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- AINTARESP 3174072DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, mantendo o valor dos danos morais por não se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. A controvérsia diz respeito a demanda de plano de saúde por negativa de cobertura de mamoplastia redutora…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE MAMOPLASTIA REDUTORA. INDICAÇÃO PARA TRATAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, mantendo o valor dos danos morais por não se mostrar irrisório ou exorbitante. 2. A controvérsia diz respeito a demanda de plano de saúde por negativa de cobertura de mamoplastia redutora, indicada para tratamento de hipertrofia mamária com dores cervicais e dermatites. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a operadora ao custeio integral do procedimento e fixando danos morais em R$ 5.000,00. 4. A Corte de origem manteve a sentença, assentando a obrigatoriedade de cobertura, a abusividade da negativa e a configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a matéria é exclusivamente de direito, afastando a Súmula n. 7 do STJ; (ii) saber se não incide a Súmula n. 283 do STF diante do enfrentamento jurídico pretendido; e (iii) saber se não incide a Súmula n. 284 do STF no tocante à análise da alegada violação do art. 186 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Mantém-se a incidência da Súmula n. 283 do STF, pois não houve impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão (indicação médica, natureza reparadora, aplicação da Lei n. 14.454/2022 e Súmula n. 102 do TJSP). 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a revisão das conclusões sobre natureza terapêutica, indicação médica e correlação com dores crônicas e dermatites demanda reexame de provas. 8. Quanto aos danos morais, aplica-se a Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 186 do Código Civil; além disso, a Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do quantum quando não é irrisório nem exorbitante. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 283 do STF quando o recurso não ataca fundamentos autônomos do acórdão recorrido. 2. A revisão de premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias é vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 284 do STF quando a fundamentação do recurso é deficiente. 4. A Súmula n. 7 do STJ impede a revisão do quantum fixado a título de danos morais, quando não é irrisório nem exorbitante". Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 10; CC, arts. 757, 186 e 884; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmulas n. 283 e 284; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 3.174.072/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3166897DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra julgado da Presidência que não conheceu do recurso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula n. 284 do STF por analogia. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos de ação indenizatória por infecção hospitalar decorrente de procedimento cirúrgico, envolvendo…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra julgado da Presidência que não conheceu do recurso, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula n. 284 do STF por analogia. 2. A controvérsia diz respeito à admissibilidade do agravo em recurso especial interposto nos autos de ação indenizatória por infecção hospitalar decorrente de procedimento cirúrgico, envolvendo responsabilidade civil de operadora de plano de saúde. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido. 4. A Corte de origem manteve a condenação por responsabilidade objetiva da operadora e fixou a compensação por danos morais em R$ 30.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se há nulidade da decisão monocrática por violação do art. 932, IV, V, do CPC, com ofensa ao princípio da colegialidade; (ii) saber se há ilegitimidade passiva e responsabilidade subjetiva, com incidência do art. 14, § 4º, do CDC e do art. 951 do CC, bem como a inaplicabilidade dos arts. 932, III, e 933 do CC; (iii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional, em violação dos arts. 93, IX, da CF e 489, § 1º, II, IV, do CPC; (iv) saber se é possível afastar a Súmula n. 7 do STJ para exame de inexistência de culpa, nexo causal e revisão do quantum indenizatório; (v) saber se é possível afastar a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação; (vi) saber se houve demonstração de divergência jurisprudencial nos moldes legais e regimentais; e (vii) saber se é cabível a redução dos danos morais com base no art. 944 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Ausência de prequestionamento da tese de ilegitimidade passiva e de responsabilidade subjetiva, o que obsta o conhecimento do especial. 7. Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório e à revisão do valor dos danos morais. 8. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF, ante a deficiência de fundamentação do especial. 9. Inviabilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial. 10. Não demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 11. Inaplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, por ausência de manifesta inadmissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 12. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento do recurso especial. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda revolvimento fático-probatório, inclusive para revisar o quantum indenizatório. 3. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF diante da deficiência de fundamentação. 4. Matéria constitucional não se examina na via especial. 5. O dissídio jurisprudencial exige cotejo analítico e similitude fática e jurídica, nos termos legais e regimentais. 6. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não se aplica quando não configurada a manifesta inadmissibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, 1.029, § 1º, 485, VI, 489, § 1º, II, IV, 932, IV, V; CC, arts. 186, 188, I, 927, 933, 944, 951, 932, III; CDC, art. 14, § 4º; CF, art. 93, IX, art. 102, III; RISTJ, arts. 21-E, V, 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 284; STJ, Súmula n. 7. (AgInt no AREsp n. 3.166.897/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3159479PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA MÉDICO-ASSISTENCIAL. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. VÍTIMA. ALTERAÇÃO ANÍMICA. EFETIVA CONSTATAÇÃO. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 5. Segundo o entendimento firmado no Tema 1365 do STJ, para que o dano moral seja cabível na recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde, é imprescindível a presença de elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.159.479/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIEDRESP 2264444PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial…PROCESSUAL CIVIL E DIREITO MÉDICO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SAÚDE SUPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR EM AGRAVO INTERNO. PRECLUSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. 