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- ARE 674106 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A alegação de ofensa aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se ocorrente, seria indireta ou reflexa. Precedentes: AI n. 803.857-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 17.03.11; AI n. 812.678-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma, DJ 08.02.11; AI n. 513.804-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 1ª Turma, DJ 01.02.11 . 4. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. 5. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 6. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “Indenização de danos morais - Fornecimento de energia elétrica. Os autores foram regularmente notificados da existência de débito, portanto, o corte de energia elétrica foi feito sem arbitrariedade da ré, uma vez que diante da renitência do consumidor em pagar sua dívida, estava autorizada por lei a tomar a drástica medida - Não comprovaram os autores estado de miserabilidade tal que não lhes fosse possível pagar a conta de consumo de energia elétrica, tanto que providenciaram o pagamento dias antes de protocolada a petição inicial - O estado de miserabilidade há de ficar demonstrado, caracterizando-se como pobreza quase absoluta a impedir o consumidor de pagar o mínimo dispensável de consumo de energia elétrica para a vida dele e de sua família. Não basta, para caracterizá-lo, a situação de pobreza, consistente na aptidão para o ganho limitado ao provimento das necessidades familiares básicas. Apelação provida. Recurso adesivo desprovido”. 7. Agravo regimental desprovido.
- ARE 656016 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. A repercussão geral como novel requisito constitucional de admissibilidade do recurso extraordinário demanda que o reclamante demonstre, fundamentadamente, que a indignação extrema encarta questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos da causa (artigo 543-A, § 2º, do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei n. 11.418/06, verbis: O recorrente deverá demonstrar, em preliminar do recurso, para apreciação exclusiva do Supremo Tribunal Federal, a existência de repercussão geral). 2. A jurisprudência do Supremo tem-se alinhado no sentido de ser necessário que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral nos termos previstos em lei, conforme assentado no julgamento do AI n. 797.515 – AgR, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, Segunda Turma, Dje de 28.02.11: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada neste Tribunal, é insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância – do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico – das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto”. 3. O momento processual oportuno para a demonstração das questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos das partes, é em tópico exclusivo, devidamente fundamentado, no recurso extraordinário, e não nas razões do agravo regimental, como deseja a recorrente. Incide, aqui, o óbice da preclusão consumativa. 4. Ademais, a agravante não trouxe nenhum argumento capaz de infirmar a decisão hostilizada, razão pela qual a mesma deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 5. In casu, o acórdão originariamente recorrido assentou: “não há dúvida que a decisão a respeito do dano moral não merece prosperar, posto que o fato alegadamente danoso não se reveste da grandeza necessária para ensejar tal tipo de condenação, tanto mais em patamar tão elevado como o obtido”. 6. Agravo regimental não provido.
- ARE 652198 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CIVIL E CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇOS DE TELEFONIA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO PREQUESTIONAMENTO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO JÁ CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. 1. O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso extraordinário, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal. 2. A violação indireta ou reflexa das regras constitucionais não enseja recurso extraordinário. Precedentes: AI n. 738.145 - AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJ 25.02.11; AI n. 482.317-AgR, Rel. Min. ELLEN GRACIE, 2ª Turma DJ 15.03.11; AI n. 646.103-AgR, Rel. Ministra CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJ 18.03.11. 3. A Súmula 279/STF dispõe verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário . 4. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 5. Agravo Regimental desprovido.
- ARE 680645 EDSTF
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. 1. Conversão em agravo regimental. 2. Matéria infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. 3. Inviabilidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- ARE 755563 AgRSTFEMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Cancelamento de vôo. Cinzas vulcânicas no espaço aéreo. Danos morais e patrimoniais. Excludente. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, haja vista a existência de excludente de nexo causal entre os supostos danos sofridos pelo agravante e o fato por ele tido como danoso. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos…EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito do Consumidor. Cancelamento de vôo. Cinzas vulcânicas no espaço aéreo. Danos morais e patrimoniais. Excludente. Dever de indenizar. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A Corte de origem concluiu, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, que não restaram demonstrados os pressupostos legais da responsabilidade civil, haja vista a existência de excludente de nexo causal entre os supostos danos sofridos pelo agravante e o fato por ele tido como danoso. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF. 3. Agravo regimental não provido.
