STF 480 resultados · página 14 de 48 · 57 ms Acórdãos
- ARE 802496 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles sofridos em decorrência de furto de bens de sua propriedade mantidos em depósito na instituição…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil e do Consumidor. Dever de indenizar. Pressupostos. Demonstração. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Indenização. Valor. Discussão. Ausência de repercussão geral do tema. Precedentes. 1. As instâncias de origem concluíram, com base na legislação infraconstitucional e nos fatos e nas provas dos autos, que o ora agravante tinha o dever de indenizar os agravados pelos danos por eles sofridos em decorrência de furto de bens de sua propriedade mantidos em depósito na instituição financeira. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 3. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 743.771/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à “modificação do valor fixado a título de indenização por danos morais”, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 4. Agravo regimental não provido.
- ARE 829118 AgRSTF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais e materiais. Assalto a posto de pedágio. Atuação negligente da concessionária de serviço público. 4. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência da Corte. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 806161 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROECSSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365. CONTROVÉRSIA DE…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279/STF. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROECSSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE CORTES DIVERSAS. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE 598.365. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula nº 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. 4. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 5. A admissibilidade dos recursos da competência de cortes diversas, quando controversa, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do RE 598.365, da Relatoria do Min. Ayres Britto. 6. In casu, o acórdão recorrido reformou a sentença que julgou procedente a pretensão inicial e afastou a condenação em danos morais, bem como, a devolução, em dobro, das tarifas cobradas de forma indevida. 7. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 862790 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FRAUDE DE TERCEIROS NA CONSTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula nº 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANO MORAL. FRAUDE DE TERCEIROS NA CONSTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO FINANCEIRO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287/STF. INCIDÊNCIA. 1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula nº 287 do STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: "RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização – Dano moral – Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito c.c. indenização - Fraude perpetrada por terceiros na contratação de empréstimo e de pacote turístico - Negativação indevida do nome do autor – Responsabilidade objetiva das rés pelos serviços prestados – Verba indenizatória devida, alinhada aos parâmetros comumente adotados por esta Câmara – Correção monetária – Termo inicial – A partir da publicação do v. acórdão – Inteligência da Súmula 362 do STJ – Juros moratórios – Incidência desde a citação – Arts. 406 do Código Civil e 161, § 1º, do CTN – Recursos da corré AYMORÉ e do autor desprovidos e provido em parte o da corré CVC – Sentença reformada em parte." 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 857718 AgRSTF
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais.
- ARE 864510 AgRSTFEMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. ASTREINTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 21.5.2014. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A suposta afronta aos preceitos constitucionais…EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. ASTREINTES. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 21.5.2014. A matéria constitucional versada no recurso extraordinário não foi analisada pelas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para satisfazer o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas 282 e 356/STF. A suposta afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais dependeria da análise de legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de ensejar o conhecimento do recurso extraordinário, considerada a disposição do art. 102, III, “a”, da Lei Maior. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 1512718 ED-AgRSTFEMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLATAFORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APLICATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação…EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. PLATAFORMA DE DISTRIBUIÇÃO DE APLICATIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPREENSÃO DIVERSA. NECESSIDADE DE REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA E ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS Nº 279 E 636/STF. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, está restrita ao âmbito infraconstitucional e à análise de fatos e provas. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional aplicável e a reelaboração da moldura fática delineada, procedimentos vedados em recurso extraordinário. Não há falar, portanto, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Incidência das Súmulas nº 279 e 636/STF. 2. O art. 93, IX, da Carta da República exige que sejam fundamentadas, ainda que sucintamente, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de todas as alegações das partes, nem a correção dos fundamentos da decisão. Violação não verificada. Precedentes. 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno conhecido e não provido.
- AP 1670STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Ausência de nulidade decorrente da prisão em flagrante do réu efetivada no dia 9/1/2023, uma vez que foram observados os dispositivos legais e constitucionais aplicáveis, inclusive tendo sido oportunizada ao réu a possibilidade de permanecer em silêncio. 3. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 4. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 5. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 6. CONFISSÃO DO RÉU E DE 443 CO-AUTORES – ao realizarem Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR – da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PROVA TESTEMUNHAL E PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu ADEMIR DOMINGOS PINTO DA SILVA, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- ARE 766618STFEmenta: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de…Ementa: Direito do consumidor. Transporte aéreo internacional. Conflito entre lei e tratado. Indenização. Prazo prescricional previsto em convenção internacional. Aplicabilidade. 1. Salvo quando versem sobre direitos humanos, os tratados e convenções internacionais ingressam no direito brasileiro com status equivalente ao de lei ordinária. Em princípio, portanto, as antinomias entre normas domésticas e convencionais resolvem-se pelos tradicionais critérios da cronologia e da especialidade. 2. Nada obstante, quanto à ordenação do transporte internacional, o art. 178 da Constituição estabelece regra especial de solução de antinomias, no sentido da prevalência dos tratados sobre a legislação doméstica, seja ela anterior ou posterior àqueles. Essa conclusão também se aplica quando o conflito envolve o Código de Defesa do Consumidor. 3. Tese afirmada em sede de repercussão geral: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 4. Recurso extraordinário provido.
