STJ 12.570 resultados · página 95 de 1257
- ARESP 2648317AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". 1. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram que não houve migração de plano individual para o coletivo empresarial exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a"…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PLANO DE SAÚDE. MIGRAÇÃO. PLANO EMPRESARIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. ALÍNEAS "A" E "C". 1. No caso, rever a conclusão dos magistrados de origem que, com base nas provas produzidas nos autos, concluíram que não houve migração de plano individual para o coletivo empresarial exige o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.648.317/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- EAINTARESP 3028303PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO E A VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 300 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno em controvérsia de plano de saúde envolvendo tutela de urgência. 2. O acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a tese de aplicação da Súmula n. 735 do STF por violação do art. 300 do CPC, reafirmando a inadequação do recurso…PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SÚMULAS N. 7 DO STJ E 735 DO STF. ALEGADA OMISSÃO SOBRE A REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATO INCONTROVERSO E A VIOLAÇÃO DIRETA DO ART. 300 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento a agravo interno em controvérsia de plano de saúde envolvendo tutela de urgência. 2. O acórdão embargado enfrenta de modo suficiente a tese de aplicação da Súmula n. 735 do STF por violação do art. 300 do CPC, reafirmando a inadequação do recurso especial para atacar tutelas provisórias dada a natureza precária e modificável dessas decisões. 3. A análise dos requisitos do art. 300 do CPC demanda exame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ; a invocada revaloração jurídica de fato tido como incontroverso não afasta o óbice quando a moldura fática precisaria ser revista. 4. Inexistentes os vícios do art. 1.022 do CPC e do art. 489, § 1º, IV, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 3.028.303/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3232221AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. NEGATIVA DE COBERTURA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DANO MORAL. NECESSIDADE. REEXAME FÁTICO. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO. PREJUDICIALIDADE. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor das Súmula nº 7/STJ. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.232.221/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3166424AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO AUTISMO. COBERTURA. TRATAMENTO. LOCAL. PROXIMIDADE. RESIDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A incidência da Súmula nº 283/STF na análise do recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento da insurgência…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO AUTISMO. COBERTURA. TRATAMENTO. LOCAL. PROXIMIDADE. RESIDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. A teor da Súmula nº 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. A incidência da Súmula nº 283/STF na análise do recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c". 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.166.424/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3221730AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE MEDICAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. ALEGAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. 1. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284/STF. 2. É inviável rever o entendimento firmado pela instância ordinária sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. A matéria em discussão não está prequestionada, não tendo sido nem sequer suscitada em declaratórios, atraindo a incidência da Súmula nº 282/STF. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.221.730/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3206074AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.206.074/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3220968AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 735/STF. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 2. Importa ressaltar que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 735/STF. MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO. TRATAMENTO DE CÂNCER. RECUSA ABUSIVA. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa que, em liminar ou antecipação de tutela, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula nº 735/STF. 2. Importa ressaltar que é obrigatório o custeio pelo plano de saúde de medicamento antineoplásico para tratamento de câncer, sendo irrelevante o questionamento acerca da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.220.968/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 2967443PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA PATROCINADORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 265 DO CC E 485, VI, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por cancelamento de plano de saúde. 2. A questão recursal consiste em examinar se há violação dos arts. 265 do CC e 485, VI, do CPC. 3. A…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE DA PATROCINADORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 265 DO CC E 485, VI, DO CPC. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por cancelamento de plano de saúde. 2. A questão recursal consiste em examinar se há violação dos arts. 265 do CC e 485, VI, do CPC. 3. A conclusão do Tribunal estadual sobre a legitimidade passiva e a solidariedade decorre da análise das alegações da inicial e da comunhão de objetivos entre a patrocinadora e a entidade de autogestão, em prestígio à teoria da asserção e à atuação conjunta no caso concreto. Revisar essa conclusão demanda revolvimento de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula n. 7do STJ. 4. Agravo conhecido para não se conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.967.443/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3102299AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2. A reversão do entendimento do Tribunal de origem, que entendeu estarem presentes os requisitos da tutela antecipada…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. SÚMULA Nº 735/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. A jurisprudência do STJ, em atendimento ao disposto na Súmula nº 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela em razão da natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo. 2. A reversão do entendimento do Tribunal de origem, que entendeu estarem presentes os requisitos da tutela antecipada por entender que a requerente tem direito ao tratamento postulado, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. 3. Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas sem realizar o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.102.299/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- EDARESP 2987221PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE APLICABILIDADE DA ADI N. 1.931/STF E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-CONTRATUAL QUE EXIGE RELEITURA DE CLÁUSULAS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre por aplicação…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE APLICABILIDADE DA ADI N. 1.931/STF E INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA FÁTICO-CONTRATUAL QUE EXIGE RELEITURA DE CLÁUSULAS E PROVAS. INADEQUAÇÃO DOS EMBARGOS PARA REDISCUTIR O MÉRITO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo em recurso especial, conheceu do agravo para não conhecer do apelo nobre por aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, em demanda sobre cobertura de quimioterapia e radioterapia em contrato antigo não adaptado à Lei nº 9.656/1998. 2. Não há contradição interna: a leitura da ADI n. 1.931/STF foi utilizada como diretriz hermenêutica pelo Tribunal Estadual simultaneamente à interpretação das cláusulas e à valoração dos fatos do caso, de modo que a revisão pretendida demandaria reexame contratual e probatório, o que justifica os óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. A tese de que a cobertura em contrato antigo exige previsão positiva, e não mera ausência de exclusão expressa, pressupõe substituição do juízo formado sobre as cláusulas e o contexto probatório, providência inviável em recurso especial e insuscetível de ser alcançada por embargos de declaração, que têm natureza integrativa e hipóteses estritas de cabimento (art. 1.022 do CPC). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AREsp n. 2.987.221/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
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