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- RE 893454 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL DEMONSTRADO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 31.3.2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
- RE 1369578 AgRSTFEMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. TEMA Nº 210. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência dominante desta Suprema Corte, o Tema nº 210 da sistemática da repercussão geral restringe-se à limitação indenizatória de dano material (Rcl 42.371-AGR, Rel. Min. Presidente, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin…EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. TEMA Nº 210. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência dominante desta Suprema Corte, o Tema nº 210 da sistemática da repercussão geral restringe-se à limitação indenizatória de dano material (Rcl 42.371-AGR, Rel. Min. Presidente, Redator para o acórdão o Ministro Edson Fachin, DJe 25.4.2022). 2. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, “o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
- Rcl 50411 AgRSTFEmenta Agravo interno. Reclamação constitucional. RE 636.331-RG/RJ (Tema 210) e ARE 766.618/SP. Demanda decorrente de contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos extrapatrimoniais. Prazo prescricional. Convenções de Varsóvia e Montreal. Inaplicabilidade aos danos morais. Precedentes. Ausência de aderência estrita e de teratologia. ARE 766.618/SP. Processo de índole subjetiva no qual não figurou como parte o reclamante. Não cabimento do instrumento reclamatório. Agravo a que se nega provimento. 1. Firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à excepcionalidade do cabimento da reclamação…Ementa Agravo interno. Reclamação constitucional. RE 636.331-RG/RJ (Tema 210) e ARE 766.618/SP. Demanda decorrente de contrato de transporte aéreo internacional. Indenização por danos extrapatrimoniais. Prazo prescricional. Convenções de Varsóvia e Montreal. Inaplicabilidade aos danos morais. Precedentes. Ausência de aderência estrita e de teratologia. ARE 766.618/SP. Processo de índole subjetiva no qual não figurou como parte o reclamante. Não cabimento do instrumento reclamatório. Agravo a que se nega provimento. 1. Firme a jurisprudência desta Suprema Corte quanto à excepcionalidade do cabimento da reclamação constitucional para observância da finalidade do sistema de repercussão geral. Além do esgotamento das instâncias ordinárias, constitui pressuposto de cabimento a demonstração de teratologia na decisão reclamada quanto à subsunção do caso individual, representado pela controvérsia objeto do recurso extraordinário, à decisão proferida em repercussão geral. Precedentes. 2. A decisão reclamada foi proferida em harmonia com a tese jurídica firmada ao julgamento do RE 636.331-RG/RJ (Tema 210), pois referido entendimento não se aplica a hipótese de indenização por danos morais. Precedentes: RE 1.221.934-AgR-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, por unanimidade, j. 18.8.2020, DJe 04.9.2020 e RE 1.240.833-AgR-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, por unanimidade, j. 16.11.2020, DJe 30.11.2020. Teratologia não identificada. 3. Apenas o RE 636.331-RG/RJ (Tema 210), no qual analisado especificamente indenização por danos materiais, foi submetido à sistemática da repercussão geral, embora tenha sido julgado de forma conjunta com o ARE 766.618/SP. 4. O acórdão paradigma (ARE 766.618/SP) foi exarado em processo de índole subjetiva, desprovido de efeito vinculante, no qual não figurou como parte o Reclamante, não se amoldando ao previsto no art. 102, I, l, da Constituição da República. Precedentes. 5. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado à causa, se unânime a votação.
- AI 624634 EDSTF
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO REEXAME DE PROVAS (SÚMULA 279). OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Imposição de multa de 1% do valor corrigido da causa. Aplicação do art. 557, § 2º, c/c arts. 14, inc. II e III, e 17, inc. VII, do Código de Processo Civil.
- ARE 1416567 AgRSTF
EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM VOO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de ser inaplicável a Convenção de Montreal para a contagem do prazo prescricional em ações de indenização por danos morais. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.
- RE 965638 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos ou das…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Civil e do Consumidor. Internet. Suspensão do serviço. Dano Moral. Indenização. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional, dos fatos e das provas dos autos ou das cláusulas do contrato firmado entre as litigantes. Incidência das Súmulas nºs 636, 279 e 454/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que, na origem, os honorários advocatícios já foram fixados no limite máximo previsto no § 2º do mesmo artigo.
- AI 485675 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO DE NOME DE CONSUMIDOR NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SPC). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O acórdão recorrido inequivocamente prestou jurisdição, sem violar os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, tendo enfrentado as questões que lhe foram postas. Agravo regimental a que se nega provimento.
