STF 480 resultados · página 11 de 48 · 57 ms Acórdãos
- ARE 685480 AgRSTF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Indenização por danos morais. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
- RE 718122 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CLIENTE QUE FICA PRESO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA AO EFETUAR DEPÓSITO NO CAIXA ELETRÔNICO EM PERÍODO NOTURNO. FECHAMENTO AUTOMÁTICO DA PORTA. ALARME DE SEGURANÇA DISPARADO ATÉ CHEGADA DA POLÍCIA. CONSTRANGIMENTOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. CLIENTE QUE FICA PRESO NO INTERIOR DA AGÊNCIA BANCÁRIA AO EFETUAR DEPÓSITO NO CAIXA ELETRÔNICO EM PERÍODO NOTURNO. FECHAMENTO AUTOMÁTICO DA PORTA. ALARME DE SEGURANÇA DISPARADO ATÉ CHEGADA DA POLÍCIA. CONSTRANGIMENTOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. Agravo conhecido e não provido.
- ARE 729323 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Ausência de repercussão geral. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Direito Civil e do Consumidor. Cadastros de restrição ao crédito. Inscrição indevida. Dano moral. Dever de indenizar. Ausência de repercussão geral. Valor. Fixação. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. A Corte de origem concluiu, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, bem como que o agravante tinha o dever de indenizar a agravado pelo dano moral por ela sofrido, uma vez que se teria caracterizado como indevida e abusiva a inscrição de seu nome em cadastros de restrição ao crédito. 3. Inadmissível em recurso extraordinário a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. O Plenário do STF, no exame do RE nº 602.136/RJ, Relatora a Ministra Ellen Gracie, entendeu pela ausência de repercussão geral do tema relativo ao “cabimento, ou não, de indenização por danos morais decorrentes de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido.
- ARE 707452 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.03.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.03.2011. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. Inexiste violação do artigo 93, IX, da CF/88. O Supremo Tribunal Federal entende que o referido dispositivo constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento, dispensando o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 714072 EDSTFEMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Danos materiais e morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa. Incidência das…EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Danos materiais e morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 4. Agravo regimental não provido.
- ARE 721766 AgRSTFAgravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislação infraconstitucional. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que…Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil de concessionária de serviço de público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Demora injustificada do restabelecimento. Forte temporal. Indenização por dano moral. Possibilidade. 4. Reexame do conteúdo fático-probatório. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Análise de legislação infraconstitucional. Código de Defesa do Consumidor. Ofensa meramente reflexa ao texto constitucional. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 727227 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXIBIÇÃO DE EXTRATOS E DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Alegada contrariedade aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Necessidade de análise de matéria infraconstitucional: ofensa constitucional indireta. Precedentes. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- ARE 721775 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CORTE NO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. REPERCUSSÃO GERAL NÃO EXAMINADA EM FACE DE OUTROS FUNDAMENTOS QUE OBSTAM A ADMISSÃO DO APELO EXTREMO. 1. O prequestionamento é requisito indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Consumidor. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Danos materiais ocorrentes. Responsabilidade objetiva da concessionária prestadora de serviço público. Alteração no valor a ser restituído ao autor. Danos morais afastados. Ausente comprovação de lesão à direito de personalidade da pessoa jurídica. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.” 6. Agravo regimental desprovido.
