STF 480 resultados · página 25 de 48 · 55 ms Acórdãos
- RE 1221934 AgR-ED-EDv-AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 636.331-RG. TEMA 210. INAPLICABILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO EMBARGADO E ACÓRDÃO PARADIGMA: ART. 332 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
- ARE 1000570 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Cristalizada a jurisprudência desta Suprema Corte, a teor das Súmulas nº 282 e nº 356/STF: “Inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada”, bem como “O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. 2. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 4. Majoração em 10% (dez por cento) dos honorários anteriormente fixados, obedecidos os limites previstos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do benefício da gratuidade da Justiça. 5. Agravo interno conhecido e não provido.
- ARE 646650 AgRSTF
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. 3. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Decisão fundamentada apesar de contrária aos interesses da parte. AI-QO-RG 791.292. 4. Necessário o revolvimento fático-probatório e reexame de legislação infraconstitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
- AI 792025 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 636 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RESILIÇÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO. INDENIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5º, II E XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 E 454 DO STF. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 636 DO STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário. Precedentes. 2. O princípio da legalidade e sua eventual ofensa não desafiam o recurso extraordinário quando sua verificação demanda a análise de normas de natureza infraconstitucional. 3. O enunciado n.º 636 da Súmula do STF dispõe, verbis: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. 4. O direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, quando objeto de verificação de cada caso concreto acerca da ocorrência ou não de violação, não desafiam a instância extraordinária, posto implicar análise de matéria infraconstitucional. 5. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 6. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 7. É cediço na Corte que a interpretação de cláusulas contratuais não viabiliza o recurso extraordinário, a teor do Enunciado da Súmula 454 do Supremo Tribunal Federal. 8. In casu, o acórdão recorrido assentou: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. BOA-FÉ OBJETIVA. RESILIÇÃO UNILATERAL. PEDIDO DE RENOVAÇÃO NEGADO SEM MOTIVO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Por tratar-se o contrato de seguro de vida em grupo de uma relação de trato sucessivo, em que a renovação da apólice é da natureza do acordo, a resilição unilateral pela companhia seguradora, indicando imotivadamente a intenção de não renovar a apólice, viola o princípio da boa-fé objetiva, bem como o disposto nos arts. 6º, IV e V, 39, V, e 51, IX, todos do CDC. Inteligência do art. 13, II, b, da Lei nº 9.656/98. Não configura situação de força maior, a justificar a resilição unilateral do contrato, a circunstância de ter sido o estipulante, Serviço Social do Comercio SESC, compelido pelo Tribunal de Contas da União e a Controladoria-Geral da União a suspender a apólice, firmada por prazo prolongado e sem prévia licitação, uma vez tratar-se de serviço social autônomo, subsidiado por verbas públicas, e sujeito aos ditames da Lei nº 8.666/93. Quando da aposentadoria da autora, entendeu a seguradora por mantê-la na condição de segurada, no mesmo grupo, mas mediante avença firmada de forma individual. Dessa forma, sua apólice passou a assumir a natureza contributária, tornando-se o estipulante mero repassador dos valores do prêmio, descontados em folha de pagamento. No caso concreto presente o dever de indenizar os autores por danos morais, uma vez que a ação dos réus foi ensejadora de sofrimento ou humilhação, fugindo à normalidade do cotidiano. Dano in re ipsa. Adequação das custas e honorários, bem como da verba honorária. APELAÇÃO PROVIDA. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 657251 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO INCISO IX DO ART. 93 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSUBSISTÊNCIA. 1. Não é possível, em recurso extraordinário, reexaminar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, bem como analisar o acervo fático-probatório dos autos. 2. O aresto impugnado, em que pese haver dissentido dos interesses da parte agravante, está devidamente fundamentado. Logo, não cabe falar em ofensa ao inciso IX do art. 93 da Constituição Republicana. 3. Agravo regimental desprovido.