- AI 767630 AgRSTFDIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. À exceção do art. 5º, LIV, da CF, os demais dispositivos constitucionais (artigos 5º, caput, 21, XI, e 93, IX, da CF) dados como violados não se encontram prequestionados (Súmulas STF 282 e 356). Precedentes. 2. Ademais, a apreciação do recurso extraordinário requer a análise de fatos e provas da causa (Súmulas STF 279), além do reexame de matéria de índole ordinária (CDC), hipóteses…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEVOLUÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS STF 282 E 356. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E SÚMULA STF 279. 1. À exceção do art. 5º, LIV, da CF, os demais dispositivos constitucionais (artigos 5º, caput, 21, XI, e 93, IX, da CF) dados como violados não se encontram prequestionados (Súmulas STF 282 e 356). Precedentes. 2. Ademais, a apreciação do recurso extraordinário requer a análise de fatos e provas da causa (Súmulas STF 279), além do reexame de matéria de índole ordinária (CDC), hipóteses inviáveis nesta via. 3. Não procede a alegação de falta de fundamentação do acórdão recorrido. Decisão que contém motivação suficiente e adequada, embora contrária aos interesses da parte, não configura ofensa ao art. 93, IX, da CF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- AI 493384 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSPORTE ÁEREO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONVENÇÃO DE VARSÓVIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. FALTA DE PEÇA ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA LIDE. ENUNCIADOS 279, 282, 288 E 356 DA SÚMULA/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
- RE 590952 EDSTFEMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. É necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar a matéria sob o ângulo constitucional…EMENTA Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. Não se admite o recurso extraordinário quando o dispositivo constitucional que nele se alega violado não está devidamente prequestionado. Incidência das Súmulas nºs 282 e 356/STF. 3. É necessário opor embargos declaratórios que permitam ao Tribunal de origem apreciar a matéria sob o ângulo constitucional. 4. O recurso extraordinário não se presta ao reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e provas dos autos. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 5. Agravo regimental não provido.
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- AINTARESP 3245288Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Dano moral de pessoa jurídica. Divergência jurisprudencial. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. Fato relevante. Ação indenizatória envolvendo fornecimento e pré-montagem de rolamentos, negativa de garantia, pedido de ressarcimento adicional de R$ 35.000,00 e indenização por dano moral, tendo o Tribunal de origem reconhecido…Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 7/STJ. Dano moral de pessoa jurídica. Divergência jurisprudencial. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial fundado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. 2. Fato relevante. Ação indenizatória envolvendo fornecimento e pré-montagem de rolamentos, negativa de garantia, pedido de ressarcimento adicional de R$ 35.000,00 e indenização por dano moral, tendo o Tribunal de origem reconhecido participação da fornecedora, afastado a tese de mera comercialização e mantido condenação nos limites da responsabilidade comprovada, rejeitando o ressarcimento adicional por ausência de nexo causal direto e o dano moral por inexistência de prova de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica. 3. As decisões anteriores. Sem embargos de declaração. A decisão monocrática afastou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, aplicou a Súmula 7/STJ quanto às pretensões de ressarcimento, dano moral e conhecimento por divergência jurisprudencial, e majorou honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 4. As razões do agravo interno. Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta contradição sobre o nexo causal, de possibilidade de mera revaloração jurídica sem reexame de provas, e de demonstração de dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade do fornecedor e do dano moral de pessoa jurídica. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC, no acórdão recorrido. 6. A questão em discussão consiste em saber se incide o óbice da Súmula 7/STJ para o exame das pretensões de ressarcimento do valor de R$ 35.000,00, de indenização por dano moral e de conhecimento do recurso especial pela alínea "c" (divergência jurisprudencial). 7. A questão em discussão consiste em saber se o regime do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor afasta a necessidade de análise fático-probatória sobre defeito, dano e nexo causal, permitindo o conhecimento do recurso especial. 8. A questão em discussão consiste em saber se o dano moral de pessoa jurídica exige prova de abalo à honra objetiva e se sua revisão demanda reexame do conjunto probatório. III. Razões de decidir 9. O Tribunal de origem apreciou as questões relevantes e apresentou fundamentação suficiente, inexistindo negativa de prestação jurisdicional ou violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC. 10. A pretensão de reconhecer responsabilidade pelo pagamento de R$ 35.000,00 demanda reexame de prova técnica e oral acerca do nexo causal, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 11. Não se trata de mera revaloração jurídica, pois as premissas fáticas fixadas pela instância ordinária não são incontroversas; a tese recursal busca modificar tais premissas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 12. O art. 14 do CDC não afasta a necessidade de prova do defeito, do dano e do nexo causal nos contornos definidos pelas instâncias ordinárias, sendo imprescindível a análise do conjunto fático-probatório, inviável em recurso especial. 