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- ARE 1619142 AgRSTFEMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATADA SEM COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI FEDERAL 8.078/1990. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS…EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CURSO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA CONTRATADA SEM COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES. DANOS MORAIS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NO CÓDIGO CIVIL, NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E NA LEI FEDERAL 8.078/1990. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO DOBRO DO VALOR FIXADO PELA ORIGEM EM DESFAVOR DA PARTE ORA AGRAVANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADA A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
- ARE 1618916 AgRSTFEmenta: Direito do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil bancária. Danos morais e materiais. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Matéria que não possui estatura constitucional. Súmula 279 do STF. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser mantida, considerando a ausência de novos argumentos e a…Ementa: Direito do Consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Responsabilidade civil bancária. Danos morais e materiais. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade. Matéria que não possui estatura constitucional. Súmula 279 do STF. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada deve ser mantida, considerando a ausência de novos argumentos e a natureza infraconstitucional da matéria, que demandaria reexame de fatos e provas. III. Razões de decidir 3. A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento já firmado. 4. A controvérsia foi solucionada à luz da legislação infraconstitucional (Código de Defesa do Consumidor) e da análise do conjunto fático-probatório. 5. A revisão do entendimento da instância de origem exigiria o reexame de fatos e provas, bem como a análise de legislação infraconstitucional, procedimentos vedados em sede de recurso extraordinário, conforme a jurisprudência da Corte e a teor da Súmula 279 do STF. IV. Dispositivo 6. Agravo regimental não provido.
- AP 2565STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS DOS RÉUS. DESCLASSIFICAÇÃO DE CONDUTAS DE GERALDO CESAR KILLER E ANA MERE MARIGO KILLER. RECONHECIMENTO DA MATERIALIDADE DAS CONDUTAS IMPUTADAS A NELMA BARROS BRAGA PEROVANI. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 2. Cerceamento de defesa por falta de intimação de testemunhas da defesa. Garantia do devido processo legal, contraditório e ampla defesa assegurada aos réus. Inexistência de prejuízo processual. Defesa técnica regularmente exercida. 3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do Supremo Tribunal Federal, inclusive por grupo autodenominado patriotas, do qual o ré fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), 1.066, 1.115, 1.264, 1.405 (j. SV 15/12/2023 a 5/2/2024), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 4. RÉUS GERALDO CESAR KILLER E ANA MERE MARIGO KILLER. Financiamento e apoio logístico ao deslocamento de manifestantes. Conduta que evidencia adesão ao propósito criminoso coletivo. Desclassificação para os crimes de associação criminosa e incitação ao crime (art. 288, caput, e art. 286, parágrafo único, do Código Penal). 5. RÉ NELMA BARROS BRAGA PEROVANI. Atuação direta na organização logística, financiamento e participação nos atos. Presença no local dos fatos e adesão consciente ao movimento violento. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta da ré, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u.), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes: (APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.171, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023), 1.065, 1.069, 1.090, 1.172, 1.091 (j. SV 17/11/2023 a 24/11/2023), 1.066, 1.115, 1.264, 1.405 (j. SV 15/12/2023 a 5/2/2024), Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). 6. RÉ NELMA BARROS BRAGA PEROVANI. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 7.RÉ NELMA BARROS BRAGA PEROVANI. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 8. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO PENAL para, nos termos do art. 383 do CPP, DESCLASSIFICAR as condutas imputadas pela Procuradoria-Geral da República e condenar os réus ANA MERE MARIGO KILLER, GERALDO CESAR KILLER, em concurso material (CP, art. 69), à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 9) PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR NELMA BARROS BRAGA PEROVANI em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (quinze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário-mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária,em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 10. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