- ARE 772463 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPRA PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2013. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS. COMPRA PELA INTERNET. ARREPENDIMENTO DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALOR. ART. 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA LEI MAIOR NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 21.5.2013. Inexistência de violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. Na compreensão desta Suprema Corte, o texto constitucional exige que o órgão jurisdicional explicite as razões de seu convencimento, sem necessidade, contudo, do exame detalhado de cada argumento esgrimido pelas partes. Precedentes. Divergir do entendimento da Turma Recursal que manteve a sentença por seus próprios fundamentos, no sentido da impossibilidade da devolução em dobro e condenação por danos morais, uma vez restituído o valor integral despendido com a compra de bilhetes aéreos pela ora agravante e a ausente má-fé da empresa, demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão regional, inviável em sede recursal extraordinária. O exame da alegada ofensa aos arts. 5º, XXXII e LIV, e 170, V, da Constituição da República, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo regimental não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. Agravo regimental conhecido e não provido.
- ARE 709515 AgRSTF
EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Danos morais. Ofensa reflexa. Reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmulas nºs 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido.
- RE 1010606STFrepercussão geralEMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre…EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que objetivava a compensação pecuniária e a reparação material em razão do uso não autorizado da imagem da falecida irmã dos autores, Aída Curi, no programa Linha Direta: Justiça. 2. Os precedentes mais longínquos apontados no debate sobre o chamado direito ao esquecimento passaram ao largo do direito autônomo ao esmaecimento de fatos, dados ou notícias pela passagem do tempo, tendo os julgadores se valido essencialmente de institutos jurídicos hoje bastante consolidados. A utilização de expressões que remetem a alguma modalidade de direito a reclusão ou recolhimento, como droit a l’oubli ou right to be let alone, foi aplicada de forma discreta e muito pontual, com significativa menção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da personalidade/privacidade. Já na contemporaneidade, campo mais fértil ao trato do tema pelo advento da sociedade digital, o nominado direito ao esquecimento adquiriu roupagem diversa, sobretudo após o julgamento do chamado Caso González pelo Tribunal de Justiça Europeia, associando-se o problema do esquecimento ao tratamento e à conservação de informações pessoais na internet. 3. Em que pese a existência de vertentes diversas que atribuem significados distintos à expressão direito ao esquecimento, é possível identificar elementos essenciais nas diversas invocações, a partir dos quais se torna possível nominar o direito ao esquecimento como a pretensão apta a impedir a divulgação, seja em plataformas tradicionais ou virtuais, de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos, mas que, em razão da passagem do tempo, teriam se tornado descontextualizados ou destituídos de interesse público relevante. 4. O ordenamento jurídico brasileiro possui expressas e pontuais previsões em que se admite, sob condições específicas, o decurso do tempo como razão para supressão de dados ou informações, em circunstâncias que não configuram, todavia, a pretensão ao direito ao esquecimento. Elas se relacionam com o efeito temporal, mas não consagram um direito a que os sujeitos não sejam confrontados quanto às informações do passado, de modo que eventuais notícias sobre esses sujeitos – publicadas ao tempo em que os dados e as informações estiveram acessíveis – não são alcançadas pelo efeito de ocultamento. Elas permanecem passíveis de circulação se os dados nelas contidos tiverem sido, a seu tempo, licitamente obtidos e tratados. Isso porque a passagem do tempo, por si só, não tem o condão de transmutar uma publicação ou um dado nela contido de lícito para ilícito. 5. A previsão ou aplicação do direito ao esquecimento afronta a liberdade de expressão. Um comando jurídico que eleja a passagem do tempo como restrição à divulgação de informação verdadeira, licitamente obtida e com adequado tratamento dos dados nela inseridos, precisa estar previsto em lei, de modo pontual, clarividente e sem anulação da liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa televisivo Linha Direta: Justiça, que, revisitando alguns crimes que abalaram o Brasil, apresentou, dentre alguns casos verídicos que envolviam vítimas de violência contra a mulher , objetos de farta documentação social e jornalística, o caso de Aida Curi, cujos irmãos são autores da ação que deu origem ao presente recurso. Não cabe a aplicação do direito ao esquecimento a esse caso, tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em afronta ao nome, à imagem, à vida privada da vítima ou de seus familiares. Recurso extraordinário não provido. 8. Fixa-se a seguinte tese: “É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e das expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível”.