- AI 842478 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Ofensa constitucional indireta e reexame de fatos e provas: Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal. 3. Alegada incompetência absoluta. Inadmissibilidade da inovação de fundamento em agravo regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- ARE 756282 AgRSTFRECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo…RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA E LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio ao revolvimento da prova, também não servindo à interpretação de normas estritamente legais. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PREQUESTIONAMENTO – CONFIGURAÇÃO – RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido arguida pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal de origem não adotou tese explícita a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizado fica o entendimento sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente. AGRAVO – ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MULTA. Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 557 do Código de Processo Civil, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância de má-fé.
- RE 800623 AgRSTFEmenta: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame…Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INCÊNDIO CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279/STF. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO AI Nº 839.695. 1. O dano moral, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não pode ser revisto pela E. Suprema Corte, em face da incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. 2. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. 3. O valor fixado a título de danos morais e materiais decorrentes da relação entre concessionária de serviço público e consumidor, quando aferido pelas instâncias ordinárias, não revela repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo, consoante decidido pelo Plenário virtual do STF, na análise do AI nº 839.695, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe 1/9/2011. 4. In casu, o acórdão recorrido assentou: “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO CAUSADO POR CURTO-CIRCUITO NA REDE ELÉTRICA DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA MANAUS ENERGIA. ARTIGO 37, §6º, DA CF/88, DANO MATERIAL MORAL. DEMONSTRAÇÃO. RECONHECIDO O DEVER DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. FIXAÇÃO.MODERAÇÃO E EQUIDADE DO JULGADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”. 5. Agravo regimental DESPROVIDO.
- ARE 741000 AgRSTF
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. 1. Reexame de fatos e provas e do contrato: Súmulas n. 279 e 454 do Supremo Tribunal Federal. 2. Análise de normas infraconstitucionais. Ofensa constitucional indireta. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
- ARE 642028 AgRSTFEMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.02.2011. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os…EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO DISPONIBILIZADO EM 15.02.2011. O exame da alegada ofensa aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no art. 102 da Constituição Federal. As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao âmbito infraconstitucional do debate, a inviabilizar o trânsito do recurso extraordinário. Agravo regimental conhecido e não provido.
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- RESP 2283367CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobranças posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cláusula, a inexigibilidade de cobranças após a…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DANO MORAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2. A controvérsia envolve ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por dano moral em razão de cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias e cobranças posteriores ao cancelamento. 3. O Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a abusividade da cláusula, a inexigibilidade de cobranças após a rescisão, a nulidade de contrato em duplicidade, a retirada da negativação e a condenação por danos morais. 4. A Corte de origem manteve integralmente a sentença e majorou os honorários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve violação dos arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV, do CDC, à luz da teoria finalista mitigada aplicada a pessoa jurídica; (ii) saber se houve violação dos arts. 421, caput, 421-A, 422 e 113 do CC, para validar cláusula de aviso prévio em plano coletivo empresarial; (iii) saber se houve violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, por omissão no acórdão recorrido; (iv) saber se é aplicável a Súmula n. 608 do STJ às pessoas jurídicas sem prévia demonstração de vulnerabilidade; e (v) saber se se configura dissídio jurisprudencial quanto à abusividade da cláusula de aviso prévio de 60 dias. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Aplica-se a Súmula n. 282 do STF porque os dispositivos do CDC e do CC invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem houve oposição de embargos de declaração para provocar o prequestionamento. 