STF 480 resultados · página 23 de 48 · 41 ms Acórdãos
- ARE 738083 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 895562 AgRSTF
Ementa: Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Danos morais. Ilegitimidade passiva. 4. Alegação de violação ao contraditório, à ampla defesa. ARE-RG 748.371, (Tema 660). 5. Alegação de violação à proporcionalidade e à razoabilidade. Ausência de repercussão geral. ARE-RG 743.771 (Tema 655) e ARE-RG 739.382 (Tema 657). 6. Reexame de fatos e provas. Incidência do Enunciado 279 da Súmula/STF. Matéria infraconstitucional. 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 748106 AgRSTF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Falha na segurança da rodovia. Responsabilidade civil objetiva do Estado. 4. Consumidor. Indenização por danos morais. Necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência do Enunciado 279 da Súmula do STF. 5.A agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 682317 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. 1. Turma recursal. Possibilidade de remissão, no acórdão, aos fundamentos da sentença. 2. Controvérsia decidida à luz do Código de Defesa do Consumidor, das provas dos autos e do contrato firmado pelas partes. Incidência das Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada contrariedade ao art. 5º, inc. XXXV, LIV e LV, da Constituição: ofensa constitucional indireta. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- AI 856925 AgRSTF
E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO – INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DE CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO – AUSÊNCIA DE OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – CONTROVÉRSIA SUSCITADA NO RE 602.136- -RG/RJ – MATÉRIA A CUJO RESPEITO NÃO SE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL – RECURSO IMPROVIDO.
- RE 1456902 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 3..11.2023. CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte, quanto ao alcance da norma internacional, nos termos do Tema 210 da repercussão geral, refere-se tão-somente à restituição de danos materiais. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, em vista da indenização…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 3..11.2023. CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210 DA REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A orientação desta Corte, quanto ao alcance da norma internacional, nos termos do Tema 210 da repercussão geral, refere-se tão-somente à restituição de danos materiais. Precedentes. 2. O Tribunal de origem, em vista da indenização pleiteada, analisou a questão da prescrição em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que considera a distinção entre danos morais e materiais realizada no paradigma do Tema 210 da sistemática da repercussão geral. 3. O Relator pode decidir monocraticamente pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou à Súmula desta Corte, nos termos do art. 21, § 1º e §2º, do RISTF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- AP 1147STFEmenta: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS NOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO E COM CONSIDERÁVEL PREJUÍZO PARA A VÍTIMA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL) E DETERIORAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/98) CO-AUTORIA DE ORLANDO RIBEIRO JUNIOR. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Violação do processo acusatório. Medidas de impulso oficial do processo de réu preso que não se confundem com a função acusatória…Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. ATOS ANTIDEMOCRÁTICOS DE 8/1. CONFIGURAÇÃO DE CRIMES MULTITUDINÁRIOS NOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO PELA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA, COM EMPREGO DE SUBSTÂNCIA INFLAMÁVEL, CONTRA O PATRIMÔNIO DA UNIÃO E COM CONSIDERÁVEL PREJUÍZO PARA A VÍTIMA (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, I, II, III e IV, DO CÓDIGO PENAL) E DETERIORAÇÃO DE PATRIMÔNIO TOMBADO (ART. 62, I, DA LEI 9.605/98) CO-AUTORIA DE ORLANDO RIBEIRO JUNIOR. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. Violação do processo acusatório. Medidas de impulso oficial do processo de réu preso que não se confundem com a função acusatória. Inexistência. 2. Competência deste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para processamento e julgamento da presente ação penal, em face de evidente conexão entre as condutas denunciadas e aquelas investigadas no âmbito mais abrangente dos procedimentos envolvendo investigados com prerrogativa de foro. Preliminar rejeitada. Precedentes: APs 1.060, 1.502 e 1.183, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Plenário, j. 13/9/2023 e 14/9/2023. 3. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. Presentes os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a necessária justa causa para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir dos seus três componentes: tipicidade, punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação, sendo traduzida na existência, no inquérito, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria. Pleno exercício do direito de defesa garantido. Inexistência de nulidade processual. Alegação genérica que impede qualquer reconhecimento de alegada nulidade. Precedentes: APs 1.060, 1.502, 1.183 (j. Plenário 13/9/2023 e 14/9/2023), 1.109, 1.413, 1.505 (j. SV 16/9/2023 a 2/10/2023), 1.116, 1.192, 1.263, 1.498 e 1416 (j. SV 6/10/2023 a 16/10/2023) Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES. 4. Crime de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima (art. 163, parágrafo único, I, II, III e IV do Código Penal), e de deterioração do patrimônio tombado (art. 62, I, Lei 9.605/1998). Estrutura dos prédios públicos e patrimônio cultural depredados. Materialidade e autoria delitiva comprovadas pelo depoimento das testemunhas, relatório de danos ao patrimônio do Senado Federal, Relatório Preliminar de Vistoria do IPHAN. Prejuízo material estimado supera a cifra de R$25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais). Precedentes. 5. Depoimentos das testemunhas e prisão dentro do Palácio do Planalto. Circunstâncias que bem demonstram a adesão do agente à prática dos crimes multitudinários de dano qualificado e deterioração ao patrimônio tombado. 6. ABSOLVIÇÃO do réu ORLANDO RIBEIRO JUNIOR pela prática dos crimes de Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito, Golpe de Estado e Associação Criminosa Armada. A acusação não apresentou provas suficientes para afastar dúvida razoável sobre a culpabilidade do réu nos crimes previstos nos artigos 359-L, 359-M e 288 do Código Penal não sendo possível afirmar sem dúvida razoável que, além do comprovado dolo para a prática dos crimes de dano qualificado e deterioração ao patrimônio tombado, no contexto de delitos multitudinários, esteve presente o elemento subjetivo para submissão da conduta do réu aos tipos penais previstos nos arts. 288, parágrafo único (associação criminosa armada), 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito), 359-M (golpe de Estado) do Código Penal. 7. CONDENAÇÃO do réu ORLANDO RIBEIRO JUNIOR nas penas dos artigos 163, parágrafo único, I, II, III e IV (dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima), do Código Penal e 62, I, (deterioração do Patrimônio tombado), da Lei 9.605/1998, na forma do artigo 69 do Código Penal. 8. Pena total fixada em relação ao réu ORLANDO RIBEIRO JUNIOR em 03 (três) anos, sendo 1 ano e 6 (seis) meses de reclusão e 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, cada dia multa no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo. 9. Pena. Prevalência do voto do Ministro ALEXANDRE DE MORAES (Relator), vencidos parcialmente os Ministros CRISTIANO ZANIN e EDSON FACHIN, que divergiam do Relator quanto à dosimetria da pena. 10. Condenação ao pagamento de indenização mínima (Art. 387, IV, do Código de Processo Penal) a título de ressarcimento dos danos materiais e danos morais coletivos. A condenação criminal pode fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, incluindo nesse montante o valor do dano moral coletivo. Precedentes. Valor mínimo indenizatório a título de danos morais coletivos de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), a ser adimplido de forma solidária, em favor do fundo a que alude o art. 13 da Lei 7.347/1985. 11. AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE.
- ARE 975187 AgRSTFRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar…RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de entendimento. O instituto visa o cotejo indispensável a que se diga enquadrado o recurso extraordinário no permissivo constitucional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015. MULTA – AGRAVO – ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil de 2015, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
- ARE 986018 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA FÁTICA E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA N. 869). ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA: MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (TEMA N. 660). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 962066 AgRSTF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Programa Minha Casa Minha Vida. Inaplicabilidade da Portaria 465/2011 e inadimplemento contratual. Existência de dano moral e material. 4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório dos autos e de cláusulas contratuais. Incidência das súmulas 279 e 454. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.
