STF 480 resultados · página 15 de 48 · 59 ms Acórdãos
- ARE 1242365 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Dano moral. Telefonia. Propaganda enganosa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Dano moral. Telefonia. Propaganda enganosa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.
- RE 1339774 AgRSTFEMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE PREVÊ PRAZO BIENAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O acórdão recorrido assentou que, quanto à pretensão da indenização por danos morais, quando a relação de consumo decorrer de contrato de transporte aéreo internacional, não se aplica a prescrição bienal prevista nos acordos internacionais, devendo prevalecer as…EMENTA: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL, QUE PREVÊ PRAZO BIENAL DE PRESCRIÇÃO REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. O acórdão recorrido assentou que, quanto à pretensão da indenização por danos morais, quando a relação de consumo decorrer de contrato de transporte aéreo internacional, não se aplica a prescrição bienal prevista nos acordos internacionais, devendo prevalecer as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. O TRIBUNAL PLENO, em recentes julgados, abordou a controvérsia, assentando que o Tema 210 da repercussão geral não cuidou da temática relativa ao prazo de prescrição referente a danos morais, razão pela qual deve ser observado nesses casos o lustro prescricional previsto no Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo Interno a que se nega provimento. Na forma do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015, em caso de votação unânime, fica condenado o agravante a pagar ao agravado multa de um por cento do valor atualizado da causa, cujo depósito prévio passa a ser condição para a interposição de qualquer outro recurso (à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final).
- ARE 1371852 AgRSTFEMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema…EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS E PROVAS. REEXAME. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTEPRETAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. Não se presta o recurso extraordinário para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula 279 do STF), tampouco para interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 454 do STF). 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação.
- RE 1347728 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL: INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS DA LEGISLAÇÃO NACIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- RE 1221934 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARE N. 743.771. TEMA 655. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS INCS. XXXV E LIV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA: AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 660 E 895. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 726464 AgRSTF
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. MÁ-PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 793257 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DA RELAÇÃO ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO E CONSUMIDOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OCORRÊNCIA DO DANO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. 1. Os danos morais e materiais decorrentes de relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias o quantum indenizatório, não revelam repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do AI nº 839.695, da Relatoria da Min. Cezar Peluso, DJe 1º/9/2011. 2. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: “APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIVERSAS INTERRUPÇÕES EM DATAS E POR MOTIVOS DIFERENTES. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. CASO FORTUITO INOCORRENTE. PEDIDOS PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO PROVIDA.” 5. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 785903 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. ASTREINTES. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DAS PROVAS. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 781282 AgRSTFEMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2012. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, examinar a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal demandaria…EMENTA DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CDC. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 20.11.2012. Divergir do entendimento do acórdão recorrido quanto ao direito do consumidor à indenização por danos morais ante a ausência do elemento de constituição do contrato de empréstimo, que é a vontade, bem como, examinar a alegada ofensa ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal demandaria a análise da da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 727422 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DENUNCIAÇÃO À LIDE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC - DENUNCIAÇÃO À LIDE – IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, a teor do art. 88 do CDC”. 3. Agravo regimental DESPROVIDO.