7. Não ocorreu a ofensa aos arts. 489, §1, e 1.022, II, do CPC, pois a parte não opôs embargos de declaração na origem para sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 8. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado sumular. 9. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando incidem óbices processuais reconhecidos quanto à alínea a do art. 105, III, da CF, que impedem o exame do mérito da mesma questão jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 282 do STF quando os dispositivos legais tidos por violados não são apreciados no acórdão recorrido e não há embargos de declaração. 2. Não há omissão dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC se não foram opostos embargos de declaração na origem. 3. Aplica-se a Súmula n. 518 do STJ porque não é cabível recurso especial por suposta violação de enunciado sumular. 4. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer quando o recurso especial pela alínea a está obstado por óbices processuais que inviabilizam o exame do mérito". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; CDC, arts. 2º, 3º e 51, § 1º, IV; CC, arts. 113, 421, caput, 421-A e 422; CPC, arts. 489, § 1º, e 1.022, II. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula n. 282; STJ, Súmula n. 518; STJ, AREsp n. 2.846.365/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgados em 25/8/2025; STJ, AgInt no REsp n. 1.900.682/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/3/2021. (REsp n. 2.283.367/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- RESP 2269450CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE BANCÁRIA (PIX). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, reconhecendo a exclusão de responsabilidade com base no art. 14, § 3º, do CDC. 2. A controvérsia envolve suposta falha de segurança em transações Pix e abertura/uso de conta destinatária, com pedido de restituição de R$ 3.750,00 e compensação por dano moral…CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FRAUDE BANCÁRIA (PIX). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, em apelação cível, julgou improcedente ação de indenização por dano material e moral, reconhecendo a exclusão de responsabilidade com base no art. 14, § 3º, do CDC. 2. A controvérsia envolve suposta falha de segurança em transações Pix e abertura/uso de conta destinatária, com pedido de restituição de R$ 3.750,00 e compensação por dano moral. 3. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a restituir R$ 3.750,00, com correção e juros, e fixando sucumbência recíproca e honorários. 4. A Corte de origem reformou integralmente a sentença, afastou a incidência da Súmula n. 479 do STJ por ausência de fortuito interno, reconheceu a culpa exclusiva da vítima e fixou honorários de 10% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 5. Há cinco questões em discussão: (i) saber se há violação dos arts. 3º e 10 da Lei n. 10.741/2003, diante da hipervulnerabilidade da pessoa idosa e do dever de segurança nas relações financeiras; (ii) saber se há violação dos arts. 4º, III, 6, VI, 8º, 14, §§ 1º e 3º, 20, 22, 39, IV, e 51, IV, da Lei n. 8.078/1990, por suposto defeito do serviço e ausência de mecanismos de prevenção e monitoramento de operações atípicas; (iii) saber se incide a Súmula n. 479 do STJ quanto à responsabilidade objetiva por fortuito interno em fraudes praticadas por terceiros; (iv) saber se há violação da Resolução BACEN n. 4.753/2019 e da Circular n. 3.978/2020, por descumprimento de procedimentos de verificação cadastral e monitoramento de operações atípicas; e (v) saber se está demonstrado o dissídio jurisprudencial com os paradigmas REsp n. 2.179.133/SP, AgInt no AREsp n. 2.638.404/SP e REsp n. 2.052.228/DF. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. Incide a Súmula n. 7 do STJ porque, na espécie, o acórdão recorrido assentou a culpa exclusiva da vítima e a ausência de nexo causal com a atividade bancária, exigindo reexame do acervo fático-probatório para infirmar tal conclusão, relativamente à responsabilidade objetiva e ao alegado defeito do serviço. 7. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF porque a alegada violação de Resolução BACEN n. 4.753/2019 e Circular n. 3.978/2020, atos infralegais, não se enquadra no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da CF. 8. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer porque não houve atendimento aos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, ante a ausência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática; ademais, a incidência de óbices quanto ao conhecimento pela alínea a prejudica o exame pela alínea c. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso especial não conhecido. Tese de julgamento: "1. Incide a Súmula n. 7 do STJ quando a responsabilização civil por suposto defeito do serviço bancário demanda o reexame do acervo fático-probatório que concluiu pela culpa exclusiva da vítima e pela ausência de nexo causal. