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- AP 2112STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE FRANCISCO IDEVAN RODRIGUES COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS. ACAMPAMENTO ILEGAL EM FRENTE DE QUARTEL-GENERAL DO EXÉRCITO. DEFESA INCONSTITUCIONAL DE GOLPE DE ESTADO, INTERVENÇÃO MILITAR E ATAQUES À INDEPENDÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. CRIMES MULTITUDINÁRIOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (CP, ART. 288, CAPUT) E INCITAÇÃO DE ANIMOSIDADE DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA OS PODERES CONSTITUCIONAIS (CP, ART. 286, PARÁGRAFO ÚNICO). MATERIALIDADE E COAUTORIA DE FRANCISCO IDEVAN RODRIGUES COMPROVADAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro, conforme já decidido por esse Plenário no momento do recebimento da denúncia. Precedentes. 2. Inexistência de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do CPP e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 4. Contexto de crimes multitudinários. Acampamento em frente de Quartel General do Exército, em Brasília, com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. Propósito criminoso amplamente difundido e previamente conhecido. Manifestantes induzindo e instigando as Forças Armadas à tomada inconstitucional de poder, mediante uso da força e quebra da normalidade democrática. 5. CONFISSÃO DO ACUSADO E DE 529 COAUTORES que realizaram Acordos de não persecução penal (ANPP) com a PGR da prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288, caput) e incitação ao crime, equiparada pela animosidade das Forças Armadas contra os Poderes Constitucionais (CP, art. 286, parágrafo único). PRISÃO DO ACUSADO no acampamento em frente ao Quartel General do Exército. 6. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL para CONDENAR o réu FRANCISCO IDEVAN RODRIGUES, em concurso material (CP, art. 69) à (1) 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime previsto no art. 288, caput, do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 44, § 2º, do Código Penal, por pena restritiva de direitos; (2) 20 (vinte) dias multa, cada um no valor de 1/2 (meio) salário mínimo à época dos fatos, pela prática do crime previsto no art. 286, parágrafo único, do Código Penal; (3) R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), como pagamento do valor mínimo indenizatória à título de danos morais coletivos, a ser adimplido de forma solidária pelos demais condenados, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985.
- AP 1525STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO PERMITE A PROPAGAÇÃO DE IDEIAS CONTRÁRIAS À ORDEM CONSTITUCIONAL E AO ESTADO DEMOCRÁTICO (CF, ARTIGOS 5º, XLIV, E 34, III E IV), TAMPOUCO A REALIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES PÚBLICAS VISANDO À RUPTURA DO ESTADO DE DIREITO, POR MEIO DE GOLPE DE ESTADO COM INDUZIMENTO E INSTIGAÇÃO À INTERVENÇÃO MILITAR, COM A EXTINÇÃO DAS CLÁUSULAS PÉTREAS CONSTITUCIONAIS, DENTRE ELAS A QUE PREVÊ A SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ARTIGO 60, § 4º), COM A CONSEQUENTE INSTALAÇÃO DO ARBÍTRIO. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (CP, ART. 288 P.U) PARA A PRÁTICA DOS DELITOS DE ABOLIÇÃO VIOLENTA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO (CP, ART. 359-L), GOLPE DE ESTADO (CP, ART. 359-M), DANO QUALIFICADO (CP, ART. 163, P. U, I, II, III e IV), DETERIORAÇÃO DO PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/1998), DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. AÇÃO PENAL PROCEDENTE. 1. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. (APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023). 2. Rejeitadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de justa causa para a ação penal. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. 3. Absoluto respeito ao Devido Processo Legal e seus princípios corolários: Ampla defesa e contraditório. Cerceamento de defesa inexistente, na medida em que à defesa foi oportunizada a utilização das faculdades processuais que asseguram a sua efetiva participação no impulsionamento e desdobramentos do feito, a viabilizar, inclusive, a utilização de todos os meios legítimos de prova para refutar a tese sustentada pela acusação na denúncia. 4. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS de 8/1/2023 e o contexto dos crimes multitudinários. Autoria e materialidade do crime de golpe de Estado (CP, Art. 359-M) comprovadas. Conduta do réu, mediante associação criminosa armada (CP, art. 288, p.u), que, pleiteando, induzindo e instigando a decretação de intervenção militar, por meio de violência, tentou depor o governo legitimamente constituído e democraticamente eleito em 30/10/2022, diplomado pelo TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL em 12/12/2022 e empossado perante o CONGRESSO NACIONAL em 1º de janeiro de 2023. 5. Lastro de destruição. Prisão em flagrante. Prova testemunhal. Confissão extrajudicial e judicial da presença no QGEx e do ingresso no prédio do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Laudos periciais criminais. Contexto que justifica a fixação da pena em 14 (quatorze) anos. 6. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). 7. Crime de associação criminosa armada (art. 288 do Código Penal). Materialidade e autoria delitiva comprovadas. Propósito criminoso amplamente difundido e conhecido anteriormente. Manifestantes induziam e instigavam as Forças Armadas à tomada do poder. Acampamento na frente do Quartel General do Exército em Brasília com complexa estrutura organizacional. Estabilidade e permanência comprovados. 8. CONDENAÇÃO do réu JOSÉ MARQUES CHAVES FILHO pela prática do crime previsto no art. 359-L, do Código Penal (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), à pena de 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 359-M, do Código Penal (golpe de estado), à pena de 5 (cinco) anos de reclusão; pela prática do crime previsto no art. 163, parágrafo único, incisos I, II, III e IV do Código Penal (dano qualificado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 50 (cinquenta) dias-multa; pela prática do crime previsto no art. 62, I, da Lei 9.605/1998 (deterioração do patrimônio tombado), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, e 50 (cinquenta) dias-multa; e pela prática do crime previsto no art. 288, Parágrafo Único, do Código Penal (associação criminosa armada), à pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 9. Pena total fixada em relação ao réu JOSÉ MARQUES CHAVES FILHO em 14 (quatorze) anos, sendo 12 (doze) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo, em regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. 10. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 11. AÇÃO PENAL TOTALMENTE PROCEDENTE.
- ARE 1619906 AgRSTFEmenta: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Alegado erro médico. Indenização por danos morais. Transação judicialmente homologada. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, seria possível superar o óbice apontado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. As…Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Alegado erro médico. Indenização por danos morais. Transação judicialmente homologada. Reexame de fatos e provas. Súmula 279 do STF. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, fundamentada na Súmula 279 do STF. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, no caso concreto, seria possível superar o óbice apontado na decisão agravada. III. Razões de decidir 3. As razões recursais apresentadas são insuficientes para infirmar a conclusão da decisão agravada. Ainda que não se reconheça a interposição do extraordinário pela alínea “c” do permissivo constitucional, melhor sorte não assiste a recorrente quanto à interposição do recurso extraordinário pela alínea “a”. 4. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal de origem demandaria o reexame de fatos e provas (Súmula 279 do STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional, o que inviabiliza o recurso extraordinário. IV. Dispositivo 5. Agravo regimental não provido.
- ARE 1607132 AgRSTFEmenta: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Publicidade enganosa. Instituição de ensino superior. Dano moral. Restituição de valores. Competência da Justiça estadual. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Inaplicabilidade do Tema nº 1.154 do ementário da Repercussão geral. Violação reflexa à Constituição. Negado provimento ao Recurso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se inadmitiu recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O recurso…Ementa: Direito do consumidor. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Publicidade enganosa. Instituição de ensino superior. Dano moral. Restituição de valores. Competência da Justiça estadual. Reexame de fatos e provas. Enunciado nº 279 da Súmula/STF. Inaplicabilidade do Tema nº 1.154 do ementário da Repercussão geral. Violação reflexa à Constituição. Negado provimento ao Recurso. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se inadmitiu recurso extraordinário interposto em desfavor de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. O recurso extraordinário buscava a reforma do acórdão que manteve a condenação da recorrente à restituição de valores e à indenização por danos morais, em demanda relativa a publicidade enganosa por parte da instituição de ensino, que ofertou curso de extensão como se fosse de graduação. 2. A decisão agravada negou provimento ao agravo no recurso extraordinário por deficiência na fundamentação da repercussão geral, ofensa reflexa à Constituição (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), impossibilidade de reexame de fatos e provas (enunciado nº 279 da Súmula do STF), bem como por não se amoldar ao Tema nº 1.154 do ementário da Repercussão Geral. 3. O Tribunal de origem assentou que a questão objeto do processo não guarda similitude com o Tema RG nº 1.154, tratando-se de pretensão indenizatória por publicidade enganosa e não de anulação ou nulidade de diploma, sendo a competência da Justiça estadual. II. Questão em discussão 4. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o recurso extraordinário preenche o requisito de preliminar de repercussão geral; (ii) saber se a alegação de ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa configura violação direta ou reflexa à Constituição; (iii) estabelecer se a matéria em análise se amolda ao Tema RG nº 1.154; e (iv) decidir se a revisão das premissas fáticas e contratuais adotadas pelo Tribunal de origem é compatível com o recurso extraordinário. III. Razões de decidir 5. O recurso não merece prosperar em razão de a parte agravante não ter trazido qualquer novo argumento capaz de infirmar a decisão agravada. 6. A afirmação genérica de repercussão geral ou a simples indicação de tema ou precedente não são suficientes para suprir o requisito de fundamentação, e a deficiência não pode ser suprida em sede de agravo interno, devido à preclusão consumativa. 7. A verificação de suposta ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa demanda o exame e a interpretação de normas infraconstitucionais, configurando violação reflexa à Constituição da República, o que inviabiliza o conhecimento do recurso extraordinário, conforme o entendimento firmado no ARE nº 748.371-RG/MT (Tema RG nº 660). 8. A demanda, que versa sobre indenização por publicidade enganosa de instituição de ensino superior privada, não se amolda ao Tema nº 1.154 do ementário da Repercussão Geral, o qual trata especificamente da competência da Justiça Federal para processar e julgar causas relativas à expedição de diplomas de conclusão de curso superior. 9. A revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem, que levaram à conclusão pela responsabilidade da agravante pelos danos eventualmente causados à parte agravada, demandaria o reexame de fatos e provas, bem como da legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário, conforme o enunciado nº 279 da Súmula do STF. 10. O agravo regimental apresenta argumentos já analisados e refutados na decisão agravada, o que atrai a aplicação do enunciado nº 287 da Súmula do STF. IV. Dispositivo 11. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- RE 1310570 AgRSTFEMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§…EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DANOS MORAIS. RE 636.331. TEMA N. 210/RG. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO CABÍVEL. 1. Em demandas nas quais se pleiteie o pagamento de indenização por danos morais, permanecem aplicáveis todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive aquelas concernentes ao prazo prescricional para o ajuizamento da correspondente ação. 2. Majora-se em 1% (um por cento) a verba honorária fixada na origem, observados os limites impostos. Disciplina do art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do Código de Processo Civil. 3. Agravo interno desprovido.
- Rcl 42371 AgRSTF
Ementa: RECLAMAÇÃO. TRANSPORTE ÁEREO DE PASSAGEIROS. DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 210. APLICAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL. PROVIMENTO. 1. Revela-se desarmônica com a jurisprudência dominante desta Suprema Corte, a decisão reclamada que, sem observar o distinguishing entre o caso dos autos e o paradigma invocado, aplica o Tema 210 da sistemática da repercussão geral não observando que sua abrangência restringe-se à limitação indenizatória de dano material. 2. Agravo regimental a que se dá provimento a fim de julgar procedente o pedido da Reclamação.
- ARE 1342568 AgRSTFEMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE PRODUTOS COM VÍCIO DE QUALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de…EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. REPARAÇÃO DE PRODUTOS COM VÍCIO DE QUALIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se presta à análise de matéria infraconstitucional. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.
- RE 1320225 AgRSTFEmenta: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: se o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por força do art. 178 da Constituição Federal, trata-se de matéria constitucional a atrair a competência do STF, não havendo falar em questão de natureza infraconstitucional. 3. Ao…Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. TEMA 210. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÃO DE MONTREAL. INAPLICABILIDADE. 1. A questão jurídica controversa diz respeito à definição da norma aplicável para a contagem do prazo prescricional da pretensão de indenização de danos morais no transporte aéreo: se o prazo bienal previsto na Convenção de Montreal ou as normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Por força do art. 178 da Constituição Federal, trata-se de matéria constitucional a atrair a competência do STF, não havendo falar em questão de natureza infraconstitucional. 3. Ao julgar o RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, paradigma do tema nº 210 da repercussão geral, este Supremo Tribunal Federal decidiu sobre a prevalência das convenções internacionais sobre o Código de Defesa do Consumidor apenas com relação às pretensões de indenização por danos materiais, fixando o entendimento de que, em tal hipótese, aplica-se o prazo de dois anos previsto no art. 35 da Convenção de Montreal, incorporada ao direito interno pelo Decreto nº 5.910/2006. 4. Agravo a que se nega provimento.
