STJ 12.587 resultados · página 974 de 1259
- RESP 1733316RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSA E COM CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. SILÊNCIO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR DIREITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 10/06/15. Recurso especial interposto em 23/11/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 20/11/17. 2. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais, ajuizada devido à negativa da operadora de plano de saúde em atender e autorizar…RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PACIENTE IDOSA E COM CÂNCER. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE PROCEDIMENTO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE QUADRIL. SILÊNCIO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL PARA ALCANÇAR DIREITO PREVISTO CONTRATUALMENTE. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. EXORBITÂNCIA. NÃO CONFIGURADA. 1. Ação ajuizada em 10/06/15. Recurso especial interposto em 23/11/16 e atribuído ao gabinete da Relatora em 20/11/17. 2. Ação de obrigação de fazer e compensação por danos morais, ajuizada devido à negativa da operadora de plano de saúde em atender e autorizar prescrição médica relativa ao quadro de enfermidades da paciente idosa portadora de câncer de mama, na qual requer o fornecimento dos materiais necessários à cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril direito, além de pagamento de compensação por danos morais. 3. O propósito recursal consiste em definir se a conduta da operadora de plano de saúde produziu dano moral na beneficiária, causado, no contexto de sua saúde, pelo atraso de 24 dias na análise de seu pedido de cobertura assistencial, só ocorrido por força de decisão judicial liminar. 4. De acordo com o rol de procedimentos e eventos da ANS a revisão de artroplastia não constitui modalidade de PAC (procedimento de alta complexidade) a justificar prazo de 21 dias úteis para resposta ao beneficiário do plano, nos termos da RN 259/2011 da ANS. O máximo permitido pela ANS é de 10 dias úteis, prazo este que não foi respeitado pela recorrente. 5. Extrai-se da moldura fática cristalizada pelo TJ/SP que: i) a beneficiária tinha 76 anos de idade; ii) foram 24 dias entre a solicitação e a autorização e atendimento da paciente, por força de decisão judicial; iii) a paciente estava em situação de saúde debilitada, tendo se submetido a outras cirurgias e tratamentos em razão de câncer de mama, do que a operadora tinha plena ciência. Configuração de dano moral, conforme as concretas particularidades da hipótese identificadas e fundamentadas pelo Tribunal de origem. 6. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.733.316/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 4/10/2018.)
- AIRESP 1738993AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme o Enunciado n.º 7 do STJ. 2. Não se revelando irrisório ou excessivo, inviável a abertura da via estreita da instância especial para o controle do montante fixada a título de danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA PARA PROCEDIMENTO DE EMERGÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme o Enunciado n.º 7 do STJ. 2. Não se revelando irrisório ou excessivo, inviável a abertura da via estreita da instância especial para o controle do montante fixada a título de danos morais. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.738.993/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 2/10/2018.)
- AINTARESP 1067523AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 dias, a fim de que haja equilíbrio entre as prestações e contraprestações. Precedentes. 2. Inexiste discussão nos autos concernente à existência de cláusula contratual limitativa da…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. INTERNAÇÃO SUPERIOR A TRINTA DIAS. COPARTICIPAÇÃO. VALIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que não é abusiva a cláusula contratual que prevê a coparticipação expressamente contratada e informada ao consumidor para a hipótese de internação psiquiátrica superior a 30 dias, a fim de que haja equilíbrio entre as prestações e contraprestações. Precedentes. 2. Inexiste discussão nos autos concernente à existência de cláusula contratual limitativa da cobertura, nem a respeito de sua interpretação. Debate-se, tão somente, o efeito jurídico dela desinente, ou seja, se resulta em limitação da internação no tempo e, consequentemente, em abusividade, como concluiu a Corte a quo. 3. Por conseguinte, sendo lícita a coparticipação em comento, necessário também o afastamento da condenação da insurgente ao pagamento de indenização a título de dano moral e material. 4 - Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.067.523/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 2/10/2018.)
- AINTARESP 1290062AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO AUTORIZADO PELA ANVISA. TRATAMENTO DE EFEITO COLATERAL DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. NATUREZA ABUSIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO AUTORIZADO PELA ANVISA. TRATAMENTO DE EFEITO COLATERAL DE QUIMIOTERAPIA. NEGATIVA DE COBERTURA. NATUREZA ABUSIVA. RECUSA INJUSTIFICADA. DANO MORAL. CABIMENTO. MONTANTE FIXADO NA ORIGEM. RAZOABILIDADE. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 2. Não se mostra desproporcional a fixação de dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as circunstâncias fáticas apresentadas no acórdão recorrido. A alteração do entendimento, na moldura delineada, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.290.062/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 18/9/2018, DJe de 1/10/2018.)