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- AINTARESP 3186722AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DE PORTARIA. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE QUANTIDADE EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. MANUTENÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RETROATIVIDADE BENÉFICA DE PORTARIA. INAPLICABILIDADE. VÍCIO DE QUANTIDADE EM BOMBA DE COMBUSTÍVEL. DANO MORAL COLETIVO. SÚMULAS 83 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem fundamentou consistentemente o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. 2. Quanto à tese de aplicação retroativa no âmbito do direito administrativo sancionador, o Tribunal entendeu que "as modificações implementadas nas normas regulamentadoras podem repercutir em benefício da empresa nas esferas administrativa e penal, por força do princípio da retroatividade da lei sancionadora mais benéfica, porém não atingem a responsabilidade civil.". Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83/STJ. 3. A configuração do dano moral coletivo requer que a conduta antijurídica afete intoleravelmente os valores e interesses coletivos fundamentais, mediante conduta de grave lesão. 4. O Tribunal estadual, analisando detidamente os elementos probatórios, afirmou que "é robusto o conjunto probatório no sentido de demonstrar que a empresa ora recorrente comercializou combustível fora dos padrões exigidos pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e pelas Portarias INMETRO nº 559/2016 e nº 294/2018, fato suficiente para imputar à apelante o dever de indenizar os danos morais coletivos suportados pelos consumidores que adquiriram o combustível em quantidade menor que à visualizada na bomba e cobrada". 5. Impossibilidade de revisar a configuração do dano moral coletivo e o quantum indenizatório, por demandar reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.186.722/RN, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AINTARESP 3178312DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde do feito, ainda que em sentido contrário ao interesse da parte. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a falha na prestação do serviço de home care, consubstanciada na descontinuidade e inadequação da assistência domiciliar, com comprometimento do atendimento prescrito à paciente idosa em condição de hipervulnerabilidade, concluindo pela configuração do ato ilícito e do dano moral indenizável. A alteração desse entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.178.312/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- AIRESP 2271223DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SCR possui finalidade pública, natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito; por isso, é suficiente a comunicação prévia única nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, não havendo exigência legal de notificações mensais e sendo inaplicável o art. 43, § 2º, do CDC. 2. Comprovada a…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). COMUNICAÇÃO PRÉVIA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E DE DANO MORAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O SCR possui finalidade pública, natureza regulatória e fiscalizatória, não se equiparando a cadastro restritivo de crédito; por isso, é suficiente a comunicação prévia única nos termos do art. 13 da Resolução CMN nº 5.037/2022, não havendo exigência legal de notificações mensais e sendo inaplicável o art. 43, § 2º, do CDC. 2. Comprovada a comunicação prévia e a autorização contratual para o envio das informações ao SCR, não há ilicitude no registro e manutenção dos dados, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais. 3. A decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 4. A modificação das conclusões do acórdão quanto à existência de comunicação prévia, ao conteúdo contratual e à configuração de dano moral demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.271.223/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3223930PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes ao deslinde da causa. 2. Óbice do art. 105, III, a, da Constituição Federal para o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. 3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a fraude bancária caracterizada por…PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTAMENTO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Não se configura violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte de origem enfrenta, de modo suficiente e fundamentado, as questões relevantes ao deslinde da causa. 2. Óbice do art. 105, III, a, da Constituição Federal para o recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular, nos termos da Súmula n. 518 do STJ. 3. Entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a fraude bancária caracterizada por contratação indevida de empréstimo consignado não gera dano moral in re ipsa, exigindo-se a demonstração de circunstâncias agravantes, o que atrai a Súmula n. 83 do STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.223.930/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3192037AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR FUNCIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DESVIO…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO DEFICIENTE. FRAUDE BANCÁRIA PRATICADA POR FUNCIONÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DESVIO PRODUTIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. 1. A demonstração da divergência jurisprudencial exige cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, com a exposição das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. A indicação incompleta dos julgados e a comparação meramente conclusiva não satisfazem esse requisito. 2. As razões fundadas na responsabilidade objetiva da instituição financeira não impugnam o fundamento do acórdão recorrido, que não afastou a fraude nem a responsabilidade do banco, mas concluiu pela inexistência de dano moral. Incidem as Súmulas nºs 283 e 284/STF. 3. Fora das hipóteses de dano presumido, a configuração do dano moral pressupõe a prova de lesão a direito da personalidade. O Tribunal de origem concluiu que não houve negativação, bloqueio de valores ou demonstração de repercussão concreta. A reforma dessa conclusão demandaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. A teoria do desvio produtivo não foi examinada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, e se apoia em fatos não estabelecidos no acórdão recorrido. Incidem as Súmulas nºs 211 e 7/STJ. 5. Rever a conclusão de que a parte autora decaiu em parcela relevante de sua pretensão, para reconhecer sucumbência mínima, exige nova valoração da extensão e da importância econômica dos pedidos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.192.037/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 3023916AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE SHOW. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do CDC, da responsabilidade da ré e do dever de indenizar a autora por danos materiais e morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DE SHOW. DESTINATÁRIO FINAL. VULNERABILIDADE. RECONHECIDA. APLICAÇÃO DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da aplicação do CDC, da responsabilidade da ré e do dever de indenizar a autora por danos materiais e morais sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que rever a conclusão do tribunal local acerca do quantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins de redistribuição dos ônus de sucumbência, demanda o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula nº 7/STJ. Precedentes. 3. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.023.916/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- ARESP 2492424PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. ATRASO PROLONGADO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR. CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DANO MORAL. ATRASO PROLONGADO E CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de resolução contratual, devolução de valores e indenização por atraso na entrega de imóvel. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta mora, cláusula de tolerância, inversão da cláusula penal, termo inicial dos juros, dano moral e taxa Selic com fundamentação suficiente. 3. A inversão da cláusula penal moratória, prevista apenas contra o adquirente, é admitida diante da mora do fornecedor em contrato de adesão. Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ. 4. O atraso prolongado, com frustração da legítima expectativa de uso, autoriza dano moral, mantido o valor por proporcionalidade. Aplicação da Súmula n. 7 do STJ. 5. O dissídio não se demonstra sem cotejo analítico e similitude fática útil. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.492.424/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 25/9/2026.)