- ARE 742322 AgRSTF
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
- RE 745860 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA LEGISÇAÇÃO: SÚMULA 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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- AINTARESP 3113755DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TEORIAS DA PERDA DE UMA CHANCE E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão: (i) da incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de nulidade da cláusula de eleição de foro e de configuração de dano moral por descumprimento contratual, à luz das teorias da perda de uma chance e do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. TEORIAS DA PERDA DE UMA CHANCE E DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão: (i) da incidência da Súmula 7/STJ quanto às teses de nulidade da cláusula de eleição de foro e de configuração de dano moral por descumprimento contratual, à luz das teorias da perda de uma chance e do desvio produtivo do consumidor; e (ii) da incidência das Súmulas 211 e 7/STJ quanto à pretensão de majoração dos honorários sucumbenciais, não reconhecendo, ademais, o dissídio jurisprudencial suscitado, ante a ausência de cotejo analítico nos termos do art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a ausência de impugnação específica, no agravo interno, acarreta preclusão consumativa dos capítulos da decisão agravada relativos à cláusula de eleição de foro e aos honorários sucumbenciais; (ii) é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para, em sede de recurso especial, revalorar o conjunto fático-probatório a fim de reconhecer lesão a direitos da personalidade, dano moral e a aplicação das teorias da perda de uma chance e do desvio produtivo do consumidor; e (iii) houve demonstração idônea de dissídio jurisprudencial pela alínea "c" do permissivo constitucional, mediante a realização do cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, evidenciando similitude fática e soluções jurídicas divergentes. III. Razões de decidir 3. Reconhece-se a preclusão consumativa quanto aos capítulos não impugnados no agravo interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada nos pontos relativos à cláusula de eleição de foro e aos honorários sucumbenciais. 4. A revisão das conclusões do acórdão de origem - inexistência de lesão a direitos da personalidade, atribuição da apreensão do veículo primariamente ao inadimplemento da autora e ausência de elementos concretos quanto ao tempo despendido pela consumidora - demanda revolvimento fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, óbice que também obsta a aplicação, no caso, das teorias da perda de uma chance e do desvio produtivo do consumidor. 5. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, por ausência do indispensável cotejo analítico exigido pelo art. 255, § 1º, do RISTJ, com indicação precisa da similitude fática e da adoção de soluções jurídicas divergentes. Além disso, os mesmos óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" do permissivo constitucional obstam a análise pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.113.755/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 14/10/2026.)
- AINTARESP 3104144DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes de afundamento do solo em área de atividade de mineração. 2. O acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido por ausência de comprovação de dano moral individual e de nexo causal, e afastou cerceamento de…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação de indenização por danos morais decorrentes de afundamento do solo em área de atividade de mineração. 2. O acórdão recorrido manteve a improcedência do pedido por ausência de comprovação de dano moral individual e de nexo causal, e afastou cerceamento de defesa ao admitir o julgamento antecipado da lide com fundamentação suficiente. 3. Negado o processamento do recurso especial em juízo de admissibilidade; decisão monocrática manteve o óbice por incidência da Súmula 83/STJ. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação ao art. 1.022 do CPC por omissão no acórdão recorrido; (ii) saber se o indeferimento de prova e o julgamento antecipado da lide configuram cerceamento de defesa; (iii) saber se é cabível a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC e na teoria do risco integral; e (iv) saber se, em responsabilidade civil por dano ambiental, o dano moral se presume (in re ipsa) e se é possível reexaminar, em recurso especial, conclusões das instâncias ordinárias sobre a inexistência de dano e de nexo causal. III. Razões de decidir 5. Afasta-se a alegada violação ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal local enfrentou de forma suficiente e fundamentada os pontos controvertidos, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade. 6. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de provas não configuram cerceamento de defesa quando o magistrado, como destinatário da prova, fundamenta a suficiência da instrução (CPC, arts. 369, 371 e 373). 7. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental demanda prova do dano e do nexo causal entre a conduta e o evento danoso. O abalo moral, por incidir em esfera personalíssima, não se presume, incumbindo ao autor seu ônus de demonstração (CC, arts. 186 e 927; Lei 6.938/81, art. 14, § 1º). Precedentes. 8. A inversão do ônus da prova não é automática, mesmo sob a disciplina do CDC, depende da verossimilhança das alegações e não dispensa o consumidor por equiparação de comprovar minimamente o fato constitutivo do direito (CDC, arts. 6º, VIII, e 17). 9. A pretensão de modificar as conclusões das instâncias ordinárias quanto à ausência de dano e de nexo causal exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.104.144/AL, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 13/10/2026.)
