STJ 12.570 resultados · página 93 de 1257
- ARESP 3079715CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE NOTRE DAME. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. COPARTICIPAÇÃO E LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE H. M. M. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA…CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSOS ESPECIAIS ISOLADOS. RECURSO DE NOTRE DAME. REEMBOLSO NOS LIMITES CONTRATUAIS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. COPARTICIPAÇÃO E LIMITAÇÃO DE 30 DIAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE H. M. M. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Revisar as conclusões do Tribunal de origem acerca da configuração de situação de urgência/emergência, da aptidão das clínicas credenciadas indicadas pela operadora e da morosidade na sua indicação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Não se conhece de recurso especial interposto pela divergência quando esta não estiver comprovada nos moldes dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015, e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, sendo insuficiente a simples transcrição de ementas sem o devido cotejo analítico. Precedentes. 3. Agravos conhecidos. Recursos especiais de NOTRE DAME e de H. M. M. não conhecidos. (AREsp n. 3.079.715/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 8/9/2026.)
- AIRESP 2116384AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. ADI 7265. ERESP 1.889.704/SP E 1.886.929/SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial observou a ADI 7265 do Supremo Tribunal Federal e os parâmetros dos Embargos de Divergência 1.889.704/SP e 1.886.929/SP deste Tribunal, impondo exame jurídico da adequação do acórdão recorrido às balizas legais e técnicas do sistema de saúde suplementar. 2. Nulidade do…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO FORA DO ROL DA ANS. ADI 7265. ERESP 1.889.704/SP E 1.886.929/SP. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O julgamento do recurso especial observou a ADI 7265 do Supremo Tribunal Federal e os parâmetros dos Embargos de Divergência 1.889.704/SP e 1.886.929/SP deste Tribunal, impondo exame jurídico da adequação do acórdão recorrido às balizas legais e técnicas do sistema de saúde suplementar. 2. Nulidade do acórdão estadual por violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 927, § 1º, do Código de Processo Civil, diante da ausência de enfrentamento do ato administrativo de não incorporação pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dos requisitos cumulativos exigidos. 3. Retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação conforme as teses vinculantes da ADI 7265/STF e os parâmetros fixados nos EREsp 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, vedado o mero apoio em prescrição médica desacompanhada de elemento técnico que imponha o custeio do tratamento fora do rol previsto pela agência reguladora. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.116.384/PB, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- AINTARESP 2967716DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, o cancelamento do contrato por inadimplemento depende de prévia notificação do segurado, incumbindo à operadora do plano de saúde o ônus de comprovar a sua efetiva realização…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO DE CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/ STJ. DECISÃO MANTIDA. I. Razões de decidir 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, o cancelamento do contrato por inadimplemento depende de prévia notificação do segurado, incumbindo à operadora do plano de saúde o ônus de comprovar a sua efetiva realização. Precedentes. 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento de elementos fático-probatórios dos autos (Súmula n. 7/STJ). II. Dispositivo 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.967.716/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- AINTARESP 3168799AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 83/STJ. PLANO DE SAÚDE. ONCOLOGIA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ART. 10, § 13, I, LEI 9.656/1998. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS não interfere na obrigatoriedade de cobertura de procedimentos prescritos, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Incide a Súmula 83/STJ porque o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura de tratamentos oncológicos. 3 . Agravo interno a que se nega provimento…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 83/STJ. PLANO DE SAÚDE. ONCOLOGIA. ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. ART. 10, § 13, I, LEI 9.656/1998. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Em tratamento oncológico, a natureza do rol da ANS não interfere na obrigatoriedade de cobertura de procedimentos prescritos, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Incide a Súmula 83/STJ porque o entendimento do Tribunal de origem coincide com a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça sobre cobertura de tratamentos oncológicos. 3 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.168.799/SE, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3096864AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO. 1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 2. Em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o Tribunal de origem…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA. TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA. RECUSA INJUSTIFICADA. REEMBOLSO. 1. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 2. Em consonância com o posicionamento desta Corte Superior, o Tribunal de origem entendeu que o plano de saúde deve cobrir o tratamento do agravado consistente no fornecimento de tratamento para autismo por meio de prestador particular, remunerando-lhe integral e diretamente, em caso de inexistência de prestador credenciado. 3. No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.096.