13. O dano moral de pessoa jurídica não é presumível e exige demonstração de abalo à honra objetiva; a conclusão pela inexistência de prova de perda de clientela, repercussão comercial ou prejuízo reputacional não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 14. A incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c", porque a verificação da similitude fática entre acórdão recorrido e paradigmas requer cotejo de circunstâncias probatórias. 15. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade conforme decidido. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.245.288/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3177096Direito do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel no Programa Minha Casa, Minha Vida. Dano moral. Fortuito interno. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de consumidor na qual se discute a condenação das agravantes ao pagamento de compensação por dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Fato relevante. Entrega contratual da unidade…Direito do consumidor. Agravo interno em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel no Programa Minha Casa, Minha Vida. Dano moral. Fortuito interno. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. I. Caso em exame 1. O recurso. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em demanda de consumidor na qual se discute a condenação das agravantes ao pagamento de compensação por dano moral decorrente de atraso na entrega de unidade imobiliária adquirida no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Fato relevante. Entrega contratual da unidade imobiliária prevista para 30/1/2014, já computado prazo de tolerância de 60 dias, com imissão na posse somente em 11/12/2014, caracterizando atraso superior a dez meses; alegação das agravantes de entraves administrativos e atuação de terceiros vinculados à infraestrutura do empreendimento. 3. Decisões anteriores. Tribunal de origem concluiu pela configuração de fortuito interno, reconheceu circunstâncias concretas aptas a superar mero inadimplemento e fixou compensação por dano moral em R$ 5.000,00; decisão monocrática manteve o óbice da Súmula 7/STJ ao reexame do acervo fático-probatório e do quantum. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível, na via do recurso especial, afastar a condenação por dano moral decorrente de atraso na entrega de imóvel adquirido no Programa Minha Casa, Minha Vida, sem reexame de fatos e provas; (ii) saber se os entraves administrativos e a atuação de concessionárias de serviços públicos na implantação da infraestrutura configuram fortuito externo apto a afastar a responsabilidade das fornecedoras; e (iii) saber se o quantum indenizatório fixado pode ser revisto em recurso especial à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. III. Razões de decidir 5. A pretensão de substituir as conclusões do Tribunal de origem sobre a causa do atraso, sua previsibilidade e o nexo causal entre a mora e os prejuízos do consumidor demanda reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 6. Em contratos de incorporação imobiliária submetidos ao CDC, dificuldades relativas à organização empresarial, obtenção de providências administrativas e coordenação com terceiros integram o risco da atividade; entraves na infraestrutura do empreendimento configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade das fornecedoras. 7. O mero atraso, isoladamente, não gera dano moral automático, porém, reconhecidas circunstâncias concretas excepcionais (atraso prolongado, frustração de expectativa de moradia e repercussão na tranquilidade do consumidor), a revisão dessa conclusão exigiria incursão no domínio fático, também obstada pela Súmula 7/STJ. 8. A revisão do quantum indenizatório somente é admitida em hipóteses excepcionais de manifesta irrisoriedade ou exorbitância; quantia moderada de R$ 5.000,00, compatível com as premissas fáticas delineadas, não autoriza intervenção desta Corte, sob pena de reexame de peculiaridades do caso. 9. A alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil não pode ser conhecida quando a aferição de ilicitude, dano e nexo causal depende de reexame das provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. IV. Dispositivo Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 3.177.096/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIRESP 2213989DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO (CLEXANE). RECUSA FUNDADA EM "USO DOMICILIAR". DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o medicamento Clexane, de uso injetável, exige aplicação assistida por profissional habilitado, circunstância que o caracteriza como de uso ambulatorial, e não domiciliar, motivo pelo qual é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde" (REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021)…DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA DE MEDICAMENTO INJETÁVEL EM GESTAÇÃO DE ALTO RISCO (CLEXANE). RECUSA FUNDADA EM "USO DOMICILIAR". DANOS MORAIS AFASTADOS. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o medicamento Clexane, de uso injetável, exige aplicação assistida por profissional habilitado, circunstância que o caracteriza como de uso ambulatorial, e não domiciliar, motivo pelo qual é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde" (REsp n. 1.927.566/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 2. À luz do Tema 1.365/STJ, a simples recusa indevida de cobertura não gera dano moral presumido, exigindo comprovação de alteração anímica relevante ou agravamento concreto da higidez física; inexistentes elementos excepcionais no caso, afasta-s e a condenação por danos morais. Agravo interno parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento de danos morais, mantida a obrigação de cobertura/ressarcimento do medicamento Clexane prescrito em gestação de alto risco por trombofilia. (AgInt no REsp n. 2.213.989/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIEDRESP 2114506Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ambulatorial. Urgência/emergência. Limitação de 12 horas. Continuidade assistencial e remoção obrigatória. Danos morais. Óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde de segmentação ambulatorial e negativa de continuidade assistencial após atendimento de urgência, com condenação por danos morais. 2. Fato relevante. Beneficiário em atendimento emergencial, com indicação médica de internação…Direito do consumidor. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde ambulatorial. Urgência/emergência. Limitação de 12 horas. Continuidade assistencial e remoção obrigatória. Danos morais. Óbices das Súmulas 83 e 7/STJ. I. Caso em exame 1. O agravo interno. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em demanda envolvendo plano de saúde de segmentação ambulatorial e negativa de continuidade assistencial após atendimento de urgência, com condenação por danos morais. 2. Fato relevante. Beneficiário em atendimento emergencial, com indicação médica de internação, vulnerabilidade financeira declarada e saída do hospital sem alta, após solicitar encaminhamento à rede pública, sem que a operadora assegurasse remoção adequada. 3. As decisões anteriores. Tribunal de origem manteve a obrigação de cobertura nas hipóteses de urgência/emergência e fixou compensação por danos morais em R$ 5.000,00, aplicando método bifásico. II. Questão em discussão 4. Há três questões em discussão: (i) saber se, em plano de saúde de segmentação ambulatorial, a cobertura obrigatória de urgência/emergência, após as primeiras 12 horas de atendimento, impõe custeio de internação hospitalar ou apenas obrigações de continuidade assistencial, especialmente a remoção segura do beneficiário; (ii) saber se a negativa da operadora, nas circunstâncias reconhecidas, configura ato ilícito e enseja reparação por danos morais; e (iii) saber se o valor fixado a título de danos morais é passível de revisão na via do recurso especial. III. Razões de decidir 5. A cobertura de urgência/emergência deve observar a segmentação contratada; em planos ambulatoriais, a responsabilidade financeira direta pelo atendimento, em regra, limita-se às primeiras 12 horas, cessando quanto à internação hospitalar, sem prejuízo das obrigações regulamentares de continuidade assistencial (Lei nº 9.656/1998 e Resolução CONSU nº 13/1998, arts. 2º e 7º). 6. A responsabilidade assistencial da operadora subsiste para garantir a remoção segura do beneficiário para unidade apta ao prosseguimento do tratamento (rede pública ou privada indicada), somente cessando após o registro na unidade do SUS (Resolução CONSU nº 13/1998, art. 7º, §§ 2º e 3º). 7. No caso concreto, a moldura fática revela descumprimento do dever de continuidade assistencial e de remoção adequada pela operadora, diante de quadro clínico grave, hipossuficiência declarada e saída do hospital sem alta, o que caracteriza conduta ilícita. 8. A recusa indevida em contexto de urgência/emergência enseja dano moral, prescindindo de prova específica do prejuízo, em razão do agravamento da aflição e da vulnerabilidade do beneficiário. 9. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte quanto ao regime da segmentação ambulatorial e às obrigações de continuidade assistencial, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 10. A revisão do quantum indenizatório, fixado em R$ 5.000,00, somente é admitida em hipóteses de manifesta irrisoriedade ou exorbitância; ausente tal circunstância, a pretensão esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 11. Mantém-se a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte recorrida para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. Dispositivo Agravo interno improvido, mantendo-se o não conhecimento do recurso especial por fundamento diverso. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.114.506/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AIEDRESP 2234890DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, em demanda de resolução contratual cumulada com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, envolvendo cláusula arbitral em contrato de adesão em relação…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA EM CONTRATO DE CONSUMO. ÓBICES DAS SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial e lhe negou provimento, em demanda de resolução contratual cumulada com restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais, envolvendo cláusula arbitral em contrato de adesão em relação de consumo e alegação de coisa julgada. 2. O acórdão de origem manteve integralmente a sentença de procedência, reconhecendo a falha na prestação do serviço e a culpa exclusiva da fornecedora, determinando a restituição integral das parcelas pagas, à luz da Súmula 543/STJ, e a condenação por danos morais. 