- RE 1203826 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973: IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE PARA EXCLUIR A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
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- ARESP 3246745PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. ATUAÇÃO CONJUNTA E APARÊNCIA DE UNIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A decisão colegiada enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, distinguindo a responsabilidade solidária fundada na relação de consumo e na teoria da aparência da desconsideração da personalidade jurídica, razão…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. BEM NÃO ENTREGUE. ATUAÇÃO CONJUNTA E APARÊNCIA DE UNIDADE EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NO ÂMBITO CONSUMERISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A decisão colegiada enfrentou de modo suficiente as questões relevantes, distinguindo a responsabilidade solidária fundada na relação de consumo e na teoria da aparência da desconsideração da personalidade jurídica, razão pela qual não há negativa de prestação jurisdicional. 2. A responsabilidade atribuída a todas as empresas demandadas não decorreu da mera integração em grupo econômico, mas da forma conjunta de atuação perante o consumidor, sob aparência de unidade empresarial, razão pela qual não incide, na hipótese, a responsabilidade exclusivamente subsidiária prevista no art. 28, § 2º, do CDC. A revisão das premissas fático-probatórias que sustentam essa conclusão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. O dano moral ficou configurado por situação prolongada de frustração e descaso que supera o mero inadimplemento, não comportando revisão por exigir reavaliação de fatos e provas. 4. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.246.745/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)
- ARESP 3328024PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES, FISSURAS E MOFO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel residencial…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INFILTRAÇÕES, FISSURAS E MOFO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO IN RE IPSA. DEMONSTRAÇÃO CONCRETA RECONHECIDA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, reconheceu dano moral decorrente de vícios construtivos em imóvel residencial (infiltrações, fissuras e mofo). 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, as questões relevantes, não estando o julgador obrigado a rebater um a um os argumentos das partes. 3. O dano moral por vícios construtivos não se presume. Reconhecida, pela instância ordinária, com base em laudo pericial, a ausência de boas condições de habitabilidade e o risco à saúde dos moradores, a revisão dessa conclusão demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.328.024/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)
- ARESP 3244514PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE EVENTO NA VÉSPERA E AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. ART. 6º, VI, DO CDC. PRETENSÃO DE AFASTAR A LESÃO COLETIVA DEPENDENTE DE REVALORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE TAMBÉM DEMANDA EXAME FÁTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação civil pública decorrente de cancelamento de evento na véspera e resistência…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANCELAMENTO DE EVENTO NA VÉSPERA E AUSÊNCIA DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE NA CADEIA DE FORNECIMENTO. DANO MORAL COLETIVO. ART. 6º, VI, DO CDC. PRETENSÃO DE AFASTAR A LESÃO COLETIVA DEPENDENTE DE REVALORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL QUE TAMBÉM DEMANDA EXAME FÁTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação civil pública decorrente de cancelamento de evento na véspera e resistência ao reembolso, com condenação solidária e fixação de dano moral coletivo. 2. A controvérsia sobre a configuração de dano moral coletivo, à luz do art. 6º, VI, do CDC, foi decidida com base em premissas fáticas específicas (cancelamento abrupto; frustração coletiva; dificuldade de ressarcimento; atuação na cadeia de consumo). Pretensão recursal de converter o quadro em "mero inadimplemento" exigiria revalorar fatos e provas, o que não se admite em recurso especial. 3. O dissídio pela alínea c, apoiado em casos de cancelamento de eventos, também demanda cotejo fático e não se presta à superação de decisão fundada em moldura probatória consolidada. 4. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.244.514/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)
- AINTARESP 3265817CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ARTS. 186 E 927 DO CC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLA MERO INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. 2. Atraso de aproximadamente dois anos e meio configura circunstância específica que ultrapassa mero aborrecimento, permitindo compensação por dano moral. Precedentes. 3. Revisão do entendimento das instâncias…CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. ARTS. 186 E 927 DO CC. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLA MERO INADIMPLEMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do recurso especial em ação de indenização por atraso na entrega de imóvel. 2. Atraso de aproximadamente dois anos e meio configura circunstância específica que ultrapassa mero aborrecimento, permitindo compensação por dano moral. Precedentes. 3. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias demanda revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; igualmente, não se conhece do dissídio pela alínea c quando apoiado em moldura fática. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.265.817/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 30/9/2026.)