- RESP 2057635CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação de custeio do exame "Tomografia de Coerência Óptica Monocular" indicado pelo médico assistente em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 e não adaptado. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a…CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE EXAME MÉDICO. CONTRATO ANTIGO NÃO ADAPTADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que manteve sentença de parcial procedência em ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e tutela antecipada. 2. A controvérsia versa sobre a obrigação de custeio do exame "Tomografia de Coerência Óptica Monocular" indicado pelo médico assistente em contrato anterior à Lei n. 9.656/1998 e não adaptado. 3. O Juízo de primeiro grau condenou a operadora a autorizar e custear o exame, concedeu tutela de urgência, rejeitou danos morais e reconheceu sucumbência recíproca. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, aplicando o Código de Defesa do Consumidor e reputando abusiva a recusa fundada em cláusula genérica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se é devida a cobertura do exame não previsto em contrato antigo e não adaptado, à luz do art. 35 da Lei n. 9.656/1998; (ii) saber se cláusulas limitativas redigidas com destaque e clareza prevalecem, conforme os arts. 54, §§ 3º e 4º, do CDC e 422 do CC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte quanto à inaplicabilidade da Lei n. 9.656/1998 a contratos antigos e não adaptados e à aferição da abusividade com base no CDC. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais, notadamente quanto à validade e à clareza da cláusula limitativa invocada e a indispensabilidade do exame. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento:"1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que afasta a Lei n. 9.656/1998 em contratos antigos não adaptados e admite a aferição de abusividade à luz do CDC. 2. Incidem as Súmula n. 5 e 7 do STJ quando o recurso exige interpretação de cláusulas contratuais e de provas para infirmar conclusão da instância ordinária sobre a abusividade da recusa de exame". Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 51, 54, §§ 3º e 4º; CC, art. 422; Lei n. 9.656/1998, art. 35; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.197.611/MT, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.977.914/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 2.655.395/CE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/2/2025. (REsp n. 2.057.635/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AINTARESP 3253593DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente de Tribunal Superior que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em demanda de direito do consumidor que discutia reconhecimento de dano moral por cobrança indevida decorrente de contrato educacional, sem negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. HONORÁRIOS MAJORADOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente de Tribunal Superior que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em demanda de direito do consumidor que discutia reconhecimento de dano moral por cobrança indevida decorrente de contrato educacional, sem negativação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se o recurso especial pode ser conhecido pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal quando a pretensão demanda reexame do conjunto fático-probatório, à luz da Súmula 7/STJ; e (ii) saber se há comprovação de divergência jurisprudencial apta ao conhecimento pela alínea "c", diante da ausência de cotejo analítico e da indicação de repositório oficial ou fonte idônea, conforme o CPC e o RISTJ. III. Razões de decidir 3. O agravo interno é tempestivo, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC. 4. A manutenção da decisão agravada é devida, pois o conhecimento do recurso especial pela alínea "a" exigiria o reexame de fatos e provas, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 5. A alegação de dissídio jurisprudencial não foi comprovada: ausência de certidão, cópia autenticada ou indicação de repositório oficial/credenciado, bem como ausência de reprodução com fonte e de cotejo analítico com demonstração de similitude fática e identidade jurídica (CPC, art. 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º). 6. O óbice da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento pela alínea "c" quando a aferição da similitude fática entre os julgados demandaria reexame de fatos e provas. 7. O relator pode decidir monocraticamente recurso inadmissível e aplicar entendimento dominante (CPC, art. 932, III e IV; STJ, Súmula 568), impondo ao agravante o ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (CPC, art. 1.021, § 1º), o que não foi atendido de modo suficiente. 8. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual justiça gratuita. IV. Dispositivo 9. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 3.253.593/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