3. Agravante alega violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional), aos arts. 505 e 508 do CPC (coisa julgada), ao art. 485, VII, do CPC (convenção de arbitragem), e sustenta a não incidência das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ, além de dissídio jurisprudencial quanto à coisa julgada e prevalência da cláusula arbitral. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação (arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC); (ii) o reconhecimento de coisa julgada nas ações conexas pode ser revisto sem reexame fático-probatório (arts. 505 e 508 do CPC); (iii) a cláusula compromissória em contrato de adesão submetido ao Código de Defesa do Consumidor é válida e afasta a competência do Judiciário (art. 485, VII, do CPC, CDC, art. 51, VII, e Lei 9.307/1996, art. 4º, § 2º); (iv) incidem os óbices das Súmulas 5/STJ, 7/STJ e 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial; e (v) os efeitos da resolução contratual por inadimplemento da promitente vendedora, com restituição integral e danos morais, podem ser modificados sem reexame de provas (Súmula 543/STJ). III. Razões de decidir 5. Não se constata negativa de prestação jurisdicional. O Tribunal de origem enfrentou de forma clara e suficiente os pontos relevantes, e o art. 489, § 1º, IV, do CPC não impõe o enfrentamento de todos os argumentos, mas apenas daqueles capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. 6. A revisão da tese de coisa julgada, tal como posta, demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e reinterpretação de títulos judiciais, providências vedadas em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Em relações de consumo, é nula a cláusula que impõe arbitragem de forma compulsória (CDC, art. 51, VII), e o ajuizamento da ação pelo consumidor evidencia discordância em submeter-se à arbitragem. Alinhamento da decisão de origem à jurisprudência consolidada. Incidência da Súmula 83/STJ. 8. A pretensão recursal demanda interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas, o que atrai os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 9. A alteração das conclusões sobre inadimplemento, extensão dos prejuízos e configuração do dano moral exigiria reexame do contexto probatório, incompatível com a via especial (Súmula 7/STJ), permanecendo aplicável a orientação da Súmula 543/STJ quanto à restituição integral na hipótese reconhecida. IV. Dispositivo 10 . Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.234.890/AM, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3280319CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, em ação de reparação por danos materiais e morais, com acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. A controvérsia versa sobre rescisão contratual com restituição do preço de veículo zero quilômetro e condenação solidária por danos…CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO EM VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E PRAZO DO ART. 18, § 1º, DO CDC. CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão de inadmissibilidade fundada nas Súmulas n. 83 e 7 do STJ, em ação de reparação por danos materiais e morais, com acórdão recorrido do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 2. A controvérsia versa sobre rescisão contratual com restituição do preço de veículo zero quilômetro e condenação solidária por danos morais em razão de vício e demora superior a 30 dias no reparo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos de rescisão contratual, restituição solidária do valor pago e condenou ao pagamento de danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou honorários, reconhecendo a legitimidade ativa do possuidor/usuário, a responsabilidade solidária e a incidência do art. 18, § 1º, do CDC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve violação do art. 1.022, II, do CPC, por negativa de prestação jurisdicional na rejeição dos embargos de declaração; e (ii) saber se houve violação do art. 18, § 1º, da Lei n. 8.078/1990, por ausência de oportunidade de reparo em trinta dias antes da restituição do preço. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões relevantes, afastando omissão quanto à responsabilidade solidária e ao prazo legal do art. 18, § 1º, do CDC. 7. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte sobre a responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento e a aplicação do art. 18, § 1º, do CDC em vício de veículo novo. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao encaminhamento do veículo à assistência e à demora superior a trinta dias no reparo. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão recorrido enfrenta de modo claro e suficiente as questões essenciais ao julgamento. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte sobre responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento e sobre o prazo do art. 18, § 1º, do CDC. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o exame da pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório quanto ao vício do produto e à demora no reparo." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 85, § 11; Lei n. 8.078/1990, art. 18, § 1º; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.445.590/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.740.730/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022. (AREsp n. 3.280.319/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3187780DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DE MOVIMENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO NÃO CADASTRADA NO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL E ASTREINTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. da Lei n. 10.741/2003, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. do CDC e do CC, impossibilidade de exame de matéria constitucional e prejudicialidade do dissídio pela alínea c. 2. A controvérsia diz respeito a ação de…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECUSA DE MOVIMENTAÇÃO POR PROCURAÇÃO NÃO CADASTRADA NO INSS. RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL E ASTREINTES. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de prequestionamento dos arts. da Lei n. 10.741/2003, incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto aos arts. do CDC e do CC, impossibilidade de exame de matéria constitucional e prejudicialidade do dissídio pela alínea c. 2. A controvérsia diz respeito a ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando liberar benefício previdenciário em conta benefício mediante procuração pública e condenação em danos morais, com astreintes pelo descumprimento da tutela. 3. O Juízo de primeiro grau confirmou a tutela apenas quanto aos pagamentos já realizados, julgou improcedentes a autorização para saques futuros condicionados a cadastro no INSS e os danos morais, e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa, com suspensão pela gratuidade. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários para 15% sobre o valor da causa, com suspensão pela gratuidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a recusa do banco em permitir movimentação por procurador em conta benefício configurou falha na prestação do serviço e ato ilícito, impondo responsabilidade objetiva e dano moral, à luz dos arts. 14 do CDC e 186 e 927 do CC; (ii) saber se houve violação dos arts. 3º, 4º, 10, § 2º, 71 e 74 da Lei n. 10.741/2003, por desconsideração do microssistema protetivo do idoso; (iii) saber se a alegação de violação do art. 230 da Constituição Federal pode ser apreciada em recurso especial; e (iv) saber se há dissídio jurisprudencial pela alínea c, quanto à responsabilidade civil por impedimento de acesso de idoso a benefício e manutenção de astreintes. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal exige o reexame do acervo fático-probatório quanto ao defeito do serviço, ao nexo causal e ao dano, relativamente à responsabilidade civil e aos danos morais. 7. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque os arts. 3º, 4º, 10, § 2º, 71 e 74 da Lei n. 10.741/2003 não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve embargos de declaração para viabilizar o prequestionamento. 8. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, apreciar ofensa direta ao art. 230 da Constituição Federal, por se tratar de matéria de índole constitucional. 9. Reconhecidos os óbices pela alínea a (Súmulas n. 7 e 211 do STJ), do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer pela alínea c, por ausência de pressupostos de admissibilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório quanto ao defeito do serviço, ao nexo causal e ao dano. 2. Incide a Súmula n. 211 do STJ se os dispositivos federais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido e não houve embargos de declaração para prequestionamento. 3. Não compete ao STJ, em recurso especial, apreciar ofensa direta à Constituição Federal. 4. Presentes óbices de conhecimento pela alínea a, do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer pela alínea c." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 105, III, a e c, e 230; CDC, art. 14; CC, arts. 186 e 927; Lei n. 10.741/2003, arts. 3º, 4º, 10, § 2º, 71 e 74; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.238.165/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AREsp n. 3.003.327/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.910.290/PE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025; STJ, AREsp n. 3.024.654/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/5/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.085.731/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 1.817.235/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/2/2026; STJ, Súmulas n. 7 e 211; STF, Súmula n. 282. (AREsp n. 3.187.780/MA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3306960AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia tem origem em ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos declarando a nulidade do contrato, a inexistência do débito e determinando a repetição do indébito em dobro, o que foi mantido pelo Tribunal a quo. No recurso especial, alegou-se negativa de prestação…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2. A controvérsia tem origem em ação declaratória de inexistência de débito e de reparação de danos. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos declarando a nulidade do contrato, a inexistência do débito e determinando a repetição do indébito em dobro, o que foi mantido pelo Tribunal a quo. No recurso especial, alegou-se negativa de prestação jurisdicional, deficiência de fundamentação e a configuração de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há três questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem; (ii) aferir a suficiência da fundamentação do acórdão recorrido; (iii) definir sobre a configuração de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Quanto à alegada omissão, a deficiência na fundamentação recursal, notadamente diante da não oposição de embargos de declaração, inviabiliza o conhecimento do recurso especial. Incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Não caracteriza deficiência de fundamentação o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. 