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- AP 1285STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE EZEQUIEL DE OLIVEIRA SOUSA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE EZEQUIEL DE OLIVEIRA SOUSA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 2. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 3. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 4. CONFISSÃO DO RÉU E DE 443 CO-AUTORES ao realizarem Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. 5. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu EZEQUIEL DE OLIVEIRA SOUSA, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- AP 1250STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE ALISSON ADAN AUGUSTO MORBECK COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E CO-AUTORIA DE ALISSON ADAN AUGUSTO MORBECK COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 4. CONFISSÃO DO RÉU E DE 443 CO-AUTORES – ao realizarem Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR – da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PROVA TESTEMUNHAL E PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel-General do Exército. 5. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu ALISSON ADAN AUGUSTO MORBECK, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de ½ (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- AP 1438STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE EDIMAR MACÊDO E SILVA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE EDIMAR MACÊDO E SILVA COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. Ausência de suspeição ou impedimento desta Relatoria e dos Ministros desta Corte. Pedido extemporâneo. Insuficiência das razões objetivas na fundamentação do pedido. Precedentes. Preliminar rejeitada. 4. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 5. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 6. CONFISSÃO DO ACUSADO E DE 529 COAUTORES que realizaram Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel General do Exército. 7. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu EDIMAR MACÊDO E SILVA, em concurso material (CP, art. 69), sendo (1) 2 (dois) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal (Associação Criminosa); (2) 5 (cinco) meses de detenção pela prática do crime previsto no artigo 286, parágrafo único, do Código Penal (incitação ao crime equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais); (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 8. Pena total fixada em relação ao réu EDIMAR MACÊDO E SILVA em 2 (dois) anos e 5 (cinco) meses, sendo 2 (dois) anos de reclusão e 5 (cinco) meses de detenção, em regime inicial semiaberto para o início do cumprimento da pena. 9. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- AI 420988 AgRSTF
EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA À CONSTITUIÇÃO. I. - Somente a ofensa direta à Constituição autoriza a admissão do recurso extraordinário. II. - Agravo não provido.
- ARE 1469806 AgRSTFEmenta: Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Dano moral. Questão infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso do recorrido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar as cláusulas contratuais, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos…Ementa: Direito do Consumidor. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Contrato de crédito. Revisão de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Incidência das Súmulas 279 e 454/STF. Dano moral. Questão infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que deu parcial provimento ao recurso do recorrido. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar as cláusulas contratuais, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento.
- AP 1109STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 2. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Pleno exercício do direito de defesa garantido. Precedentes. 3.ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito (CP, Art.359-L) comprovadas. Invasão do Congresso Nacional Plenário do Senado, inclusive por grupo autodenominado patriotas, do qual o réu fazia parte, que procedeu com violência e grave ameaça contra as forças policiais de maneira orquestrada tentando abolir o Estado Democrático de Direito, impedindo ou restringindo o exercício dos poderes constitucionais. Precedentes: (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 08/01/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. Precedentes: (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 5. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 6. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 7. CONDENAÇÃO do réu JOAO LUCAS VALE GIFFONI pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 8. Pena total fixada em relação ao réu JOAO LUCAS VALE GIFFONI 14 (quatorze) anos, sendo 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, pois incurso nos artigos, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 9. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 10. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- ARE 860579 AgRSTFEMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660). 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o…EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. DANO MORAL. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. 1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu pela ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660). 2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal assentou a ausência de repercussão geral da questão relativa à obrigatoriedade de observância das garantias constitucionais do processo ante o indeferimento, pelo juiz, de determinada diligência probatória. Nessa linha, veja-se a ementa do ARE 639.228 RG, Rel. Min. Cezar Peluso (Tema 424). 3. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 766618 EDSTFEmenta: Direito Constitucional e do Consumidor. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Prazo prescricional. Transporte aéreo internacional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte fixou a seguinte tese: “[n]os termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 2. Superveniência de julgado, sob o rito da repercussão geral…Ementa: Direito Constitucional e do Consumidor. Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Repercussão geral. Prazo prescricional. Transporte aéreo internacional. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão em que esta Corte fixou a seguinte tese: “[n]os termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor”. 2. Superveniência de julgado, sob o rito da repercussão geral, em que esta Corte decidiu que “[n]ão se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional” (RE 1.394.401 RG, Relª. Minª. Presidente, j. em 15.12.2022, paradigma do Tema 1.240). 3. Embargos de declaração a que se dá parcial provimento, com efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso extraordinário, reconhecendo a inaplicabilidade do prazo prescricional das Convenções de Varsóvia e Montreal ao caso em julgamento, em que só houve condenação por danos morais. 4. Alteração da tese de julgamento fixada para o Tema 210 da repercussão geral, com o acréscimo da seguinte expressão: “O presente entendimento não se aplica às hipóteses de danos extrapatrimoniais”.