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- RESP 2186620RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. LGPD. CADASTRO POSITIVO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM CONSULENTES. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei do Cadastro Positivo permite o tratamento e o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento entre gestores, não autorizando o livre fornecimento de dados pessoais a consulentes sem consentimento prévio do titular. 2. Para os consulentes, o art. 4º, inciso IV, da Lei do Cadastro Positivo autoriza o gestor a compartilhar apenas a nota ou a…RECURSO ESPECIAL. CIVIL E CONSUMIDOR. LGPD. CADASTRO POSITIVO. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS COM CONSULENTES. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO PRÉVIO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Lei do Cadastro Positivo permite o tratamento e o compartilhamento de informações cadastrais e de adimplemento entre gestores, não autorizando o livre fornecimento de dados pessoais a consulentes sem consentimento prévio do titular. 2. Para os consulentes, o art. 4º, inciso IV, da Lei do Cadastro Positivo autoriza o gestor a compartilhar apenas a nota ou a pontuação de crédito elaborada com base nas informações de adimplemento armazenadas, bem como histórico de crédito, exigindo, nesta segunda hipótese, a anuência expressa do titular. 3. A disponibilização de dados pessoais não sensíveis não enseja dano moral presumido, exigindo-se prova de abalo significativo aos direitos da personalidade. 4. Comprovado o compartilhamento indevido, impõe-se sua imediata cessação; ausente comprovação de dano, afasta-se a indenização por danos morais. Precedente. 5. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 2.186.620/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- RESP 2268323DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO E ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com apelação desprovida. 2. A controvérsia versa sobre exclusão de anotação de "prejuízo" no SCR por ausência de notificação prévia e pedido de danos morais. 3. O…DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO EM SCR SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E DANO MORAL. RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO E ÓBICES PROCESSUAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a improcedência da ação declaratória de inexigibilidade de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, com apelação desprovida. 2. A controvérsia versa sobre exclusão de anotação de "prejuízo" no SCR por ausência de notificação prévia e pedido de danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. A Corte de origem manteve a sentença, reconheceu a exigibilidade da dívida e a regularidade da inscrição no SCR, afastou dano moral, aplicou a Súmula n. 359 do STJ quanto à notificação pelo órgão mantenedor e majorou os honorários para 15% sobre o valor atualizado da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia invalida a inscrição no SCR e enseja dano moral, à luz do art. 43, §2º, da Lei n. 8.078/1990; (ii) saber se o art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 do CMN impõe à instituição financeira o dever de comunicação prévia do registro no SCR; e (iii) saber se há divergência jurisprudencial apta a permitir o conhecimento do recurso especial pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ: o acórdão está alinhado à jurisprudência segundo a qual a notificação prévia é de responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula n. 359 do STJ. 7. Não se verifica a adequação do recurso especial para exame de ofensa a resolução administrativa, por não se tratar de lei federal. 9. Não se verifica o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão está alinhado à jurisprudência de que a notificação prévia é de responsabilidade do órgão mantenedor, nos termos da Súmula n. 359 do STJ. 2. Recurso especial não comporta exame de alegada ofensa a resolução administrativa. 3. Divergência jurisprudencial não demonstrada por ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III; CPC, arts. 85, § 11 e § 2º, e 1.029, § 1º; Lei n. 8.078/1990, art. 43, § 2º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 83 e 359; STJ, AREsp n. 3.079.630/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/4/2026; STJ, AREsp n. 3.093.412/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/3/2026. (REsp n. 2.268.323/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3206074AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. DANO MORAL. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A subsistência de fundamento não impugnado apto a manter a conclusão do aresto recorrido impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº 283/STF. 2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela parte agravante exigiria exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das provas, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.206.074/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3219440AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 30 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A revisão, em recurso especial, das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência ou não dos danos morais demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ART. 30 DO CÓDIGO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. PACOTE DE VIAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. A revisão, em recurso especial, das conclusões das instâncias ordinárias sobre a existência ou não dos danos morais demanda o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.219.440/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3205734AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (TEORIA MENOR). REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. É inviável, em recurso especial, reconhecer mora contratual e inverter a cláusula penal quando a revisão depende do reexame de contrato e de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O atraso na entrega de imóvel, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. Rever…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. MORA NÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. DANO MORAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (TEORIA MENOR). REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. 1. É inviável, em recurso especial, reconhecer mora contratual e inverter a cláusula penal quando a revisão depende do reexame de contrato e de fatos e provas (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. O atraso na entrega de imóvel, por si só, não gera dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de circunstâncias excepcionais que possam configurar lesão extrapatrimonial. Rever os fundamentos do acórdão estadual para verificar a ocorrência de danos morais é inviável pelo óbice da Súmula 7/STJ. 3. Admite-se a desconsideração da personalidade jurídica, se a autonomia patrimonial da empresa constitui obstáculo à reparação de danos causados ao consumidor (art. 28, § 5º, do CDC). A revisão do julgamento do tribunal de origem acerca da ausência de demonstração dos requisitos para a desconsideração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.205.734/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3078062AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. AFERIÇÃO DE IRRISORIEDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral por descontos indevidos exige reexame fático-probatório e é vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aferição da irrisoriedade de honorários…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. SEGURO. DESCONTO INDEVIDO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS. SUCUMBENCIAIS. AFERIÇÃO DE IRRISORIEDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a inexistência de dano moral por descontos indevidos exige reexame fático-probatório e é vedada pela Súmula nº 7/STJ. 2. A aferição da irrisoriedade de honorários sucumbenciais demanda reexame de provas e encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer o recurso especial. (AREsp n. 3.078.062/PB, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- ARESP 3289014AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes. 3. A revisão das conclusões do…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. OFENSA. NÃO CABIMENTO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE BANCÁRIA. DANO MORAL. AFASTADO. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de alegada violação de dispositivos constitucionais, por se tratar de matéria afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A fraude bancária, por si só, não configura dano moral, sendo necessária a presença de circunstâncias agravantes. 3. A revisão das conclusões do Tribunal de origem para reconhecer a existência de dano moral demanda reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ. 4. A divergência jurisprudencial quanto à devolução em dobro do indébito não foi demonstrada de forma adequada, por deficiência de fundamentação, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. 5. Ademais, alterar a conclusão do aresto recorrido de que não houve comprovação de má-fé da instituição financeira demanda o reexame de provas. 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.289.014/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 4/9/2026.)