- AIEDARESP 3188880AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2259143/RS, de minha relatoria, julgado em 16/6/2026, assentou que o compartilhamento de dados das instituições financeiras com o Banco Central, como no caso do Sistema de Informações de Crédito -…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. DANO MORAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA REGULATÓRIA E FISCALIZATÓRIA. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN 5.037/2022. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 43, § 2º, DO CDC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RESP 2259143/RS, de minha relatoria, julgado em 16/6/2026, assentou que o compartilhamento de dados das instituições financeiras com o Banco Central, como no caso do Sistema de Informações de Crédito - SCR, é compulsório e difere da dinâmica dos birôs privados de crédito, uma vez que possui a finalidade de proteção do Sistema Financeiro Nacional. 2. Compreende-se, assim, que o SCR não é um cadastro de inadimplentes (como SPC ou Serasa), uma vez que o sistema possui uma finalidade pública, com natureza regulatória e fiscalizatória para o Banco Central, e registra todas as operações de crédito (estejam elas pagas em dia ou não). 3. Dessa forma, possui características próprias, como: (i) aviso único, visto que o banco só precisa avisar o cliente uma vez, no momento da assinatura do contrato, de que os dados serão enviados ao SCR (art. 13 da Resolução CMN 5.037/2022); (ii) rotina automática, tendo em vista que as atualizações mensais seguintes são apenas desdobramentos automáticos da relação de crédito; e (iii) não gera danos morais, pois como visto, o banco tem o dever de enviar as informações ao Banco Central, como informado à consumidora na assinatura do contrato, afastando a falha na prestação de serviço ou ato ilícito que justificasse a indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.188.880/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- AINTARESP 3184343AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. 3…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial interposto com fundamento na divergência jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.184.343/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 9/10/2026.)
- RESP 2276199DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de indenização por dano moral cumulada com exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia. 2. A controvérsia diz respeito à pretensão à condenação por danos morais e exclusão dos registros no SCR por ausência de comunicação antecedente. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os…DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de ação de indenização por dano moral cumulada com exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia. 2. A controvérsia diz respeito à pretensão à condenação por danos morais e exclusão dos registros no SCR por ausência de comunicação antecedente. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a liminar e fixou honorários com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, assentando a necessidade de comprovação de dano e a responsabilidade do fornecedor pela prévia comunicação, majorando os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível o conhecimento do recurso por alegada violação de enunciados de súmula e de resoluções do CMN/Bacen; (ii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil e 43, § 2º, 46, 51 e 54 do CDC quanto à necessidade de notificação prévia e à configuração de dano moral in re ipsa; e (iii) saber se foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 518 do STJ, porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula. 7. Não se conhece da apontada violação de atos normativos infralegais (resoluções CMN/Bacen), pois não possuem natureza de lei federal para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, relativamente à controvérsia sobre notificação prévia à inscrição no SCR. 8. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ relativamente à responsabilidade civil e ao dano moral, pois a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à veracidade da dívida, à inexistência de prova de prejuízo e à ausência de abalo aos direitos da personalidade demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, já que não houve cotejo analítico nem indicação adequada do repositório oficial dos paradigmas, além de estar prejudicado quando presentes óbices ao conhecimento do recurso pela alínea a (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 518 do STJ quando o recurso especial invoca violação de enunciado sumular, hipótese não admitida pelo art. 105, III, a, da Constituição Federal. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer responsabilidade civil e o dano moral por inscrição no SCR. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando ausente cotejo analítico apto a demonstrar similitude fática nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ e quando presentes óbices ao conhecimento do recurso pela alínea a". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 1.003, § 5º, 1.029, § 1º, e 85, § 11; CF, art. 105, III, a e c; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 4º, caput, 6º, caput, 6º, III, 14, 43, § 2º, 46, 51, §§ 3º e 4º, e 54, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 518; STJ, AREsp n. 3.010.863/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. (REsp n. 2.276.199/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/10/2026, DJEN de 8/10/2026.)
