STF 480 resultados · página 13 de 48 · 68 ms Acórdãos
- RE 575803 AgRSTF
EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Erro material. Reconsideração. Demonstrada a existência de erro material na decisão agravada, deve ser reapreciado o recurso. 2. TRANSPORTE AÉREO. Má prestação de serviço. Reconsideração. Dano moral. Configurado. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ofensa indireta à Constituição. Agravo regimental não provido. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nos casos de indenização por danos morais e materiais por má prestação de serviço em transporte aéreo.
- ARE 1266210 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. É inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, bem como o reexame do conjunto fático-probatório da causa (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
- RE 1246404 AgRSTF
E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – SUCUMBÊNCIA RECURSAL (CPC, ART. 85, § 11) – NÃO DECRETAÇÃO, NO CASO, ANTE A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, NA ORIGEM, EM SEU PERCENTUAL MÁXIMO – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
- ARE 889736 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCLUSÃO DE CURSO DE GRADUAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 23.9.2013. 1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 858516 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. In casu, o acórdão recorrido manteve a sentença que julgou procedente a pretensão inicial para condenar o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 842621 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APARELHO TELEVISOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “A recorrente integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. APARELHO TELEVISOR. DEFEITO DE FABRICAÇÃO. DANO MORAL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA Nº 283/STF. INCIDÊNCIA. 1. “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.” (Súmula nº 283/STF). Precedente: RE 505.028-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 12/9/2008. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “A recorrente integra a cadeia de fornecimento do produto, sendo sua responsabilidade solidária aos demais fornecedores. Assim, deve reparar os danos sofridos pelo consumidor, inclusive os morais, cuja indenização foi arbitrada em valor razoável.” 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 905880 AgRSTFRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -…RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. AGRAVO - ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
- ARE 881776 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos, de cláusulas contratuais ou da legislação…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Processual Civil. Contrato bancário. Indenização por danos morais. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas e cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame das provas constantes dos autos, de cláusulas contratuais ou da legislação infraconstitucional de regência. Incidência das Súmulas nºs 279, 454 e 636/STF. 3. Agravo regimental não provido.
- ARE 755228 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ÔNUS DA PARTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.9.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de dano moral ante a ausência de prova que o fato tenha ofendido ao direito de personalidade dos ora agravantes demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. ÔNUS DA PARTE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. ANÁLISE DA OCORRÊNCIA DE EVENTUAL AFRONTA AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS INVOCADOS NO APELO EXTREMO DEPENDENTE DA REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA CONSTANTE NO ACÓRDÃO REGIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.9.2012. Divergir do entendimento do Tribunal a quo acerca da inexistência de dano moral ante a ausência de prova que o fato tenha ofendido ao direito de personalidade dos ora agravantes demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, bem como a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, inviável em sede recursal extraordinária. Precedentes. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 847526 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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- AIRESP 2056669DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por afastar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, e aplicar a Súmula n. 7 do STJ às teses fundadas nos arts. 186, 265 e 884 do CC (fls. 826-830). 2. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ E INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por afastar violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, e aplicar a Súmula n. 7 do STJ às teses fundadas nos arts. 186, 265 e 884 do CC (fls. 826-830). 2. A controvérsia diz respeito à ação de declaração de inexigibilidade da comissão de corretagem, anulação de atos da compra do imóvel, restituição de valores e indenização por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou, solidariamente, à devolução de R$ 6.320,91 e ao pagamento de R$ 6.000,00 a título de danos morais. 4. A Corte de origem reformou parcialmente, em juízo de retratação, para reduzir a restituição a R$ 2.776,10, mantendo a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se é inaplicável a Súmula n. 7 do STJ por se tratar de qualificação jurídica de fatos incontroversos (fls. 837-839); (ii) saber se há nulidade por negativa de prestação jurisdicional e omissões relevantes, com ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC (fls. 839-843); (iii) saber se houve violação aos arts. 186, 265 e 884 do CC, com inexistência de solidariedade e de dano moral, além do afastamento ou redução da restituição e dos danos morais (fls. 843-847); e (iv) saber se o precedente REsp n. 2.042.695/SP afasta a responsabilidade da corretora na hipótese (fls. 847-849). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Não há violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou de modo claro e fundamentado os pontos relevantes, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição (fls. 826-830). 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque as teses sobre intermediação, responsabilidade solidária, destinação e compensação de valores e danos morais demandam reexame de fatos e provas firmados pelas instâncias ordinárias (fls. 826-830). 7. É inviável, na via especial, alterar premissas fáticas relativas à participação da corretora na cadeia de fornecimento, legitimidade da cobrança, recebimento de valores e configuração do dano moral (fls. 826-830). 8. O precedente invocado (REsp n. 2.042.695/SP) não afasta os óbices aplicados por ausência de identidade fática estabelecida nos autos (fls. 847-849). 9. A multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é incabível, pois não configurada manifesta inadmissibilidade, conforme orientação da Segunda Turma no AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 28/3/2017 (fls. 871-884). IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. Afastada a violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, porque o acórdão enfrentou de forma clara e suficiente as questões essenciais." "2. Incidência da Súmula n. 7 do STJ sobre as teses fundadas nos arts. 186, 265 e 884 do CC, por demandarem revolvimento do conjunto fático-probatório." "3. Inviável, em recurso especial, alterar premissas fáticas relativas à intermediação, solidariedade, destinação de valores e danos morais. " "4. Precedente específico (REsp n. 2.042.695/SP) não afasta os óbices aplicados por inexistir identidade fática." "5. Inaplicável a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC na ausência de manifesta inadmissibilidade." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, § 1º, IV, 1.022, I e II, parágrafo único, II, 1.021, § 4º; CC, arts. 186, 265, 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no RMS n. 51.042/MG, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017. (AgInt no REsp n. 2.056.669/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 2/10/2026.)
- ARESP 3245256AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. 1. A responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não se configurando excludente por fato de terceiro quando o causador integra a mesma cadeia. Precedentes. 2. A revisão de premissas fáticas sobre legitimidade passiva e responsabilidade solidária é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. A alegação de violação ao art. 1.348 do Código…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. DANO MORAL. ACÓRDÃO CONFORME O STJ. 1. A responsabilidade pelos danos decorrentes de falha na prestação de serviços é solidária entre os integrantes da cadeia de fornecimento, não se configurando excludente por fato de terceiro quando o causador integra a mesma cadeia. Precedentes. 2. A revisão de premissas fáticas sobre legitimidade passiva e responsabilidade solidária é inviável em recurso especial, à luz da Súmula 7/STJ. 3. A alegação de violação ao art. 1.348 do Código Civil é insuscetível de conhecimento quando dissociada do fundamento do acórdão e desprovida de prequestionamento, incidindo as Súmulas 284/STF e 282/STF. 4. A redução do valor fixado a título de dano moral somente é admitida em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, não configuradas no caso concreto, sendo vedado o reexame pela Súmula 7/STJ. 5. Os óbices que impedem o conhecimento pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal também obstam o conhecimento do dissídio pela alínea "c". 6. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (AREsp n. 3.245.256/BA, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- ARESP 3256876AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos dos autos, que a contratação foi ratificada pelo pagamento da primeira mensalidade, que o…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONTRATUAL. SERVIÇOS EDUCACIONAIS. DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESVIO PRODUTIVO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL E REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. No caso, o Tribunal de origem concluiu, a partir dos elementos dos autos, que a contratação foi ratificada pelo pagamento da primeira mensalidade, que o aluno frequentou as aulas durante nove dias, retirou material físico e acessou conteúdo digital, e que não houve falha na prestação do serviço nem conduta abusiva apta a causar dano moral. A alteração dessas premissas exige reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. A pretensão de reconhecer a abusividade da multa contratual demandaria a interpretação da cláusula penal e o reexame das circunstâncias concretas da contratação e da execução do serviço, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.256.876/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- ARESP 3187506AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO INDEVIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA Nº 284/STF. DANO MORAL. VALOR. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Na hipótese, a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi formulada de forma genérica, sem especificação das supostas omissões ou teses que deveriam ter sido examinadas pelo tribunal de origem, apresentando fundamentação deficiente, a atrair, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 2. A ausência de discussão pelo Tribunal local acerca da tese ventilada no recurso especial acarreta a falta de prequestionamento, a atrair a incidência da Súmula nº 211/STJ. 3. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC) exige que, no recurso especial, seja indicada e reconhecida a violação do art. 1.022 do CPC, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão impugnado. Tal vício, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo mencionado dispositivo de lei. 4. Estando as razões do recurso especial dissociadas do que decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula nº 284/STF. 5. O valor da indenização por dano moral fixado de acordo com a razoabilidade e a proporcionalidade não pode ser alterado nesta Corte, pois demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial. Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.187.506/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3166850AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em caso de operação realizada com o uso de senha cadastrada pelo consumidor, cabe a este a prova de que a instituição financeira agiu com negligência, imperícia ou imprudência. À instituição financeira basta comprovar que a operação questionada foi realizada com a utilização da senha pessoal. Precedentes (Súmula 83/STJ). 2. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ deve demonstrar a distinção do caso concreto ou indicar julgados contemporâneos…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Em caso de operação realizada com o uso de senha cadastrada pelo consumidor, cabe a este a prova de que a instituição financeira agiu com negligência, imperícia ou imprudência. À instituição financeira basta comprovar que a operação questionada foi realizada com a utilização da senha pessoal. Precedentes (Súmula 83/STJ). 2. A impugnação da incidência da Súmula 83/STJ deve demonstrar a distinção do caso concreto ou indicar julgados contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida, evidenciando-se que outro é o entendimento da Casa. Precedentes. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 3.166.850/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2270144AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, exigindo comprovação de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.270.144/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti…AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, exigindo comprovação de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.270.144/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AINTARESP 3237364CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA TABELA FIPE. DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Afastar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de vícios ocultos não sanados no prazo legal, ao direito à rescisão contratual, à restituição do valor pago e à configuração do dano moral demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. A revisão das conclusões sobre…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIOS OCULTOS NÃO SANADOS EM 30 DIAS. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA TABELA FIPE. DANO MORAL. REDISTRIBUIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Afastar as premissas fixadas pelo Tribunal de origem quanto à existência de vícios ocultos não sanados no prazo legal, ao direito à rescisão contratual, à restituição do valor pago e à configuração do dano moral demandaria reexame do material fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 2. A revisão das conclusões sobre sucumbência mínima ou recíproca e redistribuição dos ônus de sucumbência também exige revolvimento do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula n. 7/STJ. 3. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia em conformidade com a jurisprudência do STJ: não sanado o vício no prazo de 30 dias (art. 18, § 1º, do CDC), o consumidor pode optar pela restituição imediata da quantia paga; o termo inicial dos juros de mora, em relações contratuais, é a citação, mesmo na hipótese de o consumidor permanecer na posse do bem; a revisão do dano moral em recurso especial somente se admite em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância do quantum. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.237.364/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- AIRESP 2271917DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação de indenização por danos morais fundada em inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e na alegada ausência de comunicação prévia ao consumidor. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Em apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, assentando que a comunicação prévia prevista na…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em ação de indenização por danos morais fundada em inscrição no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) e na alegada ausência de comunicação prévia ao consumidor. 2. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente. Em apelação, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, assentando que a comunicação prévia prevista na Resolução CMN n. 5.037/2022 foi satisfeita por cláusula contratual autorizando o reporte de dados ao SCR, inexistindo falha na prestação do serviço ou dever de indenizar. 3. A decisão agravada manteve o não conhecimento do recurso especial, ao fundamento de que a alteração das premissas fático-probatórias quanto ao cumprimento do dever de comunicação prévia demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e de que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à natureza público-regulatória do SCR e à desnecessidade de notificação prévia específica, incidindo a Súmula 83/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se, em recurso especial, é possível desconstituir as premissas fático-probatórias fixadas pelo Tribunal de origem acerca do cumprimento do dever de comunicação prévia previsto no art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e reconhecer irregularidade no registro no SCR e dano moral indenizável. 