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3199329AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA. JULGAMENTO CONFORME O STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para alterar conclusão sobre abusividade de cobrança, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.199.329/SP, relator Ministro Ricardo…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. PERCENTUAL QUE INVIABILIZA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE TEA. JULGAMENTO CONFORME O STJ. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. A cláusula de coparticipação em plano de saúde é válida, desde que não inviabilize o acesso ao tratamento. 2. É inviável, em recurso especial, o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais para alterar conclusão sobre abusividade de cobrança, por força das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.199.329/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- AIEDRESP 2253494AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CÂNCER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. 2. A pesar de opostos embargos de declaração…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CÂNCER. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. 2. A pesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao art. 1.022 do Código de Processo Civil nas razões do especial, atraindo a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.253.494/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3002522AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, especialmente quando imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário, é considerada abusiva. Precedentes. 2. A escolha do método mais adequado ao paciente compete exclusivamente ao médico assistente, sendo inadmissível a interferência da operadora do plano de saúde na prescrição médica de modo a…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. EXCEPCIONALIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A negativa de cobertura de medicamento registrado na ANVISA e prescrito pelo médico assistente, especialmente quando imprescindível à conservação da vida e saúde do beneficiário, é considerada abusiva. Precedentes. 2. A escolha do método mais adequado ao paciente compete exclusivamente ao médico assistente, sendo inadmissível a interferência da operadora do plano de saúde na prescrição médica de modo a limitar os meios terapêuticos disponíveis. 3. A Lei n.º 9.656/1998 permite o custeio de tratamentos não incluídos no rol da ANS, desde que preenchidos requisitos técnicos objetivos, como eficácia comprovada e recomendação por órgãos de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional, o que aconteceu no caso. 4. Recurso não provido. (AREsp n. 3.002.522/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3279400AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO CONFIGURADO. TRATAMENTO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o contrato…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. FALSO COLETIVO CONFIGURADO. TRATAMENTO DE PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. No caso concreto, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o contrato, firmado antes da Lei nº 9.656/1998, configura plano coletivo atípico, devendo receber o mesmo tratamento dos planos individuais e familiares, encontram óbice nas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que os contratos de planos de saúde caracterizados como "falsos coletivos" permitem a aplicação das normas referentes aos tratados individuais e familiares. 4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.279.400/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3294232AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL. DENOSUMABE. USO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SUPERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TAXATIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial - Denosumabe - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Síndrome de J gren e Osteoporose que acometem a beneficiária. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO INJETÁVEL. DENOSUMABE. USO AMBULATORIAL. NEGATIVA DE COBERTURA. SUPERAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE TAXATIVIDADE. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A questão controvertida devolvida a este Tribunal Superior é definir se o medicamento de uso ambulatorial - Denosumabe - deve ser custeado pelo plano de saúde para tratamento de Síndrome de J gren e Osteoporose que acometem a beneficiária. 2. A Segunda Seção desta Corte Superior entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), mas fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor (EREsps n. 1.889.704/SP e 1.886.929/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe de 3/8/2022). 3. A revisão da matéria referente ao preenchimento dos requisitos para a superação da taxatividade do rol da ANS demanda a análise do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A medicação intravenosa ou injetável que necessite de supervisão direta de profissional habilitado em saúde, tal como a pleiteada nos presentes autos, não é considerada como tratamento domiciliar (é de uso ambulatorial ou espécie de medicação assistida). Precedentes. 5. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 6. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 7. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 8. O Código de Processo Civil impõe que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento), subsequentemente calculados sobre o valor (I) da condenação, (II) do proveito econômico obtido ou (III) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do diploma processual. 9. Agravo conhecido para conhecer parcialmento do recurso especial e nessa extensão dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 3.294.232/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
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