- ARE 696731 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 687.876-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época o…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. ESPERA EXCESSIVA EM FILA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULAS 282 E 356/STF. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Temas constitucionais do apelo extremo não foram objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 687.876-RG, julgado sob a relatoria do Ministro Presidente, à época o Ministro Ayres Britto, decidiu pela ausência de repercussão geral a questão sobre danos morais por espera excessiva em fila de instituição financeira, por demandar a análise da legislação local pertinente, bem como o reexame do material fático-probatório dos autos (Tema 623). O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 675016 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ( SÚMULAS 282 E 356/STF). CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ( SÚMULAS 282 E 356/STF). CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DO MATERIAL PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. O tema constitucional do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo colegiado de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a análise da legislação infraconstitucional pertinente, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. Não há matéria constitucional a ser discutida em processo em que a parte recorrente se limita a postular uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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- AINTARESP 3143731DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, é possível afastar a condenação por dano moral e reduzir o quantum…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO BENEFICIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) à luz dos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, é possível afastar a condenação por dano moral e reduzir o quantum sem reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais; e (ii) incidem as Súmulas 5/STJ e 7/STJ e se sua aplicação prejudica o exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. Razões de decidir 3. O reconhecimento, pelo Tribunal de origem, da falha na prestação do serviço e do dano moral decorre de análise do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, cujo reexame é vedado na via especial, por força das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 4. A revisão do valor fixado a título de danos morais somente se admite em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância; ausente tal circunstância, incide o óbice da Súmula 7/STJ, inviabilizando a pretendida redução. 5. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal, prejudicando a análise do dissídio jurisprudencial. IV. Dispositivo 6. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.143.731/MG, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3106381DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde. 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu irregularidade na constituição da junta médica (parecer subscrito apenas pelo médico desempatador, sem demonstração da efetiva participação do médico assistente e da escolha conjunta do…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. JUNTA MÉDICA IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por operadora de plano de saúde. 2. Fato relevante. Acórdão estadual reconheceu irregularidade na constituição da junta médica (parecer subscrito apenas pelo médico desempatador, sem demonstração da efetiva participação do médico assistente e da escolha conjunta do desempatador), determinando a prevalência da prescrição do médico assistente para procedimento e materiais indicados, com cobertura obrigatória segundo a regulação da ANS, e fixou compensação por dano moral pela negativa indevida de cobertura. 3. As decisões anteriores. Decisão singular aplicou, por analogia, a Súmula 283/STF ante a ausência de impugnação específica de fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e reconheceu o óbice da Súmula 7/STJ quanto à revisão do dano moral, além de apontar ausência de prequestionamento de dispositivo civil. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível afastar a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, em razão de suposta impugnação global ao fundamento de irregularidade da junta médica, e se é possível afastar o óbice da Súmula 7/STJ para revisar a conclusão estadual acerca da configuração e do valor do dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de decidir 5. O acórdão estadual assentou, de forma autônoma e suficiente, a irregularidade da junta médica (ausência de comprovação da participação do médico assistente e da escolha conjunta do desempatador), o que autoriza a prevalência da prescrição do médico assistente. Esse fundamento é bastante para manter o julgado. 6. O recurso especial não impugnou, de modo específico, o fundamento autônomo relativo à irregularidade da junta médica, limitando-se a defender, em abstrato, a legalidade da regulação da ANS e da junta médica. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, que impede o conhecimento do recurso especial quando permanece fundamento suficiente não atacado. 