- AIEDARESP 2449109DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TAXA DE DECORAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu parcial provimento para afastar a devolução da taxa de decoração, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dano moral e à distribuição do ônus da prova, a análise da multa por embargos de declaração tidos por protelat órios, a rejeição de quitação ampla por termo de entrega de chaves, o impedimento de…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TAXA DE DECORAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e deu parcial provimento para afastar a devolução da taxa de decoração, mantendo a incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao dano moral e à distribuição do ônus da prova, a análise da multa por embargos de declaração tidos por protelat órios, a rejeição de quitação ampla por termo de entrega de chaves, o impedimento de conhecimento do dissídio jurisprudencial suscitado e a sucumbência recíproca com honorários de 12% sobre o proveito econômico. 2. A controvérsia diz respeito a ação de indenização com pedidos de nulidade de taxa de corretagem, taxa de decoração e taxas de ligações definitivas, nulidade da cláusula de tolerância, inversão de cláusula penal por atraso e indenização por danos materiais e morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em R$ 5.000,00. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para reconhecer prescrição trienal da corretagem, determinar restituição simples da taxa de decoração, condicionar a cobrança das ligações definitivas ao repasse às concessionárias, condenar ao ressarcimento por alugueres e fixar dano moral, mantendo a cláusula de tolerância e afastando a inversão da cláusula penal por restrição contratual à hipótese de rescisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática incorreu em reexame vedado pela Súmula n. 7 do STJ ao afastar a devolução da taxa de decoração; e (ii) saber se houve omissão no enfrentamento dos arts. 421, 422, 186 e 927 do Código Civil, do art. 6º, VI, e do art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, e do art. 105, III, da Constituição Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O relator pode decidir monocraticamente, sem ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 7. À luz do art. 51 da Lei n. 4.591/1964 e da jurisprudência do STJ (REsp n. 2.233.197/DF), é lícita a cláusula expressa que atribui ao adquirente o pagamento da taxa de decoração, com indicação clara do valor. 8. A Súmula n. 7 do STJ foi aplicada para obstar o reexame da configuração do dano moral e da distribuição do ônus da prova; o art. 927 do Código Civil foi enfrentado, mantendo-se a conclusão das instâncias ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. O relator pode decidir monocraticamente, com revisão pelo colegiado mediante agravo interno, conforme art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a e b, do RISTJ. 2. É lícita cláusula contratual que prevê a responsabilidade do adquirente pelo pagamento da taxa de decoração, desde que expressa e com indicação clara do valor, nos termos do art. 51 da Lei n. 4.591/1964 e da jurisprudência do STJ. 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ para vedar o reexame da configuração do dano moral e da distribuição do ônus da prova." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, 373; CC, arts. 421, 422, 186, 927; CDC, arts. 6º, 51; CF, art. 105; Lei n. 4.591/1964, art. 51; CPC, arts. 1.025, 1.026; RISTJ, art. 34, XVIII, a, b. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STJ, AgInt no REsp n. 1.847.741/MS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 24/10/2022; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.479.157/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022; STJ, REsp n. 2.233.197/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2025. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.449.109/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 2977895DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS POR COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pela ausência de dissídio por falta de cotejo analítico e pela impossibilidade de exame pela alínea c em razão do mesmo óbice. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por…DIREITO PRIVADO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS POR COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO E DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ, pela ausência de dissídio por falta de cotejo analítico e pela impossibilidade de exame pela alínea c em razão do mesmo óbice. 2. A controvérsia diz respeito a ação declaratória c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, envolvendo cobrança de seguro não contratado e descontos em benefício previdenciário. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarou a inexistência do débito, determinou devolução em dobro, fixou juros a partir da citação, correção pelo INPC, condenou em danos morais de R$ 6.000,00 e arbitrou honorários em 15% sobre a condenação. 