- ARE 1268616 AgRSTFEMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.10.2020. CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem afastou, na demanda, a ocorrência da prescrição, apreciando a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente…EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO EM 09.10.2020. CONTROVÉRSIA RELATIVA À PRESCRIÇÃO E DANOS MORAIS. INAPLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES INTERNACIONAIS DE VARSÓVIA E DE MONTREAL. TEMA 210. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem afastou, na demanda, a ocorrência da prescrição, apreciando a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente. Portanto, a discussão relativa à garantia de observância das normas internacionais referentes à prescrição da pretensão indenizatória demandaria o reexame de legislação infraconstitucional, tornando oblíqua ou reflexa eventual ofensa à Constituição Federal. 2. Eventual divergência ao entendimento adotado pelo Tribunal a quo, quanto à configuração de danos morais, demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, tendo em vista a vedação contida na Súmulas 279 do STF. 3. O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Suprema Corte, porquanto observado o distinguishing entre o caso dos autos e o caso paradigma do Tema 210 da sistemática da repercussão geral, cuja abrangência restringe-se à limitação indenizatória de dano material, não há que se cogitar violação ao texto constitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
- ARE 643522 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE A EX-ESPOSA DO AUTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. FORNECIMENTO DE EXTRATO DE CONTA CORRENTE A EX-ESPOSA DO AUTOR. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido.
STJ 3.956 resultados · página 25 de 396
- ARESP 3222936CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E REPARAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória envolvendo telhas viciadas, com pedidos de restituição do preço, reparação de danos materiais e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento por danos…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ÔNUS DA PROVA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO E REPARAÇÃO INTEGRAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ e na ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2. A controvérsia diz respeito a ação indenizatória envolvendo telhas viciadas, com pedidos de restituição do preço, reparação de danos materiais e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando as rés solidariamente ao pagamento por danos materiais e afastando danos morais; fixou honorários em 15% sobre o proveito econômico para os patronos das rés e em 15% sobre o valor da condenação para o patrono da autora, com distribuição recíproca de custas. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença, negando provimento à apelação e majorando honorários em favor dos patronos da apelada para 17% sobre o proveito econômico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor em razão do alcance da inversão do ônus da prova e da exigência de prova pericial sobre a extensão dos danos; (ii) saber se houve violação dos arts. 18 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor por suposta negativa do princípio da reparação integral; (iii) saber se houve violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil quanto ao reconhecimento de dano moral fundado na teoria do desvio produtivo do consumidor; e (iv) saber se se conhece do dissídio jurisprudencial sobre ônus da prova, reparação integral e dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque a pretensão recursal demanda o reexame da suficiência do acervo fático-probatório quanto à extensão dos danos materiais e ao nexo causal, relativamente ao debate dos arts. 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 7. Aplica-se ao caso a Súmula n. 83 do STJ, pois o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor não dispensa a demonstração mínima dos fatos constitutivos do direito. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ, visto que o acolhimento da tese de reparação integral, nos termos dos arts. 18 e 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor, exigiria reexame de provas sobre a extensão dos danos e o nexo causal. 9. Incide a Súmula n. 7 do STJ, já que o reconhecimento de dano moral, à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, e da teoria do desvio produtivo, demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório fixado pelo acórdão recorrido. 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer, uma vez que, incidindo a Súmula n. 7 do STJ, fica inviabilizada a aferição da similitude fática necessária ao confronto de julgados pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial exige reexame do acervo fático-probatório para aferir a extensão dos danos materiais e o nexo causal em relações de consumo. 2. Aplica-se a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento de que a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC não dispensa a prova mínima dos fatos constitutivos. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão de reparação integral, à luz dos arts. 18 e 6º, VI, do CDC, demanda revaloração de provas. 4. A incidência da Súmula n. 7 do STJ inviabiliza a aferição da similitude fática necessária ao confronto de julgados pela alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, hipótese me que não se conhece do dissídio jurisprudencial. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI e VIII, e 18; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 85, § 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7 e 83; STJ, AgInt no AREsp n. 2.593.853/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 2.298.281/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023. (AREsp n. 3.222.936/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2283816CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo interno em apelação cível. 2. A controvérsia trata de pedido de cancelamento de registro no SCR/Sisbacen e de condenação por danos morais por ausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 40.571,52. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a exclusão do registro no SCR e…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C EXCLUSÃO DE REGISTRO NO SCR POR FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, proferido em agravo interno em apelação cível. 2. A controvérsia trata de pedido de cancelamento de registro no SCR/Sisbacen e de condenação por danos morais por ausência de notificação prévia. O valor da causa foi fixado em R$ 40.571,52. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, determinando a exclusão do registro no SCR e condenando ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais, além de honorários de 15%. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, julgou improcedente a ação e inverteu os ônus sucumbenciais, fixando honorários em 15%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há seis questões em discussão: (i) saber se a ausência de notificação prévia escrita antes do registro no SCR configura violação dos arts. 14, caput, e 43, § 2º, do CDC; (ii) saber se a inscrição sem prévia comunicação viola os arts. 186, 187 e 944 do CC; (iii) saber se os arts. 344, 345 e 346 do CPC atraem consequências processuais quanto ao ônus da prova e à presunção de veracidade; (iv) saber se há violação do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022; (v) saber se há violação dos arts. 5º, V e X, da CF; e (vi) saber se há divergência jurisprudencial quanto à necessidade de notificação pelo credor e à existência de dano moral in re ipsa no SCR. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se verifica a alegada violação dos arts. 14, caput, e 43, § 2º, do CDC, porque o SCR possui natureza regulatória e fiscalizatória, não se equipara a cadastro restritivo, e basta a comunicação prévia única contratual para o envio das informações, inexistindo dano moral in re ipsa. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 186, 187 e 944 do CC, pois o registro e as atualizações no SCR configuram cumprimento de dever regulatório, sem exposição ao mercado, e não houve prova de negativa concreta de crédito, vexame ou abalo significativo. 8. Incide a Súmula n. 282 do STF porque a controvérsia relativa aos arts. 344, 345 e 346 do CPC não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido. 9. Não se conhece da alegação de violação do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022, por não se tratar de lei federal para fins do art. 105, III, da CF/1988. 10. Não se conhece da alegação de violação dos arts. 5º, V e X, da CF, por incompetência desta Corte para exame de matéria constitucional. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a comunicação prévia única contratual para registro no SCR, não havendo violação do art. 43, § 2º, do CDC nem dano moral in re ipsa. 2. Não ocorre ofensa aos arts. 186, 187 e 944 do CC quando o registro no SCR decorre de dever regulatório e não há prova de negativa de crédito, exposição ou abalo concreto. 3. Incide a Súmula n. 282 do STF quando a tese recursal relativa aos arts. 344, 345 e 346 do CPC não foi apreciada no acórdão recorrido. 4. Não se conhece de alegação de violação do art. 13 da Resolução n. 5.037/2022 por não constituir lei federal para fins do art. 105, III, da CF. 5. Não se conhece de alegação de violação dos arts. 5º, V e X, da CF por competência do STF." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, caput, e 43, § 2º; CC, arts. 186, 187 e 944; CPC, arts. 85, § 11, 344, 345 e 346; CF, arts. 5º, V e X, e 105, III, a e c. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, REsp n. 2.259.143/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/6/2026; STJ, AgInt no AREsp n. 2.410.565/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 13/5/2024; STJ, REsp n. 1.404.038/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 2/6/2020. (REsp n. 2.283.816/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3185040PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração específica de violação dos arts. 6º, I, 95 e 97 do CDC, necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia envolve liquidação individual de sentença coletiva, com pedido de execução de multa cominatória e de indenização por danos morais, em razão de suposta…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o especial por ausência de demonstração específica de violação dos arts. 6º, I, 95 e 97 do CDC, necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e falta de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC. 2. A controvérsia envolve liquidação individual de sentença coletiva, com pedido de execução de multa cominatória e de indenização por danos morais, em razão de suposta comercialização indevida de dados pessoais. 3. O Juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo. 4. A Corte de origem manteve a sentença e rejeitou embargos de declaração, assentando inexistir título condenatório indenizatório e vedando a execução individual de astreintes, atribuindo ao Ministério Público o cumprimento coletivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se o consumidor pode executar individualmente astreintes fixadas em ação civil pública, à luz do art. 97 do CDC; (ii) saber se há título executivo apto a sustentar liquidação de danos morais individuais, à luz do art. 95 do CDC; (iii) saber se houve violação do art. 6º, I, do CDC por dano moral in re ipsa; e (iv) saber se está atendido o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC para o conhecimento pela alínea c. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido reconheceu a natureza transindividual das astreintes vinculadas à tutela de direitos difusos e a legitimidade dos entes coletivos para sua exigibilidade, relativamente ao art. 97 do CDC. 7. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão de liquidar danos morais individuais exige interpretar o conteúdo do título executivo coletivo e reexaminar fatos e provas delineados no acórdão recorrido, relativamente ao art. 95 do CDC. 8. Incide a Súmula n. 211 do STJ porque a alegada violação do art. 6º, I, do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito dos embargos de declaração, inviabilizando o conhecimento do ponto. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer pela alínea c do art. 105, III, da CF, ante a ausência de cotejo analítico, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial desprovido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido afasta a execução individual de astreintes em tutela de direitos difusos por serem transindividuais e exigíveis pelos legitimados coletivos, relativamente ao art. 97 do CDC. 2. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a pretensão de liquidar danos morais individuais demanda interpretar o título executivo coletivo e reexaminar o acervo fático-probatório, relativamente ao art. 95 do CDC. 3. Incide a Súmula n. 211 do STJ quando a alegada violação do art. 6º, I, do CDC não foi apreciada pelo Tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6, I, 95, 97 e 82; CPC, arts. 1.029, § 1º, e 509, § 4º; CF, art. 105, III; Lei n. 7.347/1985, arts. 5 e 13; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7, 83 e 211; STF, Súmula n. 282; STJ, agravo em recurso especial n. 3.016.054/RJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgados em 10/12/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.864.109/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/8/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022. (AREsp n. 3.185.040/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3199601CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL DE EMBARCAÇÃO E DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV, e 371 do CPC, bem como dos arts. 406, 757, 760 e 768 do CC, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito a ação de ressarcimento de danos com…CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL DE EMBARCAÇÃO E DANOS MORAIS. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ e ausência de violação dos arts. 1.022, II, 489, §1º, IV, e 371 do CPC, bem como dos arts. 406, 757, 760 e 768 do CC, em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro proferido em apelação cível. 2. A controvérsia diz respeito a ação de ressarcimento de danos com pedido de indenização securitária por perda total de embarcação e compensação por danos morais em razão de negativa de cobertura. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem reformou a sentença para condenar ao pagamento da indenização conforme o contrato e fixou compensação por dano moral em R$ 40.000,00; nos embargos do autor, deu parcial provimento para aplicar a taxa Selic e definir os termos iniciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 757, 760 e 768 do CC, diante de cláusulas limitativas de cobertura e alegado agravamento do risco; (ii) saber se ocorreu violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, por omissão e falta de fundamentação quanto aos pontos controvertidos; (iii) saber se houve violação do art. 371 do CPC, por ausência de apreciação de prova relevante; e (iv) saber se houve violação do art. 406 do CC, por indevida aplicação da taxa Selic em detrimento dos índices contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incidem as Súmulas n. 5 e 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda revolvimento do conteúdo fático-probatório e reexame de cláusulas contratuais relativamente às excludentes de cobertura e ao alegado agravamento do risco. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC, pois houve prestação jurisdicional adequada, com enfrentamento dos pontos essenciais e saneamento, em embargos, dos consectários legais. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ na alegação de violação do art. 371 do CPC, porque a tese exige reexame do acervo fático-probatório sobre o ofício do Corpo de Bombeiros e condições da marina. 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ quanto ao art. 406 do CC, porque o acórdão recorrido está alinhado ao entendimento desta Corte que fixa a taxa Selic como taxa legal. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo em recurso especial conhecido para se conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige o revolvimento do conteúdo fático-probatório e o reexame de cláusulas contratuais sobre excludentes de cobertura e agravamento do risco. 2. Não ocorre violação dos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC quando o acórdão enfrenta as questões essenciais e sana, em embargos, os consectários legais. 3. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a alegação de ofensa do art. 371, do CPC demanda reexame do acervo fático-probatório. 4. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão aplica a taxa SELIC como taxa legal nos termos do art. 406, do CC." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 489, § 1º, IV e 1.022; CC, arts. 406, 757, 760 e 768; CF, art. 105, III, a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 83. (AREsp n. 3.199.601/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2272945DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por alegada ausência de notificação prévia da inscrição no SCR. 2. A controvérsia é sobre pedido de indenização por danos morais em razão de registro de dados no SCR sem prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do…DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão que, em apelação cível, manteve sentença de improcedência em ação indenizatória por alegada ausência de notificação prévia da inscrição no SCR. 2. A controvérsia é sobre pedido de indenização por danos morais em razão de registro de dados no SCR sem prévia notificação ao consumidor, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, revogou a liminar e fixou custas e honorários em R$ 1.500,00, com suspensão da exigibilidade diante da gratuidade. 4. A Corte de origem manteve a improcedência, rejeitou as preliminares, assentou que a comunicação prévia contratual supre o art. 13 da Resolução CMN n. 5.037/2022 e que a notificação do art. 43, § 2º, do CDC é encargo do arquivista, majorando honorários em R$ 200,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se, em recurso especial, é possível desconstituir as premissas do acórdão recorrido, firmadas com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais, para reconhecer ilícito e dano moral; e (ii) saber se do dissídio jurisprudencial se pode conhecer quando não atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ e quando a divergência invocada repousa em premissas fáticas distintas. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ, porque o acórdão recorrido reconheceu, com base em prova documental e em cláusulas contratuais, a comunicação prévia e a autorização expressa para envio de informações ao SCR, de modo que a pretensão recursal demanda reexame do acervo fático-probatório. 7. Incide a Súmula n. 5 do STJ, visto que a conclusão do Tribunal de origem quanto ao conteúdo e alcance das cláusulas contratuais impediria a revisão em recurso especial, vedado o revolvimento de cláusula contratual. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ, já que não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nem em contrariedade a atos infralegais, como resoluções do CMN, que não se enquadram no conceito de lei federal. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ausentes o cotejo analítico e a demonstração de similitude fática. A'lém disso, os óbices aplicados à alínea a (Súmulas n. 5 e 7) prejudicam o exame pela alínea c sobre as mesmas questões. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando o reconhecimento de comunicação prévia e autorização expressa para registro no SCR repousa em premissas fático-probatórias delineadas no acórdão recorrido. 2. Incide a Súmula n. 5 do STJ quando a pretensão recursal demanda reinterpretar cláusulas contratuais para infirmar a conclusão da corte de origem. 3. Não cabe recurso especial por alegada violação de enunciado sumular (Súmula n. 518 do STJ) nem por contrariedade a ato infralegal, como resoluções do CMN. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, ficando prejudicado quando subsistirem óbices no tocante à alínea a". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, arts. 14, 43, § 2º, 46 e 51; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º; Resolução n. 5.037/2022, art. 13, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 5, 7 e 518; STJ, REsp n. 2.260.871/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 13/4/2026; STJ, AgInt no REsp n. 1.503.880/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/3/2018; STJ, AgInt no AREsp n. 1.904.140/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022; STJ, AgRg no AREsp n. 16879/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 27/4/2012; STJ, AgInt no AREsp n. 1.898.375/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/6/2022; STJ, AgInt no AREsp n. 1.611.756/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1º/9/2022. (REsp n. 2.272.945/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EEDARESP 2529881DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. PRÓTESE MAMÁRIA. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma, proferido em agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de responsabilidade civil decorrente de cirurgia plástica estética de implante de próteses mamárias, mantendo a improcedência do pedido indenizatório com base em laudo pericial que afastou…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA. PRÓTESE MAMÁRIA. ALEGADAS OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma, proferido em agravo em recurso especial, que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em ação de responsabilidade civil decorrente de cirurgia plástica estética de implante de próteses mamárias, mantendo a improcedência do pedido indenizatório com base em laudo pericial que afastou impropriedade do procedimento, defeito das próteses e nexo causal. 2. Alegação de obscuridade e omissão quanto ao enfrentamento das teses de violação aos arts. 12, 14 e § 4º, 6º, VI e VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e aos arts. 186, 187, 927 e 944 do Código Civil; sustentação de que a divergência de numeração entre certificados e implantes e a quebra da cadeia de rastreabilidade configurariam falha na prestação do serviço e violação ao direito à segurança sanitária, gerando dano moral in re ipsa; pedido de efeitos infringentes. 3. A sentença e o acórdão de origem julgaram improcedente a pretensão indenizatória; acórdão embargado aplicou os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ para afastar o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, mantendo a inexistência do dever de indenizar. 4. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão proferido em agravo em recurso especial padece de omissão, obscuridade ou contradição quanto ao exame das teses de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil indicados pela embargante. 5. Há duas questões em discussão: (I) saber se, pela via dos embargos de declaração, é possível rediscutir o mérito do acórdão e afastar os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; e (II) saber se a alegada quebra da cadeia de rastreabilidade de implante humano enseja reconhecimento de dano moral in re ipsa, independentemente de sequela física, na via estreita dos embargos. 6. Os embargos de declaração possuem finalidade específica de sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), não se prestando à rediscussão de matéria já apreciada nem à obtenção de novo julgamento. 7. O acórdão embargado enfrentou de forma clara, coerente e suficiente as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, concluindo pela incidência da responsabilidade civil subjetiva do médico e pela inexistência de dever de indenizar, com base em laudo pericial e na ausência de nexo causal entre os alegados vícios das próteses e os danos narrados. 8. Eventual exame aprofundado das teses de violação aos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil demandaria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 9. O órgão julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos deduzidos pelas partes, bastando o enfrentamento fundamentado das questões essenciais ao adequado julgamento. 10. Inexistem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; o inconformismo da embargante dirige-se ao conteúdo do julgamento, e não à forma, sendo incabíveis efeitos infringentes. 11. A tese de dano moral in re ipsa, vinculada à alegada quebra de rastreabilidade, não pode ser acolhida nos embargos, por demandar rediscussão do mérito à luz do conjunto fático-probatório já apreciado pelas instâncias ordinárias. 12. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.529.881/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- EAINTARESP 2896074DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir, com discussão sobre atraso na entrega da unidade imobiliária e aplicação, em…DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. INVERSÃO DE CLÁUSULA PENAL EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Turma que, por unanimidade, manteve decisão monocrática que conheceu de agravo para não conhecer de recurso especial, em ação de relação de consumo envolvendo contrato de compra e venda de imóvel a construir, com discussão sobre atraso na entrega da unidade imobiliária e aplicação, em favor do consumidor, de cláusula penal moratória prevista apenas para mora do adquirente. 2. Embargante alega omissão quanto à aplicação da Súmula 284/STF em razão de suposta negativa de prestação jurisdicional e quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, afirmando haver mera revaloração jurídica dos fatos e cláusulas, e requer o acolhimento dos embargos com efeitos modificativos para provimento do recurso especial. 3. O acórdão recorrido, proferido em apelações cíveis, reconheceu atraso além do período de tolerância, manteve a inversão da cláusula penal com base no Tema 971/STJ, afastou cumulação com perdas e danos (Tema 970/STJ), determinou ressarcimento da taxa de evolução de obra (Tema 996/STJ), fixou dano moral e atribuiu às rés a integralidade das despesas judiciais e honorários, afastando a sucumbência recíproca com fundamento no art. 86, parágrafo único, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se há omissão na decisão embargada quanto à incidência da Súmula 284/STF diante de alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional nas razões do recurso especial. 5. A questão em discussão consiste em saber se há omissão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, considerando que a análise da inversão da cláusula penal prevista no contrato, à luz dos arts. 412 e 884 do CC e 52, § 1º, do CDC, demandaria interpretação contratual e reexame fático-probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Os embargos de declaração têm cabimento apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022), inexistentes na decisão embargada. 7. A alegação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF e afasta a apontada omissão na decisão. 8. A pretensão de rediscutir a inversão da cláusula penal, para exame de suposta violação aos arts. 412 e 884 do CC e 52, § 1º, do CDC, exigiria interpretação da cláusula contratual e reexame do conjunto fático delineado pelo Tribunal de origem, providências vedadas em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, inexistindo omissão a ser suprida. IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.896.074/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2089072PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA, NULIDADE DE REGISTRO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. A controvérsia envolve ação ordinária sobre nulidade de registro de marca, cessação de uso e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem deu parcial provimento apenas para pagamento dos honorários pro rata e majorou a verba em 10%…PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL. RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. USO INDEVIDO DE MARCA, NULIDADE DE REGISTRO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. 2. A controvérsia envolve ação ordinária sobre nulidade de registro de marca, cessação de uso e danos morais. 3. O Juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos e fixou honorários em 10% sobre o valor da causa. 