- AINTARESP 3090029DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO/CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PRESTADORES LOCAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, ante a impossibilidade de análise de violação à Resolução e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 2. O acórdão de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou a insuficiência da rede credenciada…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO/CUSTEIO DE TRATAMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA E FORA DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PRESTADORES LOCAIS. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer de recurso especial, ante a impossibilidade de análise de violação à Resolução e a incidência das Súmulas 83 e 7/STJ. 2. O acórdão de origem, soberano na análise fático-probatória, assentou a insuficiência da rede credenciada para o procedimento indicado, determinou a realização com profissional fora da área de abrangência, reconheceu dano moral e fixou indenização, bem como afastou o custeio de hospedagem e alimentação por ausência de previsão legal/contratual, limitando a obrigação ao transporte, destacando o ônus probatório da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão saber: (i) se o conhecimento do recurso especial é obstado pela necessidade de reexame do conjunto fático-probatório quanto à disponibilidade de profissional habilitado na área de cobertura (Súmula 7/STJ); e (ii) se o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a possibilidade excepcional de reembolso/custeio de tratamento fora da rede credenciada e fora da área de abrangência, nas hipóteses de inexistência ou insuficiência de prestadores locais e de urgência/emergência (Súmula 83/STJ). III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O entendimento do acórdão recorrido se alinha à jurisprudência desta Corte Superior que admite, excepcionalmente, o reembolso/custeio fora da rede credenciada e fora da área de abrangência quando verificada a inexistência ou insuficiência de prestadores no local ou a urgência/emergência do procedimento. Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório para infirmar a conclusão do Tribunal de origem acerca da inexistência/insuficiência de profissional credenciado habilitado para o procedimento na área de cobertura. Súmula 7/STJ. IV. DISPOSITIVO 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.090.029/PA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 2387665DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. DESCADASTRAMENTO DE HOSPITAL CREDENCIADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. 2. O agravo em recurso especial foi manejado em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL AFASTADA. PLANO DE SAÚDE. DESCADASTRAMENTO DE HOSPITAL CREDENCIADO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial por intempestividade. 2. O agravo em recurso especial foi manejado em demanda indenizatória relativa a plano de saúde, na qual se discutem descadastramento de hospital que prestava tratamento quimioterápico a beneficiária em tratamento oncológico, ausência de prévia e adequada comunicação do descredenciamento (art. 17 da Lei n. 9.656/1998), hipervulnerabilidade da consumidora e configuração de dano moral. 3. O Tribunal de Justiça estadual deu provimento à apelação da consumidora para reconhecer o dano moral e fixar indenização em R$ 12.000,00, rejeitando preliminar de ilegitimidade passiva com fundamento na teoria da aparência e na existência de grupo econômico, e, em embargos de declaração, apenas complementou fundamentação, sem alterar o resultado. Em juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso especial por: (i) fundamentação deficiente quanto aos arts. 485, VI, e 489, § 1º, V, do CPC (Súmula 284/STF); (ii) necessidade de reexame de fatos e provas relativamente ao art. 186 do CC (Súmula 7/STJ); e (iii) ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial. II. Questões em discussão 4. As questões em discussão consistem em saber se: (i) o agravo em recurso especial interposto pela agravante é tempestivo, diante da publicação da decisão no período de suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC; e (ii) subsistem os óbices de admissibilidade ao recurso especial, notadamente a deficiência de fundamentação quanto à alegada violação aos arts. 485, VI, e 489, § 1º, V, do CPC, a necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para infirmar a aplicação da teoria da aparência, o reconhecimento de grupo econômico, a configuração do dano moral e o quantum indenizatório à luz do art. 186 do CC, bem como a extensão desses óbices à via da alínea "c" do art. 105, III, da CF. III. Razões de decidir 5. Reconhece-se a tempestividade do agravo em recurso especial, pois a decisão foi publicada em 20/12, dentro do período de suspensão de prazos (20/12 a 20/1, art. 220 do CPC), de modo que o prazo passou a fluir apenas no primeiro dia útil subsequente ao término da suspensão, iniciando-se em 24/01 e findando em 13/02, data em que o recurso foi protocolado, afastando-se, assim, o fundamento de intempestividade aplicado pela Presidência desta Corte. 