- ARE 707467 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAODINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 279 E 454/STF. A questão só entra no plano constitucional quando a eficácia inerente ao ato jurídico perfeito é violada pela aplicação de uma nova lei, discutindo-se matéria de direito intertemporal. No presente recurso, a parte recorrente não cogita de retroação de lei superveniente, limita-se a questionar alegado erro no enquadramento do caso à legislação infraconstitucional, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no exame do ARE 697.312, sob a relatoria do Ministro Ayres Britto, assentou que “o tema alusivo à responsabilidade por danos morais e materiais decorrentes de negativa de cobertura para tratamento de beneficiário, por parte de operadora de plano de saúde, não enseja a abertura da via extraordinária, dado que não prescinde do reexame da legislação infraconstitucional, de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório dos autos”. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 844797 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. O tema constitucional do recurso extraordinário não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 743.771-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes), relativa à alteração de valores de condenações por danos morais, por demandar a análise do material fático probatório dos autos. O art. 543-A, § 5º, do CPC, bem como os arts. 326 e 327 do RI/STF, dispõe que a decisão desta Corte quanto à inexistência de repercussão geral valerá para todos os casos que versem sobre questão idêntica. Agravo regimental a que se nega provimento.
STJ 3.958 resultados · página 21 de 396
- ARESP 3205526PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL DOMICILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa ao custeio de imunoterapia alérgeno-específica por via sublingual, ministrada em ambiente domiciliar. 2. A conclusão das…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA PARA IMUNOTERAPIA SUBLINGUAL DOMICILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. INVIABILIDADE DE REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, relativa ao custeio de imunoterapia alérgeno-específica por via sublingual, ministrada em ambiente domiciliar. 2. A conclusão das instâncias ordinárias de que o tratamento é domiciliar, dispensa administração por profissional de saúde e não se enquadra nas hipóteses legais de cobertura obrigatória constitui premissa fática insuscetível de revisão em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. A revisão da conclusão sobre a inexistência de dano moral demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência igualmente vedada pela Súmula n. 7/STJ. 4. O conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional é inviável diante da deficiência da demonstração do dissídio jurisprudencial e da necessidade de reexame de fatos e provas. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.205.526/RO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3228931PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO (SÚMULA N. 7/STJ) E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO VEDADA, AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE (SÚMULA N. 7/STJ). MULTA CONTRATUAL ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. TESE DE LIMITAÇÃO AO HABITE-SE COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ, N. 211/STJ, N. 282 E N. 356/STF. REDUÇÃO EQUITATIVA DA…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO. NÃO CONHECIMENTO POR NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO (SÚMULA N. 7/STJ) E DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (SÚMULA N. 284/STF). QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO VEDADA, AUSÊNCIA DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE (SÚMULA N. 7/STJ). MULTA CONTRATUAL ATÉ ENTREGA DAS CHAVES. TESE DE LIMITAÇÃO AO HABITE-SE COM FUNDAMENTO NO ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ, N. 211/STJ, N. 282 E N. 356/STF. REDUÇÃO EQUITATIVA DA CLÁUSULA PENAL (ART. 413 DO CC) POR CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL. MATÉRIA FÁTICO-CONTRATUAL SEM PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por incorporadora contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por atraso superior a dezoito meses na entrega de unidade imobiliária. 2. A pretensão de afastar os danos morais por mero inadimplemento, diante de fundamento explícito sobre atraso expressivo e desgaste dos compradores, demanda reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ; além disso, a indicação genérica dos arts. 186 e 927 do CC, dissociada do conteúdo decisório, revela deficiência de fundamentação, incidindo a Súmula n. 284/STF. 3. A redução do quantum dos danos morais exige incursão nas peculiaridades do caso e na extensão do dano, providência vedada em recurso especial, sendo mantido valor não irrisório nem exorbitante. 4. A limitação da multa contratual ao habite-se e a tese de enriquecimento sem causa, quando o acórdão aplica norma específica setorial (art. 43-A, § 2º, da Lei nº 13.786/2018) e fixa marco na entrega das chaves, esbarram na interpretação de cláusulas e no revolvimento fático (Súmulas n. 5 e 7/STJ) e carecem de prequestionamento útil (Súmula n. 211/STJ; Súmulas n. 282 e n. 356/STF). 5. A redução equitativa da cláusula penal com base no art. 413 do CC, por alegado cumprimento substancial, pressupõe reavaliação fático-contratual e não foi enfrentada pelo Tribunal estadual, faltando prequestionamento. 6. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.228.931/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3234893CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA ORIGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. ÔNUS DA PROVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESE ACOLHIDA NA ORIGEM. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FRACIONAMENTO DE AÇÕES. REVISÃO DO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não pode ser conhecida quando apresentada de forma genérica, sem a demonstração clara e específica de quais pontos teriam ficado omissos ou contraditórios no acórdão recorrido. Nos termos do enunciado da Súmula n. 284 do STF, é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2. Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma do julgado quanto à inversão do ônus da prova e ao reconhecimento da falha na prestação do serviço, quando tais teses foram integralmente acolhidas pelo Tribunal de origem para declarar a inexistência do débito e determinar a repetição do indébito. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a redução ou a majoração do valor fixado a título de danos morais somente é cabível em situações excepcionais, quando o montante arbitrado for manifestamente irrisório ou exorbitante. No caso, o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) foi arbitrado de forma proporcional e razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto, especialmente o fracionamento artificial de ações idênticas promovido pelo autor, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial também pela alínea "c" do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se realizar o cotejo analítico entre julgados com bases fáticas distintas. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.234.893/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3183004PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO NOVO. DANOS MATERIAIS. ART. 27 DO CDC. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por alegado dano oculto em veículo novo. 2. Não se conhece da alegada violação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com distinção entre vício e fato do produto/serviço, por ausência de prequestionamento, atraindo o…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VEÍCULO NOVO. DANOS MATERIAIS. ART. 27 DO CDC. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. DANOS MORAIS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por alegado dano oculto em veículo novo. 2. Não se conhece da alegada violação do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, com distinção entre vício e fato do produto/serviço, por ausência de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ. 3. A pretensão de reconhecimento de dano moral, fundada em privação de uso do veículo, negativa de garantia e desvio produtivo, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.183.004/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- AINTARESP 3196336PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. PICADA DE ESCORPIÃO EM DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. DECISÃO PRESIDENCIAL QUE NÃO CONHECEU DO ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 186, 187, 188, 944 E 946 DO CC/2002 E 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 188, 944 E 946 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO A CASO FORTUITO, ATO ILÍCITO, DANO MORAL E ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE HOSPITAL. PICADA DE ESCORPIÃO EM DEPENDÊNCIAS HOSPITALARES. DECISÃO PRESIDENCIAL QUE NÃO CONHECEU DO ARESP POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS ARTS. 186, 187, 188, 944 E 946 DO CC/2002 E 373, I, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 188, 944 E 946 DO CC/2002. SÚMULA 282/STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO QUANTO A CASO FORTUITO, ATO ILÍCITO, DANO MORAL E ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO; RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7/STJ, em ação de indenização por dano moral decorrente de picada de escorpião em ambiente hospitalar. 2. Verificada a impugnação específica no agravo, impõe-se a reconsideração para exame do agravo em recurso especial. 3. As alegações de violação dos arts. 186, 187, 188, 944 e 946 do CC/2002 e 373, I, do CPC foram articuladas de modo genérico e com fundamentos desconexos da controvérsia, configurando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF. 4. Os arts. 188, 944 e 946 do CC/2002 não foram ventilados nem decididos no acórdão estadual, incidindo a Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento. 5. A revisão das conclusões sobre caso fortuito, ausência de ato ilícito, inexistência de dano moral e distribuição do ônus da prova demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por cotejo analítico com identidade fático-jurídica, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. 7. Agravo interno provido para conhecer do agravo; recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 3.196.336/CE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3165154PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em reclamação sobre cobrança de comissão de corretagem e danos morais, em que se discutem a prescrição da repetição de indébito e a autonomia da pretensão moral. 2. Revisar a conclusão do Tribunal estadual acerca da configuração do dano moral e do termo inicial da prescrição exige reexame…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em reclamação sobre cobrança de comissão de corretagem e danos morais, em que se discutem a prescrição da repetição de indébito e a autonomia da pretensão moral. 