- AP 1364STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. *. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109 e 1192 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.171 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. *. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial e falta de justa causa para a ação penal. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria.3. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do Palácio do Planalto, por grupo do qual o réu fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. 5. Lastro de destruição amplamente documentado. Prova documental e pericial. Relatórios de Análise de Polícia Judiciária. Confissão judicial quanto à presença em Brasília/DF, ao comparecimento ao QG do Exército. Registros fotográficos extraídos do aparelho celular do acusado, situando-o nas imediações da Praça dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023. Contexto que justifica a fixação da pena em 14 (quatorze) anos. 6. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 7. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 8. CONDENAÇÃO do réu JULIO CEZAR BATISTA MENDES pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 9. Pena total fixada em relação ao réu JULIO CEZAR BATISTA MENDES em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 10. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 11. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- ARE 986459 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. JUIZADOS ESPECIAIS. DANOS. INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS NS. 413, 424, 433 E 660. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DO ART. 85, § 2º, § 3º E § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- RE 621408 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Danos morais. Reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Danos morais. Reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. As alegações de afronta aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame de normas infraconstitucionais, podem configurar apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o exame de legislação infraconstitucional e de fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
- RE 627378 AgRSTFDIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE CARTÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Questão constitucional não levada ao conhecimento da Corte de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso…DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. BLOQUEIO DE CARTÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MATÉRIA CONSTITUCIONAL NÃO PREQUESTIONADA. INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. Questão constitucional não levada ao conhecimento da Corte de origem no momento processual oportuno. Aplicação da Súmula 282/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”. Impossibilidade de reenquadramento fático em sede recursal extraordinária. Aplicação da Súmula STF 279: “para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Impertinência do art. 5º, XXXIX, da Constituição Federal, que dispõe sobre matéria diversa da tratada nos autos. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 672326 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR MUITO ACIMA DA MÉDIA MENSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário, sendo certo que eventual omissão do acórdão recorrido reclama embargos de declaração. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e o AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10. 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. Precedentes: RE n. 389.096-AgR, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25.09.2009 e AI n. 763.419-AgR, Primeira Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 10.11.2010. 6. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXIBILIDADE DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C DANOS MORAIS. RECEBIMENTO PELO AUTOR DE FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA FAZENDA REFERENTE AO MÊS DE JULHO/2009, SEM TER RECEBIDO A FATURA DO MÊS ANTERIOR (JUNHO/2009). PEDIDO PELO AUTOR DO REENVIO DA 2ª VIA DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009, A QUAL VEIO COM VALOR MUITO SUPERIOR – R$ 6.311,27 – À SUA MÉDIA DE CONSUMO QUE É DE R$ 2.000,00 MENSAIS. PAGAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO EFETUADO PELO AUTOR EM CINCO PARCELAS PARA EVITAR O CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CRIADOR DE AVES COM ATIVIDADE TOTALMENTE AUTOMATIZADA; QUE SE SENTIU COAGIDO A ACEITAR E EFETUAR O PAGAMENTO DO PARCELAMENTO PARA NÃO TER PREJUÍZO COM A ATIVIDADE QUE DESENVOLVE EM SUA PROPRIEDADE RURAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL PARA DETERMINAR O CANCELAMENTO DA FATURA DO MÊS DE JUNHO/2009 E A SUA INEXIGIBILIDADE, DETERMINANDO-SE A EMISSÃO DE NOVA FATURA COM BASE NA MÉDIA MENSAL DOS ÚLTIMOS DOZE MESES DE CONSUMO E, POR CONSEGUINTE PROCEDER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS ANTES DA CONCESSÃO DA LIMINAR E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 2.000,00. INCONFORMISMO RECURSAL DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO; QUE O MEDIDOR DE ENERGIA NÃO APRESENTA QUALQUER IRREGULARIDADE MOTIVO PELO QUAL O VALOR DA MEDIÇÃO ESTÁ CORRETO; QUE EM SETEMBRO/2009 A FATURA CHEGOU AO VALOR DE R$ 3.578,61; QUE SENDO CREDORA TEM O DIREITO DE COBRAR O DÉBITO SEM QUE ISTO REPRESENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL; INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL E/OU REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. HISTÓRICO DE FATURAS NO PERÍODO DE UM ANO – JUNHO/2008 A JUNHO/2009 QUE DÃO SUPORTE À ALEGAÇÕES DO AUTOR – ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. ALEGAÇÕES DA PARTE RECORRENTE INSUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O VALOR DA FATURA DE JUNHO/2009 A QUAL EQUIVALE QUASE AO DOBRO DO MAIOR VALOR CONSUMIDO (E INFORMADO) NO MESMO ANO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. EX OFFICIO, EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS FIXO A INCIDÊNCIA DOS JUROS LEGAIS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA OS QUAIS DEVEM INCIDIR A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA SINGULAR. SENTENÇA MANTIDA – ARTIGO 46, LEI 9.099/95. Recurso conhecido e desprovido.” 