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 284 do STF quando o recurso especial indica ofensa a atos infralegais (resolução e circular do Banco Central), que não se enquadram como lei federal para fins do art. 105, III, da CF. 3. Do dissídio jurisprudencial não se pode conhecer sem cotejo analítico e demonstração da similitude fática, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ, sendo prejudicada a análise pela alínea c diante dos óbices incidentes na alínea a". Dispositivos relevantes citados: CF, art. 105, III, a e c; Lei n. 8.078/1990, arts. 4º, III, 6º, VI, 8º, 14, §§ 1º e 3º, 20, 22, 39, IV, e 51, IV; Lei n. 10.741/2003, arts. 3º e 10; CPC, arts. 1.022, parágrafo único, I, II e III, 85, §§ 2º e 11, e 1.029, § 1º; RISTJ, art. 255, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 7; STF, Súmula n. 284; STJ, AgInt no REsp n. 2.015.216/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgados em 18/8/2025. (REsp n. 2.269.450/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- ARESP 2326340AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE NOME NO SERASA. ENTIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, conforme Súmula nº 211/STJ. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à fixação de danos morais, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para…AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. INCLUSÃO DE NOME NO SERASA. ENTIDADE DE CARÁTER PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DANO MORAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. É Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, conforme Súmula nº 211/STJ. 2. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto à fixação de danos morais, sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 2.326.340/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 3/9/2026.)
- AINTARESP 3135831PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. ATRASO PROLONGADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REVISÃO VEDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECONSIDERAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DANOS MORAIS. ATRASO PROLONGADO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. REVISÃO VEDADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC, E 255 DO RISTJ. AGRAVO CONHECIDO. RECUSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica do óbice aplicado. Reconsideração para proceder ao exame do agravo em recurso especial, conhecer do agravo e, na sequência, apreciar o recurso especial interposto por incorporadoras em ação indenizatória decorrente de atraso de quase três anos na entrega de imóvel. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) há direito à exclusão dos lucros cessantes fixados com base em presunção de prejuízo pela privação do uso do bem; (ii) é possível afastar a compensação por danos morais reconhecida em razão de atraso prolongado; (iii) foi demonstrado o dissídio jurisprudencial com o cotejo analítico exigido em lei e regimento. 3. O atraso substancial na entrega do imóvel autoriza a indenização por lucros cessantes, por prejuízo presumido do comprador, estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 4. A manutenção dos danos morais quando o atraso ultrapassa o limite do mero inadimplemento repousa em premissas fáticas fixadas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão é inviável em recurso especial, à luz da Súmula n. 7 do STJ. 5. A divergência jurisprudencial não se demonstra sem o cotejo analítico e a identidade fática entre os casos confrontados, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ. 6. Agravo interno provido para reconsiderar. Agravo conhecido para conhece em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AgInt no AREsp n. 3.135.831/AM, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3215080PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14, § 4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO TÉCNICA ADEQUADA, ASSIMETRIA PRÉ-EXISTENTE E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA EM CIRURGIA ESTÉTICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 14, § 4º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO TÉCNICA ADEQUADA, ASSIMETRIA PRÉ-EXISTENTE E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. SÚMULA 7/STJ. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO FEDERAL. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação indenizatória por alegado erro médico em cirurgia estética. 2. A questão recursal consiste em examinar se (i) houve negativa de prestação jurisdicional à luz dos arts. 1.022 e 489 do CPC; (ii) seria possível, à vista do art. 14, § 4º, do CDC e dos arts. 186, 927 e 951 do CC, afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à inexistência de nexo causal em cenário de técnica adequada e assimetria pré- existente; (iii) seria cabível revalorar provas para superar o laudo pericial e a prova visual; e (iv) haveria como conhecer do pedido de dano moral e do dissídio jurisprudencial. 3. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta os pontos essenciais e indica, de modo claro, que a perícia foi conclusiva pela inexistência de nexo causal, técnica adequada e assimetria pré- existente, inexistindo elementos técnicos a infirmar o laudo e não se evidenciando deformidade significativa nas fotografias. 