2. Revisar a conclusão do Tribunal estadual acerca da configuração do dano moral e do termo inicial da prescrição exige reexame do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.165.154/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3199931PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE POR ELETROPLESSÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto por concessionária de energia contra decisão de inadmissão do apelo nobre em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de morte por eletrocussão…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. MORTE POR ELETROPLESSÃO. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo em recurso especial interposto por concessionária de energia contra decisão de inadmissão do apelo nobre em ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de morte por eletrocussão, em que houve revelia e julgamento antecipado, com condenação por responsabilidade objetiva e fixação de dano moral em R$ 100.000,00 [cem mil reais]. 2. A alegação de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado sem perícia técnica e a controvérsia sobre a distribuição dinâmica do ônus probatório, em contexto de revelia e relação de consumo, demandam reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. A revisão do valor arbitrado a título de dano moral somente é possível em hipóteses excepcionais de irrisoriedade ou exorbitância, não caracterizadas no caso, motivo pelo qual igualmente incide o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.199.931/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3199178PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA INCAPAZ. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. ANÁLISE PREJUDICADA PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória cumulada com reparação por dano moral decorrente de negativação indevida, em que se busca a majoração da indenização por dano extrapatrimonial. 2. A revisão do…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DE PESSOA INCAPAZ. DANO MORAL. MONTANTE INDENIZATÓRIO. REVISÃO APENAS EM CASOS EXCEPCIONAIS DE EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PELA ALÍNEA C. ANÁLISE PREJUDICADA PELO MESMO ÓBICE. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação declaratória cumulada com reparação por dano moral decorrente de negativação indevida, em que se busca a majoração da indenização por dano extrapatrimonial. 2. A revisão do montante fixado a título de dano moral somente é possível quando manifestamente exorbitante ou irrisório, hipótese não verificada no caso, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O exame do dissídio jurisprudencial pela alínea c fica prejudicado quando incide o mesmo impedimento que inviabiliza o conhecimento pela alínea a. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.199.178/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3152270DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) possui natureza restritiva de crédito, assemelhando-se aos cadastros de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR/SISBACEN). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. NATUREZA RESTRITIVA DE CRÉDITO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR/SISBACEN) possui natureza restritiva de crédito, assemelhando-se aos cadastros de inadimplentes, razão pela qual a inscrição de dados sem prévia notificação ao consumidor configura ato ilícito passível de indenização por danos morais. 2. A ausência de comprovação da notificação prévia pela instituição financeira credora enseja a reparação por dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do efetivo prejuízo. Precedentes desta Corte e incidência da Súmula nº 83/STJ. 3. A revisão do valor fixado a título de indenização por danos morais somente é cabível em recurso especial nas hipóteses em que o quantum arbitrado se revelar irrisório ou exorbitante, o que não ocorre no caso, em que a verba foi fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes exigidos pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ, haja vista a ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma confrontado. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.152.270/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
- ARESP 3185050PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA APÓS ALEGADO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de consumo que discute repetição de indébito e danos morais por cobranças realizadas após suposto cancelamento de contrato de academia. 2. A inversão do ônus…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA APÓS ALEGADO CANCELAMENTO DE SERVIÇOS DE ACADEMIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VEROSSIMILHANÇA NÃO COMPROVADA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de consumo que discute repetição de indébito e danos morais por cobranças realizadas após suposto cancelamento de contrato de academia. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, exige verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. A conclusão do acórdão sobre a ausência desses requisitos, pela falta de prova mínima do cancelamento por meios oficiais e por documentos em nome de terceira pessoa, não pode ser revista em recurso especial, por demandar reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ). 3. A pretensão de reconhecer falha na prestação do serviço e, por consequência, repetição do indébito e dano moral, parte de premissas fáticas afastadas no acórdão recorrido, o que igualmente atrai o óbice da Súmula 7/STJ. 4. Não demonstrada, de modo específico, a ofensa aos dispositivos legais apontados, incide a Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação. 5. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.185.050/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.)
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