2. A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Julgado da Corte Especial. 3. A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade) devida (Tema 1082/STJ). Julgados do STJ. 4. "O tratamento destinado a pacientes diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista enquadra-se nos contornos estabelecidos pelo Tema 1.082/STJ, porquanto garantidor da incolumidade física do paciente, em consonância com os princípios da proteção integral, da função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana." (REsp n. 2.209.351/SP, Terceira Turma, DJEN de 15/9/2025). 5. Segundo o entendimento firmado no Tema 1365 do STJ, para que o dano moral seja cabível na recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde, é imprescindível a presença de elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor (REsp 2.165.670/SP, Segunda Seção, DJEN de 20/3/2026). 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à prática de ilícito civil por parte da agravante (negativa de cobertura), à ocorrênica de danos morais na hipótese e à quantificação da compensação arbitrada , considerada razoável e proporcional, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.264.444/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3232661DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, envolvendo o fornecimento do medicamento sotorasibe (Lumakras) 960 mg, o ressarcimento de R$ 79.550,40 e a…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO ANTINEOPLÁSICO E DANOS MORAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização por danos morais e materiais, envolvendo o fornecimento do medicamento sotorasibe (Lumakras) 960 mg, o ressarcimento de R$ 79.550,40 e a compensação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, confirmou a tutela, condenou a parte requerida ao ressarcimento de R$ 79.550,40 e fixou a indenização por danos morais em R$ 3.000,00, com honorários de 10% sobre o valor da condenação. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 182 do STJ por ter havido impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; (ii) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil; (iii) saber se o julgamento antecipado do mérito, sem perícia, remessa ao NatJus e ofício à ANS, configura cerceamento de defesa; (iv) saber se há cobertura obrigatória do medicamento antineoplásico, à luz dos arts. 10 e 12 da Lei n. 9.656/1998; e (iv) saber se ocorreu violação dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A Súmula n. 182 do STJ não incide na espécie, pois o agravo em recurso especial atacou, de forma suficiente, os fundamentos da decisão agravada, sendo reconsiderada a decisão monocrática na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ. 7. Não há violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porque o acórdão enfrentou, de modo claro e fundamentado, o cerceamento de defesa e a cobertura do medicamento antineoplásico. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto ao cerceamento de defesa, pois a revisão da conclusão do Tribunal de origem sobre a suficiência dos documentos e a desnecessidade de prova técnica demanda reexame do conjunto fático-probatório. 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ, porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a operadora deve custear medicamento antineoplásico registrado na Anvisa, ainda que fora da bula, para tratamento de câncer. 10. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à ilicitude e aos danos morais, pois a revisão das premissas fáticas sobre o quadro clínico, o agravamento e o óbito exige reexame de provas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Não incide a Súmula n. 182 do STJ quando o agravo ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada, admitindo-se a reconsideração. 2. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o acórdão enfrenta as questões essenciais, afastando a violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. O exame de cerceamento de defesa em julgamento antecipado demanda reexame de provas, hipótese a que se aplica a Súmula n. 7 do STJ. 4. É devida a cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer , atraindo a incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. A revisão da caracterização de danos morais e da imprescindibilidade do tratamento é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 355 e 370; Lei n. 9.656/1998, arts. 10 e 12; CC, arts. 186, 187, 421, 422 e 927; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.016.393/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 8/6/2026; STJ, REsp n. 2.037.616/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para o acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 24/4/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.738.844/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024; STJ, AREsp n. 3.152.090/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 83. (AgInt no AREsp n. 3.232.661/DF, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 2935471AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO. COBERTURA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de custeio dos tratamentos indicados por profissional médico (Pediasuit, hidroterapia, equoterapia e integração sensorial). 2. O in conformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC INEXISTENTE. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO INDICADO. COBERTURA. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, o dever de custeio dos tratamentos indicados por profissional médico (Pediasuit, hidroterapia, equoterapia e integração sensorial). 2. O in conformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes. 3. Jurisprudência do STJ reconhece o dever do cobertura do método Pediasuit, hidroterapia, equoterapia e integração sensorial quando devidamente prescrito por médico assistente. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.935.471/RO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2131358DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO INTRAVENOSA AMBULATORIAL. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que manteve acórdão de procedência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento do medicamento Aclasta (ácido zoledrônico) para tratamento de osteoporose, prescrito para administração anual por via intravenosa em ambiente hospitalar, cuja cobertura foi negada sob o argumento de ausência no rol da ANS e de não obrigatoriedade em regime ambulatorial. 2. A…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAÇÃO INTRAVENOSA AMBULATORIAL. ROL DA ANS. LEI 14.454/2022. COBERTURA OBRIGATÓRIA. 1. Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que manteve acórdão de procedência em ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento do medicamento Aclasta (ácido zoledrônico) para tratamento de osteoporose, prescrito para administração anual por via intravenosa em ambiente hospitalar, cuja cobertura foi negada sob o argumento de ausência no rol da ANS e de não obrigatoriedade em regime ambulatorial. 2. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, por plano de saúde, de medicação intravenosa de uso ambulatorial/hospitalar prescrita pelo médico assistente, ainda que não conste do rol da ANS, à luz da Lei 14.454/2022 e da jurisprudência quanto à impossibilidade de limitação de tratamentos para doença coberta. 3. Medicação intravenosa que demanda supervisão direta de profissional habilitado não se caracteriza como tratamento domiciliar, configurando medicação assistida de uso ambulatorial, com cobertura obrigatória. 4. A Segunda Seção firmou que o rol da ANS é, em regra, taxativo, admitindo mitigação em hipóteses específicas; a Lei 14.454/2022 alterou a Lei 9.656/1998 e estabeleceu condiç ões para cobertura de procedimentos não listados, suprimindo a oposição entre rol taxativo e exemplificativo e disciplinando a cobertura quando presentes os requisitos legais. 5. A operadora pode delimitar doenças cobertas, mas não pode restringir tipos de tratamento prescritos para a cura de enfermidade contratualmente coberta; é abusiva a recusa de cobertura de medicamento com registro na ANVISA e prescrição fundamentada. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.131.358/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2226652CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ERENUMABE (PASURTA) 70 MG. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. 1. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e não incluído no Rol da ANS, no caso, erenumabe (Pasurta) 70 mg prescrito para enxaqueca crônica. 2. A Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória os medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os itens…CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. ERENUMABE (PASURTA) 70 MG. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. 1. A questão em discussão consiste em saber se é obrigatória a cobertura, pelo plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar não antineoplásico e não incluído no Rol da ANS, no caso, erenumabe (Pasurta) 70 mg prescrito para enxaqueca crônica. 2. A Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, exclui da cobertura obrigatória os medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvados os antineoplásicos orais (e correlacionados), a medicação assistida (home care) e os itens incluídos no Rol da ANS para esse fim. 3. A jurisprudência consolidada reconhece a licitude da exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar em saúde suplementar, nas hipóteses não abrangidas pelas exceções legais e regulatórias. 4. No caso concreto, o erenumabe (Pasurta) 70 mg é de uso domiciliar, não se enquadra nas exceções do art. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e não consta do Rol da ANS para cobertura domiciliar, afastando a obrigatoriedade de custeio. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.226.652/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2237509CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.069/STJ. 1. O cerceamento de defesa foi corretamente afastado, visto que o julgador é destinatário da prova e pode indeferir a dilação probatória quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC; eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 2. A obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas de…CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.069/STJ. 1. O cerceamento de defesa foi corretamente afastado, visto que o julgador é destinatário da prova e pode indeferir a dilação probatória quando os elementos constantes dos autos são suficientes para o julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC; eventual revisão dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ. 2. A obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, quando indicadas pelo médico assistente como parte do tratamento da obesidade mórbida, está consolidada pelo Tema 1.069/STJ. 3. Em havendo dúvidas justificadas e razoáveis sobre o caráter eminentemente estético da cirurgia indicada, a operadora pode instaurar junta médica para dirimir a divergência técnico-assistencial, às suas expensas, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário e sem vinculação do julgador ao parecer, conforme tese repetitiva. 4. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte sobre cobertura de procedimentos reparadores pós-bariátrica e sobre o afastamento do cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.237.509/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2264570DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. 1. Discute-se se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, não antineoplásico, à luz do art. 10, VI, e § 13, da Lei n. 9.656/1998, e se a autorização excepcional de importação pela ANVISA afasta a exclusão autônoma de medicamento domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. A Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, autoriza a exclusão de cobertura do fornecimento de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL DE USO DOMICILIAR. EXCLUSÃO DE COBERTURA. LICITUDE. 1. Discute-se se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar, não antineoplásico, à luz do art. 10, VI, e § 13, da Lei n. 9.656/1998, e se a autorização excepcional de importação pela ANVISA afasta a exclusão autônoma de medicamento domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 2. A Lei n. 9.656/1998, art. 10, VI, autoriza a exclusão de cobertura do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvadas hipóteses legais não verificadas no caso, preservando o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos e limitando a responsabilidade das operadoras ao tratamento em ambiente hospitalar ou ambulatorial e às exceções expressamente previstas. 3. O art. 10, § 13, da Lei n. 9.656/1998, que prevê hipóteses excepcionais de cobertura de tratamentos fora do rol, não se sobrepõe às exclusões legais expressas do caput do art. 10, inclusive a de medicamentos de uso domiciliar. 4. A autorização excepcional de importação pela ANVISA não suprime a exclusão autônoma de medicamento domiciliar prevista no art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998. 5. A distinção entre internação domiciliar (home care) e autoadministração de medicamento impõe reconhecer cobertura apenas para o primeiro, como alternativa à internação hospitalar, não abrangendo o custeio de fármaco de uso domiciliar autoadministrado. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.264.570/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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