STJ 12.587 resultados · página 981 de 1259
- AIRESP 1386274AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SINDICATO ESTIPULANTE. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos arts. 113 e 471 do CPC/73. 2. A entidade sindical que figura em contrato de plano de saúde como estipulante, atuando como mera mandatária, em nome dos sindicalizados beneficiários do plano, não é considerada preposto da operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONDIÇÃO DA AÇÃO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. SINDICATO ESTIPULANTE. MERA MANDATÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As condições da ação não se sujeitam a preclusão, cabendo ao juiz ou tribunal rever decisão anterior, por provocação ou de ofício, nos termos dos arts. 113 e 471 do CPC/73. 2. A entidade sindical que figura em contrato de plano de saúde como estipulante, atuando como mera mandatária, em nome dos sindicalizados beneficiários do plano, não é considerada preposto da operadora do plano de saúde. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.386.274/DF, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.)
- AIEDARESP 1290856AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE PROMOVER O DESCREDENCIAMENTO DO AGRAVADO COMO LABORATÓRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DEFERIMENTO DA TUTELA PARA QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE PROMOVER O DESCREDENCIAMENTO DO AGRAVADO COMO LABORATÓRIO PRESTADOR DE SERVIÇOS. DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não cabe, em regra, recurso especial com o escopo de reexaminar decisão ou acórdão que concede ou não medida liminar ou antecipação da tutela, tendo em vista a natureza precária de tal provimento, que não enfrenta, em cognição exauriente, o mérito da demanda. 2. As instâncias ordinárias concluíram pela presença dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela aplicando entendimento em harmonia com o firmado nesta Corte, de que "o termo 'entidade hospitalar' inscrito no art. 17, § 1º, da Lei nº 9.656/1998, à luz dos princípios consumeristas, deve ser entendido como gênero, a englobar também clínicas médicas, laboratórios, médicos e demais serviços conveniados" (REsp 1.349.385/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe de 02/02/2015) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.290.856/SC, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 29/8/2018.)
- AINTARESP 651969AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. O conteúdo normativo dos artigos 4º, XI, da Lei n. 9.961/00, bem como dos arts. 128 e 460 do CPC/73 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. 1. Não se conhece da alegação de violação do art. 535 do CPC/73, quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, contraditórios, obscuros ou que não receberam a devida fundamentação, sendo aplicável a Súmula 284 do STF. 2. O conteúdo normativo dos artigos 4º, XI, da Lei n. 9.961/00, bem como dos arts. 128 e 460 do CPC/73 não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora recorrente, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3. É garantido ao beneficiário aposentado o direito de permanecer vinculado a plano de saúde formalizado em decorrência de vínculo empregatício, nas mesmas condições de cobertura assistencial, que devem ser mantidas idênticas às existentes quando da vigência do contrato de trabalho, desde que tenha contribuído por, no mínimo, dez anos e assuma o pagamento integral. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 651.969/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 29/8/2018.)
- AINTARESP 1070152CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS OS CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE ANUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NSº 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este…CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REVISÃO DE REAJUSTE DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 460 DO CPC/73. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMOU NÃO TEREM SIDO DEMONSTRADOS OS CRITÉRIOS PARA O REAJUSTE ANUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NSº 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Tribunal de origem entendeu pela abusividade da cláusula que determinava o reajuste anual e a ausência de comprovação de que este tenha sido feito para manter o equilíbrio contratual. Rever essa conclusão exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é inviável nesta esfera recursal. Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 3. É vedado à parte recorrente, em sede de embargos de declaração e de agravo interno, suscitar matéria que não foi arguida anteriormente, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Em razão da improcedência do presente recurso, e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.070.152/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 28/8/2018.)
- AINTARESP 1297189AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial (Súmula 284/STF). 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é simples decorrência do não provimento do agravo interno, exigindo-se que esse recurso mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão clara que a simples…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de argumentação que evidencie a ofensa torna patente a falha de fundamentação do apelo especial (Súmula 284/STF). 2. A condenação ao pagamento da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é simples decorrência do não provimento do agravo interno, exigindo-se que esse recurso mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja tão clara que a simples interposição do recurso possa caracterizar abuso ou intuito protelatório. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.297.189/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 28/8/2018.)
- AINTARESP 1284741AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. SÚMULA N. 83/STJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REVISÃO. DESCONSTITUIÇÃO QUE REQUER O REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADOS OS LIMITES LEGAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais. Súmula n. 83 do STJ. 2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo" (AgRg no AREsp n. 453.912/MS, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 25/8/2014). Caso contrário, incide o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. 3. Não se mostra excessiva a majoração dos honorários sucumbenciais realizada na forma prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites ali fixados. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.284.741/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 28/8/2018.)
- AINTARESP 1232119AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu, após a análise dos elementos fático -…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. É pacífica a jurisprudência da Segunda Seção do STJ no sentido de reconhecer a existência do dano moral nas hipóteses de recusa injustificada pela operadora de plano de saúde, em autorizar tratamento a que estivesse legal ou contratualmente obrigada, por configurar comportamento abusivo. Precedentes. 2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu, após a análise dos elementos fático - probatório dos autos, ter havido recusa indevida, por parte da operadora do plano de saúde, em custear a integralidade do tratamento prescrito. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo (R$ 15.000,00 (quinze mil reais) observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 4. Em relação as disposições do CDC não serem aplicáveis ao caso, tem-se que o tema não foi objeto de debate no acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração opostos, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.232.119/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2018, DJe de 28/8/2018.)
- AINTARESP 1083996PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 05 E 07, AMBAS DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL A QUO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 05 E 07, AMBAS DO STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 4. Agravo interno não provido, com imposição de multa. (AgInt no AREsp n. 1.083.996/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.)
- AINTARESP 1266402AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E CONTEXTO FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSÃO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não representa cláusula abusiva, devendo ser aferida em cada caso. No…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE POR IMPLEMENTO DE FAIXA ETÁRIA. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE AFASTADA PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE EM REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA E CONTEXTO FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. REVISÃO DO SUBSTRATO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSÃO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência sedimentada neste Superior Tribunal de Justiça entende que a previsão de reajuste de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso, por si só, não representa cláusula abusiva, devendo ser aferida em cada caso. No caso, o aumento, no percentual de 23,53%, pelo implemento de setenta anos de idade foi considerado proporcional e razoável. 2. Afastada a abusividade do reajuste do plano de saúde coletivo, por faixa etária, com base em representativo da controvérsia e contexto fático, a alteração de tal entendimento, na via estreita do recurso especial, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.266.402/RS, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.)
- AIRESP 1686240AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE EMPREGADORA ESTIPULANTE E OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão relativa à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo entre estipulante e operadora, evidenciando o prequestionamento da matéria. 2. Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a…AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE POR EX-EMPREGADO. RESCISÃO DO CONTRATO ENTRE EMPREGADORA ESTIPULANTE E OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O Tribunal de origem analisou a questão relativa à rescisão do contrato de plano de saúde coletivo entre estipulante e operadora, evidenciando o prequestionamento da matéria. 2. Não se garante ao ex-empregado o direito à manutenção de plano de saúde vigente durante o contrato de trabalho quando há rescisão de contrato de plano de saúde coletivo entre a empregadora estipulante e a operadora. 3. Agravo interno provido. Recurso especial provido. (AgInt no REsp n. 1.686.240/SP, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª REGIÃO), Quarta Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 27/8/2018.)
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