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 742791 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. VALOR CONSIDERADO EXCESSIVO. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 684413 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE REDUZIDO UNILATERALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. LIMITE REDUZIDO UNILATERALMENTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF). Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da Constituição Federal). 2. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 3. A Súmula 279 do STF dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. A verificação de validade das cláusulas contratuais encerra reexame de norma infraconstitucional, insuscetível de discussão na via do recurso extraordinário, a teor da Súmula 454 do STF, verbis: “Simples interpretação de cláusulas contratuais não dá lugar a recurso extraordinário”. 6. In casu, a instância judicante de origem deu parcial provimento ao recurso inominado interposto pelo Banco ora recorrente, apenas no que tange ao quantum fixado a título de indenização por danos morais. No mais, manteve a sentença em que se fixara a condenação ao pagamento em dobro das tarifas que o correntista suportou em razão da devolução dos cheques emitidos. 7. Agravo regimental desprovido.
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- ARESP 3266065PROCESSUAL CIVIL E DIREIRO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. ATOS ILÍCITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se configura violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e…PROCESSUAL CIVIL E DIREIRO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. ATOS ILÍCITOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Não se configura violação aos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e coerente, enfrentando os pontos essenciais à solução da controvérsia. 2. Ausente o necessário prequestionamento, quanto às teses vinculadas aos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 186 e 927 do Código Civil, incide a Súmula n. 211 do Superior Tribunal de Justiça: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." 3. O prequestionamento ficto do artigo 1.025 do Código de Processo Civil pressupõe o reconhecimento, por esta Corte, de efetiva violação ao artigo 1.022 do CPC sobre os pontos tidos por omissos, o que não ocorreu na espécie. 4. A revisão das conclusões do Tribunal de origem sobre inexistência de dano moral e indeferimento de restituição de valores relativos às faturas de abril e junho de 2024 demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 5. A existência de óbice processual que impede o conhecimento do tema pela alínea a do artigo 105, III, da Constituição Federal prejudica a análise do dissídio jurisprudencial sobre a mesma matéria. 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 3.266.065/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 22/10/2026, DJEN de 27/10/2026.)
- ARESP 3155633DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LUCROS CESSANTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. ABALO MORAL. DESCABIMENTO POR SIMPLES INADIMPLEMENTO…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE NORMATIVO DO ARTIGO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. RETENÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. LUCROS CESSANTES. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE CONTRATUAL NEGATIVO. ABALO MORAL. DESCABIMENTO POR SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Razões de decidir 1. Inexiste afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial. 3. A Corte estadual reconheceu a existência de inadimplemento contratual da empresa vendedora, e não do comprador, motivo pelo qual admitiu a rescisão contratual e a restituição integral dos valores pagos pela adquirente. Entender de modo contrário exigiria nova análise dos elementos fático-probatórios dos autos, medida vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor" (Súmula n. 543 do STJ). Sendo a situação dos autos idêntica, aplica-se a Súmula n. 83 do STJ ao caso. 5. "Decretada a resolução do contrato, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior (arts. 475 c/c 182, ambos do Código Civil) implica a restituição da quantia paga devidamente corrigida e acrescida dos juros legais (Súmula 543 do STJ), abarcando também o interesse contratual negativo, o qual deve ser comprovado" (AgInt no REsp n. 1.881.482/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 2/5/2024). 6. Tratando-se de aquisição imobiliária, o mero inadimplemento contratual é incapaz de gerar reparação moral, sendo necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizáveis por sua gravidade. Precedentes. 7. A Corte local concluiu que a demora na entrega do imóvel, por si, repercutiu na esfera moral da parte agravada. Por isso, é de rigor a reforma do acórdão recorrido, a fim de afastar os danos morais. II. Dispositivo 8. Agravo nos próprios autos conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial para afastar os lucros cessantes e o dano moral. (AREsp n. 3.155.633/PA, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/10/2026, DJEN de 26/10/2026.)