6. No tocante à alegada violação aos arts. 485, VI, e 489, § 1º, V, do CPC, a recorrente não atendeu ao ônus de fundamentação qualificada exigido no recurso especial, pois não indicou de forma clara e específica o comando normativo supostamente violado, a forma de sua violação pelo acórdão recorrido nem a interpretação correta pretendida, limitando-se a alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão, o que configura deficiência de fundamentação e atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF. 7. A alegação de negativa de prestação jurisdicional é afastada, porque o Tribunal de origem apreciou expressamente a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeitando-a com base na teoria da aparência e na existência de grupo econômico, bem como na ausência de prejuízo processual, havendo mero inconformismo com o resultado, e não ausência de fundamentação. 8. Quanto ao art. 186 do Código Civil, o pedido recursal pressupõe a revisão das premissas fáticas assentadas pelo Tribunal local, que reconheceu falha na prestação do serviço, legitimidade passiva da agravante pela teoria da aparência, existência de grupo econômico, dano moral decorrente da interrupção de tratamento oncológico por descadastramento de hospital sem adequada informação e circunstâncias específicas que embasaram o quantum fixado; tal pretensão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 9. A revisão do valor arbitrado a título de dano moral (R$ 12.000,00) não é cabível em recurso especial, porquanto o montante não se mostra irrisório nem exorbitante frente à natureza do serviço, à relevância do bem jurídico saúde e à condição de hipervulnerabilidade da consumidora, inexistindo afronta aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade que justifique intervenção excepcional, incidindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 10. Os óbices da fundamentação deficiente (Súmula 284/STF) e da necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) impedem igualmente o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do art. 105, III, da CF, pois inviabilizam a adequada demonstração da divergência jurisprudencial e a comparação entre acórdão recorrido e paradigmas. Precedentes. 11. Não há majoração de honorários advocatícios, à luz do art. 85, § 11, do CPC, por já se encontrarem fixados no patamar máximo legal. IV. Dispositivo 12. Agravo interno provido para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial e, de plano, negar provimento ao apelo extremo. (AgInt no AREsp n. 2.387.665/BA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIRESP 2265866DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral, decorrente de operações bancárias realizadas após contato telefônico de terceiro, com reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de falha na…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA POR GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. CULPA CONCORRENTE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. ÓBICES SUMULARES AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em demanda de declaração de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos material e moral, decorrente de operações bancárias realizadas após contato telefônico de terceiro, com reconhecimento, pelo Tribunal de origem, de falha na prestação do serviço, culpa concorrente e ausência de dano moral. 2. A decisão agravada não conheceu do recurso especial por incidência: (i) da Súmula 518/STJ, quanto à alegação de violação a enunciado sumular; (ii) das Súmulas 211/STJ e 282/STF, por ausência de prequestionamento do art. 6º do CDC; e (iii) da Súmula 7/STJ, quanto às teses de afastamento da culpa concorrente e de configuração de dano moral. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão: (i) saber se a controvérsia quanto à culpa concorrente e ao dano moral pode ser resolvida por revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido, sem reexame de provas, afastando a Súmula 7/STJ; (ii) saber se houve prequestionamento suficiente do art. 6º do CDC em embargos de declaração, apto a afastar os óbices das Súmulas 211/STJ e 282/STF; e (iii) saber se a indicação de violação à Súmula 479/STJ é apta a viabilizar o conhecimento do recurso especial, à luz da Súmula 518/STJ. III. Razões de decidir 4. A revaloração jurídica somente é possível quando a moldura fática fixada pelas instâncias ordinárias é suficiente para a conclusão pretendida; no caso, a imputação exclusiva ao fornecedor e o afastamento da culpa concorrente demandariam reexame da conduta das partes e da eficácia das medidas de segurança, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A configuração de dano moral não decorre automaticamente da fraude, sobretudo quando o Tribunal de origem assentou a inexistência de abalo psicológico qualificado, vexame ou constrangimento, e a revisão desse entendimento exigiria reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. A mera menção à inversão do ônus da prova em embargos de declaração não supre o necessário debate e decisão sobre o conteúdo do art. 6º do CDC no acórdão da apelação, caracterizando ausência de prequestionamento e incidindo as Súmulas 211/STJ e 282/STF. 7. A indicação de violação a enunciado sumular não viabiliza recurso especial, por força da Súmula 518/STJ, sendo imprescindível a demonstração de violação direta a dispositivo de lei federal. 