6. O acórdão do Tribunal de origem, ao afirmar que a falha na prestação de serviços bancários não gera automaticamente dano moral e exige comprovação de abalo além do mero aborrecimento, alinha-se à jurisprudência do STJ. Incidência da incidência da Súmula n. 83 do STJ. 7. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 8. A parte recorrente não atendeu aos requisitos formais para comprovação do dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial. 9. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. A deficiência na fundamentação recursal obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). 2. Não caracteriza deficiência de fundamentação o acórdão que adota fundament ação suficiente para decidir a controvérsia, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte recorrente. 3. Não se conhece do recurso especial quando a orientação do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula n. 83 do STJ). 4. A pretensão de reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para a comprovação do dissídio jurisprudencial, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 489, 1.022; CDC, arts. 6º, 14, 42; CC, arts. 186, 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 3.029.594/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 9/3/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.300.275/RR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/8/2023; STJ, AgRg no Ag n. 56.745/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Turma, julgado em 16/11/1994; STJ, AgInt no AREsp n. 2.179.308/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.528.474/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.108.361/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022; STJ, Esp n. 1.698.774/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2020; STJ, REsp n. 2.123.485/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 5/5/2025; STJ, REsp n. 2.161.428/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/3/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.390.876/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/3/2025; STJ, AREsp n. 2.665.714/PR, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/3/2025; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024. (AREsp n. 3.306.960/CE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 1569540CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAS EM CONTAS DE POUPANÇA INATIVAS E NÃO RECADASTRADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL. (I)LICITUDE DO ATO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação civil pública, visando à reforma da condenação do Banco Central do Brasil por dano moral coletivo e ao reconhecimento da higidez normativa sobre tarifas em contas de poupança inativas e não recadastradas. 2. A controvérsia versa sobre a legalidade da cobrança de tarifas pela manutenção…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFAS EM CONTAS DE POUPANÇA INATIVAS E NÃO RECADASTRADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO CENTRAL. (I)LICITUDE DO ATO. DANO MORAL COLETIVO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em ação civil pública, visando à reforma da condenação do Banco Central do Brasil por dano moral coletivo e ao reconhecimento da higidez normativa sobre tarifas em contas de poupança inativas e não recadastradas. 2. A controvérsia versa sobre a legalidade da cobrança de tarifas pela manutenção de contas de poupança inativas e não recadastradas e a responsabilidade civil objetiva do Banco Central por dano moral coletivo. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar as instituições bancárias, excetuado o BACEN, ao estorno dos débitos desde 16/1/1989 até o efetivo cumprimento, com creditamento dos rendimentos, e afastou o dano moral coletivo. 4. A Corte de origem manteve o estorno nos moldes definidos e condenou o BACEN e as instituições financeiras ao pagamento de indenização por dano moral coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há três questões em discussão: (i) saber se a Resolução n. 1.568/1989 do CMN revogou a Circular n. 1.323/1988 do BACEN, à luz do art. 2, §§ 1º e 2º, da Lei n. 4.657/1942 (LINDB); (ii) saber se incide a responsabilidade do BACEN pela orientação e fiscalização das instituições financeiras, nos termos dos arts. 9 e 10, IX, da Lei n. 4.595/1964; e (iii) saber se há dano moral coletivo sem demonstração de dano jurídico relevante, conforme os arts. 15 e 159 do CC/1916. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. "A Resolução CMN n. 1.568/1989 não revogou expressamente a Circular BACEN n. 1.323/1988, que autorizava a cobrança de tarifas sobre contas de poupança inativas. A revogação ocorreu apenas com a edição da Resolução CMN n. 2.303/1996" AgInt no REsp n. 1.449.692/SP, Quarta Turma. 7. Não se pode conferir interpretação ampliativa à Resolução CMN n. 1.568/1989, atribuindo-lhe efeito normativo que dela não decorre. A vedação à cobrança de remuneração pela manutenção de cadernetas de poupança não contemplou, de forma expressa ou inequívoca, a situação específica das contas inativas, disciplinada por ato normativo próprio e vigente à época. 8. Não se mostra juridicamente admissível extrair da generalidade do texto regulatório proibição que o próprio órgão normativo não estabeleceu, sobretudo para imputar responsabilidade a agentes que atuaram em conformidade com a regulamentação então em vigor. 9. Reconhecida a conformidade da atuação regulatória e fiscalizatória do BACEN com os atos normativos vigentes, não há ilícito apto a caracterizar responsabilidade objetiva do ente regulador. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial provido. Tese de julgamento: "1. A Resolução n. 1.568/1989 do CMN não revoga a Circular n. 1.323/1988 do BACEN, subsistindo a disciplina das contas de poupança inativas até a edição da Resolução n. 2.303/1996. 