- RESP 2077276PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, fundada em negativação indevida. 2…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 518/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INSCRIÇÕES ANTERIORES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão proferido em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais, fundada em negativação indevida. 2. Não se conhece de recurso especial por alegada violação de enunciado sumular, por não constituir lei federal, nos termos da Súmula 518/STJ. 3. A negativa de prestação jurisdicional não se caracteriza quando a parte deduz alegação genérica de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 284/STF. 4. O reconhecimento de dano moral por negativação indevida, na hipótese, demanda reexame de provas, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). A existência de inscrições anteriores legítimas afasta a indenização, aplicando-se a Súmula 385/STJ. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.077.276/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 23/10/2026.)
- RESP 2248204PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ISOLADOS. RECURSO DE UNIMED JOÃO PESSOA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE ESFERAS CÍVEL E PENAL (ART. 935 DO CC; ART. 65 DO CPP). DEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL APENAS QUANDO RECONHECIDA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TÉCNICA E VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO (ART. 492 DO CPC). DISSÍDIO…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL E AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL ISOLADOS. RECURSO DE UNIMED JOÃO PESSOA. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO MÉDICO EM HOSPITAL CREDENCIADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA RELATIVA ENTRE ESFERAS CÍVEL E PENAL (ART. 935 DO CC; ART. 65 DO CPP). DEPENDÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL APENAS QUANDO RECONHECIDA INEXISTÊNCIA MATERIAL DO FATO OU NEGATIVA DE AUTORIA. PROVA TÉCNICA E VALORAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO ULTRA PETITA. AFASTAMENTO (ART. 492 DO CPC). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DO QUANTUM DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INVIABILIDADE NA VIA ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE INSTITUTO WALFREDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL E NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE ESPÓLIO DE CLÁUDIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO MÉDICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NEXO CAUSAL, DEMORA NO ATENDIMENTO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Recurso especial interposto por plano de saúde contra acórdão que manteve condenação solidária por danos morais e pensão mensal vitalícia, em ação de indenização por erro médico em hospital credenciado, afastando preliminares e excluindo danos materiais por ausência de prova específica. 2. Não configurada negativa de prestação jurisdicional: o acórdão estadual enfrentou, de modo suficiente, medicação, tempo de socorro, perícia e processo criminal (arts. 489 e 1.022 do CPC). 3. A absolvição penal não vincula o juízo cível, salvo reconhecimento de inexistência do fato ou negativa de autoria, nos termos do art. 935 do CC e do art. 65 do CPP; fora dessas hipóteses, subsiste a autonomia da jurisdição cível para apreciar dano e dever de indenizar. 4. Pretensões de prevalência de informante (art. 447, § 2º, I, do CPC), de superação da perícia (art. 479 do CPC) e de revisão do quantum moral demandam revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Julgamento ultra petita afastado: o pedido foi formulado em 200 salários mínimos; a condenação observou o parâmetro indicado, com atualização pelo salário mínimo vigente na data do julgamento (art. 492 do CPC). 6. Dissídio jurisprudencial quanto ao valor da pensão mensal vitalícia não demonstrado, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal objeto de interpretação divergente (Súmula 284/STF). 7. Inexistente negativa de prestação jurisdicional quando o colegiado estadual, de modo fundamentado, enfrenta as teses relacionadas à correlação entre a medicação e a parada cardiorrespiratória, ao tempo de atendimento, à perícia e ao resultado da ação penal, destacando a independência entre as instâncias civil e criminal (CC, art. 935). 8. A revisão das premissas fáticas sobre demora no socorro, nexo causal, valoração do laudo pericial e demais provas é inviável em recurso especial, por demandar revolvimento do acervo probatório. 9. Não configurada negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta as questões sobre nexo causal entre a medicação e a parada cardiorrespiratória, suposto atraso no atendimento, valoração da prova técnica e impacto do processo criminal, reafirmando a independência das esferas (CC, art. 935). 10. A pretensão de rediscutir se a medicação foi causa direta da parada, o tempo de atendimento e os efeitos da absolvição criminal demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial. 11. Recurso especial da UNIMED JOÃO PESSOA conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. Agravos do INSTITUTO WALFREDO e do ESPÓLIO DE CLÁUDIO conhecidos para conhecer em parte dos seus recursos especiais e, nessa extensão, negar-lhes provimento. (REsp n. 2.248.204/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 23/10/2026.)
