUTELA DE URGÊNCIA. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que enfrentou de forma expressa e fundamentada cada uma das teses recursais deduzidas pela embargante. 2. Rejeitados os embargos de declaração opostos com o propósito de rediscutir o mérito já exaurido, o que caracteriza mero inconformismo com o resultado do julgamento. (EDcl no AREsp n. 3.079.782/PA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 8/9/2026.)
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