2. Não há responsabilidade objetiva do Banco Central do Brasil, quando sua atuação se conforma às normas vigentes e não se evidencia ilícito administrativo." Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º; Lei n. 4.595/1964, arts. 9º, 10, IX; CC/1916, arts. 15 e 159; CF/1988, art. 37, § 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.031.322/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.449.692/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 12/5/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.642.072/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017; STJ, REsp n. 1.817.640/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2019; STJ, REsp n. 821.891/RS, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 8/4/2008. (REsp n. 1.569.540/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2045946DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência/evidência e indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método PediaSuit, com fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sem limitação de sessões, e sobre a…DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO PEDIASUIT. LIMITAÇÃO DE SESSÕES. DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência/evidência e indenização por danos morais. 2. A controvérsia versa sobre o custeio de tratamento multidisciplinar pelo método PediaSuit, com fisioterapia, psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional, sem limitação de sessões, e sobre a condenação por danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a continuidade do tratamento em rede credenciada, sem limite de sessões, na área de residência, excluindo sessões em ambiente escolar ou residencial, e afastando os danos morais. 4. A Corte de origem negou provimento ao apelo da operadora e deu parcial provimento ao do autor, mantendo o custeio do tratamento em rede credenciada sem limite de sessões e fixando danos morais em R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se ocorreu violação do art. 1.022, II, do CPC por suposta omissão quanto à ausência de cobertura contratual para o PediaSuit e à inexistência de cobertura ilimitada de sessões; (ii) saber se o acórdão contrariou o art. 10, § 4º, da Lei n. 9.656/1998 ao reconhecer a cobertura do PediaSuit e afastar a limitação de sessões; (iii) saber se houve afronta ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 por suposta determinação de custeio ou reembolso integral fora da rede; e (iv) saber se, à luz dos arts. 186 e 944 do CC, não se configurou dano moral ou se o valor arbitrado comporta redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não ocorreu a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o acórdão enfrentou a taxatividade do rol da ANS, a aplicação do art. 51, IV, do CDC e a limitação de sessões. 7. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quanto à cobertura do método PediaSuit e à ausência de limitação de sessões, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a orientação do STJ que reconhece a obrigatoriedade de cobertura das terapias Pediasuit/Therasuit e a natureza ilimitada das sessões de fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia e psicologia. 8. Incide a Súmula n. 284 do STF quanto ao art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998, porque a tese recursal está dissociada do fundamento do acórdão, que determinou o custeio em rede credenciada na área de residência. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ quanto à pretensão de afastar os danos morais ou reduzir o quantum, pois a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame do acervo fático-probatório. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte quanto à cobertura do método PediaSuit e à inexistência de limitação de sessões das terapias previstas no rol da ANS. 2. Incide a Súmula n. 284 do STF quando a tese recursal não enfrenta o fundamento determinante do acórdão apresentando razões dissociadas. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão demanda reexame do acervo fático-probatório para afastar a condenação por danos morais ou reduzir o respectivo valor. 4. Não ocorre violação do art. 1.022, II, do CPC quando o acórdão examina as questões essenciais ao deslinde da controvérsia." Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, e 12, VI; Lei n. 14.454/2022, art. 1º; RN ANS n. 465/2021, art. 17, parágrafo único, I; RN ANS n. 541/2022, art. 18, III; CDC, art. 51, IV; CPC, arts. 1.022, II, e 85, § 11; CC, arts. 186 e 944. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STF, Súmula n. 284; STJ, REsp n. 2.166.999/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2025; STJ, REsp n. 2.108.440/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.125.696/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 3/4/2025; STJ, REsp n. 2.100.768/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, REsp n. 1.988.814/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 2.070.997/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/10/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.452.538/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 22/4/2024; STJ, REsp n. 2.066.167/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/10/2025; STJ, AgInt no AREsp n. 2.560.738/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024; STJ, REsp n. 2.165.670/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 11/3/2026. (REsp n. 2.045.946/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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