- AINTARESP 3203022DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para negar não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC por omissão ou obscuridade não sanadas nos embargos de declaração quanto à delimitação do alcance da inversão do ônus da prova; e (ii) saber se é possível, em recurso…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo (art. 1.042 do CPC) para negar não conhecer do recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve violação ao art. 1.022, I e II, do CPC por omissão ou obscuridade não sanadas nos embargos de declaração quanto à delimitação do alcance da inversão do ônus da prova; e (ii) saber se é possível, em recurso especial, revisar a inversão do ônus da prova e sua extensão, inclusive quanto ao estado de invalidez e ao dano moral, sem revolver o conjunto fático-probatório. III. Razões de decidir 3. Inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, o acórdão estadual enfrentou de forma suficiente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos quando a fundamentação é adequada. 4. O Tribunal de origem, com base nas circunstâncias concretas dos autos, concluiu pela manutenção da inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica e econômica da consumidora e da verossimilhança de suas alegações sem afastar o dever da autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. Consignou que o juízo de primeiro grau não delimitou a quem incumbiria a produção de determinada prova, não cabendo essa delimitação pelo juízo recursal. 5. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.203.022/PR, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 23/10/2026.)
- ARESP 3301461CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 126 do STJ e 284 do STF, interposto contra acórdão do TJRJ em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, envolvendo custeio e fornecimento do medicamento palmitato de paliperidona em ambiente hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, tornando…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO EM AMBIENTE HOSPITALAR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial pelos óbices das Súmulas n. 126 do STJ e 284 do STF, interposto contra acórdão do TJRJ em apelação cível. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, envolvendo custeio e fornecimento do medicamento palmitato de paliperidona em ambiente hospitalar. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedente em parte o pedido, tornando definitiva a tutela para o fornecimento do medicamento em regime hospitalar e julgando improcedente o dano moral. 4. A Corte de origem manteve a obrigação de fazer, condenou ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais ao autor e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 10, VI e § 4º, da Lei n. 9.656/1998, ao impor cobertura de medicamento supostamente de uso domiciliar e desconsiderar o rol da ANS; (ii) saber se houve violação do art. 12, I, b, da Lei n. 9.656/1998, ao afastar a limitação de procedimentos ambulatoriais; (iii) saber se houve violação do art. 300 do CPC, ao manter tutela de urgência sem os requisitos legais; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à interpretação do art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 126 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido se assentou em fundamento constitucional autônomo suficiente - dignidade da pessoa humana - não impugnado por recurso extraordinário, relativamente à cobertura do tratamento indicado. 7. Incide a Súmula n. 284 do STF porque, na espécie, as razões do recurso especial em relação ao art. 300 do CPC, mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão, caracterizando deficiência de fundamentação. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices processuais na via da alínea a do art. 105, III, da Constituição Federal sobre a mesma questão jurídica, obstando igualmente a alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 126 do STJ quando o acórdão recorrido se sustenta em fundamento constitucional autônomo suficiente não impugnado por recurso extraordinário. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando as razões do recurso especial estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem óbices processuais na interposição pela alínea a sobre a mesma questão jurídica". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, §§ 4 e 13, VI, e 12, I, b; CPC, arts. 85, §11, e 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 126; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (AREsp n. 3.301.461/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2293691DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.085/STJ. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL OU ABUSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões necessárias…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PREMISSA FÁTICA FIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. TEMA REPETITIVO N. 1.085/STJ. INCIDÊNCIA. RETENÇÃO INTEGRAL OU ABUSIVA NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL AFASTADO. 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, de forma fundamentada, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente, não estando o órgão julgador obrigado ao exame individualizado de cada um dos argumentos deduzidos pelas partes. 