4. A Corte de origem reformou parcialmente para excluir os danos morais, fixar juros desde o evento danoso por responsabilidade extracontratual e estabelecer honorários por equidade em R$ 1.000,00, com sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a Súmula n. 7 do STJ é inaplicável aos honorários, admitindo majoração por irrisoriedade com observância do art. 85, §§ 2º, 8º e 8º-A, do CPC e do art. 133 da Constituição Federal; e (ii) saber se os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa à luz dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil e dos arts. 6º, VI, 39, III, e 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor; (iii) saber se há nulidade da decisão por ausência de fundamentação adequada, com violação do art. 489, § 1º, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal; e (iv) saber se houve contradição lógica na majoração de honorários recursais sem julgamento de mérito, em afronta ao art. 85, § 11, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Mantém-se o afastamento dos danos morais, pois a mera cobrança ou desconto indevido não configura, por si, dano moral presumido; a revisão da premissa fática de inexistência de abalo atrai a Súmula n. 7 do STJ e, estando o acórdão alinhado à orientação desta Corte, incide a Súmula n. 83 do STJ. 7. A fixação dos honorários por equidade em R$ 1.000,00 decorreu de circunstâncias do caso concreto, com condenação de valor ínfimo após a exclusão dos danos morais; a revisão demanda reexame de premissas fáticas e do trabalho desenvolvido, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; não houve demonstração de dissídio por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, e a incidência da Súmula n. 7 impede o exame pela alínea c. 8. Não há nulidade por ausência de fundamentação, pois a decisão agravada enfrentou as questões centrais, indicou os óbices aplicáveis e os precedentes pertinentes, sem violação do art. 489, § 1º, do CPC ou do art. 93, IX, da Constituição Federal. 9. A majoração de honorários recursais observou o art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do agravo em recurso especial; a insurgência genérica não afasta o critério legal adotado. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A revisão da conclusão de inexistência de abalo moral em simples cobrança ou desconto indevido é vedada em recurso especial, pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. A fixação de honorários por equidade, diante de condenação ínfima, não comporta revisão na via especial, por exigir reexame de fatos e circunstâncias do caso, sob o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo inviável o dissídio sem cotejo analítico, conforme art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do RISTJ. 3. Não há nulidade por ausência de fundamentação quando a decisão indica razões de decidir e óbices aplicáveis, nos termos do art. 489, § 1º, do CPC e do art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. É cabível a majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, diante do desprovimento do recurso." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º, 8º-A, § 11, 1.029, § 1º; CF, arts. 133, 93, IX; CC, arts. 186, 187, 927; CDC, arts. 6, VI, 39, III, 42, parágrafo único; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.409.085/SP; STJ, AgInt no AREsp n. 2.833.499/MS. (AgInt no AREsp n. 2.977.895/PB, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3161122AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia na rescisão de compra e venda de imóvel diante do atraso na entrega do bem, o que gerou a determinação de devolução de parte do valor dispendido pelo consumidor, assim como a configuração de dano moral, apesar da existência de leilão extrajudicial. 2. A realização de leilão extrajudicial demonstra-se…AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DANOS MORAIS. REVER A CONCLUSÃO DA CORTE LOCAL DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Cinge-se a controvérsia na rescisão de compra e venda de imóvel diante do atraso na entrega do bem, o que gerou a determinação de devolução de parte do valor dispendido pelo consumidor, assim como a configuração de dano moral, apesar da existência de leilão extrajudicial. 2. A realização de leilão extrajudicial demonstra-se irrelevante quanto ao direito de restituição de valores ao promitente comprador (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.241.045/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à configuração do dano moral, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado, em recurso especial, pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Na instância especial, a apreciação de ofício de matéria, mesmo de ordem pública, não dispensa o requisito do prequestionamento (AgInt nos EAREsp n. 1.327.393/MA, relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em 16/12/2020, DJe de 18/12/2020). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.161.122/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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