4. A Corte de origem deu parcial provimento apenas para pagamento dos honorários pro rata e majorou a verba em 10%, mantendo a improcedência quanto à nulidade do registro e aos danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 124, XIX e XXIII, da Lei n. 9.279/1996, ante a alegada semelhança suscetível de confusão e o conhecimento prévio da marca anterior; (ii) saber se ocorreu violação do art. 189, I, da Lei n. 9.279/1996, por suposto uso indevido e indução de confusão, com dano moral; (iii) saber se houve violação do art. 5º, XXIX, da Constituição Federal, quanto à proteção às marcas e à repressão à concorrência desleal; e (iv) saber se há divergência jurisprudencial quanto à nulidade de registro e ao dano moral in re ipsa em hipóteses de uso indevido de marca. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Não se conhece da alegação de violação do art. 5º, XXIX, da Constituição Federal, pois o recurso especial tem objeto delimitado à interpretação de lei federal, sendo matéria constitucional própria do recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 7. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ porque, no caso, não houve exame, pelo acórdão recorrido, das questões específicas relativas aos arts. 124, XIX e XXIII, e 189, I, da Lei n. 9.279/1996, nem oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 8. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório acerca da confundibilidade entre marcas, da associação indevida, do público-alvo, do meio de distribuição e de eventuais prejuízos. 9. Incide a Súmula n. 83 do STJ porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual não basta a semelhança dos sinais e a afinidade de atividades, sendo necessária a aptidão concreta para causar confusão ou prejuízo (REsp n. 1.726.804/RJ). 10. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e similitude fática entre os julgados confrontados, sendo inviável quando a demonstração pressupõe revolvimento do conteúdo fático-probatório, à luz do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Aplica-se a Súmula n. 211 do STJ quando ausente o prequestionamento explícito dos arts. 124, XIX e XXIII, e 189, I, da Lei n. 9.279/1996. 2. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a pretensão recursal exige reexame do acervo fático-probatório para reconhecer confundibilidade e prejuízo decorrente de uso de marca. 3. Incide a Súmula n. 83 do STJ quando o acórdão recorrido se alinha à orientação desta Corte de que se exige aptidão concreta para causar confusão ao consumidor para caracterizar infringência de marca. 4. Não se conhece de alegação de violação direta a dispositivos constitucionais em recurso especial, por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e similitude fática, sendo inviável quando a demonstração depende do reexame de provas." Dispositivos relevantes citados: CF, arts. 5º, XXIX, 102, III, e 105, III, §§ 2º e 3º; Lei n. 9.279/1996, arts. 124, XIX e XXIII, 129 e 189, I; CPC, arts. 85, § 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 211; STJ, AgInt no AREsp n. 2.779.024/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025; STJ, REsp n. 1.726.804/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022. (REsp n. 2.089.072/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 3039120AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E TERAPIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da inocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da ausência de prescrição médica demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise de dispositivos legais não debatidos nas…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. DEMORA NO AGENDAMENTO DE CONSULTAS E TERAPIAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NA ORIGEM. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7/STJ RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pelo acórdão recorrido acerca da inocorrência de danos morais indenizáveis, em razão da ausência de prescrição médica demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme a Súmula nº 7 do STJ. 2. A ausência de prequestionamento impede a análise de dispositivos legais não debatidos nas instâncias ordinárias, conforme a Súmula nº 282 do STF. 3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. Recurso não conhecido. (AREsp n. 3.039.120/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 2830819PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. INFRAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve…PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. BLOQUEIO TEMPORÁRIO DE CONTA CORRENTE POR SUSPEITA DE FRAUDE. INFRAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO ANTE A INCIDÊNCIA DO ÓBICE SUMULAR. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) é aplicável o Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova; (iii) há ilicitude no bloqueio capaz de gerar dano moral; (iv) há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal. 2. A alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC é genérica e não indica teses omitidas, o que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. 3. As teses sobre incidência do CDC e inversão do ônus da prova não foram apreciadas pelo Tribunal estadual, faltando prequestionamento; incide a Súmula 211/STJ. O prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC não se configura sem adequada fundamentação de negativa de prestação jurisdicional. 5. Revisar a conclusão sobre a legitimidade do bloqueio preventivo por suspeita de fraude demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 6. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando apoiado em peculiaridades fáticas ou quando o tema atrai a incidência da Súmula 7/STJ, também sob a alínea c. 7. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.830.819/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
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