2. A pretensão de afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto a ter havido autorização contratual para os descontos em conta-corrente demandaria a interpretação de cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte Superior. 3. A utilização, pelo correntista, do limite de cheque especial configura modalidade de mútuo bancário fungível, de modo que o desconto do valor efetivamente utilizado, e dos respectivos juros, atrai a mesma ratio decidendi que fundamentou a fixação da tese firmada no Tema Repetitivo n. 1.085/STJ. 4. Embora a jurisprudência desta Corte não admita a retenção da integralidade dos vencimentos do consumidor, ou de parcela substancial deles, sob pena de ofensa ao mínimo existencial e à natureza alimentar da verba salarial, compete às instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório dos autos, a aferição, em cada caso concreto, do montante retido em cotejo com os vencimentos recebidos, para fins de reconhecimento de eventual abusividade na retenção. 5. Não tendo as instâncias de origem reconhecido a retenção integral ou abusiva do salário do recorrente, e estando a existência de autorização contratual para o desconto assentada de forma soberana pelo Tribunal a quo, não se verifica o exercício irregular de direito, tampouco ato ilícito apto a ensejar a reparação por dano moral. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.293.691/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2267115DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. DANO MORAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente, interposto contra acórdão que, em apelação, deu parcial provimento para afastar a configuração de dano moral. 2. Fato relevante. Alegação de violação dos arts. 141, 492, 1.013 e 1.014 do CPC, sob o argumento de decisão extra petita e inovação…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE CRÉDITO. DANO MORAL. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Recurso especial em ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito por débito inexistente, interposto contra acórdão que, em apelação, deu parcial provimento para afastar a configuração de dano moral. 2. Fato relevante. Alegação de violação dos arts. 141, 492, 1.013 e 1.014 do CPC, sob o argumento de decisão extra petita e inovação recursal, além de insurgência quanto ao afastamento do dano moral apesar do reconhecimento da inexistência do débito. 3. As decisões anteriores. Sentença de procedência para declarar a inexistência de débito e condenar ao pagamento de danos morais; acórdão estadual que manteve a inexistência de relação jurídica e a indevida negativação, mas afastou o dano moral em razão de restrições preexistentes legítimas, com fundamento na Súmula 385/STJ; embargos de declaração rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em (i) saber se o acórdão recorrido violou os arts. 141 e 492 do CPC ao decidir fora dos limites da lide e da causa de pedir; (ii) saber se houve afronta aos arts. 1.013 e 1.014 do CPC por inovação recursal e indevida ampliação do objeto da apelação; e (iii) saber se é devida indenização por dano moral em hipótese de inscrição indevida quando preexistentes anotações restritivas legítimas, à luz da Súmula 385/STJ e do óbice da Súmula 83/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Inexistiu violação dos arts. 141 e 492 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu o mérito nos limites do que foi proposto e debatido, apreciando a caracterização dos danos morais vinculada à negativação discutida na lide. 6. O amplo efeito devolutivo da apelação (art. 1.013 do CPC) autoriza o reexame de todas as questões relativas ao capítulo impugnado, inclusive à luz de documentos já constantes dos autos e das questões oportunamente submetidas às partes, não havendo inovação nem ofensa ao art. 1.014 do CPC. 7. A existência de inscrições anteriores legítimas afasta o dano moral presumido por anotação irregular, conforme a Súmula 385/STJ, encontrando-se o acórdão recorrido alinhado à orientação desta Corte; incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ quanto à alegada divergência. 8. Majoração dos honorários recursais em desfavor da recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. (REsp n. 2.267.115/AC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- RESP 2287708DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENVIO DE NOVO CARTÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO BLOQUEADO. REPOSIÇÃO DE PRODUTO JÁ UTILIZADO. SÚMULA N. 532/STJ. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. CARTÃO REMETIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PESSOAL AO RECORRENTE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BLOQUEIO INDEVIDO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU CONSTRANGEDORA. REVISÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ENVIO DE NOVO CARTÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO BLOQUEADO. REPOSIÇÃO DE PRODUTO JÁ UTILIZADO. SÚMULA N. 532/STJ. DISTINGUISHING. INAPLICABILIDADE. CARTÃO REMETIDO EM NOME DE TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PESSOAL AO RECORRENTE. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu que o bloqueio indevido do cartão de crédito do recorrente, por si só, não resultou em prejuízo comprovado, desorganização financeira ou inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, tampouco restou demonstrada situação vexatória ou constrangedora apta a configurar dano moral indenizável. 2. Rever tal conclusão, para reconhecer a ocorrência de abalo moral decorrente do indevido bloqueio, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ. Não se trata de mera qualificação jurídica de fatos incontroversos, mas de reavaliação da suficiência da prova para a caracterização do dano moral, tarefa reservada, com exclusividade, às instâncias ordinárias. 3. A Súmula n. 532/STJ dispõe que "constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa". Sua ratio decidendi, contudo, destina-se a coibir a oferta de crédito não desejado, imposta ao consumidor, hipótese que não se verifica quando o cartão remetido constitui mera reposição daquele anteriormente bloqueado por falha do próprio banco, prática inerente à atividade bancária e que prescinde de prévia solicitação do titular. 4. Quanto ao cartão remetido em nome de terceira pessoa, estranha ao recorrente, a mera remessa física à sua residência, sem que dele pudesse fazer uso ou sobre ele detivesse qualquer relação jurídica, não é apta, por si só, a configurar violação do direito de personalidade do recorrente, tampouco a atrair a incidência da Súmula n. 532/STJ, que pressupõe a titularidade do produto pelo consumidor prejudicado. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.287.708/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
- AIRESP 1999664PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RELEVÂNCIA SOCIAL E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de conhecer dissídio por ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação coletiva de consumo sobre venda de ingressos sem disponibilização efetiva de assentos por inexistência ou duplicidade, com…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. RELEVÂNCIA SOCIAL E LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e lhe negou provimento, por inexistência de negativa de prestação jurisdicional, incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de conhecer dissídio por ausência de cotejo analítico. 2. A controvérsia diz respeito a ação coletiva de consumo sobre venda de ingressos sem disponibilização efetiva de assentos por inexistência ou duplicidade, com pedidos de declaração de abusividade, danos materiais e morais individuais e dano moral coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de legitimidade ativa do Ministério Público, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a não demonstração da relevância social. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, ao concluir que o acervo probatório se limitou a uma reclamação, uma notícia jornalística e a queixa de um segundo consumidor, sem evidenciar relevância social suficiente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional quanto aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC; (ii) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de questão "estritamente de direito" e de revaloração jurídica dos fatos; e (iii) saber se houve violação aos arts. 6º, VI e X, 82, I, c/c 81, parágrafo único, III, 91 e 97 do CDC e ao art. 5º, I, da Lei n. 7.347/1985, por indevida restrição da legitimidade do Ministério Público. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão estadual enfrentou o ponto nuclear da relevância social e concluiu pela sua ausência, o que afasta violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão demanda reexame da valoração de fatos e provas sobre extensão da conduta, repercussão social e massificação do conflito, o que impede o conhecimento por suposta violação aos dispositivos do CDC e da Lei n. 7.347/1985. 7. O dissídio jurisprudencial não é conhecido, pois o agravante reconhece não ter fundamentado o especial na alínea c do art. 105, III, da Constituição, tendo citado ementas apenas como reforço argumentativo, persistindo, ademais, o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 8. Não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC, ausente manifesta inadmissibilidade, conforme orientação do STJ (AgInt no RMS n. 51.042/MG). 9. Inviável a majoração de honorários recursais, porque o agravo interno não inaugura instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o tribunal de origem enfrenta o núcleo da controvérsia, afastando violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame de fatos e provas, vedando o conhecimento por alegada violação aos arts. 6º, VI e X, 82, I, 81, parágrafo único, III, 91 e 97 do CDC e ao art. 5º, I, da Lei n. 7.347/1985. 3. Não se conhece de dissídio jurisprudencial quando o recurso não é manejado pela alínea c do art. 105, III, da Constituição, além de subsistir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. É incabível a majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489 § 1 IV, 1.022 II, 1.021 § 4; CDC, arts. 6 VI, X, 82 I, 81 parágrafo único III, 91, 97; Lei n. 7.347/1985, art. 5 I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no REsp n. 1.999.664/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/10/2026, DJEN de 22/10/2026.)
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