4. A responsabilidade do profissional liberal é subjetiva, exigindo prova de culpa e nexo causal (art. 14, § 4º, do CDC). Pretensão de infirmar a conclusão pericial demanda revolvimento fático-probatório, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. 5. A alegação de dano moral sem indicação específica de dispositivo de lei federal impede o conhecimento do ponto, incidindo a Súmula 284/STF. Fica prejudicada, por consequência, a análise do dissídio jurisprudencial. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido. (AREsp n. 3.215.080/GO, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3213532PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO EM CIRURGIA ONCOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. Agravos em recursos especiais interpostos por hospital e por médico contra decisão que inadmitiu apelos nobres em ação de indenização por dano moral decorrente do extravio de peça cirúrgica que inviabilizou biópsia essencial ao diagnóstico e ao tratamento oncológico. RECURSO DE HOSPITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL E QUANTUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EXTRAVIO DE MATERIAL BIOLÓGICO EM CIRURGIA ONCOLÓGICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL E SUBJETIVA DO MÉDICO. Agravos em recursos especiais interpostos por hospital e por médico contra decisão que inadmitiu apelos nobres em ação de indenização por dano moral decorrente do extravio de peça cirúrgica que inviabilizou biópsia essencial ao diagnóstico e ao tratamento oncológico. RECURSO DE HOSPITAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL E QUANTUM. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. AFASTAMENTO. SÚMULA 98/STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA 326/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por hospital contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos morais decorrentes do extravio de peça cirúrgica, que inviabilizou biópsia essencial ao diagnóstico e ao tratamento oncológico. 2. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta de modo claro e suficiente a falha na prestação do serviço, a responsabilidade objetiva do hospital e subjetiva do médico e a configuração do dano moral, com fixação de critérios de correção e juros. 3. A revisão das conclusões sobre existência do dano moral, nexo causal e redução do quantum demanda reexame do acervo probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ. 4. Os juros de mora, em responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ; mantida a orientação sobre correção monetária e regime de juros superveniente. 5. A multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é afastada quando os embargos de declaração têm nítido propósito de prequestionamento, à luz da Súmula 98/STJ. 6. A condenação por dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca, segundo a Súmula 326/STJ. 7. Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido para afastar a multa dos embargos de declaração. RECURSO DE MARCELO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE COM O HOSPITAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por médico contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de indenização por danos morais decorrentes do extravio de peça cirúrgica, com reconhecimento de responsabilidade subjetiva do profissional e objetiva do hospital. 2. A pretensão de afastar a responsabilização do médico por ausência de culpa e nexo, bem como de excluir a solidariedade, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, por demandar reexame de provas e da valoração realizada no acórdão. 3. Não conhecidos os fundamentos de dissídio, por prejudicados ante a inviabilidade do especial sob a Súmula 7/STJ. 4. Agravo conhecido; recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.213.532/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3175246PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HONORÁRIOS (ART. 85, §§ 10 E 14, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA N. 385/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ) E PREJUDICADO PELA INVIABILIDADE DA ALÍNEA A. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA (ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). HONORÁRIOS (ART. 85, §§ 10 E 14, DO CPC). AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANO MORAL. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES LEGÍTIMAS. SÚMULA N. 385/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO INSUFICIENTE (ART. 1.029, § 1º, DO CPC; ART. 255 DO RISTJ) E PREJUDICADO PELA INVIABILIDADE DA ALÍNEA A. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu apelo nobre, em demanda na qual se reconheceu o cancelamento de duas anotações por ausência de notificação prévia, afastando a indenização por dano moral e mantendo a sucumbência mínima da ré. 2. A controvérsia envolve: (i) suposta violação dos arts. 85, §§ 10 e 14, do CPC; (ii) incidência da Súmula n. 385/STJ quanto ao dano moral; (iii) alegado dissídio jurisprudencial sobre honorários e dano moral. 3. A discussão sobre sucumbência mínima e redistribuição de ônus demanda reexame de fatos e provas, inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Além disso, a tese vinculada aos arts. 85, §§ 10 e 14, do CPC não foi especificamente apreciada no acórdão, atraindo a Súmula n. 211/STJ. 4. A indenização por dano moral é afastada quando há inscrição preexistente legítima (Súmula n. 385/STJ). A inversão desse quadro esbarra na Súmula n. 7/STJ. 5. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o cotejo analítico nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255 do RISTJ, bem como quando as mesmas matérias estão inviáveis pela alínea a (reexame de prova/falta de prequestionamento). 6. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.175.246/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3184359PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reparação de danos decorrentes de serviços mecânicos prestados em veículo. 2. A verificação de falha na prestação do serviço e de nexo causal, à luz dos arts. 14 do…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS DE OFICINA MECÂNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR E DANO MORAL POR DESVIO PRODUTIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC). NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu apelo nobre em ação de reparação de danos decorrentes de serviços mecânicos prestados em veículo. 2. A verificação de falha na prestação do serviço e de nexo causal, à luz dos arts. 14 do CDC e 186, 187 e 927 do CC, demanda reavaliação do conjunto fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ. 3. A inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC não é automática; sua aplicação e a suficiência dos elementos apresentados são matérias fáticas insuscetíveis de revisão em recurso especial. 4. Prejudicada a análise da divergência jurisprudencial pela mesma razão impeditiva. 5. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AREsp n. 3.184.359/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3220234PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO CAUSAL, FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (ANTT). INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por empresas de transporte contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos materiais e…PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. ATRASO E PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA NA ORIGEM. REDUÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NEXO CAUSAL, FORTUITO EXTERNO E CULPA EXCLUSIVA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA (ANTT). INVIABILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto por empresas de transporte contra decisão que inadmitiu recurso especial em ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atraso superior a duas horas e meia, com perda de conexão e ausência de assistência, cuja sentença condenatória foi restabelecida em agravo interno. 2. A questão recursal consiste em examinar se: (i) seria possível reduzir o dano moral por desproporção, à luz dos arts. 944 e 945 do CC; (ii) seria cabível reconhecer culpa exclusiva do consumidor e afastar a responsabilidade com base no art. 16 da Resolução ANTT 4.432/2014; (iii) seria possível afastar o nexo causal e a falha do serviço, invocando fortuito externo e excludentes do art. 14, § 3º, do CDC. 3. A revisão do nexo causal, da caracterização de falha na prestação do serviço e das excludentes de responsabilidade demanda reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. 4. Não se pode conhecer da pretensão de reduzir o quantum dos danos morais por ausência de prequestionamento dos arts. 944 e 945 do CC, sem oposição de embargos de declaração, o que atrai a Súmula 211 do STJ. 5. É incabível, em recurso especial, a análise de alegada violação da resolução administrativa (ANTT), por não se inserir no conceito de lei federal do art. 105, III, a, da CF. 6. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.220.234/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
- ARESP 3216409CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL ("MARKETPLACE"). CANCELAMENTO DA COMPRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da conclusão do julgado que…CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA EM PLATAFORMA DIGITAL ("MARKETPLACE"). CANCELAMENTO DA COMPRA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. CADEIA DE FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A revisão da conclusão do julgado que reconheceu a legitimidade passiva da recorrente e sua responsabilidade solidária como integrante da cadeia de fornecimento ("marketplace") exige o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a redução ou a majoração do quantum indenizatório a título de dano moral é possível somente em hipóteses excepcionais, quando manifestamente irrisória ou exorbitante a indenização arbitrada, sob pena de incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Proporcionalidade e razoabilidade observadas no caso dos autos, a justificar a manutenção do valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c do permissivo constitucional, diante da impossibilidade de se realizar o cotejo analítico com os paradigmas apontados. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.216.409/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/8/2026, DJEN de 2/9/2026.)
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