- AIRESP 2237979DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM "SUIT TERAPIAS" (PEDIASUIT, KINESIOTAPING, LASERTERAPIA) E ÓRTESES. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE PELA RECUSA INDEVIDA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR PATOLOGIA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO INDISPONÍVEL PRESTADOR NA REDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de primeiro grau…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES COM "SUIT TERAPIAS" (PEDIASUIT, KINESIOTAPING, LASERTERAPIA) E ÓRTESES. NATUREZA NÃO EXPERIMENTAL. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO NA ESPÉCIE PELA RECUSA INDEVIDA. COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA POR PATOLOGIA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEMBOLSO INTEGRAL QUANDO INDISPONÍVEL PRESTADOR NA REDE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para restabelecer sentença de primeiro grau, condenando operadora de plano de saúde a fornecer terapias prescritas (Pediasuit, Kinesiotaping, Laserterapia e órteses) a beneficiária menor com paralisia cerebral, bem como ao pagamento de indenização por danos morais pela negativa de cobertura. 2. A instância ordinária, em apelação, havia afastado a cobertura das "suit terapias", das órteses e dos danos morais; em embargos de declaração, fixou a possibilidade de reembolso integral fora da rede quando inexistente profissional habilitado na credenciada. 3. O acórdão recorrido foi reformado na decisão monocrática em recurso especial, com fundamento na jurisprudência consolidada sobre a natureza não experimental das "suit terapias", na obrigatoriedade de cobertura e na configuração do dano moral pela recusa indevida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as técnicas Pediasuit, Kinesiotaping e Laserterapia, genericamente denominadas "suit terapias", possuem natureza experimental ou devem ser cobertas nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional previstas no rol da ANS; (ii) saber se a recusa indevida de cobertura gera dano moral; (iii) saber se há prequestionamento quanto à cobertura parcial temporária por patologia preexistente; e (iv) saber se o reembolso fora da rede deve ser integral quando inexistente prestador apto na credenciada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. As chamadas "suit terapias" (como Pediasuit) não possuem natureza experimental e se inserem como técnicas empregadas nas sessões de fisioterapia e terapia ocupacional asseguradas, sendo indevida a recusa de cobertura; a interpretação do acórdão de origem que afastou o custeio contraria a jurisprudência consolidada. 5. As operadoras podem limitar doenças cobertas, mas não podem restringir o método, técnica ou abordagem indicada pelo profissional assistente para o tratamento da enfermidade coberta. 6. A recusa indevida de cobertura agrava o sofrimento do beneficiário e configura dano moral indenizável, conforme orientação jurisprudencial consolidada. 7. A tese relativa à cobertura parcial temporária por patologia preexistente não foi objeto de pronunciamento pela instância ordinária, incidindo o óbice do prequestionamento (Súmula n. 282/STF), o que impede seu conhecimento em recurso especial. 8. O Tribunal de origem decidiu que o reembolso deve ser integral quando inexistente prestador habilitado na rede credenciada, entendimento conforme a jurisprudência desta Corte (REsp n. 2.254.518/SP, rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 25/5/2026, DJEN de 1/6/2026; AgInt no AREsp n. 3.120.270/SP, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026). IV. DISPOSITIVO 9. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.237.979/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 22/9/2026, DJEN de 24/9/2026.)
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