5. A questão em discussão também consiste em saber se é possível o conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal quando o dissídio jurisprudencial apontado decorre de circunstâncias fáticas e probatórias distintas, e não de divergência na interpretação de norma federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu que houve informação prévia ao consumidor e autorização expressa, em cláusulas contratuais, para o envio de dados das operações ao SCR, cumprindo o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e afastando irregularidade do registro e ato ilícito indenizável. 7. A pretensão de infirmar tais premissas exige reexame de provas e do conteúdo contratual, providência vedada na via especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 8. A incidência da Súmula 7/STJ também obsta o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, porquanto o dissídio indicado funda-se em elementos fáticos, e não em divergência de interpretação da lei federal. 9. O acórdão recorrido não diverge do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça quanto ao caráter público-regulatório do SCR e à desnecessidade de notificação prévia específica para cada evento, quando há autorização contratual e meio de acesso às informações, não sendo a ausência de comunicação prévia, por si, suficiente para exclusão do registro ou para configurar dano moral, ressalvadas hipóteses de dívida inexistente ou manutenção indevida após pagamento (Súmula 83/STJ). IV. DISPOSITIVO Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.271.917/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- EDARESP 3191947EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As instituições originadoras das operações de crédito são as responsáveis pela prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR…EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). CONSUMIDOR INADIMPLENTE. CARÁTER NEGATIVO DA INFORMAÇÃO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES. AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSA. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE. CARÁTER PÚBLICO-REGULATÓRIO DO SCR. EXCLUSÃO DO REGISTRO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. As instituições originadoras das operações de crédito são as responsáveis pela prévia comunicação ao cliente de que os dados de suas respectivas operações serão registrados no SCR, sendo delas, portanto, a responsabilidade pela reparação de eventuais atos ilícitos praticados. 2. O reporte de dados feito pelas instituições financeiras ao SCR, diversamente do que ocorre com os cadastros restritivos de crédito tradicionais, não tem a finalidade de atender a interesses privados e não constitui uma faculdade das instituições financeiras, mas uma obrigação imposta, atualmente, pela Resolução CMN nº 5.037/2022. 3. O caráter público-regulatório do SCR impede a sua equiparação com os cadastros privados de proteção ao crédito tradicionais, como SPC e Serasa, tendo em vista que ele foi criado por determinação normativa do Banco Central, com a finalidade primordial de supervisão do sistema financeiro e gestão de risco de crédito, além de ser alimentado compulsoriamente pelas instituições financeiras e não se destinar propriamente à negativação pública do consumidor. 4. Os cadastros de proteção ao crédito tradicionais são utilizados para fins comerciais e podem ser consultados pelo público em geral, ao passo que as informações prestadas ao SCR só podem ser acessadas pelas instituições financeiras autorizadas. 5. A inserção de cláusula contratual informativa de que todos os dados relativos às operações bancárias serão reportadas ao SCR, aliada à disponibilização de um sistema gratuito de consultas de dados (Registrato), é suficiente para fins de atendimento da prévia comunicação do consumidor sobre a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo. 6. A simples ausência de notificação prévia não confere ao consumidor o direito de ter excluída a anotação que lhe diz respeito, tendo em vista o caráter público-regulatório do SCR, tampouco de ser indenizado por danos morais, ressalvadas a hipótese de inclusão de registros de caráter negativo por dívida inexistente ou no caso de manutenção do registro "negativo" após o pagamento da dívida. 7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para, suprindo a omissão, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial. (EDcl no AREsp n. 3.191.947/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/9/2026, DJEN de 1/10/2026.)
- ARESP 3272150PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INEXPRESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO ÍNFIMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alegação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. IRRISORIEDADE NÃO EVIDENCIADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7 E 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INEXPRESSIVO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INVIABILIDADE. VALOR DA CAUSA NÃO ÍNFIMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 85, § 2º, DO CPC. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é afastada quando o colegiado enfrenta de modo suficiente os pontos controvertidos, explicita critérios de razoabilidade e proporcionalidade para o dano moral e examina a controvérsia relativa aos honorários advocatícios. 2. A revisão do montante fixado a título de dano moral somente ocorre em hipóteses de irrisoriedade ou exorbitância, o que não se observa nos autos. 3. Sendo inexpressivo o proveito econômico obtido pela parte vencedora e não sendo ínfimo o valor atribuído à causa, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante percentual incidente sobre o valor atualizado da causa, em observância à ordem legal de preferência das bases de cálculo previstas no art. 85 do CPC. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento. (AREsp n. 3.272.150/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)
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