- AINTARESP 3200085DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em demanda originária de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, fundado no art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, em demanda originária de ação declaratória de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. 2. No recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 14 do Código de Defesa do Consumidor e 186, 187 e 927 do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial, com fundamento em falha reiterada na prestação do serviço e desvio produtivo do consumidor. A decisão singular agravada, por sua vez, aplicou os óbices da Súmula 7/STJ e da deficiência de cotejo analítico. 3. No agravo interno, a parte agravante reitera as alegações do recurso especial e refuta os óbices aplicados na decisão monocrática. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é indevida a aplicação da Súmula 7/STJ por se tratar de revaloração jurídica de fatos incontroversos, inclusive sob a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, para reconhecer dano moral; e (ii) foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, com similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Incide a Súmula 7/STJ quando a pretensão recursal busca reconhecer dano moral à vista do revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo inviável, em recurso especial, a revisão das premissas fixadas pelo Tribunal de origem de que os fatos configuram mero dissabor sem afronta a direitos da personalidade. 6. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" sem a realização de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e identidade jurídica entre os julgados confrontados, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. 7. O óbice da Súmula 7/STJ impede a aferição de similitude fática para fins de dissídio jurisprudencial, tornando insubsistente a insurgência pela alínea "c". IV. DISPOSITIVO 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.200.085/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 5/10/2026.)
- AINTARESP 2987698DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de indicação adequada do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A decisão monocrática manteve os óbices ao conhecimento do apelo extremo; a agravante busca o reconhecimento do dano moral e o…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS POR EQUIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de indicação adequada do permissivo constitucional (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). 2. A decisão monocrática manteve os óbices ao conhecimento do apelo extremo; a agravante busca o reconhecimento do dano moral e o redimensionamento dos honorários, com afastamento das Súmulas invocadas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o reconhecimento de dano moral in re ipsa, diante de descontos indevidos, pode ser efetuado em recurso especial à luz das premissas fáticas firmadas pelo Tribunal de origem de que se trata de mero aborrecimento; e (ii) saber se a revisão ou majoração de honorários sucumbenciais fixados por equidade, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, é possível em sede especial sem revolvimento do conjunto fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alteração do entendimento do Tribunal de origem quanto à inexistência de dano moral e à qualificação dos fatos como mero aborrecimento demanda reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A revisão do quantum ou da forma de fixação dos honorários por equidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC e dos critérios do § 2º, pressupõe revolvimento de matéria fático-probatória (complexidade da causa, trabalho realizado, tempo despendido e proveito econômico), o que é obstado pela Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.987.698/PB, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 5/10/2026.)
- ARESP 3261647PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 26.144,98 (vinte seis mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito…PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. ÓBICES À ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NESTA PARTE IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. O valor da causa foi fixado em R$ 26.144,98 (vinte seis mil, cento e quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos). II - Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Não se deve conhecer do recurso especial. III - A irresignação da parte recorrente acerca da matéria, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que decidiu o ponto com lastro no conjunto probatório constante dos autos. Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese o enunciado n. 7 Súmula do STJ. IV - Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte improvido. (AREsp n. 3.261.647/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1/10/2026, DJEN de 5/10/2026.)
- ARESP 3096479DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 518 do STJ. O agravo foi conhecido. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais decorrentes de desastre ambiental, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e…DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESASTRE AMBIENTAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial manejado contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 do STJ, 284 do STF e 518 do STJ. O agravo foi conhecido. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por danos morais decorrentes de desastre ambiental, com pedido de inversão do ônus da prova e produção de prova oral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem conheceu em parte da apelação, extinguiu o feito sem resolução de mérito quanto aos autores que celebraram acordo, negou provimento no mérito e majorou os honorários para 11%; embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, e outro recurso de embargos rejeitado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há sete questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 6º, 369 e 373 do CPC por cerceamento de defesa e julgamento antecipado; (ii) saber se houve violação dos arts. 1.022, I e II, e 489 do CPC por omissões e falta de fundamentação; (iii) saber se houve violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 quanto à responsabilidade objetiva ambiental e ao risco integral; (iv) saber se houve violação dos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC por inversão do ônus da prova e consumidores por equiparação; (v) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do CC por dano moral presumido e responsabilidade civil; (vi) saber se houve violação dos arts. 319, 320 e 321 do CPC e do art. 1º da Lei n. 7.115/1983 quanto à prova de residência; e (vii) saber se se aplica a Súmula n. 618 do STJ para inversão do ônus da prova em ações ambientais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o acórdão dos embargos enfrentou os pontos relevantes da controvérsia e apenas reconheceu omissão quanto ao sobrestamento, sem efeitos infringentes. 7. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque o exame do alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova oral e do julgamento antecipado demanda reexame do acervo fático-probatório relativamente à suficiência e necessidade das provas. 8. Não se verifica a alegada violação dos arts. 186 e 927 do CC, pois é imprescindível prova mínima do dano moral individualizado e do nexo causal, o que não ocorreu no caso concreto. 9. Não se verifica a alegada violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e dos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC, porque a inversão do ônus da prova não dispensa a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos do direito, inclusive dano individual e nexo. 10. Incide a Súmula n. 7 do STJ relativamente às alegações fundadas nos arts. 319, 320 e 321 do CPC e no art. 1º da Lei n. 7.115/1983, pois a modificação do entendimento sobre a suficiência da prova de residência e sua correlação com dano individual exigiria revolvimento do conteúdo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao indeferimento de prova oral e ao julgamento antecipado. 2. Não ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o acórdão dos embargos enfrenta, de forma clara e suficiente, os pontos essenciais da controvérsia. 3. Não se verifica violação dos arts. 186 e 927 do CC quando ausentes prova mínima de dano moral individualizado e nexo causal. 4. Não se verifica violação do art. 14, § 1º, da Lei n. 6.938/1981 e dos arts. 6º, VIII, e 17 do CDC porque a inversão do ônus da prova não dispensa a demonstração mínima do dano e do nexo. 5. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto às alegações relativas à prova de residência e sua aptidão para demonstrar dano individual e nexo. " Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, 370, 373, I, 1.022, I e II, 489, 319, 320, 321, 85, § 11, e 1.025; Lei n. 6.938/1981, art. 14, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, e 17; CC, arts. 186 e 927; Lei n. 7.115/1983, art. 1º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no AREsp n. 3.030.436/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AREsp n. 2.974.067/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.959.319/AL, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.934.424/AL, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/5/2026; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025. (AREsp n. 3.096.479/AL, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- ARESP 3264981CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à urgência do procedimento e ao dano moral, e prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão da mesma súmula. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e custeio de gastroplastia por…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA E DANO MORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial contra decisão de inadmissão do recurso especial por ausência de negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC), incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à urgência do procedimento e ao dano moral, e prejuízo do dissídio jurisprudencial em razão da mesma súmula. 2. A controvérsia versa sobre ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais para autorização e custeio de gastroplastia por videolaparoscopia. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, tornou definitiva a tutela e condenou por danos morais, ampliando a solidariedade entre UNIMED e QUALICORP em embargos de declaração. 4. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença para afastar a condenação por danos morais, mantendo a obrigação de fazer, redistribuindo custas e fixando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) saber se a recusa de cobertura enseja dano moral pela violação dos arts. 186 e 927 do CC; (iii) saber se ocorreu coisa julgada parcial e violação dos limites subjetivos do recurso, nos termos dos arts. 502 e 1.005 do CPC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial caracterizado. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, parágrafo único, I e II, e 489, §1º, IV e VI, do CPC, pois o acórdão recorrido enfrentou de forma suficiente a urgência do procedimento, a caracterização do dano moral e os limites subjetivos do recurso. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está alinhado ao Tema n. 1.365 do STJ, segundo o qual "a simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor" (REsp n. 2.165.670/SP). 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, pois a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório acerca da urgência do procedimento e da existência de abalo moral, o que é inviável em recurso especial. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à alegação de coisa julgada parcial e violação dos limites subjetivos do recurso. 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, pois a incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, na interposição pela alínea a, obsta o processamento pela alínea c do art. 105, III, da CF. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a tese firmada no Tema n. 1.365 do STJ sobre a inexistência de dano moral in re ipsa na simples recusa de cobertura de plano de saúde. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto à urgência do procedimento e à configuração do dano moral. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando subsistem os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; CPC, arts. 1.022, parágrafo único, I e II, 489, §1º, IV e VI, 502, 1.005 e 85, § 2º e § 11; CC, arts. 186 e 927; Lei n. 9.656/1998, art. 35-C. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, EDcl no AgInt no REsp n. 1.925.562/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgados em 17/3/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025; STJ, REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.612.088/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 18/11/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.638.506/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026. (AREsp n. 3.264.981/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
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