7. A revisão da conclusão estadual sobre a configuração e o arbitramento do dano moral demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 8. Inexistindo demonstração de erro na decisão monocrática, impõe-se a sua manutenção pelos próprios fundamentos. IV. Dispositivo 9. Resultado do Julgamento: Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.106.381/CE, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 3024299DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido condenatório de indenização por danos morais, decorrente de cobrança hospitalar indevida e inscrição da consumidora em cadastros de inadimplentes, com condenação solidária das Rés e fixação de indenização. 2. As…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto pela Agravante contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, em ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido condenatório de indenização por danos morais, decorrente de cobrança hospitalar indevida e inscrição da consumidora em cadastros de inadimplentes, com condenação solidária das Rés e fixação de indenização. 2. As decisões anteriores. O Tribunal estadual reconheceu a responsabilidade solidária das Rés pela falha na prestação dos serviços sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, afirmou o dano moral in re ipsa pela negativação indevida e readequou a base de cálculo dos honorários para incidir sobre a totalidade do proveito econômico obtido. A decisão monocrática aplicou, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 83 do STJ para manter o acórdão recorrido. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as razões do recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a responsabilidade solidária na cadeia de consumo; (ii) saber se houve violação aos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002 quanto à configuração de dano moral em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes; (iii) saber se, em cumulação de pedidos declaratório e condenatório, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85 do CPC/2015. III. Razões de decidir 4. As razões recursais revelam dissociação dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido, pois não infirmam a responsabilidade solidária decorrente da incidência das normas consumeristas, impondo a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF. 5. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza a pretensão de afastar a condenação com base nos arts. 186, 187 e 927 do CC/2002. 6. A revisão do valor arbitrado a título de danos morais, em recurso especial, é excepcional e somente admissível em hipóteses de montante irrisório ou exorbitante, encontrando óbice na Súmula 7/STJ, circunstância não verificada. 7. Em cumulação própria e simples de pedidos declaratório e condenatório, os honorários sucumbenciais devem incidir sobre o valor da condenação e sobre o proveito econômico decorrente do pedido declaratório, nos termos do art. 85 do CPC/2015 e da orientação desta Corte. IV. Dispositivo 8. Resultado do Julgamento: Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 3.024.299/SP, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AIRESP 2250051DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado em ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora postulou cancelamento de registro no Sistema de Crédito do Banco Central (SCR) e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). REGISTRO DE DADOS. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, manejado em ação indenizatória ajuizada em face de instituição financeira, na qual a parte autora postulou cancelamento de registro no Sistema de Crédito do Banco Central (SCR) e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar a necessidade de notificação prévia específica, a natureza restritiva do SCR e a configuração de dano moral in re ipsa. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido concluiu, a partir das provas e das estipulações contratuais, pela existência de cláusula na ficha-proposta de abertura de conta autorizando o envio de informações e o registro do nome da consumidora no SCR em caso de inadimplemento, sem impugnação específica da autora, de modo que eventual revisão dessa premissa demandaria interpretação de cláusulas contratuais e reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes. 4. A pretensão de rediscutir, em recurso especial, se a autorização contratual contemplaria, de forma clara e específica, a inclusão de dados de inadimplemento no cadastro do Banco Central, bem como se atenderia aos requisitos legais e regulamentares relativos à comunicação prévia, configura típica insurgência contra o enquadramento fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, insuscetível de revisão na via especial. IV. Dispositivo 5. Resultado do Julgamento: Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.250.051/RS, relator Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador Convocado do TJMG), Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- AINTARESP 2778105DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 238 E 506 DO CPC E AO ART. 884 DO CC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de ofensa aos arts. 238 e 506 do CPC e ao art. 884 do CC. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de instalação de válvulas de retenção nas redes da…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 238 E 506 DO CPC E AO ART. 884 DO CC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ e pela ausência de ofensa aos arts. 238 e 506 do CPC e ao art. 884 do CC. 2. A controvérsia envolve ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de instalação de válvulas de retenção nas redes da unidade e ressarcimento por refluxos de esgoto e água pluvial. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, fixou multa diária e condenou ao pagamento de danos morais e materiais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, afastou nulidade por ausência do condomínio no polo passivo, reconheceu responsabilidade por vícios construtivos, não limitou astreintes e majorou honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há nulidade por litisconsórcio necessário do condomínio, com violação aos arts. 238 e 506 do Código de Processo Civil; (ii) saber se é possível, na via especial, revisar a moldura fática fixada pelo Tribunal de origem quanto à causa dos refluxos, à natureza do vício construtivo, ao momento da primeira ocorrência e às conclusões da perícia, diante da Súmula n. 7/STJ; (iii) saber se há enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) na fixação dos danos morais e na ausência de teto imediato para as astreintes; (iv) saber se houve perda da garantia contratual por uso indevido e intervenção de terceiros, com base em fatos considerados incontroversos; e (v) saber se a forma de ressarcimento dos danos materiais pode ser substituída, sem reexame da prova e do título judicial, por execução direta ou reembolso condicionado a apresentação de orçamentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A alegação fundada no art. 114 do Código de Processo Civil, apresentada apenas nas razões do agravo interno, não amplia o objeto do recurso especial nem autoriza inovação recursal. Ainda que examinada, não há nulidade, pois a condenação foi dirigida às rés, sem impor obrigação ao condomínio ou projetar a coisa julgada sobre terceiro, inexistindo violação ao art. 506 do Código de Processo Civil. 7. A necessidade de citação (art. 238 do Código de Processo Civil) pressupõe qualidade de parte ou litisconsorte necessário. À luz das premissas fixadas no acórdão recorrido, a indispensabilidade do condomínio no polo passivo foi afastada, porque a obrigação decorre de vício construtivo imputável às rés e eventuais questões operacionais podem ser resolvidas no cumprimento de sentença. Conclusão diversa demandaria reexame da moldura fática, vedado pela Súmula n. 7/STJ. 8. A responsabilidade das rés por vícios construtivos e obrigações relativas ao empreendimento imobiliário foi afirmada com base no Código de Defesa do Consumidor e na legislação de incorporação, notadamente por integrarem a cadeia de fornecimento, em consonância com o Tema n. 1.173/STJ. 9. A tese de perda da garantia contratual, sob o argumento de uso indevido e intervenção de terceiros, pretende revaloração da prova pericial e interpretação de cláusulas contratuais, o que implica reexame do acervo fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ. 10. Não há enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil) na condenação por danos morais, porque os vícios construtivos ultrapassaram o mero inadimplemento e afetaram a moradia digna, com vazamentos de esgoto no interior do imóvel. O valor de R$ 20.000,00 não se mostra irrisório ou manifestamente exorbitante, inviabilizando a revisão excepcional. 11. A manutenção da multa diária sem teto imediato está compatível com a orientação do STJ, segundo a qual a decisão que fixa astreintes não preclui nem faz coisa julgada material, podendo o valor ser revisto posteriormente, inclusive de ofício, quando se tornar exorbitante, desnecessário ou incompatível com a razoabilidade e a proporcionalidade (Tema n. 706/STJ e precedente da Corte Especial). 12. A definição da forma de ressarcimento dos danos materiais, remetida à liquidação, conforme a prova pericial e a dinâmica processual, não pode ser substituída por execução direta ou por reembolso condicionado à apresentação de orçamentos sem reexame da prova e do título formado na origem, incidindo a Súmula n. 7/STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A condenação por vícios construtivos dirigida às rés não projeta coisa julgada ao condomínio, inexistindo litisconsórcio necessário e violação aos arts. 238 e 506 do Código de Processo Civil. 2. É vedado, na via especial, o reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas contratuais, nos termos das Súmulas n. 5 e 7/STJ. 3. Incorporadora e construtora respondem pelas obrigações do empreendimento e por vícios construtivos, integrando a cadeia de fornecimento, conforme a orientação do STJ. 4. O dano moral decorrente de vícios construtivos que afetam a moradia é cabível e seu valor somente se revisa quando irrisório ou manifestamente exorbitante. 5. A decisão que fixa astreintes não faz coisa julgada material e pode ser revista no cumprimento de sentença; a ausência de teto imediato não configura enriquecimento sem causa." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 114, 238 e 506; CC, art. 884; Súmulas n. 5 e 7/STJ Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema n. 706/STJ, Segunda Seção; STJ, Tema n. 1.173/STJ, Segunda Seção; STJ, Corte Especial, orientação sobre modificação das astreintes (AgInt no AREsp n. 2.778.105/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- ARESP 3244162CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E RENEGOCIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. do CPC, CC e CDC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum cível para excluir negativações, suspender débitos automáticos, viabilizar renegociação com desconto de 92% previsto na Resolução n…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO, COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DANO MORAL POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E RENEGOCIAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial por ausência de demonstração de violação dos arts. do CPC, CC e CDC, e pela incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. A controvérsia versa sobre ação de procedimento comum cível para excluir negativações, suspender débitos automáticos, viabilizar renegociação com desconto de 92% previsto na Resolução n. 55/2023 e condenar em danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmou tutela de urgência, impôs obrigação de fazer para disponibilizar liquidação com desconto de 92% e condenou ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, majorando honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve ilegitimidade passiva do agente financeiro e se cabia extinção do processo sem resolução do mérito por violação dos arts. 17 e 485, VI, do CPC; (ii) saber se a competência seria da Justiça Federal, com litisconsórcio passivo necessário do FNDE, por violação dos arts. 64, 114 e 116 do CPC; (iii) saber se inexistiu ato ilícito e nexo causal, com excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro, e se o agente financeiro atuaria como mero executor, por violação dos arts. 186 e 927 do CC e dos arts. 14 e 18, do CDC; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial apto a ensejar conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido reconheceu a legitimidade passiva do agente financeiro que operacionaliza e cobra as parcelas do FIES, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, relativamente ao ponto jurídico da legitimidade e da manutenção da condenação por danos morais e obrigação de fazer. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de deslocamento da competência à Justiça Federal e de formação de litisconsórcio necessário com o FNDE exige reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais, relativamente à delimitação da controvérsia ao âmbito de atuação do agente financeiro na cadeia de consumo. 8. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ porque a configuração de dano moral in re ipsa por negativação indevida e a responsabilidade objetiva por falha na prestação do serviço estão em consonância com o entendimento consolidado desta Corte. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a revisão do quadro probatório sobre negativação, tentativas de renegociação e requisitos do desconto demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. 10. O dissídio jurisprudencial não pode ser conhecido porque a imposição dos óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ quanto à alínea a impede o exame pela alínea c sobre os mesmos temas, conforme precedente desta Corte. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido afirma a legitimidade passiva do agente financeiro do FIES, em conformidade com a jurisprudência desta Corte. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a definição de competência e de litisconsórcio necessário demanda reexame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório. 3. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ e incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à responsabilização por negativação indevida e falha do serviço, vedado o revolvimento do conteúdo fático-probatório. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando já incidem, pela alínea a, os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17, 64, 114, 116, 485, VI e 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 14 e 18; CF, art. 105, III, a e c; Resolução n. 55/2023, art. 1º, § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83; STJ, REsp n. 2.221.759/SE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 10/11/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.123.972/SE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 10/6/2024; STJ, AREsp n. 3.099.716/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 2.661.154/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025. (AREsp n. 3.244.162/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2286668CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível, no qual se discutiu indenização por dano moral c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia do registro no SCR. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por dano moral c/c exclusão do registro no SCR por ausência de comunicação prévia. O valor da causa foi fixado em R$…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível, no qual se discutiu indenização por dano moral c/c exclusão do rol negativo por falta de notificação prévia do registro no SCR. 2. A controvérsia versa sobre ação de indenização por dano moral c/c exclusão do registro no SCR por ausência de comunicação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 20.653,79. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça. 4. A Corte de origem conheceu em parte da apelação e, nessa extensão, negou provimento, fixando honorários recursais em 2% sobre o valor atualizado da causa; os embargos de declaração foram rejeitados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia antes do envio de dados ao SCR configura violação do art. 43, § 2º, do CDC e gera dano moral; (ii) saber se a conduta caracteriza ato ilícito e impõe indenização, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC; (iii) saber se cláusulas de adesão que autorizam o compartilhamento de dados sem opção de discordância são abusivas, à luz dos arts. 46 e 51, §§ 3º e 4º, do CDC; (iv) saber se o art. 13, § 2º, da Resolução n. 5.037/2022 atribui às instituições a obrigação de comunicar previamente o cliente; e (v) saber se há dissídio jurisprudencial suficiente para reformar o acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 43, § 2º, do CDC, e 186 e 927 do CC, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a natureza regulatória e fiscalizatória do SCR e a suficiência da comunicação prévia única na contratação. 7. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque a tese de abusividade da cláusula de compartilhamento, sob os arts. 46 e 51, §§ 3º e 4º, do CDC, não foi objeto de debate específico no acórdão recorrido, apesar dos embargos de declaração. 8. Não se conhece de alegada violação de resolução do Conselho Monetário Nacional, pois ato normativo infralegal não se enquadra como lei federal para o recurso especial, conforme jurisprudência desta Corte. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, nem demonstração da similitude fática entre os julgados. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual o SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, não sendo cadastro restritivo de crédito, bastando comunicação prévia única na contratação para o envio das informações. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a tese recursal não é objeto de exame pelo acórdão recorrido, inviabilizando o conhecimento do ponto no recurso especial. 3. Não se conhece de recurso especial fundado em alegada violação de resolução, por não se tratar de lei federal no sentido estrito do art. 105, III, da CF/1988. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 43, § 2º, 46 e 51, §§ 3º e 4º; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 10, § 4º do art. 1.021, § 11 do art. 85 e § 1º do art. 1.029; CF, art. 105, III, a e c; RISTJ, art. 255, § 1º; Resolução n. 5.037/2022, art. 13, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 13, 211 e 359; STJ, REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020. (REsp n. 2.286.668/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2269747RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. VALIDAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva…RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. OPERAÇÕES ATÍPICAS. VALIDAÇÃO. SERVIÇO DEFEITUOSO. COMPROVAÇÃO. CADASTRO NEGATIVO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. 1. De acordo com a orientação emanada da Súmula nº 479/STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 2. A responsabilidade das instituições bancárias somente poderá ser afastada se comprovada a inexistência de defeito na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, a teor do disposto no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 3. Toda a compreensão que esta Corte Superior já firmou no tocante às obrigações impostas às instituições bancárias, inclusive no que se refere à incidência do Código de Defesa do Consumidor (Súmula nº 297/STJ), é inteiramente aplicável às instituições de pagamento, às quais também é atribuído o dever de processar com segurança as transações dos usuários finais, por expressa disposição do art. 7º da Lei nº 12.865/2013. 4. A validação de operações suspeitas, atípicas e alheias ao perfil de consumo do correntista deixa à mostra a existência de defeito na prestação do serviço, a ensejar a responsabilização das instituições financeiras. 5. Para a identificação de possíveis fraudes, os sistemas de proteção desenvolvidos pelas instituições bancárias devem considerar: i) as transações que fogem ao perfil do cliente ou ao seu padrão de consumo, ii) o horário e local em que as operações foram realizadas, iii) o intervalo de tempo entre uma e outra transação, iv) a sequência das operações realizadas, v) o meio utilizado para a sua realização e vi) a contratação de empréstimos atípicos em momento anterior à realização de pagamentos suspeitos. Enfim, diversas circunstâncias que, conjugadas, tornam possível ao fornecedor do serviço identificar se determinada transação deve ou não ser validada. 6. Hipótese em que o sistema antifraude mantido pela instituição de pagamento demandada falhou ao não identificar e obstar operações altamente suspeitas: contratação de 2 (dois) empréstimos no mesmo dia, em nome de correntista de baixa renda, nos valores de R$ 4.650,00 (quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) e R$ 7.450,00 (sete mil, quatrocentos e cinquenta reais), seguida da realização de transações incomuns em conta que até então era movimentada apenas para a utilização de cartão de crédito, alheias, portanto, ao perfil/histórico de consumo da autora. 7. A inscrição indevida em cadastro negativo de crédito, por si só, configura dano moral in re ipsa (presumido). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.269.747/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- EDARESP 3099284DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO POSTAL PRÉVIA. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 385 DO STJ. ART. 43, § 2º, DO CDC. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da aplicação da Súmula n. 385 do STJ para afastar o dano moral diante de inscrições prévias legítimas, da impossibilidade de exame de matéria…DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO SEM NOTIFICAÇÃO POSTAL PRÉVIA. DANO MORAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7, 83 E 385 DO STJ. ART. 43, § 2º, DO CDC. ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu o agravo em recurso especial, em razão da incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, da aplicação da Súmula n. 385 do STJ para afastar o dano moral diante de inscrições prévias legítimas, da impossibilidade de exame de matéria constitucional e da não demonstração do dissídio nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto à exceção à Súmula n. 385 do STJ para inscrições preexistentes sub judice, com incidência do REsp 1.704.002/SP; (ii) saber se houve omissão quanto ao alcance do art. 43, § 2º, do CDC e do Tema 59/STJ em face da comunicação eletrônica; (iii) saber se há contradição entre o reconhecimento da ilicitude pela ausência de notificação postal e o afastamento integral do dano moral; (iv) saber se há contradição na simultânea aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ para a mesma tese; e (v) saber se houve erro de premissa ao qualificar o embargante como devedor contumaz com base no número de ações ajuizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Inexistência de omissão: o acórdão enfrentou a tese sobre a incidência da Súmula n. 385 do STJ em contexto de inscrições preexistentes, aplicando os óbices das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e registrando que a verificação da legitimidade das anotações pretéritas demandaria reexame fático-probatório. 5. Inexistência de omissão quanto ao art. 43, § 2º, do CDC e ao Tema 59/STJ: a decisão embargada examinou a suficiência da comunicação, à luz da orientação consolidada, e vedou o reexame probatório pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo ponto relevante sem apreciação. 6. Inexistência de contradição entre reconhecimento de irregularidade por ausência de notificação postal e afastamento do dano moral: o julgado distinguiu a falha de comunicação do órgão arquivista da inexistência de dano moral, aplicando a Súmula n. 385 do STJ diante de inscrições prévias atribuídas pelas instâncias ordinárias. 7. Inexistência de contradição na cumulação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ: o acórdão explicitou que há orientação consolidada (Súmula n. 83 do STJ) e que a revisão de premissas fáticas é vedada (Súmula n. 7 do STJ), afastando incompatibilidade lógica (fls. 446-447). 8. Inexistência de erro de premissa quanto à qualificação de devedor contumaz: a condição foi fixada pelas instâncias ordinárias como premissa fática, insuscetível de revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 9. Multa do art. 1.026, § 2º, do CPC: não configurado intuito protelatório, é incabível a penalidade (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não há omissão quando o acórdão embargado aplica as Súmulas n. 7 e 83 do STJ e esclarece que a verificação da legitimidade das inscrições pretéritas demandaria reexame de provas. 2. Não há contradição entre o reconhecimento da irregularidade da anotação por ausência de notificação postal e o afastamento do dano moral com base na Súmula n. 385 do STJ. 3. Não há contradição na aplicação conjunta das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pois uma consolida a orientação e a outra veda o revolvimento fático-probatório. 4. Inexiste erro de premissa quando a qualificação de devedor contumaz decorre de premissa fática fixada pelas instâncias ordinárias, insuscetível de revisão pela Súmula n. 7 do STJ. 5. Não cabe multa do art. 1.026, § 2º, do CPC na ausência de intuito protelatório." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.026 § 2º e 1.029 § 1º; CDC, art. 43 § 2º; RISTJ, art. 255 § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023; STJ, Súmulas n. 7, 83 e 385. (EDcl no AREsp n. 3.099.284/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
- RESP 2164511PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A ALTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que assegurou a continuidade da cobertura assistencial até a alta médica, com pagamento integral das mensalidades pelo beneficiário, e afastou a condenação…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESILIÇÃO UNILATERAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO. CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA ATÉ A ALTA, COM PAGAMENTO INTEGRAL PELO BENEFICIÁRIO. TEMA 1.082/STJ. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Recurso especial contra acórdão que assegurou a continuidade da cobertura assistencial até a alta médica, com pagamento integral das mensalidades pelo beneficiário, e afastou a condenação por danos morais. 2. A operadora, ainda que exerça a resilição unilateral do plano coletivo, deve manter os cuidados prescritos a beneficiário em tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou incolumidade física, até a alta, desde que o titular arque integralmente com a mensalidade (Tema 1.082/STJ). 3. A pretensão de reconhecer dano moral, quando a Corte local conclui pela inexistência de ofensa a direitos da personalidade, demanda reexame de circunstâncias fáticas, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Dissídio jurisprudencial prejudicado. 5. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.164.511/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 14/9/2026, DJEN de 17/9/2026.)
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