- AINTARESP 1302294AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INTERNAÇÃO EM UTI. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc., por não se enquadrarem no conceito de tratado ou lei federal. 2. Nas hipóteses em que há recusa injustificada de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, causando abalo emocional no segurado, sobretudo em casos de urgência/emergência, como ocorrido no presente caso, a orientação desta Corte é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. Precedentes. 3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório, o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), não é excessivo nem desproporcional aos danos sofridos - recusa do plano de saúde em autorizar internação em UTI da parte autora, ante quadro de infarto agudo no miocárdio. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.302.294/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 1/10/2018.)
- AIRESP 1715258AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE, AINDA QUE COM EVENTUAL COPARTICIPAÇÃO. DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO. INEXISTÊNCIA. 1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de…AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DE APOSENTADO NA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. HIPÓTESE EM QUE A CONTRIBUIÇÃO FORA CUSTEADA INTEGRALMENTE PELO EMPREGADOR/ESTIPULANTE, AINDA QUE COM EVENTUAL COPARTICIPAÇÃO. DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO. INEXISTÊNCIA. 1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário indireto."(REsp 1680318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 24/08/2018) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.715.258/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 25/9/2018, DJe de 28/9/2018.)
- AIRESP 1729410AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste, no entanto, deve observar critérios objetivos…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MENSALIDADES. REAJUSTE. AUMENTO DA SINISTRALIDADE. ABUSIVIDADE. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N°S 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A majoração das mensalidades do plano de saúde em virtude da faixa etária é possível, a partir de estudos técnico-atuariais, para buscar a preservação da situação financeira da operadora do plano. O reajuste, no entanto, deve observar critérios objetivos de forma proporcional e razoável, além de obrigatoriamente respeitar as normas da ANS e o Estatuto do Idoso. 3. Rever o entendimento da instância ordinária, que afastou a natureza abusiva do reajuste do plano de saúde, é pretensão que esbarra no reexame de cláusulas do contrato e das provas constantes dos autos, procedimento obstado pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.729.410/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018.)
- AIRESP 1745867AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO. ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência, a depender das circunstâncias particulares de cada caso, pode caracterizar afronta aos direitos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral, não havendo que se…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA. COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INVERSÃO. ENTENDIMENTO. NECESSIDADE. REEXAME. FATOS E PROVAS E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a recusa indevida pela operadora de plano de saúde à cobertura de tratamento médico emergencial ou de urgência, a depender das circunstâncias particulares de cada caso, pode caracterizar afronta aos direitos da personalidade, a ensejar reparação por dano moral, não havendo que se falar em mero inadimplemento contratual. 2. No caso, todavia, o Tribunal de origem afastou justificadamente - existência de vedação contratual - a condenação por danos morais, ante a recusa do exame de angiotomografia das artérias coronárias. 3. Desse modo, para a superação de tal cognição a fim de acolher a pretensão recursal no tocante à indenização por danos morais, seriam imprescindíveis o reexame do contexto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusula do contrato de plano de saúde, providências inviáveis no âmbito do recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.745.867/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe de 27/9/2018.)
- AIEDRESP 1527139AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que deve prevalecer a limitação contratual no que tange ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. 2. A revisão desse entendimento exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão do…AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. LIMITAÇÃO DO VALOR DO REEMBOLSO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, amparado no acervo fático-probatório dos autos e cláusulas contratuais, entendeu que deve prevalecer a limitação contratual no que tange ao reembolso de despesas hospitalares e honorários médicos. 2. A revisão desse entendimento exigiria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e a revisão do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.527.139/PR, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018.)
- AIRESP 1703078AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, acerca da necessidade de produção das provas requeridas, importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 333, I, DO CPC/73. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EX-EMPREGADO APOSENTADO. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PRECEDENTES. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Rever a convicção formada pelo Tribunal de origem, acerca da necessidade de produção das provas requeridas, importaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta eg. Corte Superior firmou entendimento de que a manutenção do plano de saúde coletivo ao ex-empregado aposentado lhe é garantida, observadas as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, mediante assunção do pagamento integral desta, que poderá variar diante das alterações ocorridas no plano paradigmático, em paridade com o que a ex-empregadora vier a custear. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.703.078/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 20/9/2018, DJe de 27/9/2018.)
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