8. Inexistência, no agravo interno, de argumentos capazes de infirmar a decisão monocrática, que se alinha à jurisprudência desta Corte Superior. IV. Dispositivo 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.265.866/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AIRESP 2248084DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO E RELAÇÕES DE CONSUMO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação ordinária de cobrança relativa a seguro, na qual o Tribunal de origem reconheceu publicidade omissiva, insuficiência de informações ao consumidor, ausência de comprovação de cláusulas contratuais restritivas, negativa indevida de cobertura e dano moral, mantendo condenação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SEGURO E RELAÇÕES DE CONSUMO. PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial em ação ordinária de cobrança relativa a seguro, na qual o Tribunal de origem reconheceu publicidade omissiva, insuficiência de informações ao consumidor, ausência de comprovação de cláusulas contratuais restritivas, negativa indevida de cobertura e dano moral, mantendo condenação. Embargos de declaração rejeitados. Decisão singular afastou violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de enfrentamento de teses e provas, à luz dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC; (ii) saber se é possível, em recurso especial, a revaloração jurídica da prova para reconhecer limitação etária de cobertura, afastar a caracterização de publicidade enganosa por omissão e de violação do dever de informação; e (iii) saber se podem ser revistas, na estreita via especial, as conclusões sobre ato ilícito e dever de indenizar por danos morais. III. Razões de decidir 3. O Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não havendo negativa de prestação jurisdicional; o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes quando apresenta fundamentação apta a dirimir o litígio. 4. A insurgência demanda interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do conjunto fático-probatório (limitação etária, ciência do consumidor e inexistência de publicidade enganosa por omissão), providências vedadas em recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7/STJ. 5. Não se cuida de mera revaloração jurídica da prova, pois a agravante pretende modificar as premissas fáticas fixadas pelo Tribunal local, o que reforça a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 6. As conclusões da instância ordinária quanto à publicidade enganosa por omissão, à violação do dever de informação e à configuração de dano moral estão assentadas em elementos probatórios e não são passíveis de revisão na via especial. 7. Permanece hígida a decisão agravada que afastou a alegada violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC e aplicou os óbices sumulares, inexistindo argumentos novos aptos a infirmar seus fundamentos. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido, mantida a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. (AgInt no REsp n. 2.248.084/PA, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 28/9/2026.)
- AINTARESP 2652594AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. CONSUMIDOR. BAIXA DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 98/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que…AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL COMERCIAL. CONSUMIDOR. BAIXA DE HIPOTECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. SOLIDARIEDADE. CADEIA DE FORNECEDORES. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DESVIO PRODUTIVO. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARÁTER PROTELATÓRIO. MANUTENÇÃO. SÚMULA 98/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil, é inviável o agravo interno que deixa de infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC, sem especificação dos incisos supostamente violados, atrai o óbice da Súmula 284/STF. 3. O exame da legitimidade passiva da corré, sob o prisma da solidariedade consumerista, bem como a verificação da ocorrência de dano moral pelo atraso substancial na baixa de gravame (desvio produtivo do consumidor), demandam o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Constatado o propósito de rediscussão do mérito sob o pretexto de prequestionamento, afasta-se a aplicação da Súmula 98/STJ, mantendo-se a multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.652.594/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AIEDARESP 3221934DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de…DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESSARCIMENTO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. ATRASO EXCESSIVO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se vislumbra a alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Os procedimentos previstos nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/1997 se aplicam apenas às hipóteses de inadimplemento do devedor fiduciante, sendo inaplicáveis quando a rescisão contratual decorre de inadimplemento do vendedor/credor fiduciário, hipótese em que, havendo culpa exclusiva do promitente-vendedor, as parcelas pagas devem ser restituídas integralmente, nos termos da Súmula 543/STJ. Precedentes. 3. O simples inadimplemento contratual em razão do atraso na entrega do imóvel não é capaz, por si só, de gerar dano moral indenizável, de modo que é cabível a condenação nessa verba na hipótese de atraso excessivo. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de Justiça, analisando as circunstâncias do caso, consignou que houve o inadimplemento contratual da promitente-vendedora, que não entregou a infraestrutura/benfeitorias do empreendimento, resultando na rescisão contratual com a restituição integral dos valores pagos pelo comprador, ensejando, ainda, reparação por danos morais, pois, ao tempo da propositura da demanda, não havia notícia de conclusão do empreendimento. 5. Estando a decisão de acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 3.221.934/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
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